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  • ATENÇÃO: Publicada a versão 1.20 da NT 2018.005 - Produção adiada para 07/05/2019

    Publicada a versão 1.20 da NT 2018.005 e seu respectivo PL, contendo as seguintes alterações: Adiamento da data de implantação da NT, em produção, para o dia 07/05/2019, visando deslocar a...

    Publicada a versão 1.20 da NT 2018.005 e seu respectivo PL, contendo as seguintes alterações:

    • Adiamento da data de implantação da NT, em produção, para o dia 07/05/2019, visando deslocar a implantação da data original do último dia útil do mês de abril;
    • Alteração de data para implantação do grupo de informações e hash referentes ao Código de Segurança do Responsável Técnico;
    • Alteração, para algumas UF, de data para exigência do Grupo de Informações do Responsável Técnico.
  • Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido

    Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no...

    Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no módulo EFD-Reinf do site SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, um texto explicativo em forma de perguntas e respostas.

    A dúvida surgiu a partir do retorno da seguinte mensagem de erro abaixo e do questionamento sobre a mudança de enquadramento entre Simples Nacional e Lucro Presumido:

    “MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”.
    E por outro lado há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence.
    Diante do exposto acima, o contribuinte questionou (através das perguntas abaixo) se o início de prestação de informações na EFD-Reinf para o Simples Nacional seria no prazo do 2º Grupo (janeiro/2019) ou no prazo do 3º Grupo (julho/2019).

    Em resposta, a Receita federal argumentou que, primeiramente, a definição da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional está definida pelo art. 2º, § 1º, II da IN RFB 1.701/2017, nos seguintes termos:

    Será a partir e Janeiro de 2019, o prazo da obrigação da EFD-Reinf para o 2º Grupo (que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016), exceto:
    a) As optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) em 1º de julho de 2018;

    b) as entidades empresariais pertencentes ao 1º Grupo, referidos no inciso I, do art. 2º, § 1º da IN RFB 1.701/2017, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019.
    Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (01/07/2018), conforme abaixo:

    Se em 01/07/2018 a empresa NÃO constava no CNPJ como Simples Nacional (era do Lucro Presumido) , o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 2º Grupo (Janeiro/2019);
    Se em 01/07/2018 a empresa constava no CNPJ como Simples Nacional, o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 3º Grupo (Julho/2019).
    Para entender melhor o acima disposto, seguem as perguntas e respostas disponibilizadas pela Receita Federal com base em algumas situações hipotéticas:

    1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019, ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

    Se a empresa era enquadrada no Simples Nacional na data de corte, que foi 01/07/2018, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da competência julho de 2019.

    2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em novembro de 2018. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa. Dessa forma, essa empresa do Simples Nacional pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

    3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: Lucro Presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    A empresa pertencia a outra forma de tributação na data de corte – 01/07/2018 – (nesse exemplo, era do Lucro Presumido) e passou a ser do Simples Nacional somente após a data de corte (01/07/2018), nesse caso em janeiro de 2019. Independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

    4 – A empresa foi constituída como Lucro Presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Lucro Presumido. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

    5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    Utilizando a mesma lógica do item anterior (4), a empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Simples Nacional. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Lucro Presumido, essa empresa pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

  • Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP

    O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP),...

    O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve proceder conforme as seguintes situações:

    1.  Se ainda não efetuou o recolhimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) referente à folha de salários e também não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

    b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em Guia de Previdência Social (GPS) avulsa conforme Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019

     

    2.  Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a)  manter a GFIP sem retificação; e

    b)  recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em GPS avulsa, conforme ADE Codac nº 1, de 2019, abatendo nessa guia o valor já recolhido ao Senar referente à folha de salários

     

    3.  Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal mas efetuou o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a)  retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

    b)  solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.

     

    4.  Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e houve a retenção do Senar em nota fiscalreferente à comercialização deve:

    a)  retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

    b)  solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.

     

    5. Nas situações em que não há sub-rogação, se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e também o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a)  manter a GFIP sem retificação; e

    b)  abater o valor recolhido indevidamente ao Senar na GPS avulsa da(s) próxima(s) competência(s).

  • Pessoa Física/Trabalhista - Governo prorroga o início da obrigatoriedade da nova carteira de identidade

    O Presidente da República alterou o Decreto nº 9.278/2018, para determinar que a partir de 1º.03.2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de...

    O Presidente da República alterou o Decreto nº 9.278/2018, para determinar que a partir de 1º.03.2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade e deverão observar os procedimentos e os requisitos estabelecidos no Decreto em fundamento e que anteriormente previa-se o início para março deste ano.

    (Decreto nº 9.713/2019 - DOU 1 de 22.02.2019)

  • DIRF 2019 - Empregador doméstico tem até o dia 28 para fazer a entrega da declaração

    A retenção de Imposto de Renda do trabalhador doméstico ocorre quando em algum de seus pagamentos, após considerar o desconto sobre os dependentes, o valor ultrapassa os R$ 1903,98. Quando isso ocorre, é...

    A retenção de Imposto de Renda do trabalhador doméstico ocorre quando em algum de seus pagamentos, após considerar o desconto sobre os dependentes, o valor ultrapassa os R$ 1903,98. Quando isso ocorre, é descontado o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

    Tal retenção, feita pelo empregador doméstico, precisa ser declarado à Receita Federal. Por isso, anualmente, geralmente no mês de fevereiro, há a obrigatoriedade de entrega da DIRF.

    A partir dessa declaração, a Receita Federal cruza esses dados com o eSocial para certificar-se de que todos os encargos retidos do empregado foram efetivamente recolhido pelo empregador.

    eSocial notifica

    Neste ano, o eSocial está notificando o empregador que precisa fazer entrega da declaração. Ao acessar a seção de 'Informe de Rendimentos do Trabalhador', se identificada retenção, o módulo doméstico do eSocial alerta o empregador sobre a necessidade da entrega.

    Especialista explica sobre a DIRF 2019

    Para esclarecer o assunto, o especialista em empregados domésticos, Alessandro Vieira, cofundador do iDoméstica, reúne responde às principais dúvidas sobre a DIRF 2019.

    Todo empregador doméstico precisa entregar a DIRF 2019?

    Não, apenas o que reteve imposto de renda do doméstico em algum pagamento em 2018 precisa entregar a declaração.

    Como identificar se houve retenção?

    O empregador precisa verificar nos recibos e guias pagos em 2018 se houve desconto do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

    A rubrica IRRF, é apresentada como desconto nos recibos de salário, recibo de férias, recibo de décimo terceiro ou até mesmo no termo de rescisão do contrato de trabalho.

    Além dos recibos, o empregador também precisa verificar nas guias do eSocial, entre Dezembro/2017 e Novembro/2018, se há cobrança do IRRF.

    Se positivo para os casos acima, o empregador doméstico precisa entregar a DIRF 2019.

    Demiti a doméstica em 2018. Preciso entregar a DIRF 2019?

    Geralmente, quando ocorre uma rescisão, o valor pago excede a faixa de isenção, gerando a retenção do Imposto de Renda. Neste caso, é necessária a entrega da declaração.

    Como fazer a DIRF 2019?

    O empregador doméstico precisa baixar um programa específico, DIRF 2019, disponibilizado pela Receita Federal para fazer a declaração e entrega da DIRF.

    Foi disponibilizado na internet, gratuitamente, um manual que explica passo a passo como entregar a DIRF 2019 o empregador doméstico baixa o programa, informa os dados e faz a transmissão e entrega da DIRF 2019.

    Prazo de entrega 

    O empregador doméstico tem até o dia 28 de fevereiro (próxima quinta-feira) às 23h59min para fazer a transmissão da DIRF 2019.

    Multa

    A não entrega da DIRF no prazo acarreta em multa de 2% ao mês, incidente às contribuições da declaração, limitada a 20% de multa. O valor mínimo da multa é de R$ 200.

    Além da multa, corre-se o risco de cair na malha fina, em razão de pendências junto à Receita Federal.

  • Trabalhista - Aprovadas as instruções para a declaração da Rais, ano-base de 2018

    O Ministério da Economia (ME) estabeleceu que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) encontram-se no Manual de Orientação da Rais,...

    O Ministério da Economia (ME) estabeleceu que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) encontram-se no Manual de Orientação da Rais, edição 2018, disponível na Internet, nos endereços http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2018), que poderá ser obtido em um dos citados endereços eletrônicos.

    O prazo para entrega da Rais, que não será prorrogado, inicia-se 2 dias a partir da publicação da Portaria em fundamento e encerra-se no dia 05.04.2019.

    É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Estão obrigados a declarar a Rais:
    a) empregadores urbanos e rurais;
    b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
    c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
    d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
    e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;
    f) condomínios e sociedades civis; e
    g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

    O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais (Rais Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigência de apresentação da Rais Negativa não se aplica ao microempreendedor individual (MEI).

    O empregador que não entregar a Rais no prazo anteriormente descrito, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, regulamentada pela Portaria MTE nº 14/2006, alterada pela Portaria MTE nº 688/2009.

    O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante 5 anos, à disposição do trabalhador e da fiscalização do trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao ME: o relatório impresso ou a cópia dos arquivos e o recibo de entrega da Rais.

    As medidas descritas entrarão em vigor em 15.02.2019, ficando revogada a Portaria MTb nº 31/2018, a qual dispunha sobre as instruções para a declaração da Rais ano-base 2017.

    (Portaria ME nº 39/2019 - DOU 1 de 15.02.2019)

  • Atenção: Inconsistência entre DIRPF e ECF gera fiscalização

    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) desde o exercício 2015, e foi instituída pela Instrução Normativa nº...

    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) desde o exercício 2015, e foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.422/2013.

    Assim, desde o ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

    A obrigatoriedade não se aplica:

    I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

     
    II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

    III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

    Prazo de entrega da ECF

    A ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

    Distribuição de Lucro

    Além de várias informações a empresa deve declarar também a distribuição de lucros e dividendos aos sócios (Bloco Y600 da ECF).

     

    A Receita Federal cruza diversas informações:

    ECF, DIRF, DIRPF, ECD, Bloco H e Bloco K da EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, DCTF, DME, além dos documentos fiscais e também movimentação financeira dos contribuintes, pessoa física e jurídica.

     

    Um cruzamento muito comum:

    O valor do rendimento isento e não tributado (distribuição de lucros/dividendos) informado na DIRPF – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  é cruzado com a ECF – Escrituração Contábil Fiscal que substituiu a DIPJ.

    A falta de informação do valor de distribuição de lucro na ECF pode levar à fiscalização por parte da Receita Federal.

    No final de abril vence o prazo para entregar a DIRPF do ano-calendário 2018. O contribuinte deve tomar todas as cautelas quanto à distribuição de lucro, para não sofrer fiscalização e autuação.

     

    Caso de fiscalização envolve ministro do STF

    Um recente caso de fiscalização da Receita Federal envolve Ministro do STF. Segundo informações veiculadas no meio de comunicação, dão conta de que a esposa do então Ministro declarou na DIRPF ter recebido a título de distribuição de lucros valores que somam quase R$ 9 milhões de reais entre os anos de 2014, 2015 e 2016. O que levou a fiscalização foi o fato destes valores não terem sido declarados na ECF.

    De acordo com o documento da Receita Federal, Guiomar recebeu valores de distribuição de lucros e dividendos de um escritório de advocacia – não identificado, segundo Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem a devida correspondência na Escrituração Contábil Fiscal do estabelecimento.

     

    Distribuição de Lucro – cuidados

    Contribuinte é preciso tomar cuidado com a distribuição de lucros, principalmente quando envolve valores em espécie.

    Desde 1º de janeiro de 2018 está em vigor a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que deve ser entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas e físicas também.

    A nova obrigação foi implementada pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 e abrange recebimentos em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

    Fique atento ao elaborar a DIRPF e a ECF, além das demais obrigações acessórias. Evite fiscalizações e multas.

  • Trabalhista - Disciplinada a telemedicina (serviços médicos por tecnologias)

    Por meio da Resolução CFM nº 2.227/2018, a qual entrará em vigor em 90 dias, o Conselho Federal de Medicina define e disciplina a telemedicina, assim considerado o exercício da medicina mediado por tecnologias para...

    Por meio da Resolução CFM nº 2.227/2018, a qual entrará em vigor em 90 dias, o Conselho Federal de Medicina define e disciplina a telemedicina, assim considerado o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, em tempo real online (síncrona) ou offline (assíncrona).

    Nos serviços prestados por telemedicina, os dados e imagens dos pacientes devem trafegar na rede mundial de computadores (Internet) com infraestrutura, gerenciamento de riscos e requisitos obrigatórios para assegurar o registro digital apropriado e seguro, obedecendo às normas do CFM pertinentes a guarda, manuseio, integridade, veracidade, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional das informações.

    Para os fins da citada Resolução CFM nº 2.227/2018, considera-se:

    a) teleconsulta - a consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos;
    b) teleinterconsulta - a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
    c) telecirurgia - a realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos;
    d) teletriagem médica - o ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista;
    e) telemonitoramento ou televigilância - o ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigilância a distância de parâmetros de saúde e/ou doença, por meio de aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos e/ou dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;
    f) teleorientação - o ato médico realizado para preenchimento a distância de declaração de saúde e para contratação ou adesão a plano privado de assistência à saúde;
    g) teleconsultoria - o ato de consultoria mediada por tecnologias entre médicos e gestores, profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.

    Ressalte-se que:

    a) o paciente ou seu representante legal deverá autorizar a transmissão das suas imagens e dados por meio de consentimento informado, livre e esclarecido, por escrito e assinado, ou de gravação da leitura do texto e concordância, devendo fazer parte do Sistema de Registro Eletrônico/Digital do teleatendimento ao paciente;
    b) as pessoas jurídicas que prestarem serviços de telemedicina deverão ter sede em território brasileiro e estar inscritas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde estão sediadas, com a respectiva responsabilidade técnica de médico regularmente inscrito no mesmo Conselho. No caso de o prestador dos serviços ser pessoa física, este deverá ser médico devidamente inscrito no CRM de sua jurisdição;
    c) os CRM deverão estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, no que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente e preservação do sigilo profissional;
    d) os serviços de telemedicina jamais poderão substituir o compromisso constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes.

    (Resolução CFM nº 2.227/2018 - DOU 1 de 06.02.2019)

  • eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre processos de contestação de FAP, referentes ao exercício 2019

    Foi publicada a Nota Orientativa nº 15/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-15-2019-processos-fap.pdf), com orientação sobre a informação de processos de...

    Foi publicada a Nota Orientativa nº 15/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-15-2019-processos-fap.pdf), com orientação sobre a informação de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019.

    De acordo com a referida Nota Orientativa:

    a) os processos de contestação de FAP referentes a exercícios anteriores a 2019 eram cadastrados com numeração específica e, por isso, possuíam validação própria no eSocial. Para seu cadastro o usuário deveria indicar o valor [4] no campo 14 {tpProc} e preencher um número válido com 16 algarismos no campo 15 {nrProc};

    b) atualmente, contudo, os processos de contestação de FAP, referentes à vigência 2019, passaram a ser cadastrados com a adoção do NUP - Número Único de Protocolo, numeração utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para controle de seus documentos ou processos. Portanto, este tipo de processo passou a ser submetido à regra geral de validação dos processos administrativos do eSocial, ou seja, o usuário deve indicar o valor [1] no campo 14 {tpProc} e preencher um número válido com 17 ou 21 algarismos no campo 15 {nrProc} do evento S-1070.

  • eSocial - Empresas do Grupo 1 podem utilizar a GRF e a GRRF para recolhimento do FGTS até julho/2019

    As empresas do Grupo 1 do eSocial (com faturamento superior a 78 milhões de reais em 2016) poderão: a) até a competência julho/2019 - efetuar o recolhimento do FGTS pela Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), emitida pelo...

    As empresas do Grupo 1 do eSocial (com faturamento superior a 78 milhões de reais em 2016) poderão:

    a) até a competência julho/2019 - efetuar o recolhimento do FGTS pela Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), emitida pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip);

    b) até 31.07.2019 - utilizar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), para desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até a referida data.

    Lembra-se que o prazo para uso das citadas guias estava previsto para até a competência janeiro/2019 e 31.01.2019, respectivamente (Circular Caixa nº 832/2018, ora revogada).

    (Circular Caixa nº 843/2019- DOU 1 de 31.01.2019)

  • Publicada Circular CAIXA 843/2019

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal...

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

    VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

    CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

    Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

    A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

    1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.

    1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador, até a competência julho/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

    1.2 As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de julho de 2019.

    1.3 Os empregadores de que trata a presente Circular são aqueles caracterizados no inciso I, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017.

    2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular nº 832 de 30 de outubro de 2018.

    ROBERTO BARROS BARRETO

    Vice-Presidente

    Publicado no DOU de 31 de janeiro de 2019

  • Previdenciária - Esclarecidas regras para férias no trabalho intermitente

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao...

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:
    a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador;
    b) verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva, ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

    (Solução de Consulta Cosit nº 17/2019 - DOU 1 de 21.01.2019)

  • Utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc.

    O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu certificado digital. Os atos da vida civil são...

    O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu certificado digital.

    Os atos da vida civil são praticados mediante assinatura da pessoa (física ou jurídica) titular da obrigação. O certificado digital é basicamente um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, identificando o responsável pelo ato. Para sua utilização no sistema eSocial o certificado deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e ser do tipo A1 ou A3.

    Quando uma pessoa (física ou jurídica) pratica atos em nome de outra, o faz por meio de procuração: quem assina é o procurador, representando o outorgante, com o dever de praticar os atos em seu interesse, restritos ao objeto da outorga, sob pena de responsabilidade. Em se tratando de transações no mundo digital, para esta situação, existe a figura da procuração eletrônica.

    O envio de eventos para o eSocial pode ser feito tanto pela pessoa física ou jurídica sujeito passivo da obrigação, como por um terceiro com poderes outorgados para tal. Esta representação por um terceiro é uma situação rotineira na área trabalhista e tributária como, por exemplo, nos casos de escritórios de contabilidade, gestores de recursos humanos, empresas de medicina e engenharia de segurança do trabalho, ou administradoras de condomínios edilícios, todos representando seus respectivos clientes. Estes são cenários típicos em que deve ser utilizada a citada procuração eletrônica.

    Ressaltamos que é irregular, embora frequente no âmbito das prestadoras de serviço supracitadas, a situação em que o certificado digital do titular da obrigação (e sua senha) são entregues ao terceiro que seria seu representante – quando o correto seria a procuração eletrônica. O representante, de posse do certificado e senha da pessoa obrigada, estaria enviando os eventos assinando-os como se fosse o titular, com o certificado digital do titular. Este procedimento implica: violação das diretrizes de segurança do certificado digital; dificuldade de rastreamento da pessoa que efetivamente praticou os atos em nome do titular; dificuldade de imputar responsabilidades em caso de mau uso; e impossibilidade de limitar os poderes outorgados ao objeto específico do ato jurídico em questão (envio de eventos ao eSocial).

    Para mais orientações sobre Procuração Eletrônica e Assinatura Digital acesse

    https://portal.esocial.gov.br/manuais/orientacoes-assinatura-digital-e-procuracao-eletronica

  • Novas obrigações tributárias para 2019

    O ano começa agitado para as empresas diante do cronograma de implantação estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial. Com a vigência das...

    O ano começa agitado para as empresas diante do cronograma de implantação estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial. Com a vigência das escriturações digitais eSocial, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), diversas obrigações acessórias serão substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades participantes do Comitê Gestor do eSocial a partir deste mês de janeiro.

    No dia 10 de janeiro teve início o prazo de entrega para o segundo grupo (empresas que faturaram até R$ 78 milhões em 2016), a EFD-Reinf, que nada mais é que um dos módulos do SPED a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas em complemento ao eSocial, com o objetivo de efetuar a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

    Integrada com o cronograma da EFD-Reinf, também a partir de 10 de janeiro, as organizações pertencentes ao segundo grupo e que não sejam optantes pelo Simples Nacional também terão de incluir informações referentes às suas folhas de pagamento no sistema do eSocial, os chamados eventos periódicos, uma vez que a data limite para concluir o cadastro dos trabalhadores na plataforma foi dezembro.

    Já optantes pelo Simples Nacional, a partir de 10 de janeiro, preencheram cadastros de empregador e tabelas no Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), um projeto do governo federal que visa unificar envio dos dados sobre os trabalhadores do país.

    Gerado a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de arrecadação, DARF, que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esta obrigação tem data marcada para abril de 2019 para empresas que também pertencem ao segundo grupo, mas não optantes do Simples Nacional.

    Até 28 de fevereiro de 2019 deve-se fazer a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2019 (DIRF), referente ao ano-calendário de 2018.

    Esta declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. Terá de ser enviada através do Programa Gerador de Declarações disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, desde o primeiro dia útil de janeiro de 2019.

    A implantação do eSocial foi dividida por fases e grupos de empresas, e iniciada em janeiro de 2018 e com conclusão prevista para 2020. Por isso, as classificadas nos primeiros e segundos grupos, e optantes do Simples, devem ficar atentas ao cronograma de implantação deste ano, de abastecimento de informações no sistema. São diversas obrigações que exigirão compliance, processos e agilidade das organizações para o cumprimento correto junto à Receita Federal.

    DICA: É hora de se capacitar e se especializar em departamento pessoal e eSocial
    Como você pode perceber, o eSocial traz muitas mudanças importantes e é preciso ter atenção redobrada para estar preparado, ainda mais agora com os prazos de implantação do programa se aproximando.

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  • Previdenciária - Esclarecidas regras para férias no trabalho intermitente

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao...

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:
    a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador;
    b) verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva, ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

    (Solução de Consulta Cosit nº 17/2019 - DOU 1 de 21.01.2019)

  • Publicada atualização do MOS - Manual de Orientação do eSocial

    A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à...

    A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à versão 2.5 do leiaute. As alterações feitas aprimoram o texto já publicado do MOS, corrigindo alguns pontos do manual.

    A nova versão está disponível na página de Documentação Técnica do portal do eSocial.

  • Ambiente de testes estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03

    O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março. Compõem os eventos de SST a tabela de...

    O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março. Compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.

    De acordo com o cronograma do eSocial, os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1.

  • Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

    Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao...

    Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

    As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são:
    1 - previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos
    beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e
    2 - exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

    A apresentação da Dirf 2019 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

    A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2019 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.

    A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2019 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2019 será divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido por esta Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

  • Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019

    A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que...

    A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2019. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores. Caso o empregador já tenha transmitido algum evento S-1200, será necessário reenviá-lo posteriormente com indicativo de retificação (indRetif = '2') para receber o totalizador com os valores corretos.

     

    Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

    A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

     

    Módulo Doméstico

    A folha de pagamento de janeiro/2019 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

  • Web Service de Consulta da EFD-Reinf

    Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf. Encontra-se implantado em produção e...

    Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf.

    Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf.
    Os contribuintes poderão consultar algumas informações dos eventos recebidos, inclusive o número do recibo de entrega, dos eventos R-1000 a R-3010.

    As informações e detalhes sobre as consultas encontram-se no Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf – versão 1.04, de dezembro de 2018, que foi divulgado em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2898 e pode ser baixado através do endereço eletrônico: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2897

  • Como registrar o reajuste salarial no eSocial

    Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus...

    Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 998,00.

    Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

    A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

    Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver gozando férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

    O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.

    Veja o passo a passo a seguir:

    1) Selecione Gestão de Trabalhadores, no menu Trabalhador, do eSocial;

    2) Clique no nome do trabalhador, e em seguida, em 'Dados Contratuais':

     

    3) Clique em 'Alterar Dados Contratuais':

     

    4) Digite a data de início de vigência da alteração, ou seja, a partir de qual data a alteração passou a vigorar. Para o novo salário mínimo, a vigência é a partir de 01/01/2019 (atente para a questão das férias citadas acima):

     

    5) Informe o novo valor do salário do empregado, no campo 'Salário Base'. Caso o empregado receba salário mínimo, o novo valor é de R$998,00:

     

    6) Clique no botão 'Salvar' para confirmar as alterações.
     

     

     

  • Trabalhista - Fixado novo salário-mínimo de R$ 998,00 a contar de 1º.01.2019

    Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00. O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54. O Decreto em fundamento entra em...

    Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00.

    O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54.

    O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019.

    (Decreto nº 9.661/2019 - DOU 1 de 1º.01.2019 - Ed. Especial)

     

  • Circular Caixa Aprova Cronograma do eSocial Sobre os Eventos Aplicáveis ao FGTS

    Através da Circular CAIXA 842/2018,  publicada em 31/12/2018,  ficou aprovado o cronograma de implantação do eSocial, trazido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº...

    Através da Circular CAIXA 842/2018,  publicada em 31/12/2018,  ficou aprovado o cronograma de implantação do eSocial, trazido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02/10/2018, referentes aos eventos aplicáveis ao FGTS.

    De acordo com o cronograma de implantação do eSocial, os prazos estabelecidos para cada grupo se utilizar da DCTFWeb em substituição à GFIP para o FGTS, são os estabelecidos na Fase 4 conforme abaixo:

     

    A referida circular revogou a Circular CAIXA nº 819, de 20 de Agosto de 2018.

  • Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores

    As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial...

    As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial e terão até o fim deste mês para concluir o cadastro dos trabalhadores. Espera-se que, ao fim dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial. 

    A partir de janeiro essas empresas deverão incluir informações referentes às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos. 

    Confira abaixo o cronograma de implantação do eSocial.  

  • Governo paulista divulga UFESP e Taxas de Serviços para 2019

    Vai retificar GIA ou GARE-ICMS em 2019? Fique atento aos novos valores das taxas   O governo paulista por meio do Comunicado CAT 15/2018 (DOE-SP 21/12/2018) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2019,...

    Vai retificar GIA ou GARE-ICMS em 2019? Fique atento aos novos valores das taxas

      
    O governo paulista por meio do Comunicado CAT 15/2018 (DOE-SP 21/12/2018) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2019, confira.

     

    1 – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:

    O valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 será de R$ 26,53.

     

    2 – Retificação de GIA / GARE:    

    Em 2019 para retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista vai desembolsar a importância de R$ 87,55. Será cobrado também este valor para retificar a Gare de ICMS.

     

    3 – Taxa Anual Única / Franquia de serviços para 2019

    O contribuinte poderá pagar à importância de R$ 318,36, correspondente a taxa anual única e ter acesso aos seguintes serviços:

    I – obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;

    II – substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;

    III – emissão de certidão de pagamento do ICMS;

    IV – retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;

    V – consulta completa da Guia de Informação e Apuração – GIA em ambiente eletrônico;

    VI – outros que vierem a ser incluídos.

    Confira:

  • Sistema autorizador da NF-e valida novos códigos a partir de 2019

    A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir de 1º de janeiro de 2019, o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estará validando os novos códigos de 9 NCM –...

    A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir de 1º de janeiro de 2019, o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estará validando os novos códigos de 9 NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e outros 9 códigos de NCM excluídos.

    O NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Federal para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.

    Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.

    A Nota Técnica (NT) 2016.003, versão 1.50, dá publicidade dessa nova tabela de NCM, quanto aos 9 novos códigos incluídos e a exclusão de outros 9, nos termos das Resoluções Camex nº 58 e 71 de 2018 e definição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC).

    A NT 2016.003 versão 1.50 já pode ser acessada.

    A tabela atualizada de NCM encontra-se no Portal Nacional da NF-e, aba “Documentos”, opção “Diversos” ou diretamente por este link. Segue abaixo tabela com as inclusões e exclusões de NCM:

  • Adiada a implantação da versão 2.5 do leiaute no ambiente de testes

    Por problemas técnicos no procedimento de implantação de novas versões, não foi possível implantar hoje, 17/12/2018, a versão 2.5 do leiaute do eSocial, no ambiente de testes (produção...

    Por problemas técnicos no procedimento de implantação de novas versões, não foi possível implantar hoje, 17/12/2018, a versão 2.5 do leiaute do eSocial, no ambiente de testes (produção restrita), conforme divulgado anteriormente.

    O ambiente de produção restrita continua rodando a versão atual - 2.4.02 - até que o problema seja solucionado e a implantação da versão 2.5 possa ser efetivada, o que está previsto para ocorrer até o dia 19/12/2018, próxima quarta-feira.

  • Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf

    A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração...

    A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou tiverem dificuldades no retorno do processamento do fechamento do Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) poderão recolher as contribuições previdenciárias elencadas no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, não incluídas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), mediante emissão de Darf Avulso gerado no sistema SicalcWeb.

    As contribuições previdenciárias já declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do Darf Numerado emitido pelo próprio sistema da DCTFWeb.

    Recomenda-se que, antes da emissão do Darf Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento utilize o evento “S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência”. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do Darf Numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nessa totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do Darf Avulso.

    Clique aqui para acessar o SicalcWeb.

    Instruções para preenchimento do Darf Avulso:

    1. o contribuinte deve calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do Darf Avulso;
    2. deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
    3. deve ser utilizado o código de receita 9410;
    4. o campo “Período de Apuração” deve ser preenchido com o 1º (primeiro) dia do mês de apuração; por exemplo, no PA 12/2018, deve ser informado 01/12/2018;
    5. o campo “Número de Referência” não deve ser preenchido;
    6. o campo “Data de Vencimento” deve ser preenchido com o vencimento do período de apuração que é objeto do recolhimento; se for feriado, a data de vencimento do Darf deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;
    7. o contribuinte deve calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.


    Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso

    Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:

    1. o contribuinte deve utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;
    2. os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de Apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
    3. caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf Numerado com a utilização do código de barras.


    Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.

    Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf Numerado por meio do sistema Sistad. Maiores informações consulte o link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/ajustar-documentos-de-arrecadacao/ajustar-documentos-de-arrecadacao.

    É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.

    Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf Numerado pela DCTFWeb.

    Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizam o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad.

    O preenchimento do Darf Avulso para recolhimento da contribuição social sobre o 13º (décimo terceiro) salário deve ser efetuado de acordo com as instruções abaixo:

    1. o contribuinte deve calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do Darf Avulso;
    2. deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
    3. deve ser utilizado o código de receita 9410;
    4. o campo “Período de Apuração” deve ser preenchido com o 1º (primeiro) dia do ano de apuração, ou seja, 01/01/2018;
    5. o campo “Número de Referência” não deve ser preenchido;
    6. o campo “Data de Vencimento” deve ser preenchido com 20/12/2018; se for feriado, a data de vencimento do Darf deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;
    7. o contribuinte deve calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.
  • Trabalhista - Aprovado o Enunciado SRT nº 72, que trata processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos

    Por meio da norma em referência, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) aprovou o Enunciado nº 72, transcrito a seguir: “ENUNCIADO Nº 72 - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E...

    Por meio da norma em referência, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) aprovou o Enunciado nº 72, transcrito a seguir:

    “ENUNCIADO Nº 72 - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, DAS SRTb PARA A SRT - GRU - Os processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos, que são protocolados no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho nos Estados e Distrito Federal, após a devida verificação a que se refere o art. 11 da Portaria nº 326/13, podem ser tramitados à Secretaria de Relações do Trabalho, sem a anexação da Guia de Recolhimento da União - GRU, que será, posteriormente, cobrada à entidade requerente a sua emissão e pagamento, quando da análise processual pelo setor competente, sob pena de arquivamento, no caso da ausência ou não cumprimento da notificação.”

    (Despacho SRT s/nº de 11.12.2018 - DOU 1 de 12.12.2018)

  • Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

    Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame...

    Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato (que, na prática, equivale ao último dia trabalhado), desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

    a) 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;

    b) 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.Anteriormente, a NR determinava que o exame médico demissional seria obrigatoriamente realizado até a data da homologação.

    Lembre-se, porém, que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT , revogando a exigência de homologação na rescisão do contrato, geralmente, feita no sindicato ou no Ministério do Trabalho.

    Assim, a alteração ora ocorrida passa a adequar as determinações da NR ao novo texto do art. 477 da CLT.

  • CFQ define as atribuições dos profissionais da área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso

    BIOQUÍMICO – Exercício da Profissão CFQ define as atribuições dos profissionais da área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso O Conselho Federal de Química, no uso das...

    BIOQUÍMICO – Exercício da Profissão

    CFQ define as atribuições dos profissionais da área da Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso

    O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 8º, alínea f, 1º e 24 da Lei nº 2.800 de 18.06.1956, e tendo em vista os preceitos contidos nos artigos 326, 330, 332, § 2º do artigo 334, 337 e 341 do Decreto-Lei nº 5.452 de 01.05.1943;
    Considerando o artigo 2º, incisos II e IV, alínea c, o artigo 4º, alíneas a, d, h e i e ainda o artigo 8º do Decreto nº 85.877 de 07.04.1981;
    Considerando que as rápidas transformações sociais, tecnológicas, do mercado de trabalho e das condições de exercício profissional, exigem um adequado acompanhamento do serviço de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs;
    Considerando que a Lei nº 9.131 de 24.11.1995 autorizou a substituição dos currículos mínimos, pelas 'diretrizes curriculares' concedendo ampla autonomia às Instituições de Ensino, para definição dos cursos que oferecem, com base na explicitação de competências e habilidades;
    Considerando a necessidade de se ajustar a Regulamentação do Exercício Profissional à natureza das Estruturas Curriculares dos Cursos responsáveis pela formação das variadas modalidades de profissionais da área da Química, resultantes da liberdade de construção curricular conferida às Instituições Educacionais pela Lei nº 9.394/96 (LDB) que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dos seus diversos instrumentos Legais Reguladores que provocaram profundas modificações na Estrutura do Ensino Superior do País;
    Considerando a necessidade de definir as diferentes modalidades de profissionais da Química para fins da fiscalização a que se incumbe o sistema CFQ/CRQs, assegurada pelos artigos 1º e 15 da Lei nº 2.800/56;
    Considerando a Resolução Normativa nº 198 de 17.12.2004 do Conselho Federal de Química que define as modalidades profissionais na área da Química; resolve:

    Artigo 1º - São profissionais da Química, nos termos da Resolução nº 198/2004 do Conselho Federal de Química, os Bacharéis em Bioprocessos e Biotecnologia; Bacharéis em Biotecnologia; Bacharéis em Bioquímica; Bacharéis em Bioquímica Industrial; Bacharéis em Biossistemas; Bacharéis em Biotecnologia Industrial; Bacharéis em Química com Ênfase em Biotecnologia; Bacharéis em Biotecnologia e Agroindústria; Tecnólogos em Bioprocessos e Biotecnologia; Tecnólogo em Biotecnologia; Engenheiros em Bioprocessos e Biotecnologia; Engenheiros em Biotecnologia; Engenheiros em Bioprocessos; Engenheiros em Biossistemas e outras que venham a ser incluídas, que atuem nas atividades biotecnológicas relacionadas ao beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, controle de qualidade e conservação de produtos biotecnológicos relacionados ao setor energético, com ênfase em bioenergia; ao setor de meio ambiente, com ênfase nas atividades de preservação e melhoramento; ao setor da saúde humana e animal, com ênfase em biossegurança de produtos biotecnológicos de origem recombinante e não recombinante; ao setor da indústria (química, alimentícia, produção de proteína animal e vegetal, farmacêutica, agroquímica, têxtil, biomateriais e bioquímica).

    Artigo 2º - São atribuições dos Profissionais citados no artigo 1º desta Resolução, a serem conferidas, de acordo com a avaliação da Estrutura Curricular e Conteúdos Programáticos das Disciplinas cumpridas nos Cursos de Graduação, aos Profissionais de cada Categoria:

    1 - Vistoriar, emitir relatórios, pareceres periciais, laudos técnicos, indicando as medidas a serem adotadas e realizar serviços técnicos relacionados com as atividades tecnológicas envolvidas no beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, conservação, acondicionamento e embalagem de produtos biotecnológicos.

    2 - Coordenar, orientar, supervisionar, dirigir e assumir a responsabilidade técnica de empresas públicas e privadas, assessoramento das atividades envolvidas nos processos de industrialização de produtos biotecnológicos.

    3 - Efetuar a inspeção das atividades produtivas, zelando pelo cumprimento das normas sanitárias e ambientais, dos padrões de qualidade dos produtos biotecnológicos.

    4 - Exercer o magistério na Educação de Nível Superior e de Nível Médio Profissionalizante, respeitada a legislação específica.

    5 - Formular, elaborar e executar estudo e pesquisa científica básica e aplicada, a fim de proporcionar a capacidade de resolução de lacunas entre a pesquisa e o desenvolvimento pré-industrial e industrial, nos vários setores da biotecnologia ou a ela ligados.

    6 - Executar análises químicas, físico-químicas, químico-biológicas, bromatológicas, microbiológicas, toxicológicas dos insumos, produtos intermediários e finais da indústria de biotecnologia e bioprocessos e no controle de qualidade dos processos bioquímicos e biotecnológicos envolvidos, utilizando as técnicas e métodos instrumentais, gravimétricos e volumétricos.

    7 - Efetuar controles de biossegurança, nas etapas de armazenamento, transporte, produção, distribuição e comercialização sempre relacionados ao desenvolvimento de soluções tecnológicas a serem utilizadas nos procedimentos industriais de obtenção de produtos biotecnológicos.

    8 - Planejar, conduzir, gerenciar e efetuar o controle de qualidade dos processos bioquímicos, bioprocessos e biotecnológicos utilizados nas etapas da industrialização de produtos biotecnológicos, desde a matéria prima, incluindo derivados, até o produto final.

    9 - Planejar, conduzir e gerenciar os processos bioquímicos e biotecnológicos utilizados nos setores de biotecnologia;

    10 - Planejar, conduzir e gerenciar os processos bioquímicos e biotecnológicos utilizados no tratamento e reuso de águas destinadas à indústria de biotecnologia e dos seus efluentes líquidos, emissões gasosas e resíduos sólidos gerados.

    11 - Planejar, conduzir e gerenciar as operações unitárias da indústria alimentícia, produção de proteína animal e vegetal, farmacêutica, agroquímica, têxtil, biomateriais e bioquímica, utilizadas em todas as etapas da indústria de biotecnologia.

    12 - Realizar as atividades de estudo, planejamento, elaboração de projeto, especificações de equipamentos e de instalações das indústrias de biotecnologia.

    13 - Efetuar a aquisição, conduzir e fiscalizar a montagem e manutenção de máquinas e equipamentos de implementos e supervisionar a instrumentação de controle das máquinas existentes nas instalações das indústrias de biotecnologia.

    14 - Efetuar a condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção de equipamentos e de instalações das indústrias de biotecnologia.

    Artigo 3º - Para definição das atribuições profissionais, constantes no artigo 2º, relativo aos egressos dos cursos da área de Bioquímica, Biotecnologia e Bioprocesso, será procedida avaliação por parte do Conselho Federal de Química, com base nas Organizações Curriculares dos Cursos e em Históricos Escolares, o qual deverá levar em consideração os parâmetros constantes no Quadro a seguir:

    Componentes Curriculares Carga Horária Mínima
    . Matemática, Física, Biofísica, Cálculo, Álgebra Linear e Correlatos 150
    . Química Geral, Química Inorgânica, Química Orgânica, Química
    Ambiental, Química em Biotecnologia e Correlatos
    240
    . Análise Instrumental, Análise Qualitativa, Análise Quantitativa,
    Análise Microbiológica, Análise Físico-Química, Análise Químico-Biológica, Análise Bromatológica, Análise Microbiológica, Análise
    Toxicológica, Bioensaios e Correlatos
    120
    . Físico-Química, Termodinâmica, Cinética Química, Cinética Enzimática, Enzimologia, Fenômenos de Transporte, Ciências dos Materiais
    e Correlatos
    120
    . Bioquímica, Bioenergética, Biologia Molecular e Correlatos 200
    . Bioprocessos, Microbiologia, Fermentação Industrial, Processos Bioquímicos, Processos Biotecnológicos e Correlatos 300
    . Operações Unitárias, Transferência de Calor, Mecânica dos Fluidos,
    Mecânica dos Sólidos, Transferência de Massa, Sistemas de Refrigeração, Tratamento de Resíduos e Correlatos
    90
    . Projetos Biotecnológicos, Instalações na Indústria da Área de
    Biotecnologia/Bioprocessos e Correlatos
    60
    . Higiene e Segurança Industrial, Biossegurança, Organização e Gestão Industrial, Administração, Economia, Bioinformática, Bioestatística, Empreendedorismo, Bioética e Correlatos 120
    . Componentes da Área Biológica, tais como Biologia Celular, Histologia, Embriologia, Genética, Imunologia e Correlatos 90

    Artigo 4º - No caso de o profissional desempenhar outras atividades e serviços no âmbito da biotecnologia e que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica, conforme indicar a natureza da Organização Curricular cumprida pelo profissional, as atribuições deverão ser definidas pelo Conselho Federal de Química.

    Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação no DOU.

     

    ANA MARIA BIRIBA DE ALMEIDA
    Diretora Secretária

    JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
    Presidente do Conselho

  • eSocial - Disponibilizada versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial

    O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/, e revogou a...

    O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço https://portal.esocial.gov.br/, e revogou a Resolução do CG-eSocial nº 17/2018.

    (Resolução CG-eSocial nº 20/2018 - DOU 1 de 30.11.2018)

  • Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12

    A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as principais orientações: 1) A implantação...

    A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 17/12/2018. Veja as principais orientações:

    1) A implantação contemplará:

    Evolução do leiaute decorrentes da própria versão 2.5
    Integração com o ambiente de produção do CAEPF
    Disponibilização do eventos totalizadores do FGTS S-5003 e S-5013
    Convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5
     
    2) O ambiente de Produção Restrita ficará indisponível no período das 08h00 às 18h00 do dia 17/12/2018.

    3) Não haverá limpeza da base de dados da Produção Restrita nesta publicação.

    4) É importante que as empresas realizem testes de suas aplicações e do próprio eSocial em relação a convivência de versões. A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção se dará no período de 21/01/2019 a 21/04/2019.
     

     

  • Como emitir notas fiscais de remessa?

    A nota fiscal é o documento mais importante que uma empresa emite quando ocorre uma venda. Entretanto, ela não é o único item possível em transações entre vendedor e comprador. Em algumas...

    A nota fiscal é o documento mais importante que uma empresa emite quando ocorre uma venda. Entretanto, ela não é o único item possível em transações entre vendedor e comprador. Em algumas ocasiões, sua empresa pode precisar saber como emitir notas fiscais de remessa. Você sabe para que elas servem?

    As notas fiscais de remessa e retorno podem ser usadas em várias ocasiões. Aliás, a legislação exige que elas sejam emitidas em algumas circunstâncias e, por essa razão, é preciso ficar atento a esses detalhes. A não emissão pode resultar em problemas legais para a sua companhia e, portanto, não é uma boa ideia deixá-las de lado.

    Basicamente, existem três tipos de notas fiscais de remessa e cada uma delas têm duas variações. Vamos conhecer um pouco mais sobre cada uma delas:

    1. Nota fiscal de remessa e retorno de conserto
    Entre todas as modalidades de nota fiscal de remessa que existem, as do tipo “remessa e retorno de conserto” são as mais utilizadas. Ela é emitida quando a empresa recebe um produto do cliente, do lojista ou do distribuidor e o envia para reparos em empresas terceirizadas. A nota serve para confirmar esse tipo de movimentação e isentar as partes do pagamento de impostos desde que o retorno ocorra em um prazo de até 180 dias.

    Assim, no caso das notas fiscais de remessa para conserto, devem ser informados dados como a natureza da operação (CFOP 5.915 – operação interna – ou CFOP 6.915 – operações interestaduais) e o CTS-ICMS (do tipo X41, sendo “X = 0″ se a mercadoria for nacional, ” X = 1″ se for importada diretamente e “X = 2” se a mercadoria for internacional, mas tiver sido adquirida no mercado interno).

    Após, há o envio da nota fiscal de retorno de conserto. Pode haver incidência de impostos somente em caso de utilização de novas peças. Os mesmos dados devem ser informados, como na nota de remessa. Novamente, é preciso ficar atento ao prazo máximo de retorno: ele não pode ser maior do que 180 dias.

    2. Nota fiscal de remessa e retorno de demonstração
    Essa modalidade também é menos comum entre os consumidores brasileiros, mas ainda assim é utilizada em uma escala razoável. Esse é o caso em que a empresa envia um produto para o cliente a título de demonstração para que ele o conheça e avalie se vale a pena ou não fazer a aquisição. O prazo limite para retorno do produto é de 180 dias e, após esse período, deve ser emitida uma nota fiscal de retorno ou uma nota fiscal de venda.

    Aqui, é importante notar alguns aspectos relevantes. Em operações internas, não há incidência de ICMS, mas em operações interestaduais, sim. Com relação ao IPI, só há suspensão desse imposto se o produto for destinado a uma demonstração coletiva – como é o caso de itens de mostruário, por exemplo.

    Informações como os códigos CFOP e CST também devem estar presentes, além dos valores de ICMS e IPI. Em informações complementares, acrescente sempre o seguinte: “mercadoria remetida para demonstração”. Já na nota de retorno, informe também número de série, data de emissão, valor do documento original e identifique o remetente.

    3. Nota fiscal de remessa e retorno de armazém
    Por fim, existem ainda as notas fiscais de remessa e retorno de armazém. Elas são utilizadas em situações nas quais as empresas terceirizam o armazenamento de mercadorias. Nesses casos, há suspensão total da cobrança de impostos e não há um prazo máximo para retorno dos itens.

    Com relação às informações que devem estar presentes no documento, a natureza da operação, CFOP e CST do IPI são obrigatórios. Além disso, é imprescindível mencionar o código de enquadramento legal do IPI, o valor dos itens e a indicação de isenção de ICMS e IPI. Já a nota fiscal de remessa de retorno é emitida pela empresa responsável pelo armazém. As informações que devem constar no documento são as mesmas.

    De olho no CFOP de cada CST
    Outro item que causa muita dúvida na hora do preenchimento da nota fiscal é o CST. Como a combinação entre CST e CFOP é muito ampla, é importante redobrar a atenção nesses campos. Para facilitar a sua vida, listamos aqui a tabela CST para ICMS, uma das mais usuais entre todas. Confira quais são os códigos:

    00 – tributação integral
    10 – tributação com cobrança de ICMS por substituição tributária
    20 – tributação com redução de base de cálculo
    30 – isenção ou não tributação e com cobrança de ICMS por substituição tributária
    40 – isento
    41 – não tributado
    50 – suspenso
    51 – diferimento
    60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
    70 – com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
    90 – outras

    Na dúvida, não emita uma nota fiscal sem antes ter uma confirmação por parte do seu contador. É ele o profissional indicado para orientar o preenchimento correto do documento sempre que necessário. Erros na emissão podem representar uma grande dor de cabeça, portanto certifique-se de contar com profissionais capacitados para configurar a emissão de notas em sua empresa.

  • Secretaria da Fazenda apresenta projeto de eliminação da GIA

    A Secretaria da Fazenda iniciou nesta quinta-feira, 29/11, o projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Em evento realizado no auditório da Pasta, representantes de...

    A Secretaria da Fazenda iniciou nesta quinta-feira, 29/11, o projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Em evento realizado no auditório da Pasta, representantes de 1,2 mil contribuintes que participam do início da fase de transição do projeto, denominada fase piloto, puderam conhecer os detalhes da iniciativa que tem o objetivo de reduzir custos e redundâncias associados às obrigações acessórias junto ao Fisco.

    No formato atual, os contribuintes precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), arquivo digital com os livros fiscais e registros de apuração de ICMS referentes às operações. Esse modelo gera uma dupla obrigação para as empresas, visto que as informações da GIA já constam na EFD.

    Na fase de transição do projeto, que durará de agora até o final do ano de 2019, as empresas continuarão entregando a GIA e a EFD. No entanto, a partir da EFD a própria Secretaria da Fazenda irá gerar uma GIA virtual, denominada “GIA da EFD”, permitindo ao contribuinte comparar as duas GIAs e eventualmente corrigir prováveis inconsistências nas informações prestadas ao Fisco estadual.

    Para isso, no âmbito do programa Nos Conformes, o contribuinte receberá uma mensagem via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) alertando sobre as disparidades nas GIA’s e poderá se autorregularizar, evitando a eventual lavratura de um auto de infração.

     
    Contribuintes adicionais serão incluídos paulatinamente no sistema durante os próximos meses, de modo a alcançar toda a base de contribuintes do ICMS sob o Regime Periódico de Apuração até o final do primeiro semestre de 2019.

    Para o Fisco, além de eliminar as potenciais inconsistências de informações provenientes de redundâncias, o novo modelo também evitará retrabalho e alarmes falsos de fraudes advindos do cruzamento de dados, uma vez que a apuração será totalmente baseada na EFD. Isso resultará em melhor aplicação de recursos que seriam destinados a mobilização de equipes em ações desnecessárias, otimizando a arrecadação tributária.

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    A Fazenda irá monitorar e avaliar constantemente o resultado do projeto piloto, promovendo as adequações necessárias para sua efetiva implantação para todos os contribuintes, que deverá ocorrer até o final de 2019 com a eliminação completa da GIA.

  • Trabalhista - Pessoa jurídica com atividade de técnico industrial deve ter registro no Conselho Regional

    O Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) determinou que, a pessoa jurídica (PJ) que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício...

    O Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) determinou que, a pessoa jurídica (PJ) que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos técnicos industriais enquadra-se, para efeito de registro no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), em um dos seguintes tipos:

    a) Tipo I - de prestação de serviços, execução de obras ou serviços ou desenvolvimento de atividades reservadas aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;
    b) Tipo II - de produção técnica especializada industrial, cuja atividade básica ou preponderante que necessite do conhecimento técnico inerente aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;
    c) Tipo III - de qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros, serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas dos técnicos industriais.

    A PJ enquadrada em qualquer um dos tipos descritos só terá condições legais para o início da sua atividade técnico-profissional, após ter o seu registro efetivado no CRT. Caso o registro não seja requerido no prazo de 60 dias, a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, a PJ será notificada para, em 30 dias, promover a sua regularização perante o CRT, sob pena de autuação por exercício ilegal da profissão.

    (Resolução CFT nº 35/2018 - DOU de 22.11.2018)

  • Trabalhista - Consolidadas disposições sobre aprendizagem

    Por meio do Decreto nº 9.579/2018, foram consolidados atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem, entre outros assuntos, sobre a temática do aprendiz. Na referida consolidação, são...

    Por meio do Decreto nº 9.579/2018, foram consolidados atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem, entre outros assuntos, sobre a temática do aprendiz.

    Na referida consolidação, são disciplinados, entre outros aspectos:
    a) contrato de aprendizagem;
    b) formação técnico-profissional e respectivas entidades qualificadas;
    c) contratação do aprendiz;
    d) direitos trabalhistas e obrigações acessórias, abrangendo:
    d.1) remuneração;
    d.2) jornada;
    d.3) atividades teóricas e práticas;
    d.4) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
    d.5) férias;
    d.6) vale-transporte;
    e) hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem;
    f) certificado de qualificação profissional de aprendizagem.

    (Decreto nº 9.579/2018 - DOU 1 de 23.11.2018)

  • FAZENDA PREPARA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE ICMS

    Contribuintes do Simples Nacional poderão ter descontos de 100% na multa na quitação dos seus débitos. Juros terão redução de 40% para todas as empresas que negociarem seus débitos A...

    Contribuintes do Simples Nacional poderão ter descontos de 100% na multa na quitação dos seus débitos.

    Juros terão redução de 40% para todas as empresas que negociarem seus débitos

    A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a edição especial do REFAZ 2018 (Convênio ICMS 116/18) terá um prazo de adesão de pouco mais 30 dias após seu lançamento, previsto para o dia 22 deste mês. “É um esforço concentrado para reforçar nossa arrecadação, mas igualmente será uma oportunidade para que as empresas regularizem seus débitos agora que a economia dá os primeiros sinais de retomada”, destaca o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins.

    As diretrizes do programa já foram publicadas no DOU (Diário Oficial da União) no último dia 7 deste mês. “Precisamos aguardar o prazo de 15 dias para a devida homologação, pois só então poderemos implementar o REFAZ 2018. Neste período, estamos cuidando dos detalhes para atender os contribuintes interessados”, explica Bins.

    Poderão aderir ao REFAZ 2018 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de abril deste ano, com exceção das situações que foram negociadas através do Compensa-RS, programa de troca de débitos por precatórios devidos pelo Estado. Assim como nas edições anteriores, as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional terão um tratamento especial, com a retirada total das multas nos casos de quitação das dívidas.

    Descontos para quitação dos débitos

    As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com a redução de 100% das multas e 40% dos juros. Já para as empresas da categoria Geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá igualmente uma redução de 40% nos juros, enquanto que o corte nas multas irá oscilar entre 50% e 85%.

    Opções de parcelamento

    Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o REFAZ 2018 irá repetir o abatimento em 40% dos juros, mas deverá oferecer uma escala de redução das multas conforme o período de pagamento. Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes). Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas:.

    Nº DE PARCELAS PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROS DATA DE PAGAMENTO DA PARCELA INICIAL E PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA
    Até 26/12/2018 PAGMENTO MÍNIMO
    Até 12 meses 40% 50% 15% DO SALDO
    De 13 a 24 meses 40% 40% 15% DO SALDO
    De 25 a 36 meses 40% 30% 15% DO SALDO
    De 37 a 60 meses 40% 20% 15% DO SALDO
    De 61 a 120 meses 40% 0% 15% DO SALDO

    Levantamento preliminar da Receita Estadual aponta que a dívida de ICMS com vencimento em 30 de abril gira em torno de R$ 21,9 bilhões. Este volume de débitos se relaciona apenas a empresas ativas e excluindo os créditos enquadrados no Compensa-RS. Já o total da dívida ativa (somando de todas as empresas) está em R$ 49,7 bilhões.

  • NFe sem multas: NFe sem multas: manifestação do destinatário e ciência da operaçãoanifestação do destinatário e ciência da operação

    Antes da existência da Nota Fiscal Eletrônica, o destinatário da mercadoria somente tinha acesso ao documento fiscal bem depois de sua emissão. Afinal, na maioria das vezes, somente tomava conhecimento de seu...

    Antes da existência da Nota Fiscal Eletrônica, o destinatário da mercadoria somente tinha acesso ao documento fiscal bem depois de sua emissão.

    Afinal, na maioria das vezes, somente tomava conhecimento de seu conteúdo no momento do recebimento da mercadoria. Dessa forma, algumas fraudes poderiam acontecer sem conhecimento prévio do fisco e do destinatário. Porém, com a implementação da NFe, essa situação mudou substancialmente.

    Porque o remetente precisa de validação da nota emitida e o destinatário passa a ter conhecimento das informações prestadas no documento fiscal antes mesmo de receber a mercadoria.

    Portanto, apesar das facilidades que a mudança trouxe, é preciso estar atento para não tomar prejuízo com a emissão das NFe.

     

    Riscos envolvendo o evento Ciência da operação

    manifestação do destinatário é um conjunto de eventos que consiste na possibilidade daquele que recebe determinada mercadoria se manifestar sobre a sua participação na transação identificada na NFe. Assim, confirma as informações prestadas por seu fornecedor.

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    É um processo que pode contar com quatro tipos de eventos: ciência da operação; registro de operação não realizada; desconhecimento da operação e confirmação da operação.

    A legislação ainda obriga uma pequena parcela de situações em que o destinatário precisa manifestar, mas isso é ampliado largamente com a realização do evento da ciência da operação.

    Se você quiser entender melhor o ciclo de vida completo das suas notas fiscais, acesse o Infográfico abaixo. Além de ser gratuito, contém o caminho desde a operação de compra até a manifestação:

    Ciência da Operação

    Ao manifestar-se com a ciência da operação, é obrigatório realizar posteriormente uma manifestação conclusiva. Ou seja, o registro de confirmação da operação, de operação não realizada ou de desconhecimento da operação. Se essa manifestação conclusiva não for feita, o destinatário se sujeitará a multas, pois terá cometido infração fiscal.

    Dessa forma, vale alertar para algo recorrente nesse meio. Algumas empresas se valem de informações de NFEs recuperadas automaticamente por softwares que deram ciência ao ambiente nacional. Esses softwares que recuperam a NFe dando “ciência da operação” podem ser fonte de risco e autuações! É como no velho ditado: o barato pode sair caro.

    Em muitos casos o destinatário desconhece o fato de que tais notas já iniciam o procedimento de manifestação do destinatário. Já que após o evento “Ciência da Operação” é habilitada a possibilidade de download do arquivo XML.

    Esse procedimento dá início à contagem dos prazos para conclusão dos eventos da “Manifestação do Destinatário”. Após tomar ciência da existência da nota, o destinatário é obrigado a se manifestar. A falta de manifestação conclusiva gera para o ele um potencial passivo.

     

    Falando em valores

    As penalidades variam de acordo com a legislação estadual, sendo que para alguns a multa é por documento e para outros estados é sobre o valor da operação.

    Os valores são altos, o destinatário não pode “vacilar”, acumulando um passivo desnecessário simplesmente por desconhecer que as NFe foram recuperadas automaticamente no ambiente nacional, dando ciência automática da existência do documento fiscal eletrônico.

    Esse é um problema sério! O prazo para o evento “Desconhecimento da Operação”, possui 15 dias contados da data de autorização de uso da NFe. Um tempo relativamente curto. Portanto, é preciso que o destinatário se atente as ciências automáticas do documento fiscal já feitas pelo software por ele utilizado. Para evitar o risco de perder esse prazo e acumular um passivo junto ao fisco do estado. As multas podem ser altas e não há um padrão, cada unidade da Federação pode estabelecer um percentual.

     

    Multas Fiscais por estado

    O estado do Amazonas aplica 10% de multa sobre o valor da operação, limitado a R$ 5.000,00, ao destinatário que não prestar informação sobre a confirmação de ocorrência da operação.

    O Ceará, por sua vez, aplica multa equivalente a 5 UFIRCEs por Nota Fiscal Eletrônica não manifestada, limitada a 1.000 UFIRCEs por período de apuração, em reais isso significa R$ 19,66 limitado a R$ 3.931,23 (valor da UFIRCE 2018 = R$ 3,93123).

    Já Minas Gerais aplica 100 UFEMG por documento fiscal. Esse número em reais equivale a R$ 325,14 (valor da UFEMG 2018= R$3,2514). Além disso, se o destinatário deixar 10 documentos sem confirmação, terá que pagar ao fisco multa de R$ 3.251,40, isso sem falar que sendo a multa por documento, pode ocorrer de o valor da multa ser maior do que o valor da operação. Imagine então se deixar de confirmar 100 documentos, o valor a ser pago de multa é de R$ 32.514,00.

     

    A importância de uma solução adequada

    Para o destinatário vale a reflexão sobre o assunto, e principalmente o cuidado com o serviço contratado para apoiar no recebimento das suas NFe – pois o “barato pode sair caro” e o que era para ser uma solução pode acabar se transformando em uma fonte de multas. Por isso, é interessante procurar soluções que conseguem recuperar o documento sem que se inicie o evento “Ciência da Operação”.

  • ESOCIAL - NOTA ORIENTATIVA 11/2018

    Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial. É importante ressaltar que, via de regra, o eSocial suporta uma única versão vigente do leiaute. Porém, nos...

    Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial.

    É importante ressaltar que, via de regra, o eSocial suporta uma única versão vigente do leiaute.

    Porém, nos momentos de implantação de nova versão, será possível que os ambientes de Produção Restrita e Produção permitam a convivência de duas versões por um período determinado pelo Comitê Gestor - CG do eSocial.

    Este período de convivência não é fixo, sendo que a sua definição dependerá do impacto e complexidade de cada nova versão.

    O objetivo da convivência de versões (período em que o eSocial suporta mais de uma versão vigente) é prover flexibilidade para as empresas realizarem a migração da versão anterior para a nova.

    Segue abaixo, o comportamento do eSocial convivendo com duas versões baseado em um exemplo de evolução de versão:

    Condições:

    • Versão X em vigência.
    • Versão Y vigente a partir de 01/01/2019.
    • Prazo de convivência das versões X e Y: 2 meses.
     
    Comportamento até 31/12/2018:
    O eSocial aceita eventos somente na versão X.
     
    Comportamento de 01/01/2019 a 28/02/2019:
    O eSocial aceita eventos nas versões X e Y.


    As retificações, alterações e envio de eventos extemporâneos podem ser feitos nas duas versões. Um evento autorizado em qualquer versão anterior à versão X poderá ser retificado ou alterado nas versões X e Y.

    Não existe dependência com a data que o evento original foi transmitido e autorizado. As versões vigentes determinam o processamento baseado na data de envio do evento.

    Normalmente, o sistema da empresa está operacional na versão X e será todo migrado para a versão Y. Com isso, a empresa pode continuar enviando eventos na versão X até a data 28/02/2019.

    Caso a empresa opte por uma migração parcial para a versão Y, o eSocial aceitará normalmente os eventos nas duas versões. Por exemplo, uma admissão pode ser transmitida na versão X e a respectiva alteração contratual ou remuneração pode ser enviada na versão Y.

    Comportamento a partir de 01/03/2019:

    O eSocial aceita eventos somente na versão Y.

    Sobre o processamento de eventos extemporâneos:

    Sobre o processamento de eventos extemporâneos, o comportamento padrão do eSocial, seja operando com versão única ou suportando a convivência de duas versões, é o seguinte:

    • O evento extemporâneo será processado de acordo com as regras da versão em que foi enviado, em caso de convivência, versão X ou Y.
    • Os eventos que serão revalidados, em virtude do envio extemporâneo, devem atender as regras da versão em que foram enviados à época.
     
    Sobre os módulos Web:

    Todos os módulos Web operam na versão mais recente do eSocial.

  • Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

    O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do...

    O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal.

    A versão 2.5 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Nesta versão, foram incorporadas as Notas Técnicas de 01 a 09, além de outras melhorias.

    Esta versão será utilizada a partir das seguintes datas:

    Ambiente de Produção Restrita (testes): 17/12/2018
    Ambiente de Produção: 21/01/2019

  • MTb inclui supermercados e hipermercados na categoria econômica de Comercio Varejista

    PORTARIA 937 MTb, DE 7-11-2018(DO-U DE 8-11-2018) ENQUADRAMENTO SINDICAL – Supermercados e Hipermercados MTb inclui supermercados e hipermercados na categoria econômica de Comercio Varejista   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO,...

    PORTARIA 937 MTb, DE 7-11-2018
    (DO-U DE 8-11-2018)

    ENQUADRAMENTO SINDICAL – Supermercados e Hipermercados

    MTb inclui supermercados e hipermercados na categoria econômica de Comercio Varejista

     

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

    Considerando que a Súmula 677 do Excelso Supremo Tribunal Federal expressa que 'até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade', e esse registro tem por norma disciplinadora principal o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT;

    Considerando que o comércio varejista de Supermercados e de Hipermercados, há muito extrapolou a mera comercialização em varejo de gêneros alimentícios, desta última se diferenciando e distinguindo, com a realidade atual da primeira atividade empresarial sendo específica, existente em todo o mundo com normatização própria; e

    Considerando que o Decreto Federal nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, veio a reconhecer a essencialidade à população e a diferenciação do comércio varejista de Supermercados e de hipermercados do mero comércio varejista de gêneros alimentícios, resolve:

    Art. 1º Inserir no '2º. Grupo - Comércio Varejista', do Plano da Confederação Nacional do Comércio - CNC, do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a atividade ou categoria econômica 'comércio varejista de supermercados e de hipermercados'.

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

     

    CAIO VIEIRA DE MELLO

  • eSocial: Publicada Nota Orientativa nº 10/2018, sobre o adiantamento integral do 13º salário

    Orientações sobre o adiantamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro. É frequente o recebimento de questionamentos acerca do tratamento que deve ser dado aos casos em que os...

    Orientações sobre o adiantamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro.

    É frequente o recebimento de questionamentos acerca do tratamento que deve ser dado aos casos em que os empregadores, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, realizam o pagamento do

    13º salário de forma integral, antes do mês de dezembro.

    Por isso, os seguintes esclarecimentos fazem-se necessários:

    O art. 1º da Lei 4.090, de 1962, estabelece que o 13º salário deve ser pago no mês de dezembro de cada ano.

    Já o art. 1º da Lei 4.749, de 1965, determina que o 13º salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.

    O art. 2º da Lei 4.749 estatui que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará o adiantamento do 13º salário, correspondente a metade do valor do salário recebido no mês anterior.

    O Decreto 57.155, de 1965, em seu art. 1º parágrafo único, anuncia que o valor do 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

    Conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 52 da Instrução normativa RFB 971, de 2009, o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário deve ocorrer quando do pagamento de sua última parcela, enquanto que o art. 96 dessa mesma IN prevê que o correspondente vencimento é o dia 20 de dezembro de cada ano, exceto nos casos de rescisão.

    Do exame dessas normas, conclui-se que o valor do 13º salário deve ser calculado com base no salário devido em dezembro e que deve ser pago em duas parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda em dezembro, até o dia 20.

    Conclui-se, também, que o desconto da contribuição previdenciária só deve ocorrer no pagamento da segunda parcela do 13º salário e que o seu recolhimento deve ser feito na competência 13, cujo vencimento é o dia 20 de dezembro.

    Todavia, na prática, é muito comum o pagamento do 13º integral antes do mês de dezembro. Conceitualmente, contudo, o que ocorre nesses casos não é o pagamento integral e sim um adiantamento superior ao valor devido e, assim, deve ser declarado na folha do mês em que esse pagamento ocorre.

    O Manual do eSocial para o empregador doméstico, disponível no portal do eSocial, traz a seguinte orientação para esse empregador:

    “4.1.7.1 Adiantamento de 13º Salário 
    Os empregadores domésticos que pagarem o 13º salário integral antecipado, deverão efetuar o pagamento do valor total líquido, reservando o valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária do segurado e, se for o caso, do imposto de renda pessoa física para recolhimento na competência de dezembro (nos DAE relativos à folha de décimo terceiro e à folha de dezembro, respectivamente).”

    Essa mesma orientação pode ser dada aos empregadores em geral, ou seja, se ele quer efetuar o pagamento integral no mês de novembro, por exemplo, deve pagar o correspondente ao líquido devido, ou seja, valor obtido após a dedução da contribuição previdenciária e, quando for o caso, da retenção do imposto de renda. Dessa forma, na folha do 13º salário, em dezembro, ao descontar o valor adiantado em mês anterior, o valor líquido restaria zerado.

    Mas ressalte-se que esse pagamento anterior a dezembro deve ocorrer na rubrica correspondente a adiantamento.

    No eSocial, o empregador deve informar o adiantamento (correspondente ao valor líquido) no evento S-1200 referente a remuneração do mês em que esse adiantamento foi incluído e, em dezembro, deve enviar o evento S-1200 referente a competência anual com o
    valor do 13º salário devido e o valor dos descontos do adiantamento, de contribuição previdenciária e de retenção de imposto de renda.

    Saliente-se que na competência em que o valor do adiantamento for declarado haverá a incidência do FGTS (nesse caso calculado sobre o valor do adiantamento) e na folha anual haverá a incidência da contribuição previdenciária e de imposto de renda, calculados sobre o valor total e, ainda, a do FGTS, calculado sobre a diferença entre o valor total e o adiantamento.

    Por exemplo, o valor do 13º salário de um empregado é R$ 1.000,00. O desconto correspondente à contribuição previdenciária é de R$ 80,00. Se o empregador vai pagar o valor integral do 13º na competência novembro de 2018, deve incluir no S-1200 da competência 11/2018, a rubrica de “Adiantamento 13º salário” (Natureza 5001) no valor de R$ 920,00.

    No período de apuração anual, no mês de dezembro, o empregador deve lançar como vencimento o valor total do 13o devido (R$ 1.000,00) e como descontos: o valor do adiantamento do 13º pago em novembro (R$ 920,00) e o valor de contribuição previdenciária (R$ 80,00). A folha anual, portanto, ficaria com valor líquido zerado.

    No exemplo acima, a base de cálculo do FGTS incidente sobre o 13º salário na competência 11/2018 será R$ 920,00 e o valor na competência anual será R$ 80,00.

    Caso o empregador prefira recolher o FGTS integralmente no mês que o 13º salário foi adiantado, deve lançar o valor total (bruto) como rubrica de adiantamento de 13º com incidência fundiária e o desconto da provisão de contribuição previdenciária sem incidência.

    Registre-se que caso o empregado tenha um aumento salarial no mês de dezembro, o cálculo do 13º salário deve ser refeito considerando esse valor o que implicará diferença a pagar ao empregado.

    Alternativamente à solução aqui exposta, o empregador pode pagar o adiantamento do 13º salário normalmente e realizar o pagamento da segunda parcela nos primeiros dias do mês de dezembro, uma vez que é possível o envio do S-1200 da folha anual em qualquer dia do
    mês de dezembro.

    Cabe destacar que os eventos S-1200 e S-1299 referentes ao período de apuração anual devem ser enviados entre os dias 01 e 20 de dezembro.

    É importante lembrar que não há período de apuração anual para o evento S-1210, ou seja, no evento de pagamento (S-1210) referente a um período anual, o mês em que é efetuado o pagamento deve ser indicado no campo {perApur} e o prazo para seu envio segue a regra geral, ou seja, deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou até o fechamento da folha deste mês, o que ocorrer primeiro. No evento S-1210, quando se tratar de pagamento de folha anual, apenas a indicação do período de referência {perRef} deve ser informada no formado AAAA e não AAAA-MM.

  • Alterada a data de obrigatoriedade do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação ao eSocial.

    DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNOSUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA CIRCULAR Nº 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da...

    DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO
    SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA

    CIRCULAR Nº 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

    Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

    A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n° 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu §1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

    1 Divulga orientações referentes à fase de convivência relacionada à transmissão dos eventos ao eSocial, que trata a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017 e suas alterações, bem como o atual modelo operacional do FGTS, assim como, conseqüente, aos prazos relativos aos procedimentos administrativo-operacionais a serem observados pelos agentes financeiros e empregadores integrantes do sistema do FGTS.

    1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no 'Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais', divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador, até a competência janeiro/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

    1.2 As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de janeiro de 2019.

    1.3 Os empregadores de que trata a presente Circular são aqueles caracterizados no inciso I, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017.

    2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA nº 818, de 30 de julho de 2018.

    VALTER GONÇALVES NUNES

    Vice-Presidente Interino

  • EFD-Reinf - Cronograma de implantação deve sofrer alteração

    A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º (ainda não alterado), prevê que o envio da EFD-Reinf será: a) para o 1º grupo, que compreende as entidades com faturamento no ano de...

    A Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º (ainda não alterado), prevê que o envio da EFD-Reinf será:

    a) para o 1º grupo, que compreende as entidades com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, desde 1º.05.2018, em relação aos fatos geradores ocorridos desde essa data;

    b) para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes, exceto os entes públicos, a partir de 1º.11.2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e

    c) para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, a partir de 1º.05.2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

    Entretanto, a Resolução CD/eSocial nº 5/2018 alterou o cronograma do eSocial, desmembrando o grupo 2 em grupos 2 e 3, renumerando o grupo 3 como 4 e alterando o prazo de envio de diversas fases.

    Contudo, até o momento, não houve a adequação das alterações do eSocial à EFD-Reinf, o que poderá vir a ocorrer nos próximos dias, ocasião em que voltaremos ao assunto.

    (Resolução CD/eSocial nº 2/2016, art. 2º; Resolução CD/eSocial nº 5/2018; Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º)

  • Senha do Meu INSS Pode Ser Feita pelo Internet Banking de Diversos Bancos

    Conseguir a senha para acesso a mais de 20 serviços sem sair de casa ficou ainda mais fácil. Isso foi possível devido à parceria firmada entre o INSS, Dataprev e instituições bancárias para...

    Conseguir a senha para acesso a mais de 20 serviços sem sair de casa ficou ainda mais fácil.

    Isso foi possível devido à parceria firmada entre o INSS, Dataprev e instituições bancárias para possibilitar a obtenção da senha de acesso para serviços como Meu INSS, Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital e Sine Fácil diretamente pelo internet banking desses bancos. O Banco do Brasil passou a disponibilizar a opção esse mês.

    O “Núcleo de Autenticação Interbancária (NAI)”, que possibilita a geração de senha também pelos bancos, já está em funcionamento também no Itaú, Santander, Bradesco, Mercantil, Sicredi e Banrisul.

    O código gerado nos bancos amplia e facilita as formas de acesso aos serviços do INSS e do Ministério do Trabalho por meio da plataforma de autenticação eletrônica chamada Cidadão.Br. Além disso, evita que o usuário tenha que se locomover até a uma agência de atendimento.

    Ao acessar o internet banking do seu banco, no menu de serviços, vá a opção para criação do código inicial, de sete números. Depois, acesse o cidadao.dataprev.gov.br ou Meu INSS e informe CPF e código inicial gerado pelo banco.

    Será gerada então a senha definitiva, que permitirá acesso a serviços como o extrato de informações previdenciárias, a segunda via da carta de concessão de benefícios e histórico de créditos, além de informações sobre o seguro-desemprego, intermediação de mão de obra e abono salarial.

    Vale destacar que a senha para acesso aos mais de 20 serviços do governo pode ser conseguida diretamente pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares) e pelo site Cidadão.Br.

    Basta responder um questionário eletrônico sobre dados pessoais, trabalhistas e previdenciários. E, em último caso, o cidadão pode conseguir a senha diretamente na rede de atendimento do INSS.

    A plataforma de autenticação desenvolvida pela Dataprev conta atualmente com mais de 16 milhões de pessoas cadastradas.

    Serviço:

    Veja como conseguir a senha para acesso pelo internet banking nos bancos.

    Banco do Brasil – Serviços > Previdência Social > Senha Meu INSS – NAI

    Banrisul – Serviços > Criar Código INSS

    Bradesco – Outros Serviços > Documentos > INSS > Cadastrar Código Inicial

    Itaú – Previdência > INSS > Cadastrar Senha Inicial de Acesso ao Portal Meu INSS

    Santander – Outros Produtos > Demais Serviços > NAI – Núcleo de Autenticação Interbancária

  • Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal orienta sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições

    Foi publicada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), no dia 23.10.2018, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, trazendo orientações para fins do...

    Foi publicada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), no dia 23.10.2018, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, trazendo orientações para fins do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração.

    Para tanto, devem ser observados os seguintes procedimentos:

    a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

    b) considerando que, na determinação da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins do período, a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das referidas contribuições;

    c) a segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo das contribuições, será determinada com base na relação percentual entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

    d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, deve-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e

    e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) período(s) abrangido(s) pela decisão judicial com trânsito em julgado, ela poderá, alternativamente, comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.

    (Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018 - Não publicada no DOU 1)

  • Recuperação da ECD na ECF

    Para que não seja necessário digitar todo o mapeamento para o plano referencial na ECF, no caso de recuperação de dados da ECD sem o respectivo mapeamento, pode ser seguido o procedimento abaixo: 1) Importar a ECF. 2)...

    Para que não seja necessário digitar todo o mapeamento para o plano referencial na ECF, no caso de recuperação de dados da ECD sem o respectivo mapeamento, pode ser seguido o procedimento abaixo:

    1) Importar a ECF.

    2) Recuperar ECD, marcando a opção “Utilizar os dados recuperados da ECD para preenchimento do balanço e/ou DRE”.

    Com essa opção marcada, o programa da ECF copiará as informações para o bloco J e K, mas não calculará o balanço patrimonial e a DRE, pois não existe mapeamento.

    Os dados dos registros K155 e K355 estarão de acordo com a ECD.

    3) A partir de um arquivo txt, que contenha o bloco J devidamente mapeado, importar deste arquivo, no programa da ECF, somente o bloco J da ECF.

    O programa da ECF incluirá o mapeamento nos registros K155/K156 e K355/K356 e, consequentemente, calculará o balanço patrimonial e a DRE utilizando os saldos da ECD e o mapeamento da ECF.

  • Retificação da ECF

    A retificação da ECF anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e se dará mediante apresentação de nova ECF. A ECF retificadora terá a mesma natureza da ECF retificada,...

    A retificação da ECF anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e se dará mediante apresentação de nova ECF.

    A ECF retificadora terá a mesma natureza da ECF retificada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados do Sped.

    Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela legislação.

    Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a necessidade de retificar as ECF dos anos-calendário posteriores.

    A pessoa jurídica deverá entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta alterando contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do Sped.

    No caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste apresentando ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido, ainda que a ECD recuperada na ECF retificada não tenha sido alterada.

    A pessoa jurídica que entregar ECF retificadora alterando valores de apuração do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) deverá apresentar a DCTF retificadora, seguindo suas normas específicas.

    Exemplo: em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

    Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora).

    No programa em edição, janela de “Dados Iniciais”, “0000 – Identificação da Entidade”, alterar o campo “Escrituração Retificadora?” para a opção “ECF Retificadora”. Nesse caso, será exigido informar o “Número do Recibo Anterior” (número do recibo da ECF que está sendo retificada).

  • Publicada Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições

    Publicada a Nota de Documentação Evolutiva - EFD-Contribuições nº 001/2018 - que trata das alterações nos Blocos M e 1 da EFD-Contribuições. Para ter acesso, clique aqui.

    Publicada a Nota de Documentação Evolutiva - EFD-Contribuições nº 001/2018 - que trata das alterações nos Blocos M e 1 da EFD-Contribuições.

    Para ter acesso, clique aqui.

  • Prazo de Entrega da ECF Termina dia 31.7

    Até 31 de julho de 2018, as pessoas jurídicas a ela obrigadas, deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Serão informados, na ECF, todas as operações que influenciem...

    Até 31 de julho de 2018, as pessoas jurídicas a ela obrigadas, deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

    Serão informados, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:

    I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

    II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

    III – às pessoas jurídicas inativas; e

    IV – até 2015, às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

  • O Fim do Emissor Gratuito de MDF-e Está Próximo

    Se você utiliza o emissor gratuito de MDF-e fique atento, pois os dias dele estão contados, o mesmo será descontinuado à partir de 01/10/18. Mas saiba que podemos automatizar ainda mais sua emissão de forma muito...

    Se você utiliza o emissor gratuito de MDF-e fique atento, pois os dias dele estão contados, o mesmo será descontinuado à partir de 01/10/18. Mas saiba que podemos automatizar ainda mais sua emissão de forma muito efeciente.

    As emissões são realizadas através das NF-e’s ou CT-e’s importadas na solução Nexpress, com isso é possível efetuar a emissão dos MDF-e’s de forma simples, segura e automatizada. E você ainda conta com um gerenciamento e controle de todos seus documentos fiscais em um único lugar.

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  • EFD-Reinf: Nota Orientativa Esclarece Arredondamento

    Através da Nota Orientativa 01/2018 foi esclarecido regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, na EFD-Reinf. Segundo a nota, para efeito de apuração dos valores...

    Através da Nota Orientativa 01/2018 foi esclarecido regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, na EFD-Reinf.

    Segundo a nota, para efeito de apuração dos valores tributados são consideradas duas casas decimais sem arredondamentos.

    Entretanto, como o destaque do valor da retenção é feito pela empresa prestadora de serviços, para diminuir a possibilidade de erros na recepção dos arquivos e também para diminuir necessidades de ajustes em softwares pelas empresas, optou-se por aceitar também, o arredondamento para maior.

  • As possíveis multas do eSocial

    O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a...

    O eSocial é uma obrigatoriedade, por isso, empresas de todos portes e tamanhos deverão se adequar à legislação do novo projeto. Além das multas que citaremos abaixo, a primeira chama muito a atenção: no geral, as penalidades poderão aumentar os custos das empresas.

    Confira quais outras multas poderão ser aplicadas:

    1. Folha de pagamento

    Dentre todos os subsistemas de Recursos Humanos afetados com o início do eSocial, certamente, está a folha de pagamento. Isso porque ela é composta por diversas variáveis que também sofrerão impactos do projeto e, com isso, passará a ter novas exigências.

    Empresas que não cumprirem com as mudanças e enviar o documento de acordo com as novas regras, poderão ser penalizadas com multas a partir de R$ 1.812,87. Isso quer dizer que empresas que ainda não possuem os processos automatizados terão mais chances de serem multadas, já que eles devem ser desenvolvidos em consonância.

    2. Férias

    Com o eSocial, a não comunicação das férias dos colaboradores, poderá gerar multa de R$ 170,00 por férias não comunicadas.

    3. FGTS

    Assim como a RAIS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também será substituído pelo eSocial. Para as empresas que não efetuarem o depósito, deixarem de computar a parcela de remuneração ou efetuarem depois da notificação, poderão receber multas que variam de R$ 10,64 a R$ 106,41 por colaborador. A reincidência poderá ser cobrada em dobro.

    4. Não informar a admissão do colaborador

    Hoje, profissionais de Recursos Humanos utilizam o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para enviar, até o sétimo dia subsequente ao início das atividades do colaborador, as informações sobre a admissão.

    Com o eSocial, as mesmas informações deverão ser enviadas um dia antes do colaborador iniciar a executar suas tarefas na empresa. Caso o RH não informe a admissão do colaborador dentro do tempo estabelecido, poderá arcar com as penalidades previstas no artigo 47 da CLT, podendo gerar multas de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00, em caso de reincidência; e de R$ 800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

    Esta multa também poderá ser aplicada para a empresa que não assinarem a Carteira de Trabalho (CTPS) .

    5. Não informar alterações de contrato ou cadastros

    É responsabilidade do empregador informar alterações no contrato de trabalho e nos dados cadastrais de seus colaboradores, durante o período em que há vínculo empregatício.

    No eSocial, existe uma etapa denominada de saneamento dos dados dos colaboradores, que visa garantir que as informações dos colaboradores estejam sempre atualizadas e cumprindo as exigências do eSocial.

    A multa poderá ser de R$ 600,00 por empregado quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

    6. Deixar de comunicar acidente de trabalho

    Habitualmente, quando ocorrem acidentes de trabalho na empresa, é preciso transmitir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, mesmo se o colaborador não precisar se afastar do trabalho.

    A partir do eSocial, o prazo para o envio da CAT será o mesmo, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente em caso de falecimento do colaborador.

    As possíveis multas para o atraso ou por deixar de comunicar acidente de trabalho varia entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, havendo apossibilidade de dobrar o valor em casos de reincidência.

    7. Não realizar exames médicos

    O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é o resultado de diversos exames que todo colaborador precisa realizar antes de iniciar suas atividades na empresa. É preciso do ASO em diversos momentos da vida laboral, como na admissão, retorno ao trabalho, mudança de função, exames periódicos e demissional.

    O artigo 201 da CLT prevê que ao não realizar os exames, a empresa está sujeita à multa que é determinada pelo fiscal do trabalho, podendo ser de R$ 402,53 a até R$ 4,025,33.

    8. Deixar de informar o colaborador dos riscos de seu trabalho

    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que as empresas devem possuir para consulta dos colaboradores. Nele, estão informações acerca dos agentes aos quais os trabalhadores ficarão expostos, como químicos, físicos e biológicos.

    E, dependendo do tipo de risco, o colaborador poderá ter direito à aposentadoria especial. Aqui, a empresa pode ter multas com a não aplicação das regras de segurança do trabalho e medicina do trabalho, como a utilização de EPI, EPC, ASO e exames, por isso, a empresa deve observar as regras previstas na Normas Regulamentaras do Ministério do Trabalho e ficar atenta com o PPRA, PCMO e LTCAT.

    9. Não informar afastamento temporário do colaborador

    Toda vez que um colaborador se afasta do trabalho, gera impactos em seus direitos trabalhistas e previdenciários, além de suas obrigações tributárias. Não informar o afastamento temporário do colaborador sujeita a empresa a uma multa determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

  • eSocial – Publicada Nota Técnica Nº 07/2018 de ajustes do Leiaute versão 2.4.02

    Considerando a necessidade de pequenos ajustes na versão 2.4.02 leiaute do eSocial, conforme faseamento previsto na Resolução 03/2017 do Comitê Diretivo do eSocial, disponibilizamos abaixo a relação das...

    Considerando a necessidade de pequenos ajustes na versão 2.4.02 leiaute do eSocial, conforme faseamento previsto na Resolução 03/2017 do Comitê Diretivo do eSocial, disponibilizamos abaixo a relação das adequações realizadas.

    Data prevista para implantação no ambiente de Produção Restrita: 25/06/2018.

    Data prevista para implantação no ambiente de Produção: 25/06/2018.

    NOTA TÉCNICA Nº 07/2018 DE AJUSTES DO LEIAUTE VERSÃO 2.4.02

  • Compensação de Retenções na EFD-Reinf

    A prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,...

    A prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência.

    A retenção deverá ser destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), na competência da respectiva retenção.

    A dedução deverá ser efetuada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

    Saldo de Retenções

    A empresa contratada, prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, que possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução do valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na EFD-Reinf.

    Salário-Família e Salário-Maternidade

    Poderá ser deduzido das contribuições devidas na respectiva competência os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, porém, esta dedução deverá ser efetuada na DCTFWeb.

    Base: Instrução Normativa RFB 1.810/2018.

  • EFD-Contribuições: Divulgada Orientação da Migração para EFD-Reinf

    Devem as entidades componentes do Grupo 1 (faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00) a que se refere a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, sujeitas à escrituração da CPRB na EFD-Reinf, observar os...

    Devem as entidades componentes do Grupo 1 (faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00) a que se refere a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, sujeitas à escrituração da CPRB na EFD-Reinf, observar os seguintes procedimentos na escrituração da CPRB na EFD-Contribuições:

    1. Em relação aos meses de competência de janeiro a junho de 2018, proceder à regular apuração e escrituração da CPRB, no Bloco P da EFD-Contribuições, informando os valores devidos na DCTF Mensal;

    2. Em relação aos meses de competência a partir de julho de 2018, não mais proceder à regular apuração e escrituração da CPRB, no Bloco P da EFD-Contribuições, passando a apuração e escrituração da referida contribuição a ser efetuada apenas na EFD-Reinf, sendo os valores devidos a integrar a DCTFWEB;

    3. As entidades do Grupo 1 de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, na escrituração da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores a partir de julho de 2018, não devem preencher o “Registro 0145: Regime de Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”, ficando assim desobrigadas de escriturar o Bloco P, de apuração da CPRB.

    Base: Nota Técnica EFD-Contribuições 007/2018.

  • Os Desafios do eSocial

    A partir de julho/2018 inicia-se a segunda fase de implementação obrigatória do eSocial, um grande desafio, especialmente para pequenas e médias empresas, cujas estruturas de banco de dados serão exigidas ao...

    A partir de julho/2018 inicia-se a segunda fase de implementação obrigatória do eSocial, um grande desafio, especialmente para pequenas e médias empresas, cujas estruturas de banco de dados serão exigidas ao máximo para adaptarem-se às soluções exigidas pelo governo.

    Observe-se, ainda, que estão inclusas nesta obrigatoriedade as empresas enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores individuais que tenham ao menos um empregado.

    Espera-se que até lá os mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) do país que irão integrar o eSocial tenham a sua disposição uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico, o que ainda não foi divulgado.

    Outro grupo importante a ser incluído no eSocial é o dos condomínios.

    Conforme cronograma, em julho de 2018 será obrigatório o envio dos cadastros e tabelas iniciais dos empregados. Em novembro de 2018 todas as informações da folha de pagamento dos funcionários precisarão ser transmitidas pelo eSocial.

    Um primeiro passo muito importante é a Qualificação Cadastral, dos dados dos funcionários.

    A principal mudança é o envio quase que em tempo real das informações dos funcionários, como atestados médicos, dispensas, férias e contratações. Além disso será necessário um sistema próprio para gerar todas estas informações conforme o layout exigido pelo eSocial.

  • Publicado Novo Regulamento do Simples

    Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de...

    Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    O novo regulamento consolida as normas anteriores, vigentes desde 2012 e que sofreram várias modificações legislativas.

    Observe-se que não houve alteração em relação ao parcelamento PERT-SN. Este parcelamento poderá ser efetuado até 09.07.2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

  • Os Desafios do eSocial

    A partir de julho/2018 inicia-se a segunda fase de implementação obrigatória do eSocial, um grande desafio, especialmente para pequenas e médias empresas, cujas estruturas de banco de dados serão exigidas ao...

    A partir de julho/2018 inicia-se a segunda fase de implementação obrigatória do eSocial, um grande desafio, especialmente para pequenas e médias empresas, cujas estruturas de banco de dados serão exigidas ao máximo para adaptarem-se às soluções exigidas pelo governo.

    Observe-se, ainda, que estão inclusas nesta obrigatoriedade as empresas enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores individuais que tenham ao menos um empregado.

    Espera-se que até lá os mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) do país que irão integrar o eSocial tenham a sua disposição uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico, o que ainda não foi divulgado.

    Outro grupo importante a ser incluído no eSocial é o dos condomínios.

    Conforme cronograma, em julho de 2018 será obrigatório o envio dos cadastros e tabelas iniciais dos empregados. Em novembro de 2018 todas as informações da folha de pagamento dos funcionários precisarão ser transmitidas pelo eSocial.

    Um primeiro passo muito importante é a Qualificação Cadastral, dos dados dos funcionários.

    A principal mudança é o envio quase que em tempo real das informações dos funcionários, como atestados médicos, dispensas, férias e contratações. Além disso será necessário um sistema próprio para gerar todas estas informações conforme o layout exigido pelo eSocial.

  • Prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) encerra em 31 de maio

    Encerra na próxima quinta-feira (31) o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2017. A obrigação acessória tem como objetivo a entrega online dos...

    Encerra na próxima quinta-feira (31) o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2017. A obrigação acessória tem como objetivo a entrega online dos dados contábeis das empresas, garantindo assim maior agilidade e segurança ao processo de controle de informações. Com isso, a entrega física dos mesmos dados à Junta Comercial não é mais necessária.

    Com a ECD a Receita Federal tem a capacidade de integrar diferentes sistemas e melhor fiscalizar as obrigações tributárias e previdenciárias das empresas, diminuindo os incidentes de fraudes e sonegações fiscais. Em contrapartida, há significativa redução no custo para a entrega dos respectivos dados, uma vez que todo o procedimento é realizado online.

    Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ECD compreende a transmissão online dos Livros Diário, Razão e Livro Balancetes Diários, e de outras fichas e livros considerados como auxiliares e que são utilizados na contabilidade das empresas. Os dados correspondem ao ano-calendário de 2017 – entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em questão.

    Para este ano o ECD conta com novidades. Pela primeira vez as micro e pequenas empresas também são obrigadas a realizar a escrituração, desde que tenham recebido aportes de capital. O mesmo se aplica às pessoas físicas imunes ou isentas. Estas últimas também devem realizar o procedimento caso tenham recebido contribuições (doações, incentivos, subvenções e auxílios) superiores a R$ 1,2 mi no decorrer do período.

    Desta forma, o ECD é obrigatório para as seguintes pessoas jurídicas:

    – Sujeitas à tributação no Imposto de Renda com base no lucro real;

    – Tributadas no lucro presumido (que não distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto);

    – Imunes ou isentas que tenham recebido investimento financeiro de investidor-anjo ou que tiveram contribuições superiores a R$ 1,2 mi no período;

    – Micro e pequenas empresas que tenham recebido aportes de capital (investidor-anjo);

    – Sociedades em Conta de Participação (SPC).

    Empresas enquadradas no Simples Nacional ou inativas (que não realizaram atividades no período), órgãos públicos, autarquias e fundações públicas podem optar por realizar ou não o processo. Pessoas físicas imunes ou isentas (que não tenham recebido contribuições ou que as mesmas sejam inferiores a R$ 1,2 mi no período) e micro e pequenas empresas sem aportes de capital também podem optar.

    Caso não envie as informações dentro do prazo, a empresa corre risco de ser multada entre R$ 500,00 (quando tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional) e R$ 1.500,00 (demais pessoas jurídicas). O prazo final encerra às 23h59 de quinta-feira, dia 31 de maio.

  • NF-e versão 4.0 será obrigatória a partir de 2 de julho; saiba o que muda

    Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento. Apesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era abril de 2018), desde...

    Se você vende produtos (bens e mercadorias), precisa se adaptar às alterações do documento.

    Apesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era abril de 2018), desde novembro de 2017 já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar na prática o ambiente 4.0. O arquivo XML da nota fiscal eletrônica passará a ter uma nova organização e será necessário ter um sistema preparado para a alteração.

    Mesmo com a proximidade do prazo, muitos profissionais têm dúvidas sobre as principais mudanças. É necessário ficar atento às novas regulamentações e migrar em definitivo para o novo layout, a fim de não perder o prazo com notas fora do padrão.

    A previsão, até o momento, é que o modelo antigo será desativado e não mais aceito pelos órgãos do governo (Sefaz) a partir de 2 de julho.

    A Nota Técnica 2016.002 que trata sobre o layout NF-e 4.0 foi divulgada em novembro de 2016 pela Encat (Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

    Principais mudanças

    Listamos as principais modificações, ou seja, àquelas que vão trazer, de início, impacto no dia a dia dos profissionais da contabilidade:

    - A partir da obrigatoriedade, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação. Será usado o protocolo TLS 1.2 ou superior, que deve proporcionar mais segurança para as empresas.

    - Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com substituição tributária também terão novidades. O novo layout permitirá identificar o valor referente ao percentual de ICMS.

    - O campo indicador de pagamento também muda e passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.

    Outras mudanças que também precisam ser consideradas:

    - No Grupo de Identificação da NF-e, o campo indicador de presença (indPres) pode ser preenchido com a opção 5.

    - O Grupo X (Informações do Transporte da NF-e) foi alterado para a inclusão de novas modalidades de frete (id X02)

    - Há um novo grupo chamado “Rastreabilidade de produto” (Grupo I80) que permitirá rastrear produtos sujeitos a restrições sanitárias.

    - No caso de medicamentos, o código da Anvisa deve ser informado sempre em campo específico

  • Entidades devem ficar atentas as obrigações do SPED: ECD e ECF 2018

    Nos últimos anos atendi diversos contribuintes com dúvidas com relação a obrigatoriedade e prazos para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil...

    Nos últimos anos atendi diversos contribuintes com dúvidas com relação a obrigatoriedade e prazos para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) por parte das entidades Imunes e Isentas (beneficentes, filantrópicas, sem fins lucrativos, ONG´s, etc.).

    Pensando nisso, trarei um breve resumo-histórico sobre esse tema para ajudar na compreensão das mudanças trazidas pelas recentes alterações na legislação com o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no que tange as entidades Imunes e Isentas.

    No ano de 2015 (informações referentes ao ano-calendário 2014), a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi substituída de forma completa pela ECF (vale dizer que o mesmo ocorreu para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Real). Entretanto, a Receita Federal não havia incluído a obrigatoriedade do envio da ECF para entidades Imunes e Isentas, com exceção das que apuraram montante mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a soma das contribuições PIS, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Já com relação a ECD, só estavam obrigadas a transmissão para o Fisco as entidades obrigadas a entrega mensal da Escrituração Fiscal Digital para o PIS, COFINS e CPRB (EFD-Contribuições), cujo critério é o mesmo que leva a obrigatoriedade de envio da ECF. Apesar de causar estranheza, tais critérios fizeram com que a maioria das entidades Imunes e Isentas não fossem obrigadas a entregar nenhuma declaração contábil ao Fisco no ano de 2015.

    Em 2016 (informações referentes ao ano-calendário 2015), a RFB corrigiu essa aparente falha e algumas alterações foram realizadas, fazendo com que todas as entidades Imunes e Isentas passassem a estar obrigadas a realizar a entrega da ECF. A obrigação de entrega da ECF se deu a partir dos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2015, em decorrência da revogação do inciso IV do § 2° do art. 1° da IN RFB n° 1.422/2013. Portanto, as pessoas jurídicas Imunes e Isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário 2015, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.252/2012, obrigatoriamente deveriam realizar o envio da ECF referente aos fatos contábeis a partir de 1º de janeiro de 2015 até 30/06/2016. Com relação a ECD, as regras para 2016 seguiram idênticas a 2015 e o prazo para a entrega se encerrou em 30/05/2016.

    Porém, as alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB Nº 1.594/2015, modificou os critérios que definem a obrigatoriedade de entrega da ECD com relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, apenas para as pessoas jurídicas Imunes e Isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do artigo 12 e do § 3º do artigo 15, ambos da Lei nº 9.532/1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

    a) apuraram PIS, COFINS e CPRB de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, e PIS incidente sobre a Folha de Pagamentos, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00; ou

    b) auferiram receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00.

    A alteração acima causou impacto inicial nos arquivos que foram transmitidos no ano anterior (informações referentes ao ano-calendário 2016).

    Para este ano de 2018 (informações referentes ao ano-calendário 2017), o prazo de transmissão da ECD terá como data limite o dia 31 de maio. Já a ECF, deverá ser transmitida ao Fisco até 31 de julho do presente ano.

  • Retificação da ECF

    A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – poderá ser realizada em até 5 anos. Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF...

    A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – poderá ser realizada em até 5 anos.

    Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

    Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

    Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:

    1 – Exporte o arquivo da ECF original;

    2 – Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;

    3 – Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.

    4 – Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) – também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;

    5 – Importe o arquivo da ECF retificadora;

    6 – Faça a correção dos dados no programa da ECF;

    7 – Valide;

    8 – Assine; e

    9 – Transmita a ECF retificadora.

  • NF-e 4.0. Cuidado para não perder o prazo

    A NF-e 4.0 irá substituir a versão 3.1 da nota fiscal eletrônica e, com isso, algumas mudanças significativas vão acontecer. Por isso, vale apenas lembrar seus clientes para evitar problemas futuros. O objetivo...

    A NF-e 4.0 irá substituir a versão 3.1 da nota fiscal eletrônica e, com isso, algumas mudanças significativas vão acontecer. Por isso, vale apenas lembrar seus clientes para evitar problemas futuros.

    O objetivo deste post é explicar claramente como as alterações podem afetar seus clientes e consequentemente a contabilidade.

    A NF-e 4.0 é a versão que vai substituir. Esta mudança foi anunciada em novembro de 2016 pelo Encat, que informou que o novo layout da nota fiscal eletrônica entrará em vigor até 2018.

    Homologação: 20 de novembro de 2017

    Produção da versão: 4 de dezembro de 2017

    Final da vigência da versão 3.1: 2 de julho de 2018.

    A partir desta data quem ainda não migrou para o layout 4.0 não conseguirá mais emitir a nota, portanto muito atenção aos prazos.

    Principais mudanças trazidas pelo layout 4.0

    01. Campo de pagamento

    O novo grupo de campos “ Informações de Pagamento ” foi implementado para levar as informações detalhadas sobre o pagamento realizado em operações acobertadas por NF-e e NFC-e. Aqui o objetivo do fisco é cruzar os dados com outras fontes e assim identificar fraudes como as praticadas com cartões de crédito.

    As opções aceitas são:

    01=Dinheiro

    02=Cheque

    03=Cartão de Crédito

    04=Cartão de Débito

    05=Crédito Loja

    10=Vale Alimentação

    11=Vale Refeição

    12=Vale Presente

    13=Vale Combustível

    14=Duplicata Mercantil

    15=Boleto Bancário

    90= Sem pagamento

    99=Outros

    Para os casos de vendas com cartões, é possível informar também as bandeiras das operadoras:

    01=Visa

    02=Mastercard

    03=American Express

    04=Sorocred

    05=Diners Club

    06=Elo

    07=Hipercard

    08=Aura

    09=Cabal

    99=Outros

    2. Fundo de Combate à Pobreza

    O Fundo de Combate à Pobreza é um instituto criado para minimizar o impacto de desigualdades sociais entre os estados brasileiros. Nele pode ser incluído um percentual no ICMS das operações internas ou operações interestaduais com Substituição Tributária, não atendida nos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.

    Na versão 3.10 da NF-e não existia separação entre a alíquota do ICMS e a do FCP, mas agora, as informações referentes ao valor da base de cálculo e valor em reais são preenchidas em campos distintos facilitando assim a apuração do ICMS nestes estados.

    3. Código GTIN

    O código de barras GTIN será obrigatório e confirmado seguindo as normas do Cadastro Centralizado de GTIN (CCG). Os produtos que não possuem o GTIN, devem constar como “Sem GTIN” na nota fiscal.

    Nos campos cEAN e cEANTrib devem ser preenchidos os códigos GTIN-8, GTIN-12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) de acordo com o produto. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”. Nos demais casos, deve-se preencher com GTIN contido na embalagem com código de barras.

    No caso de cEANTrib, o GTIN tributário deve corresponder ao GTIN da menor unidade comercializada no varejo identificável por código GTIN.

    Regras de Validação do GTIN

    A Sefaz passará a validar os campos cEAN e cEANTrib da seguinte forma:

    Se está em branco

    • Para NF-e esta validação começou no dia 02/01/2018, mas para NFC-e será validado a partir do dia 02/07/2018
    • Se o dígito de controle é válido
    • Se o prefixo do código (que indica a entidade GS1 que concedeu a faixa de códigos) é válido
    • Se trata de um agrupamento de produtos homogêneos

    A Nota Técnica também indica que futuramente será implementada a validação que verifica se o GTIN informado é incompatível com NCM ou CEST do produto.

    4. Indicador de Escala Relevante

    A nova versão permite que bens e mercadorias que não podem se submeter ao regime de Substituição Tributária sejam sinalizados por meio do Indicador de Escala Relevante. Sendo assim, o contribuinte deve informar se o produto é ou não produzido em Escala Relevante.

    O Campo indEscala pode conter os parâmetros “ S ”, que indica que o produto foi fabricado em escala relevante , e “ N ”, que indica que o produto foi fabricado em escala NÃO relevante .

    Conforme o parágrafo 8º da Cláusula 23ª do Convênio ICMS 52/17, quando a NF-e acobertar qualquer operação com produtos fabricados em escala NÃO industrial, deverá conter o CNPJ do fabricante. Para comportar essa informação, a NT 2016.002 v1.20 apresentou a tag CNPJFab, que só é obrigatória nos casos em que o valor da tag indEscala for “N”.

    5. Anvisa

    A NF-e 4.0 trouxe um novo campo para o ramo de medicamentos, o campo foi criado para informar o código de Produto da ANVISA (cProdANVISA). Nele deve ser informado o número de registro dos medicamentos e matérias-primas farmacêuticas presentes na nota de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED).

    Outra alteração na NF-e 4.0 foi que campos específicos de lote para medicamentos foram excluídos na nova versão da nota. Agora, eles fazem parte do Grupo Rastreabilidade de Produto. Logo, empresas que preenchiam essas informações na NF-e 3.10 no grupo de medicamentos são obrigadas a continuar preenchendo as mesmas informações no grupo de rastreabilidade.

  • ECD – Assinatura Digital

    Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD. Todos os certificados assinantes de...

    Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

    Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

    O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

    O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico.

    Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

    O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

    1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

    2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

  • EFD-Reinf: entenda prazos de entrega e impactos nos sistemas de gestão

    A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma declaração que faz parte de um dos módulos do Sistema Público de...

    A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma declaração que faz parte de um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). Com foco nas retenções de impostos referentes às notas fiscais, o Reinf envolve informações sobre escrituração de rendimentos pagos e retenções dos Impostos de Renda e Contribuição Social, substituindo o módulo EFD-Contribuições.

    De forma detalhada, as informações que deverão ser prestadas por empresas jurídicas ao Reinf correspondem a retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP), incidentes sobre pagamento efetuados a pessoas jurídicas e físicas, contribuições ao INSS, comercialização da produção substituída por agroindústria, serviços que demandam mão de obra ou empreitada, recursos recebidos ou destinados a associações desportivas e receitas de espetáculos desportivos.

    O envio das informações ao Reinf é de cunho obrigatório e deve ser feito por empresas jurídicas, mesmo imunes e isentas, que sejam responsáveis pela retenção de impostos e prestem e contratem serviços que utilizem mão de obra ou empreitada. As empresas que tiveram faturamento anual maior que R$78 milhões em 2016 deverão entregar seus dados do dia 1º de maio a 15 de junho; as empresas que tiveram faturamento anual menor do que R$78 milhões em 2016 deverão repassar suas informações do dia 1º de novembro a 15 de dezembro; e os órgãos públicos devem cumprir suas entregas de 1º de maior de 2019 a 15 de junho. EFD-Reinf: 5 dicas para melhor mapeamento de informações, elencadas pela SONDA Patrocinado

    A obrigatoriedade propõe para as empresas algumas mudanças, já que desvincula informações que seriam entregues dentro da EFD-Contribuições e eSocial e permite que a entrega seja feita em múltiplas transmissões, com períodos diferentes. É necessário, portanto, revisar os processos na estrutura da empresa, entendendo em qual ponto de maturidade tecnológica a empresa se encontra, para estudar a possibilidade de adoção ou não de um sistema de gestão para organizar todas as informações que deverão ser transmitidas ao Reinf.

    Com tantas mudanças, que, por parte do governo, tendem a diminuir a burocracia enfrentada pelas pessoas jurídicas, possuir uma ferramenta de automação fiscal pode ajudar e facilitar a vida do empreendedor, já que ela consegue respeitar as fiscalizações, cumprir os prazos, validar os dados, considerar todas as particularidades e, ainda, elaborar um planejamento para a execução de cada etapa.

    Para as empresas que já possuem esse tipo de ferramenta instalado, deve haver o cuidado para que o sistema esteja devidamente atualizado para as entregas que deverá fazer. O não cumprimento da obrigatoriedade ao Reinf acarreta em multa de R$1.500 por mês calendário, multa de 3% sobe o valor das transações que foram comunicadas de forma inexata ou incompleta e 300% sobre o valor de transações que forem declaradas como menores do que são realmente.

  • Publicação da Versão 4.0.5 do Programa da ECF

    Foi publicada a versão 4.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com a correção do erro de exceção Java na geração do arquivo para transmissão.  

    Foi publicada a versão 4.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com a correção do erro de exceção Java na geração do arquivo para transmissão.

     

  • EFD-Reinf: Fisco aumenta o controle sobre o contribuinte

    O ano nem começou e as novas atualizações do Fisco já causam dor de cabeça para os contribuintes. A novidade dessa vez é a nova obrigação fiscal, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal...

    O ano nem começou e as novas atualizações do Fisco já causam dor de cabeça para os contribuintes. A novidade dessa vez é a nova obrigação fiscal, a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), que entra em vigor em maio deste ano para as companhias que faturam mais de R$ 78 milhões e a partir de novembro para as demais empresas. A mudança vai trazer uma nova realidade para as empresas, que deverão atentar-se ainda mais para a conformidade fiscal para não correr o risco de serem autuadas.

    Por meio da EFD-Reinf, as retenções de tributos na fonte (IRRF, CSLL, PIS, COFINS, INSS e CPRB), incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas jurídicas, comercialização da produção de produtores rurais, receitas decorrentes de atividades desoneradas da folha de pagamento, dentre outras, serão unificadas e enviadas à Administração Pública Tributária.

    A principal mudança na nova obrigação acessória vai alterar drasticamente a relação entre Fisco e empresas. Até o ano passado, o contribuinte ficava responsável por todo o processo de prestação de contas, desde o cálculo dos tributos, pagamento, envio das informações para a Receita e, principalmente, a confissão da divida tributária por meio da DCTF. A partir de agora, de acordo com as informações prestadas na EFD-Reinf pelo contribuinte, os valores a serem recolhidos serão calculados de maneira automática pelo Fisco, por meio da DCTF-Web – aplicativo que vai recepcionar os valores e devolver em DARF já preenchida, para que o contribuinte faça os ajustes necessários e recolha o valor do tributo aos cofres públicos.

    Com essa nova tecnologia, a Receita passa a ter maior domínio das informações e do controle sobre os contribuintes. Caso a empresa declare valores inconsistentes a fim de acobertar o valor tributário real, a multa será de 3% sobre o valor contraditório, mais o original devido. Caso a companhia não declare a sua EFD-Reinf ao Fisco, a multa pode variar de R$ 500,00 a R$ 1500,00 por mês.

    Se maior visibilidade sobre o que o contribuinte está declarando é uma vantagem para o Governo Federal, uma vez que o ajuda no combate à sonegação fiscal, para as empresas é um ponto de alerta máximo. Com um sistema tributário complexo e com constantes mudanças na legislação tributária, a prestação da informação ao Fisco se torna cada vez mais difícil, pois as empresas podem ser penalizadas devido ao complexo processo de atendimentos das obrigações tributárias.

    Para evitar que sejam penalizadas pelo Fisco, as empresas precisam contar com uma ferramenta que consiga atender a todas estas demandas, desde a consolidação, passando pelo cruzamento de dados, até a validação das informações necessárias. Os benefícios de contar com uma solução completa incluem gestão de todas as etapas do processo, apuração de tributos retidos, monitoramento de todos os eventos gerados relacionados à EFD-Reinf e maior segurança da transmissão dos dados enviados ao Fisco. Com isso, é possível reduzir o risco de enviar as declarações com inconsistências e de ser autuado.

    Mas é importante ressaltar que não adianta contar com uma solução robusta, se a tecnologia gerar mais custos para a empresa. Com uma solução fiscal na nuvem, o gestor elimina gastos de infraestrutura e, na comparação com a modalidade on-premises, o cloud reduz a chamada de suporte técnico em 30%, garantindo acompanhamento de todo o processo em tempo real, e, principalmente, realocando os recursos para outros processos mais críticos do departamento fiscal da empresa.

  • Receita Federal e os DARF

    A Receita Federal utiliza os DARF como o modelo de documento oficial para recolhimento dos tributos vinculados a sua competência. A impressão do DARF pode ser feita via internet, por meio do Sicalc Web ou portal do e-CAC, e...

    A Receita Federal utiliza os DARF como o modelo de documento oficial para recolhimento dos tributos vinculados a sua competência.

    A impressão do DARF pode ser feita via internet, por meio do Sicalc Web ou portal do e-CAC, e também pode ser usado o Sicalc convencional que é instalado diretamente no computador de quem precisa usá-lo.

    Para propiciar segurança, agilidade, e economia de tempo e dinheiro o contribuinte poderá também pelo portal da PGFN consultar suas dívidas, sejam elas parceladas ou não, para que se tenha uma visão geral, e se necessitar imprimir seus DARF. Assim o Governo atua para gerar informações aos sujeitos passivos com relação a seus débitos, e já atende o seu direito de cobrar tributos e contribuições.

    A cobrança dos tributos e contribuições feita por esses portais muitas vezes se torna possível graças as obrigações acessórias como a DCTF, Gefip os EFD e NF-e, que indicam para a Fazenda Pública os valores de créditos que lhe são oferecidos. A Receita Federal consegue controlar os pagamentos de impostos e parcelamentos em função também de outros serviços e integrações com bancos, com a previdência e outros órgãos.

    O reconhecimento de pagamentos por parte da Fazenda Nacional será ainda mais automatizado quando entrar em funcionamento a DCTF Web, que de início controlará as guias geradas a partir da EFD-Reinf e eSocial, mas que no futuro controlará os pagamentos de todas as guias da Fazenda Nacional.

    A Receita possuía também o modelo de DARF Simples, mas foi substituído pelo DAS. Esse documento englobava o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep Cofins e dependendo da natureza da PJ poderia ter o ISS ou o ICMS.

    Para as pessoas físicas que usam declaração do IRPF, e quando esta for geradora de débito, este também será quitado via DARF, e assim como qualquer DARF pode ser pago em rede bancária autorizada.

    Os pagamentos em duplicidade de DARF, podem ser restituídos, via pedido do contribuinte através da Per/DCOMP, desde que não passados 5 anos.

    A Receita veda o pagamento de DARF de valor inferior a R$10,00. Esse DARF de valor inferior a R$10,00 deve ter seu valor adicionado ao tributo de mesmo código de receita apurado em período de apuração subsequente, e só será pago quando o valor for igual ou maior que R$10,00.

  • Esocial: empresas adaptam processos para evitar multas

    Desde o dia 8 de janeiro, empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano estão obrigadas a fornecer alguns dados para o governo pelo eSocial. O programa é parte do Sistema Público de Escrituração...

    Desde o dia 8 de janeiro, empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano estão obrigadas a fornecer alguns dados para o governo pelo eSocial. O programa é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), cujo decreto foi publicado em 2007, e deve desburocratizar o envio de informações trabalhistas das empresas para o governo.

    O mesmo sistema já é usado em residências para declaração de informações acerca dos empregados domésticos. De acordo com o cronograma de implementação, no primeiro momento devem ser enviados apenas os cadastros do empregador e tabelas. A partir de março, as empresas devem enviar os dados dos trabalhadores e seus respectivos vínculos. O cronograma para grandes empresas segue até janeiro de 2019, quando todas as informações trabalhistas passarão pelo eSocial.

    Micro, pequenas e médias empresas, além de microempreendedores individuais (MEI) também deverão adotar o eSocial, porém o calendário para negócios com faturamento inferior a R$ 78 milhões tem início apenas em julho e se estende até janeiro do próximo ano. Já os órgãos públicos terão entre janeiro e julho de 2019 para se adequarem às novas exigências.

    Maior produtividade e fiscalização em tempo real

    Para o advogado Luís Carlos Mello dos Santos, sócio do escritório Atique e Mello Advogados, a unificação no envio de informações beneficiará tanto as empresas quanto o fisco. No total, o eSocial deve unificar 15 obrigações acessórias ― declarações e formalidades das empresas junto ao governo.

    'Para a Receita Federal, o e-Social é uma forma de prestar informações do mundo do trabalho, substituindo diversas obrigações acessórias existentes atualmente. O sistema inicialmente foi introduzido nas relações de emprego doméstico e tem se mostrado bastante eficaz e simplificado', conta.

    A adequação exige um trabalho árduo das empresas para evitar informações inconsistentes ou contraditórias que podem render multas. Para Valquíria Cruz, gerente de Produtos da ADP, empresa de gestão de capital humano, todas as empresas devem realizar uma revisão dos dados e dos processos internos. 'Muitas postergaram devido à incerteza com relação às datas do eSocial', diz.

    'Se a empresa ainda não concluiu a revisão dos seus dados e seus processos internos, não há mais um minuto a perder. O eSocial agora é uma realidade. Alguns ajustes nos dados da empresa e dos empregados podem exigir visitas a postos de atendimento do governo e processos de retificação que precisam ser agendadas e que podem levar várias semanas para acontecer, arriscando a entrada da empresa no eSocial', explica.

    Leandro Cossalter, Sócio de Impostos Indiretos da Crowe Horwath, enfatiza a necessidade de mudança para que as empresas sejam beneficiadas. 'Podemos dizer que haverá desburocratização dos processos. Entretanto, a concretização envolverá uma mudança na cultura das empresas no tratamento de tais informações, visando a qualidade dessas informações antes do envio ao eSocial no sentido de mitigar riscos de autuações fiscais', detalha.

    E os riscos não são poucos. Os dados cedidos pelas empresas poderão ser acesados por diversos órgãos federais, como Caixa Econômica, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social. Com esse grau de vigilância, o volume de autuações deve aumentar.

    'Como as informações prestadas através do eSocial terão caráter declaratório, ou seja, de confissão e assinado digitalmente, as fases de intimação e prazo para se adequar anteriormente utilizados pelo órgão fiscalizador deixarão de existir', alerta Cossalter.

    'Não há dúvida de que as informações prestadas ao eSocial são muito mais frequentes, consistentes e detalhadas que as obtidas através das obrigações atuais, e que permitirão o cruzamento eletrônico de dados, levando a uma fiscalização muito mais abrangente e muito mais assertiva que a de hoje', enfatiza Cruz.

    Empresas devem adotar novas rotinas

    Em vez de apenas evitar o rigor fiscalizatório da Receita, os empresários devem aproveitar o eSocial para criar novas rotinas e processos visando a solidez das informações a serem enviadas. Esse ajuste forçado levará a uma organização da gestão dos negócios, o que, segundo Cossalter, deve ser sentido ao longo dos próximos anos.

    Sem a necessidade de perder tempo e dinheiro com mais de uma dezena de obrigações acessórias, as empresas também tendem a ganhar produtividade e margem para investimentos. 'Quando falamos de um sistema que unificará questões trabalhistas, fiscais e previdenciárias, já é um ganho para qualquer instituição. Seja lá qual for o nicho', destaca Leiza Oliveira, contadora e CEO da Minds Idiomas.

    A empresa de médio porte, que opera sob o modelo de franquia, já começou a se organizar, antecipando-se ao calendário. Cada unidade será responsável pela coleta de informações. 'Vamos mandar um tutorial que já estamos desenvolvendo sobre o eSocial para ajudar cada franqueado nesse processo', relata Oliveira. A empresária afirma que ainda não foi decidido se o envio à base do eSocial será feito por cada unidade ou apenas pela matriz.

    Essa antecipação é necessária. Para o advogado Mello dos Santos, todas as empresas devem realizar uma 'auditoria séria e compromissada, eliminando os eventuais passivos trabalhistas, tais como existência de pagamentos informais e empregados sem registro'.

    Em seguida, ele sugere uma revisão dos processos envolvidos na geração das informações para evitar prazos extrapolados. 'Por fim, recomenda-se a utilização da ferramenta por um colaborador treinado e devidamente ambientado ao sistema, o que poderá ocorrer, sem qualquer problema, na plataforma de testes', detalha.

    A Gocil, empresa de segurança e serviços com 20 mil funcionários, optou por realizar uma campanha de informação junto aos colaboradores acerca do eSocial. 'Fizemos divulgação em nossas mídias sociais, jornais internos, vídeos explicativos e algumas outras ferramentas para aumentar a disseminação de todos os conceitos e importância da participação dos colaboradores no processo', explica Marcos Souza, diretor de RH e Jurídico da empresa.

    A ideia, segundo ele, é incluir os funcionários no processo e compartilhar a responsabilidade acerca das informações cedidas à empresa. 'Aumentamos o nível de capacitação dos colaboradores das áreas responsáveis pela gestão das informações, estimulando o desenvolvimento de novas competências', conta.

    Saiba quais são os principais cuidados que as empresas devem ter

    Além da necessária reorganização dos processos, há imprevistos que incluem falhas no próprio programa e mudanças de véspera. Representantes das empresas consultadas pela reportagem também alegaram ausência de suporte técnico por parte da plataforma, dificultando a implantação.

    Como esse tipo de problema não pode ser facilmente contornado, as empresas precisam se organizar antes do envio de informações. Para Cossalter, os pontos decisivos para o sucesso da implementação do eSocial são integração de departamentos, a definição de responsabilidades, o ambiente de tecnologia e mão de obra qualificada.

    'Uma área sensível, e muitas vezes negligenciada pelas empresas e que será de extrema importância dentro da plataforma do eSocial é a área de medicina e segurança do trabalho. Haverá prazos para informação de afastamentos, informação de exames médicos, fornecimento de EPI´s, condições de risco e exposição à agentes nocivos', alerta.

    As multas e sanções a que as empresas que não fornecerem informações corretas estarão sujeitas já estão previstas na legislação. A diferença é que o rigor da fiscalização tende a ser maior agora. Mello dos Santos exemplifica algumas situações:

    'Se não informar admissão de funcionário, a multa poderá ser de R$ 3.000,00 por trabalhador (para as grandes empresas); se não informar afastamento temporário, a multa varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63); se não informar o Atestado de Saúde Ocupacional, a multa poderá ser entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33', elenca. Ele lembra que o prazo para que uma infração seja considerada prescrita é de cinco anos.

    4 perguntas e respostas sobre o eSocial

    1) MEIs são obrigados a adotar o eSocial?

    Apenas os que estiverem enquadrados na condição de empregadores — MEIs, por lei, podem empregar um funcionário. 'Caso não tenha empregado, estará dispensado do eSocial e, neste caso, continuará utilizando o sistema de pagamentos de tributos unificados (SIMEI)', esclarece Cossalter.

    2) As empresas devem começar a enviar as informações de imediato?

    Nos primeiros dias não é necessário enviar as informações. O eSocial tem um ambiente de produção restrita que informa se existem inconsistência nas informações, permitindo que os ajustes sejam executados antes que os dados sejam enviados à base. Também é uma oportunidade para os empresários e contadores se adaptarem ao sistema.

    3)Empresas que ainda não estão obrigadas a usar o eSocial devem esperar? 

    O ambiente de testes do eSocial foi disponibilizado no dia 8 de janeiro de 2017, um ano antes de a obrigação passar a valer para grandes empresas. Isso sugere que a antecipação é fundamental para evitar problemas de última hora. Embora micro, pequenas e médias empresas só precisem adotar o eSocial a partir de 16 de julho, as medidas adaptativas e corretivas devem ser tomadas o quanto antes.

    'As pequenas empresas, se ainda não fizeram, deverão fazer um diagnóstico interno de suas informações: verificar dados cadastrais de trabalhadores, validação de tais dados através da consulta cadastral no INSS, definição de responsabilidade de gestão do eSocial internamente e conscientização dos departamentos envolvidos para que sejam feitas as devidas correções antes da entrada em vigor da obrigação', explica Cossalter.

    4)Quais os erros mais comuns que as empresas têm cometido?
     

    De acordo com Valquíria Cruz, da ADP, alguns dos erros mais comuns são:

      • Erro na determinação no período de entrada da empresa no eSocial devido a algum problema na declaração da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) de 2016;
      • Inconsistência entre os dados submetidos pela empresa ao eSocial e os constantes em seu cartão CNPJ;
      • CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) incompatível com a atividade preponderante do estabelecimento;
      • Falta de informação em novos campos do eSocial, como ponto preponderante, informação de PCD e de contratação de aprendizes;
      • Inconsistência de FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e RAT (Riscos Ambientais do Trabalho);
      • Dados de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) inválidos.
  • Fases do eSocial e a busca das empresas pela adequação ao novo modelo

    Um dos maiores desafios que o eSocial trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações e conformidades. O projeto criado para unificar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias,...

    Um dos maiores desafios que o eSocial trouxe às empresas foi exatamente a busca pelas adequações e conformidades. O projeto criado para unificar o envio das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais para os órgãos do Governo Federal, passa a ser uma oportunidade para as organizações corrigirem processos e seus respectivos sistemas de gestão.

    Recentemente, o Comitê Gestor do eSocial anunciou um cronograma de implantação do programa, com cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Nesta primeira etapa, válida desde o dia 08 de janeiro de 2018, a obrigatoriedade do programa é destinada às empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2016. De acordo com o Governo Federal, esse grupo representa 13.707 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores, o que representa aproximadamente 1/3 do total de trabalhadores do país. Com o novo planejamento de grupos, as empresas entram no eSocial com um tempo maior para realizar suas efetivas obrigações. No entanto, apesar da criação de novas etapas, é imperativo que as empresas priorizem as transmissões dos arquivos e não deixem para a última hora.

    Neste momento de adequação ao modelo do eSocial, a maior dificuldade enfrentada pelas empresas para poder cumprir o prazo está relacionada aos processos que necessitam do auxílio de terceiros, como a realização da qualificação cadastral, por exemplo, que apesar de simples, demanda um trabalho minucioso e desgastante para ajustar os dados com inconsistência. Além disso, dados inconsistentes têm sido um dos grandes desafios do eSocial e o saneamento das bases de dados tornou-se crucial para atender com qualidade o que se é exigido.

    O eSocial chega com o objetivo de desburocratizar diversos processos executados pelos entes participes e as empresas. O programa desta magnitude amplia a capacidade de fiscalização do Estado e melhora a formulação de políticas públicas do Brasil, uma vez que o governo passa a contar com uma informação consistente e unificada, revolucionando as diretrizes da área trabalhista, algo jamais visto em qualquer outro país. O sistema não só ajuda os brasileiros a seguirem a legislação que está em vigor, como tira da informalidade muitos prestadores de serviço.

    O modelo criado pelo Governo Federal traz mais segurança aos dados declarados. Por meio de um sistema único de envio das informações trabalhistas e previdenciárias, com o passar do tempo não será mais necessária a emissão de formulários impressos, e documentos como CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e ficha de registro de empregados, serão totalmente informatizados. O maior controle sobre as informações das empresas torna o eSocial um grande aliado para os escritórios de contabilidade, que passa a compartilhar a responsabilidade com o cliente, deixando-o ciente de que os direitos do trabalhador devem ser respeitados sob pena de multa caso esses direitos não sejam garantidos.

    Para prepararem-se para a conformidade com o eSocial as empresas devem suprimir vícios e descuidos, aperfeiçoar cadastros, criar e treinar o grupo responsável pela implantação do sistema, treinar e reciclar colaboradores, criar rotinas de coordenação e supervisão efetiva e revisar processos administrativos. Será preciso também, integrar as informações para envio, auditar as rotinas e processos de trabalho, implantar um software adequado e previamente validado. As medidas incluem ainda, reunir seus clientes internos e externos, explicando o que é o eSocial e apresentando na prática os possíveis problemas que podem ocorrer e as multas decorrentes, iniciar o envio dos os eventos na produção restrita e após isso enviar os eventos na produção.

    Apesar da garantia do governo de que o foco do programa não é a penalização, mas garantir o ingresso de todos os trabalhadores do país no ambiente tecnológico do eSocial e, sobretudo, estimular o ambiente de negócios do país, as empresas que descumprirem o envio de informações por meio do eSocial estarão sujeitos à aplicação de penalidades e multa.

    A tecnologia tem contribuído de maneira efetiva nesse processo de transição. Como o eSocial necessita de um sistema de mensageria para poder ser declarado, são diversas as regras a serem utilizadas para o envio das informações e uma delas é de que as empresas desenvolvedoras de software devem respeitar a ordem de precedência no envio dos eventos em lotes. Caso o software não respeite esta precedência, o eSocial envia uma mensagem de erro, eventos desse tipo não devem ser enviados para processamento em paralelo. Outro ponto importante é a consulta dos recibos disponibilizada pelo eSocial. Até o momento as empresas conseguem verificar somente se seus arquivos foram processados com sucesso através do sistema de mensageria, porém existem rumores de que será liberado um link para consultas dos eventos transmitidos.

    Atualmente já existem diversos recursos tecnológicos disponíveis no mercado que atendem a legislação brasileira e o eSocial, com funcionalidades importantes para otimizar o processo de adequação, como sistemas de mensageria, auditorias para validações dos campos obrigatórios, processos automatizados para agilizar o saneamento de dados e base de dados compartilhadas com informações pessoais para realizar o recadastramento de empregados.

    Essa nova era digital veio para ficar e essas etapas serão de grande aprendizado para as empresas, especialmente nas áreas de RH, Departamento Pessoal, Jurídica e Financeira. Já existe um engajamento por parte das empresas brasileiras com o propósito de entregar o arquivo e, apesar das dificuldades, é importante a conscientização de que o eSocial é um grande avanço vinculado à legislação brasileira. Para que uma empresa seja bem sucedida no eSocial, primeiramente precisa acreditar no projeto e aceitá-lo, com isso, o sucesso é certo.

  • Multas aplicadas pelo atraso na entrega na Dirf são canceladas

    A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 2/2018, publicado no Diário Oficial da União de ontem, 31-1, cancela os lançamentos...

    A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 2/2018, publicado no Diário Oficial da União de ontem, 31-1, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017, emitidas a partir do dia 29-12-2017 até às 13h29min29s do dia 04-1-2018.

    Os lançamentos relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016 serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data limite correta.

  • Você sabe qual é a relação entre a DIRF e o eSocial?

    O número de obrigações perante o Governo Federal ao qual as empresas brasileiras estão sujeitas é enorme. Por conta disso, os profissionais de contabilidade bem como os empresários em geral, devem ficar...

    O número de obrigações perante o Governo Federal ao qual as empresas brasileiras estão sujeitas é enorme. Por conta disso, os profissionais de contabilidade bem como os empresários em geral, devem ficar atentos às demandas existentes. Atrasar uma delas pode significar recair em multas e pagamentos de taxas extras que vão resultar em despesas desnecessárias no caixa da sua empresa.Algumas dessas obrigações costumam ter relação entre si. É o caso, por exemplo, da relação entre a DIRF e o eSocial.

    O que esperar desse guia?

    Ambos são dois documentos essenciais e cuja ausência na declaração pode acarretar em uma série de problemas para o empresário. Nesse artigo falaremos sobre a importância de cada um deles e por quais razões eles são, de certa forma, complementares.

    O que é a DIRF?

    DIRF nada mais é do que uma sigla para Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse é um documento que deve ser entregue sempre até o último dia útil do mês de fevereiro, tendo como referência os dados do ano anterior (ano-base). Por exemplo, em 28 de fevereiro de 2018 extingue-se o prazo para entrega dos dados referentes ao ano-base de 2017.

    Por meio da DIRF, as pessoas jurídicas declaram os pagamentos, as contribuições e as remessas de dinheiro feitas a outras pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Dessa forma, a Receita Federal fica ciente sobre as informações de retenção de impostos, distribuição de lucros ou remessas de recursos para o exterior.

    Para que serve o eSocial?

    O eSocial veio para simplificar a vida dos profissionais de Contabilidade. Graças ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi possível sintetizar as informações em um só sistema. Em outras palavras, o eSocial seria uma versão do SPED para a área trabalhista, englobando as informações acessóriasenviadas por meio de declarações como CAGED, RAIS, GFIP e DIRF.

    Contudo, essa substituição não deve ocorrer de forma imediata – em verdade, trata-se de um processo que ainda está em andamento e que não tem data para acabar. Por conta disso, especialmente nesse momento, é importante redobrar a atenção: algumas declarações estão mudando de formato, de maneira que todos os anos têm aparecido algumas novidades.

    Evento S1300: a substituição da DIRF

    Sim, você não leu errado. A DIRF, em um futuro não muito distante, deve deixar de existir da forma como a conhecemos. Isso porque o layout de implantação do eSocial prevê algo chamado de “Evento S1300”. Ele nada mais é do que uma aba de “Pagamentos diversos” que agrega todas as informações presentes da DIRF.

    Isso significa, portanto, que se a empresa passar a informar mensalmente por meio do eSocial os pagamentos realizados que tenham algum tipo de retenção de Imposto de Renda ou de outros impostos (como PIS, COFINS e CSLL), no ano base seguinte a companhia estará desobrigada a enviar a DIRF. A medida visa evitar o envio em duplicidade das informações.

    Porém, é importante deixar claro que oficialmente isso ainda não está em vigor. Isso porque ainda não há uma legislação vigente eliminando a DIRF sob nenhuma circunstância. Todavia, as transformações pelas quais o eSocial tem passado nos últimosanos dá indícios de que esse movimento deve acontecer a qualquer momento, sendo praticamente uma questão de tempo.

    Enquanto isso, portanto, fique atento tanto às normais atuais quanto às publicações regulares da Receita Federal por meio do Diário Oficial. A medida para facilitar a vida de todos está a caminho, mas ainda não há uma data prevista de quando ela vai definitivamente começar a valer.

  • NF-e 4.0: saiba o que muda com a nova versão da nota fiscal eletrônica

    Você certamente já deve ter ouvido falar na NF-e 4.0, certo? Afinal, é um modelo atualizado da nota fiscaleletrônica (NF-e) que precisa ser renovado constantemente para atender às novas demandas que vão...

    Você certamente já deve ter ouvido falar na NF-e 4.0, certo? Afinal, é um modelo atualizado da nota fiscaleletrônica (NF-e) que precisa ser renovado constantemente para atender às novas demandas que vão surgindo. Isso acontece porque, de tempos em tempos, a Secretaria da Fazenda faz alterações estratégicas neste documento fiscal com o objetivo de melhorar a fiscalização e facilitar o dia a dia de quem o emite. Então, se você produz e vende produtos, fique atento a este artigo!

    Quais são as principais mudanças da NF-e 4.0?

    Entre as principais novidades está a adoção do protocolo TLS 1.2 ou superior, sendo vedado o uso do protocolo SSL como padrão de comunicação, como vinha ocorrendo. Dessa maneira, é possível garantir maior segurança ao processo, o que não ocorria antes devido à vulnerabilidade do protocolo SSL.

    Está prevista também a modificação nos campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para operações internas ou interestaduais com Substituição Tributária (ST) . O layout da NF-e será alterado para identificar o valor referente ao percentual de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que não são atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para o estado de destino.

    Outra informação importante que será alterada é o campo indicador da forma de pagamento. Agora, passará a integrar o Grupo de Informações de Pagamento, que, por sua vez, prevê o preenchimento com dado sobre o valor de troco. Além disso, será preciso informar qual o meio de pagamento utilizado, como dinheiro, cheque, cartão de crédito ou de débito, vale alimentação, entre outros.

    Também aparecem entre as novidades da NF-e 4.0 as seguintes modificações:

    Nas regras de validação de atendimento a novos campos ou a novos controles;

    No Grupo Identificação da Nota Fiscal Eletrônica, o campo indicador de presença (indPres) agora pode ser preenchido com a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento), que é o que ocorre no caso de venda ambulante;
    O Grupo X – Informações do Transporte da NF-e será alterado com a criação de novas modalidades de frete (id: X02), como transporte próprio por conta do remetente ou transporte próprio por conta do destinatário;
    Será criado um novo grupo chamado rastreabilidade de produto (Grupo I80). Ele vai permitir rastrear qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, como é o caso de defensivos agrícolas, itens veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas e embalagens;
    Por fim, quando se trata de medicamentos, o código da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve ser informado em campo específico que estreia nesta versão do documento.

    Qual o prazo para a mudança?

    Como você pode ver, serão muitas mudanças e é preciso estar atento às datas para que a sua empresa se adapte a elas e não sofra nenhuma consequência. Acompanhe!

    Ambiente de homologação para testes (20/11/2017): será o início dos testes dos programas emissores de nota. As notas na versão 3.10 ainda serão válidas;
    Ambiente de produção para emitir notas no novo layout (04/12/2017): começou o funcionamento na prática da emissão e validação das notas. Tanto as notas na versão 3.10 quanto na versão 4.0 serão aceitas;
    Desativação da versão 3.10 do layout anterior da nota (02/07/2018): a partir dessa data, o governo não vai mais aceitar a versão 3.10.

    As mudanças para a NF-e 4.0 são motivos de preocupação?

    Não. Boa parte das alterações previstas são técnicas. Portanto, se você utiliza um sistema confiável para emitir nota fiscal, não há com o que se preocupar. Isso porque ele irá se adaptar à mudança automaticamente. Agora, se esse sistema for ultrapassado, que tal aproveitar a oportunidade e migrar para uma tecnologia que acompanhe as modificações do mercado?

    Existem emissores gratuitos no mercado, mas é importante atenção redobrada e conferir todas as funcionalidades disponíveis para atender com eficiência a gestão de notas fiscais de acordo com o porte da sua empresa.

  • Opção pelo Simples 2018 - Esclarecimentos

    Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADEPara as...

    Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

    1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE
    Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional em 2018 poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.

    2 – EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

    Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

    3 – SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

    A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) , sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

    4 – REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

    Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

    Parcelamento de débitos do Simples Nacional

    O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

    O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.

    O acesso ao e-CAC é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

    O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

    5 – EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO

    A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

    6 – INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

    Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

    7 – RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO

    A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

    8 – ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

    O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

    Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 13/01/2018, 20/01/2018 e 27/01/2018, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.

    Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

    O resultado final da opção será divulgado em 15/02/2018.

    9 – INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

    Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

    Termo de Indeferimento

    Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

    A RFB utilizará o aplicativo Domicilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

    A consulta ao Termo no DTE-SN deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal. Na data do término desse prazo a consulta será considerada automaticamente realizada.

    Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

    Contestação

    A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.

    10 – MAIS INFORMAÇÕES

    Informações adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional – item Opção.

    Durante o ano de 2017 e início de 2018 tivemos 468.572 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 380.192 pela Receita Federal, 26.425 pelos Estados e 61.955 pelos Municípios.

    Essas exclusões têm validade a partir de 01/01/2018. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”.

    A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2017. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido.

    Tendo em vista que, até o dia 11/01/2018, tivemos apenas 132.317 pedidos de opção pelo Simples Nacional, alertamos as empresas que foram excluídas – e que pretendem continuar no Simples Nacional, que devem tomar duas medidas – a primeira, regularizar os débitos; a segunda, fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

  • Carta de Correção Eletrônica: o que é e quando pode ser emitida?

    O que é a Carta de Correção Eletrônica dentro do processo de emissão de notas? Após a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer...

    O que é a Carta de Correção Eletrônica dentro do processo de emissão de notas?

    Após a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer alterações, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

    Caso seja identificado irregularidades na sua emissão, a empresa poderá realizar o cancelamento da mesma desde que não tenha havido circulação de mercadorias.

    É possível também emitir uma nota fiscal eletrônica complementar ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso, ou então corrigir os erros em campos específicos da NF-e, por meio de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

    A CC-e não promoverá nenhum tipo de alteração no arquivo XML da NF-e emitida. Ela funcionará, assim como a Carta de Correção em papel, como um documento adicional que esclarece em formato de texto as correções relativas à nota referenciada.

    Não existe um modelo ou padrão de texto definido, sendo o texto livre com tamanho limitado a 1000 caracteres, devendo ser descrito de forma objetiva e clara a correção que deverá ser considerada.

    Objetivo da Carta de Correção Eletrônica e regulamentação

    O único objetivo desse documento é corrigir algumas informações da NF-e.

    A Carta de Correção Eletrônica foi regulamentada em todo Brasil pela Legislação, em um decreto que vigora desde o começo de Julho de 2011.

    De acordo com o Ajuste SINIEF desde 2012 a carta de correção em papel não pode ser mais usada, tornando como obrigatória a emissão da Carta de Correção Eletrônica para sanar erros em campos específicos da NF-e.

    O que pode ser corrigido pela carta de correção de NF-e?

    A Carta Correção eletrônica (CC-e) poderá ser usada para corrigir erros que sejam relacionados com:

    CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos;
    Descrição da Mercadoria;
    Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais);
    Peso, Volume, Acondicionamento, desde que não interfira na quantidade faturada do produto, como por exemplo alterar o volume de 01 palete para 01 container;
    Data da Emissão ou de Saída (desde que não altere o período de apuração do ICMS);
    Dados do Transportador – Endereço do destinatário (desde que não na sua totalidade);
    Razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo);
    Omissão ou Erro na Fundamentação Legal que Amparou a Saída com algum Benefício Fiscal, ou Operação que Contemple a sua Necessidade (dados adicionais);
    Inserir ou alterar dados adicionais na nota fiscal, como por exemplo, transportadora para redespacho, nome do vendedor, pedido do cliente, até mesmo trocar um fundamento legal mencionado indevidamente.

    O que não pode ser corrigido pela carta de correção eletrônica da NFe?

    Nos termos da cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 07/05, a emissão da carta de correção não pode estar relacionada a correção de erros como:

    Valores fiscais que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; para estas situações se faz necessário a emissão de nota fiscalcomplementar de imposto;
    Correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário ou descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto;
    Data de emissão ou de saída, pois o fisco pode entender que a alteração da data de emissão pode ter o objetivo de reaproveitar a mesma em outras entregas;
    Destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o Cálculo ou a Operação do Imposto;
    Se não for possível emitir uma carta de correção eletrônica para corrigir os erros de uma nota fiscal autorizada é necessário realizar o cancelamento de número de NFe, pois a carta de correção somente pode corrigir erros simples.

    Prazo para a transmissão da carta de correção eletrônica

    A CC-e poderá ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da NF-e que será corrigida. Ela somente poderá ser transmitida para uma NFe autorizada, pois não é possível corrigir uma NF-e cancelada.

    Uma NF-e poderá ter até 20 CC-e’s, porém, a última carta de correção deve contemplar todas as alterações.

    Conclusão

    É preciso muita atenção para emitir uma CC-e, e principalmente se for em um prazo distante da emissão da nota fiscal. Realizar esse processo com atenção e de forma correta evita possíveis interpretações por parte do Fisco que possam prejudicar a empresa.

    A emissão de uma carta de correção eletrônica deve ser utilizada em último caso.

    É obrigatória a disponibilização do arquivo digital CC-e para o destinatário e demais interessados, assim como ocorre com a emissão da NFe.

    Estar ciente de quais situações pode ser emitida uma carta de correção é o ponto chave para evitar desgastes com os clientes, fornecedores e com a fiscalização, pois a responsabilidade pela emissão da carta de correção é da empresa. Dessa forma sempre antes de emiti-la, deve-se conferir o Regulamento de ICMS do Estado para verificar se a correção a ser realizada é permitida.

    A carta de correção é um recurso a ser usado para corrigir pequenos erros que não afetam operações essenciais da nota fiscal como impostos, preços e quantidade.

    Quando o erro verificado se refere à legislação tributária, em alguns casos a melhor saída é a emissão de Nota Fiscalcomplementar. Mas estando a nota fiscal ainda no estabelecimento do emitente o mais prudente é cancelar a nota fiscal emitida com as informações incorretas e refazer a mesma.

  • 9 dúvidas sobre a EFD-Reinf

    Apesar de ter sido criada como uma obrigação acessória que complementa o eSocial, algumas empresas têm dedicado grande atenção ao eSocial e acabaram deixando a Escrituração Digital de...

    Apesar de ter sido criada como uma obrigação acessória que complementa o eSocial, algumas empresas têm dedicado grande atenção ao eSocial e acabaram deixando a Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) em segundo plano.

    Neste cenário muitas dúvidas ainda giram em torno esta obrigação que está sendo descoberta.

    Enumeramos abaixo algumas dúvidas para facilitar o entendimento e compartilhar a informação.

    Todas as empresas obrigadas a EFD-Reinf também vão enviar o eSocial?

    Sim e não. A maioria das empresas enviarão ambas as obrigações por se enquadrarem na obrigatoriedade das duas, mas haverá casos onde apenas uma será obrigatória. Assim, um empregador pode ter necessidade de apresentar o eSocial sem ter de apresentar a EFD-Reinf e vice-versa.

    Estão na obrigatoriedade do eSocial todos os empregadores, desde a dona de casa até a empresa com 2.000 ou mais funcionários.

    Já a EFD-Reinf tem um grupo mais restrito, mas também diversificado:

    Pessoas jurídicas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
    Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição de PIS/PASEP, Cofins e CSLL;
    Pessoas jurídicas optantes pela CPRB;
    Produtor rural (pessoa jurídica) e agroindústria sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva;
    Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional e que recebam valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marca, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos e empresa ou entidade que tenha destinado estes valores;
    Entidades promotoras de eventos desportivo onde participe pelo menos uma associação que mantenha equipe de futebol profissional; e
    Pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção de IRRF.

    Os produtores rurais são informados na EFD-Reinf ou no eSocial?

    Os produtores rurais pessoa física são informados no eSocial, enquanto os produtores rurais pessoa jurídica são informados na EFD-Reinf.

    Existe uma ordem para envio dos eventos da EFD-Reinf?

    Sim. Você encontra no manual no tópico “7. Relação de Eventos e Requisitos” e “10.1 Sequência lógica” os eventos que devem ser enviados antes. O primeiro evento a ser enviado é “R-1000 – Informações do Contribuinte”. O evento “R-2099 – Fechamentos dos eventos periódicos” deve ser enviado por último encerrando o envio dos eventos do mês.

    O evento “R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciários” deve ser enviado antes de qualquer outro que faça referência ao seu conteúdo.

    Como proceder com notas fiscais que não foram transmitidas dentro do mês de competência no evento R-2010?

    Será necessário reabrir o mês, enviando o evento “R-2098 Reabertura dos eventos periódicos”, enviar o R-2010 das notas que faltaram, e fechar novamente o movimento com o “R-2099 – Fechamentos dos eventos periódicos”.

    O contribuinte deve informar no evento R-2010 todas as notas fiscais, cujas atividades estejam descritas nos artigos de cessão de mão de obra e empreitada da IN 971/2009? Com e sem retenção? Ex: prestadores com liminar, prestadores do simples nacional e empreitada total sem retenção.  

    “Devem ser informadas nesse evento todas as notas fiscais emitidas em função da prestação de serviços que a legislação obriga a retenção da contribuição previdenciária. As empresas enquadradas no Regime de Tributação Simples Nacional que não sofrem retenção por determinação legal, estão dispensadas de declarar. As empresas que possuam decisões judiciais para não retenção devem declarar essas notas fiscais, informando a Contribuição Previdenciária que deveria ter sido retida pela lei, a que deixou de ser retida, bem como o processo que sustenta essa não retenção. No caso de empreitada total só deve prestar informação nos casos em que, por opção do tomador, ocorrer a retenção para se elidir da solidariedade.” (Fonte FAQ Sped)

    Nos eventos R-2010 e R-2020 (retenção da contribuição previdenciária – serviços tomados e prestados) devem ser informadas apenas notas fiscais?

    Devem ser informadas as notas fiscais, faturas e recibos, pois nem todos os serviços exigem emissão de nota fiscal. É o caso de aluguel que emite recibo com base no contrato.

    Onde é possível acessar o ambiente da EFD-Reinf?

    Atualmente a EFD-Reinf só possui liberado o ambiente de teste e seu acesso é através de webservice, ou seja, apenas sistemas de gestão conseguem enviar e receber retorno do ambiente de testes da EFD-Reinf. Não há aplicativo ou PVA (programa validador assinador) desta obrigação acessória.

    Empresas sem movimento devem enviar a EFD-Reinf?

    No caso de não haver movimento deve ser enviado o registro “R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos” na primeira competência do ano em que ocorrer e em janeiro de cada ano, quando não houver movimento.

    Quando deverá ser enviado o evento R-2070?

    Conforme Nota Técnica publicada no site do SPED, o “R-20170 – Retenções na fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep” não estará disponível para início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.

  • 11 questões sobre EFD-REINF para você não ter mais dúvidas sobre o assunto

    Nos últimos meses, você já deve ter visto muitas informações relacionadas ao EFD-REINF. Isso porque o prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do...

    Nos últimos meses, você já deve ter visto muitas informações relacionadas ao EFD-REINF. Isso porque o prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do SPED é começo de 2018. Para você que ainda tem dúvidas sobre a obrigatoriedade, respondemos 11 perguntas sobre o tema.

    O EFD-REINF será responsável por disponibilizar para a Receita Federal informações que ainda não se enquadraram em outros arquivos do SPED,  ele vai conter basicamente: serviços prestados e tomados mediante cessão de mão de obra com retenção do INSS; recursos pagos e recebidos de associações desportivas; comercialização de produtores rurais; informações da CPRB (desoneração da folha) e as retenções fiscais (IR e Contribuições Sociais).

    As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês e as que enviarem formulários com algum erro poderão ter de pagar 3% do valor das transações com informações inexatas ou incompletas e 300% sobre o valor pago indevidamente ao Fisco. Confira abaixo os principais questionamentos sobre o tema e fique por dentro

    1) Porque foi criado o EFD-REINF, já que foi criado o e-Social?

    Pois o e-Social é voltado aos trabalhadores.

    Já o EFD-REINF é voltado a todas as transações com terceiro e impostos retidos. 

    2) Qual o objetivo do EFD-REINF?

    Simplificar e centralizar as informações de retenção da contribuição junto ao Fisco. 

    3) Qual o prazo para entrar em vigor a EFD-REINF?

    Em 1º maio de 2018, para empresas + que 78 milhões de faturamento.

    Em 1º novembro de 2018, para empresas até 78 milhões de faturamento.

    Em 1º maio de 2019, o terceiro grupo que compõe os órgãos públicos.

    4) Qual o prazo para a transmissão do EFD-REINF?

    Mensalmente até dia 20 do mês subsequente.

    Exceto para entidades promotores de espetáculos. 

    5) Será gerado uma lista de contribuintes obrigados?

    Sim, será publicada pela Receita Federal do Brasil a lista dos contribuintes.                                                           

    6) Quais informação que contemplará pela EFD-REINF?

    Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ;

    Guia de Recolhimento do FGTS;

    Informações Previdência Social (GFIP) 

    7) Como será a forma de confissão em DCTF, e o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos demais tributos declarados na EFD-REINF?

    As contribuições previdenciárias serão apuradas através dos eventos da EFD-Reinf enviados pelo contribuinte, que juntamente com os eventos do e-Social alimentarão a DCTFweb, a partir da qual será possível ao contribuinte confessar o crédito tributário e emitir as guias para recolhimento (DARF) .

    Os demais tributos apurados no evento do R-2070 continuarão sendo confessados manualmente na DCTF antiga e recolhidos na mesma metodologia atual. Progressivamente, todos os tributos administrados pela RFB migrarão para a nova sistemática da DCTFweb, no mesmo formato das contribuições previdenciárias. 

    8) Como será realizado a assinatura do EFD-REINF?

    É necessário apenas um certificado digital, o qual pode ser de um representante legal do contribuinte, ou de um procurador através da procuração da Receita Federal. No caso do procurador, a procuração eletrônica deve ser cadastrada no portal do e-CAC utilizando o acesso do certificado digital.  

    9) Qual será o formato da EFD-REINF enviado?

    Será em formato XML e será enviado através do Web Service disponibilizado pelo governo. 

    10) É possível retificar a qualquer momento os eventos da EFD-Reinf?

    Para retificar as informações já prestadas, basta reabrir o movimento da competência do evento para fazer as devidas retificações, e posteriormente fechar o movimento para que o ambiente da EFD-Reinf apure o crédito tributário e o envie para a DCTFweb.

    11) Há uma ordem necessária para envio dos lotes de eventos?

    Sim. O primeiro evento a ser enviado deve sempre ser o R-1000 – Informações do Contribuinte. Para o envio de outros eventos, se houver neles alguma referência a processo judicial ou administrativo, antes deve ser enviado o evento R – 1070-Tabela de Processos Administrativos/Judiciais com as informações do respectivo processo. 

    Fique atento as mudanças e se adapte, não corra riscos!

  • Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal

    O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda das informações de interesse fiscal, bem como inova a...

    O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda das informações de interesse fiscal, bem como inova a relação entre o Fisco, as entidades reguladoras, as empresas e a sociedade, tornando-se referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, como também escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.

    O Sped proporciona às empresas a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, levando à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes.

    O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária, contribuindo com o aumento da capacidade competitiva e com a atividade econômica no País.

    Por isso, Sped e temas como Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e e Portal Único do Comércio Exterior foram destaques no Fórum de Simplificação e Integração Tributária ocorrido em 2017. Para mais detalhes acerca dessas medidas de simplificação clique aqui.

  • Opção pelo Simples 2018 – Esclarecimentos

    Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas...

    Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

    1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE

    Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional em 2018 poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.

    2 – EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

    Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

    3 – SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

    A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

    4 – REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

    Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

    Parcelamento de débitos do Simples Nacional

    O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

    O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.

    O acesso ao e-CAC é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

    O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

    5 – EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO

    A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

    6 – INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS

    Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

    7 – RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO

    A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.

    8 – ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS

    O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

    Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 13/01/2018, 20/01/2018 e 27/01/2018, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.

    Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

    O resultado final da opção será divulgado em 15/02/2018.

    9 – INDEFERIMENTO DA OPÇÃO

    Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

    Termo de Indeferimento

    Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

    A RFB utilizará o aplicativo Domicilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

    A consulta ao Termo no DTE-SN deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal. Na data do término desse prazo a consulta será considerada automaticamente realizada.

    Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

    Contestação

    A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.

    10 – MAIS INFORMAÇÕES

    Informações adicionais podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional – item Opção.

    Durante o ano de 2017 e início de 2018 tivemos 468.572 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 380.192 pela Receita Federal, 26.425 pelos Estados e 61.955 pelos Municípios.

    Essas exclusões têm validade a partir de 01/01/2018. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”.

    A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2017. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido.

    Tendo em vista que, até o dia 11/01/2018, tivemos apenas 132.317 pedidos de opção pelo Simples Nacional, alertamos as empresas que foram excluídas – e que pretendem continuar no Simples Nacional, que devem tomar duas medidas – a primeira, regularizar os débitos; a segunda, fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.

  • ICMS-ST: Suspensão Parcial do Convênio 52/2017

    Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o CONFAZ divulgou seu posicionamento sobre a questão. “O...

    Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o CONFAZ divulgou seu posicionamento sobre a questão.

    “O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo insigne Relator, o Ministro Alexandre de Moraes.”

    Assim sendo, com a suspensão dos efeitos das cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 os Estados e Distrito Federal não poderão, por enquanto, exigir dos contribuintes aplicação das regras determinadas nas cláusulas suspensas neste convênio.

    Ficam válidas então as regras anteriores previstas no Convênio 92/15, até que haja um novo posicionamento da justiça e dos estados.

    Veja abaixo um resumo do que tratam das cláusulas suspensas do Convênio ICMS nº 52/2017:

    Cláusula 8ª: Responsabilidade pelo ICMS-ST e DIFAL na venda interestadual

    Cláusula 9ª: Situações em que não deverá ser aplicada a ST

    Cláusula 10ª: Base de cálculo da ST estabelecida por preço fixado pelo governo

    Cláusula 11ª: Base de cálculo da ST estabelecida por preço de venda mais o MVA

    Cláusula 12ª: Inclusão do DIFAL na b/c na venda de ativo ou consumo

    Cláusula 13ª: Imposto devido por ST integra a base de cálculo

    Cláusula 14ª: Fórmula para inclusão da ST na base de cálculo

    Cláusula 16ª: Emissão de nota fiscal de ressarcimento

    Cláusula 24ª: Pesquisa de preço para determinação do IVA

    Cláusula 26ª: Regras para a pesquisa de preços.

  • ECD Tem Novas Regras a Partir de 2018

    Através da Instrução Normativa RFB 1.774/2017 foram editadas normas sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), válidas a partir de 2018. As principais novidades em relação às...

    Através da Instrução Normativa RFB 1.774/2017 foram editadas normas sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), válidas a partir de 2018.

    As principais novidades em relação às normas até então vigentes são:

    – Compatibilização com o texto da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1.994, que estabelece que autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra; e que a comprovação da autenticação poderá ser realizada por meio eletrônico. No caso da ECD, a comprovação da autenticação é o próprio recibo de transmissão.

    – Inclusão da obrigatoriedade de entrega da ECD para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que receba aporte de capital, conforme previsão da Resolução CGSN nº 131/2016.

    – Inclusão do texto que dispõe sobre a entrega facultativa da ECD, no caso de empresário ou sociedade empresária, com o objetivo de atender o disposto no art. 1.179, da Lei nº 10.406/2002.

    – O art. 4º foi atualizado em relação ao nome dado ao programa da ECD. Inicialmente, o programa era denominado Programa Validador e Assinador (PVA), pois não era possível a edição de registros ou campos do leiaute dentro do programa, que servia somente para validar o arquivo da ECD e assinar. Contudo, com a ampliação do universo de pessoas jurídicas que entregam a ECD, desde 2014, é possível editar registros e campos dentro de programa, bem como produzir toda a ECD a partir do próprio programa. Por isso, faz-se necessária a alteração da denominação do programa da ECD para Programa Gerador de Escrituração (PGE).

    – Em virtude da publicação do CTG 2001 (R3), de 18 de agosto de 2017, que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e incluiu os itens 15 a 21 na norma, foi realizada a atualização do art. 6º da Instrução Normativa RFB 1.774/2017.

    – Manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas tributadas pelo lucro presumido: distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do IRPJ diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

    – Manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as entidades imunes/isentas: auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja igual ou maior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

  • Receita regulamenta dispensa de autenticação de documentos para Escrituração Contábil Digital (ECD)

    Saiu na edição desta quinta-feira (28/12) Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa – IN RFB nº 1774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à...

    Saiu na edição desta quinta-feira (28/12) Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa – IN RFB nº 1774/2017, que consolida todos os atos normativos referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e trata sobre autenticação de documentos.

    O ato estabelece que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra; e que a comprovação da autenticação poderá ser realizada por meio eletrônico. No caso da ECD, a comprovação da autenticação é o próprio recibo de transmissão.

    Foi incluída a obrigatoriedade de entrega da ECD para Microempresa(ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que receba aporte de capital.

    Foi incluído o texto que dispõe sobre a entrega facultativa da ECD, no caso de empresário ou sociedade empresária.

  • Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf

    Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1775/2017 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2017 – Dirf 2018. A...

    Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1775/2017 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2017 – Dirf 2018.

    A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

    A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018, por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018 – de uso obrigatório – disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na Internet.

  • EFD-Reinf: Fixados Prazos para 2018

    A Instrução Normativa RFB 1.767/2017 estabeleceu os prazos do início de de entrega da EFD-Reinf (nova obrigação acessória imposta aos contribuintes em 2018): 1 – para o 1º grupo, que compreende...

    A Instrução Normativa RFB 1.767/2017 estabeleceu os prazos do início de de entrega da EFD-Reinf (nova obrigação acessória imposta aos contribuintes em 2018):

    1 – para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da IN RFB 1.634/2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, a partir das 08 horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;

    2 – para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes, exceto os previstos no item 3 adiante, a partir das 08 horas de 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e

    3 – para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 – Administração Pública, do anexo V da IN RFB 1.634/2016, a partir das 08 de 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

    A EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração.

  • ECD – Termo de Substituição

    A Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins...

    A Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD).

    O Termo de Verificação – a que se refere a norma – é o documento que a entidade deve emitir quando houver a necessidade de substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD).

    O Sped, que é o instrumento de unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado e de informações, foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, com alterações pelo Decreto nº 7.979/2013.

    O CTSC 03 faz referência ao CTG 2001 – que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sped.

    De acordo com a norma, nos termos do item 15 do CTG 2001, somente pode ser substituída, depois de autenticada pelo SPED, a escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de retificação de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 – Escrituração Contábil.

    Os ajustes mais comuns que levam à substituição da ECD, no alcance do CTG 2001, são os decorrentes de: ajustes no formato eletrônico das informações contábeis, sem alterações dos saldos previamente publicados; problemas na interface das informações; e abertura de subcontas exigidas pela Lei n.º 12.973/2014, desde que não altere o saldo total da conta.

    O relatório se refere ao procedimento de substituição da ECD e não abrange outros documentos a serem entregues no âmbito do SPED, tal como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

    De acordo com o CTSC 03, o auditor independente deve elaborar o Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD) para poder assinar o Termo de Verificação.

    Esse relatório é para uso exclusivo da entidade, não podendo ser publicado, nem disponibilizado no site da entidade, a fim de evitar que terceiros que não assumiram a responsabilidade pela elaboração ou que não tenham concordado com os procedimentos tenham acesso aos resultados desse trabalho.

  • Mudança da Nota Fiscal afetará empresas e contadores

    O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações...

    O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), os contadores deverão estar atentos ao validarem Notas Fiscais (NF) com Secretarias da Fazenda (SEFAZ). É que para confirmar o procedimento será necessário, a partir do ano que vem, preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item. Segundo Alexandre Andrade, Conselheiro do CRCRJ e Diretor do Painel Financeiro, essa é a identificação global para a comercialização de produtos. “O preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, porém o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma NF”, afirma Alexandre.

     Com a mudança, fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas serão afetados diretamente, já que documentos fiscais só podem ter a validação confirmada com os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. “A SEFAZ rejeitará NF-e e NFC-e  não cadastradas ou que não contenham as informações conforme a exigência”, alerta Andrade. Com a alteração, que afeta desde grandes indústrias até pequenos empresários de áreas variadas, há uma data específica para o início da obrigatoriedade. “Assim, é preciso atenção e organização. Uma boa solução é ter organização e um sistema de gestão financeira que emita as notas fiscais. Dessa forma, é possível ter nas mãos todas as informações necessárias para a validação exigida pela SEFAZ”, explica o diretor.

     Veja abaixo o cronograma com a ordem de empresas que serão afetadas pela exigência:

     – Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

    – Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

    – Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

    – Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

    – Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

    – Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

    – Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

    – Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

    – Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

    – Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

    – Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

    – Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

  • Novas Datas de Implementação da EFD-Reinf em 2018

    O início da obrigatoriedade da EFD–Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio...

    O início da obrigatoriedade da EFD–Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial.

    Assim, os contribuintes do primeiro grupo – empresas com faturamento superior a 78 milhões – passarão a enviar os eventos pela EFD–Reinf a partir de 1º de maio de 2018. Os do segundo grupo, a partir de 1º de novembro de 2018 e os do terceiro grupo, a partir de 1º de maio de 2019.

    A alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 2017, que instituiu a EFD-Reinf, fixando essas novas datas, será publicada em breve.

  • Adoção ao e-Social irá ocorrer em fases

    Decisão atende demanda de empresas e eleva segurança para os envolvidos O governo acatou o pedido de empresas e entidades de classe e sinalizou que a adoção ao eSocial, a plataforma eletrônica que vai reunir em uma...

    Decisão atende demanda de empresas e eleva segurança para os envolvidos

    O governo acatou o pedido de empresas e entidades de classe e sinalizou que a adoção ao eSocial, a plataforma eletrônica que vai reunir em uma base única informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias de trabalhadores, deverá ocorrer em fases.

    Inicialmente, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deveriam adotar inteiramente o sistema em janeiro. Segundo supervisor nacional do eSocial da Receita Federal, Samuel Kruger, um ato normativo com as datas de cada fase será publicado nos próximos dias. 'Deve haver um período entre um e dois meses entre uma fase e outra', adianta. 'As empresas não estavam prontas e a medida trará maior segurança para os envolvidos.'

    O presidente do Sescon-SP, Márcio Massao Shimomoto, estima que menos de 25% das empresas estavam preparadas para a adoção completa do sistema em janeiro. 'Com a Reforma Trabalhista, as empresas estão adotando as mudanças em seus sistemas e ainda há muitas dúvidas, acarretando impacto na adoção do eSocial', afirma.

    Na primeira fase, explica Shimomoto, as empresas deverão inserir no novo sistema todas as tabelas e parâmetros utilizados na folha de pagamento. 'Hoje, por exemplo, os salários entram com o código 001; os descontos com o código 002; o INSS com o código 099. São códigos vinculados à folha de pagamento. Também há o código para o local onde o trabalhador exerce a atividade, quando a empresa possui mais de um endereço; e tabela com os horários de trabalho.' O empresário destaca que trata-se de uma das etapas mais simples de toda a implantação e a adoção foi mantida para janeiro de 2018.

    Na segunda fase, deverão ser inseridas as ocorrências não-periódicas, como admissões, demissões, férias e afastamentos. 'A adoção está prevista para março. Hoje em dia, muitas empresas só informam o contador de uma admissão, por exemplo, na hora do pagamento do primeiro salário. Todo o fluxo de informações entre as áreas envolvidas terá que ser revisto e ocorrer em tempo real', alerta.

    Na terceira fase, prevista para maio, serão inseridos os eventos periódicos, como o INSS e FGTS. 'E em uma fase seguinte, ainda sem data definida, estão previstos os itens relacionados à segurança do trabalho, como exames médicos admissionais e demissionais, mudanças de cargo e informações relacionadas a riscos ambientais. 'Essa última fase é a mais complexa e ainda hoje não há prestadores de serviços em volume suficiente para a adequação'. Segundo Kruger, as empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões, que deveriam adotar integralmente o sistema em julho de 2018, também serão beneficiadas com a adoção de fases de implementação.

    Apesar dos custos e dificuldades iniciais para a adoção completa do eSocial, Shimomoto afirma que as vantagens do sistema são inúmeras. 'A inserção de uma informação inconsistente será acusada na hora. Dessa forma, não haverá o risco de a empresa calcular errado o INSS, por exemplo, e receber um auto de infração anos depois.'

    Kruger lembra que a simplificação vai eliminar diversas obrigações acessórias exigidas por distintos órgãos, algumas em duplicidade. 'As informações serão prestadas uma única vez, sem repetições. Haverá uma grande economia de horas de trabalho', ressalta.

    Segundo Kruger, o eSocial vai criar maior garantia de cumprimento de direitos previdenciários e trabalhistas, racionalizar e simplificar o cumprimento das obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas e aprimorar a qualidade das informações das relações do trabalho, previdenciárias e tributárias.

    'Os trabalhadores serão beneficiados, com maior consistência de informações relativas ao INSS, como é exigido no momento da aposentadoria. O governo também terá mais dados para suas políticas públicas e poderá acompanhar mais de perto questões como concorrência desleal. Até mesmo o Ministério do Trabalho poderá ter uma fiscalização mais eficaz', complementa.

    As empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, alerta Shimomoto, precisam estar atentas porque a adoção do sistema implica em custos. 'Não dá para deixar para a última hora', ressalta.

    CONHEÇA AS NOVAS ETAPAS

    - Janeiro 2018 *

    Cadastro inicial de tabelas e vínculos de funcionários com ou sem vínculo empregatício

    Março 2018 *

    Eventos não-periódicos, como admissões e férias

    Maio 2018 *

    Eventos periódicos, como INSS e FGTS

    *faturamento superior a R$ 78 milhões

  • Parlamentares defendem manutenção da desoneração da folha de pagamento

    Deputado gaúcho afirma que medida contribui para a geração de emprego. Desde dezembro de 2011, as empresas têm a opção de recolher os 20% de contribuição previdenciária sobre o seu...

    Deputado gaúcho afirma que medida contribui para a geração de emprego.

    Desde dezembro de 2011, as empresas têm a opção de recolher os 20% de contribuição previdenciária sobre o seu faturamento bruto. Até então, as corporações só podiam cobrar o valor através do salário de cada empregado. Com a mudança, os empresários têm mais estímulo para contratar, já que o foco do cálculo da arrecadação se tornou mais flexível. Isso acontece por causa da política de desoneração da folha de pagamento, em que a ideia é pagar pelo lucro e não pelo número de funcionários.

    Alegando dificuldade para recompor as receitas, o governo federal trabalha para acabar com essa modalidade tributária. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles afirmou no início desta semana que o fim da desoneração da folha é um ajuste para dar isonomia ao mercado. Contrária ao fim do benefício, a deputada Federal Gorete Pereira (PR-CE) enxerga a decisão do governo como um retrocesso. Para a parlamentar, se a folha for reonerada, muitas pessoas podem perder o emprego. “Eles querem voltar ao imposto normal. Isso vai fazer com que, no Nordeste brasileiro, uma quantidade muito grande de mulheres percam o emprego. Aí sim, vão perder o emprego porque as fábricas de confecção, que empregam 95% de mulheres, vão ficar numa dependência maior do setor econômico da própria indústria.”

    No mês passado foi criada uma comissão especial que discutirá o projeto da reoneração da folha. A relatoria ficou por conta do o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O deputado Renato Molling (PP-RS) foi escolhido para ser o presidente. Para Molling, a manutenção da desoneração sobre a folha de pagamento estimula a contratação pelo empresariado. Além disso, o parlamentar afirma que mesmo assim o governo não deixar de ganhar dinheiro. “Quando nós geramos emprego o trabalhador gasta o dinheiro e o governo arrecada mais. Então, num primeiro momento parece que pode perder, mas num segundo momento ele ganha com a geração de emprego, com a economia girando, em alta.”

    Inicialmente, o governo previa que o fim da desoneração da folha entrasse em vigor a partir de julho deste ano. Mas a Comissão Mista do Congresso Nacional que analisava a proposta aprovou o parecer do senador Airton Sandoval (PSDB-SP), que pedia o adiamento da medida para 2018.

  • NF-e: Publicada versão 1.41 da NT2016.002

    Publicada versão 1.41 da NT2016.002, alterando as datas de implantação da versão 1.40 e data de desativação da versão 3.10. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

    Publicada versão 1.41 da NT2016.002, alterando as datas de implantação da versão 1.40 e data de desativação da versão 3.10.

    Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

  • O que muda na comunicação do RH com as novas gerações

    André Vieira* Um dos maiores desafios que as áreas de RH vem enfrentando de alguns anos para cá diz respeito às formas de comunicação com seus funcionários e sua eficácia. Isso torna-se ainda...

    André Vieira*

    Um dos maiores desafios que as áreas de RH vem enfrentando de alguns anos para cá diz respeito às formas de comunicação com seus funcionários e sua eficácia. Isso torna-se ainda mais crítico quando se fala do setor de Tecnologia da Informação, onde há a necessidade de se comunicar com públicos cuja média de idade, em grande parte das vezes, gira em torno dos 25 anos.

    Mas não se trata apenas da idade. De fato, há uma nova geração ocupando o mercado de trabalho, mas isso sempre ocorreu sem que meios tradicionais de comunicação interna, com newsletters, comunicados e jornais murais, perdessem sua utilidade. O ponto é que esta nova geração chega ao mercado acompanhada de uma série de novas tecnologias, e hábitos criados por elas, que têm levado a uma forte mudança na forma como nos relacionamos.

    O advento das redes sociais e da internet na palma da mão tem obrigado os profissionais de RH a desenvolver novos mecanismos que permitam tratar de assuntos corporativos com uma audiência que é bombardeada com informações a todo momento, o tempo todo. Não se pode mais apostar em longos comunicados, newsletters de várias páginas ou mesmo e-mails com mais do que alguns parágrafos.

    Para este novo público, o ideal é produção de comunicados mais visuais e mais diretos, como malas diretas. Outra possibilidade é o uso de materiais impressos, o que às vezes pode gerar mais resultados.

    Uma outra opção é dividir o público, personalizando a comunicação, o que deve ser feito com o envolvimento dos gerentes. Dependendo da importância do comunicado, ele deve ser feito primeiramente pelos gerentes, em reuniões realizadas com suas equipes, e depois formalizadas pela comunicação interna. A estratégia multiplica as chances de que a mensagem chegue ao seu destino.

    A personalização da comunicação, aliás, tem se mostrado das formas mais eficientes de se atingir profissionais mais jovens. Usando nossa experiência como exemplo, na T-Systems, 30 dias após a admissão, todo profissional recebe uma ligação de um profissional da área de Recursos Humanos. É o momento em que checamos se ele tem qualquer dúvida sobre a empresa, benefícios etc.

    Este tipo de ação reduz bastante a procura do setor para esclarecimentos e mostra a efetividade de um trabalho proativo e individualizado. Este é, na verdade, apenas um exemplo, mas o fato é que, cada vez mais, devemos deixar de lado as comunicações genéricas em favor de ações mais localizadas.

    Uma pesquisa recente realizada pela MindMiners com jovens entre 18 e 36 anos apontou, por exemplo, que o WhatsApp é o veículo de comunicação mais utilizado por estes jovens. O Facebook, por seu lado, é a fonte de informação e veículo de conhecimento utilizado por 55% deles, e ao menos três horas por dia. Quando questionados sobre o uso diário das plataformas, 88% afirmaram usar o Facebook todos os dias, enquanto 80% utilizam o Google para pesquisas, 77% o Instagram, 61% o Youtube, 51,8% o Snapchat e 47,9% jornais online.

    Ainda sobre a necessidade de materiais mais visuais e curtos, a mesma pesquisa apontou que 38% dos jovens desta faixa etária, ao clicar no link de uma matéria, fazem questão de ler o texto inteiro; e 5,7% confessam que só leem o título e o primeiro parágrafo. Outros 56% dizem que o nível de leitura depende da matéria. Os temas campeões de leitura do título e do primeiro parágrafo são: política, com 39,5%; economia, 38,4%; saúde, 29,7%; variedades/entretenimento, 29,2%; e ciência, 28,6%.

    Estes números mostram porque temos que mudar e porque estamos aperfeiçoando o modo como nos comunicamos. É apernas o começo, mas estamos no caminho certo.

    *André Vieira é vice-presidente de Recursos Humanos da T-Systems Brasil

  • A sua empresa está preparada para o eSocial?

    Dez anos após o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o sistema tributário brasileiro conta uma inovadora ferramenta tecnológica, o eSocial (Sistema de...

    Dez anos após o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o sistema tributário brasileiro conta uma inovadora ferramenta tecnológica, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), instituído pelo Decreto 8.373/2014, com o objetivo de facilitar e desburocratizar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Nele, os empregadores passarão a comunicar digitalmente aos órgãos competentes, de forma simplificada e unificada, as informações relativas às suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas em face de seus empregados.

    A transmissão eletrônica desses dados unificará a execução de 15 obrigações acessórias às empresas: GFIP, CAGED, RAIS, LRE, CAT, CD, CTPS, PPP, DIRF, DCTF, QHT, MANAD, Folha de Pagamento, GRF e GPS.

    Vale lembrar que a implantação do eSocial não altera, nem revoga nenhuma lei ou normatização específica dessas obrigações. Ela somente unifica e instrumentaliza o seu cumprimento. Da mesma forma, os órgãos competentes continuam os mesmos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Emprego – todos atuando e fiscalizando de forma conjunta.

    De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, publicada no dia 31/8/2016, no DOU, a obrigatoriedade da implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e a partir de 1º de julho de 2018 para os demais, independentemente do valor de faturamento anual.

    Mesmo com a proximidade do prazo de adesão ao sistema, um levantamento da FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), que entrevistou 1,33 mil empresas, apontou que apenas 4,4% estão aptas a operar o novo sistema; 29,1% já iniciaram o registro dos dados na plataforma e 23,7% estão em uma fase intermediária do processo.

    Enquanto isso, 42,9% nem começaram a implantação dessa plataforma em seus respectivos negócios. No mesmo entendimento, segundo fontes da ÉPOCA, nos primeiros 30 dias de teste do sistema, somente 800 companhias se cadastraram na plataforma da RFB. O número representa 0,01% das 8 milhões de empresas, que empregam mais de 40 milhões de trabalhadores.

    A complexidade para a implantação do eSocial é mais evidente nas pequenas empresas, que normalmente atuam com estruturas menores, em comparação às grandes empresas. Contudo, é muito importante que as empresas se planejem para a implantação do eSocial, tanto as PMEs, quanto as grandes organizações, uma vez que o sistema é repleto de informações cadastrais dos trabalhadores, antes não exigidas da mesma forma pela SEFIP, por exemplo.

    A Previdência, assim como o Ministério do Trabalho poderão fiscalizar as empresas à distância, diante do volume e qualidade de informações transmitidas por meio do eSocial. O planejamento tardio poderá culminar em muitos erros de informações transmitidas à União, portanto as empresas precisam se organizar.

    O eSocial consistirá na ferramenta que detectará as infrações às normas previdenciárias e trabalhistas e permitirá à fiscalização evidenciá-las. Como exemplo, a admissão de novos funcionários deverá ser informada até o dia anterior ao início dos trabalhos por parte do empregado. A multa para a não informação no referido prazo, importará em R$ R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. Caso o empregador reincida em ausência de informação, o valor da multa aplicada poderá dobrar.

    No eSocial, quando administrado com competência, ganham as empresas ao simplificar e unificar seus processos, o que gera ganho de produtividade e garantia de uma maior segurança jurídica, ganham também os empregados na garantia e efetivação de seus direitos trabalhistas e previdenciários e ganham a população em geral, como também os órgãos da administração, por se tratar de um sistema transparente, resultando na redução dos índices de sonegação e contribuindo na tomada de decisões em políticas públicas. Resumindo, se todos se prepararem em tempo, todos saem ganhando!

  • Terceiro Setor: o que é o PIS/PASEP sobre a Folha de Pagamento?

    O PIS/PASEP sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como isentas, imunes ou dispensadas, e calculado sobre a folha de...

    O PIS/PASEP sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como isentas, imunes ou dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.

    Exemplo:

    Valor da folha de pagamento: R$ 10.000,00

    Valor do PIS/PASEP devido: R$ 10.000,00 x 1% = R$ 100,00.

  • Padrão internacional de contabilidade exige preparo das empresas

    As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS). O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além...

    As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS). O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além discussões para o horizonte de 2021.

    Entre as novidades que podem vir a orientar futuros balanços de companhias abertas ou fechadas ao redor do mundo estão: a comparabilidade das demonstrações financeiras (ex. critérios para o Ebit e Ebitda); a revisão de disclosure (ex. relevância das informações na divulgação); e a taxonomia – a entrega dos resultados por meio eletrônico (ex. na linguagem xblr) para autoridades reguladoras.

    Nesse último ponto, da taxonomia, as empresas brasileiras listadas em Nova York terão que responder à SEC, a comissão de valores dos EUA, até setembro de 2018. A Europa deve implantar essa medida até 2021. No Brasil, a CVM local recebe os documentos no formato PDF.

    “A partir de janeiro de 2018 entra em vigência a IRFS 15, que trata do reconhecimento de receitas com os clientes; e a IFRS 9 completa, que trata de instrumentos financeiros [ex.derivativos, contabilidade de hedge]. E ainda a IFRS 16, que trata de arrendamento mercantil que entra em vigor em 2019. E mais a IFRS 17 sobre seguros, que passa a valer em 2021”, respondeu o membro do IASB, Amaro Gomes, após participar do 14° Seminário Internacional do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ontem, em São Paulo.

    Quanto às discussões em andamento no IASB, Gomes citou três pilares de trabalho: a busca pelo aprimoramento da comunicação das demonstrações financeiras primárias (Primary Financial Statements); a Disclosure Iniciative; e a Taxonomy. “No primeiro pilar temos que viabilizar a comparabilidade [dos balanços] em todo o mundo; e aperfeiçoar conceitos de performance como o Ebit e o Ebitda”, exemplificou o representante.

    Numa explicação mais clara, o Ebit é o lucro antes de impostos e taxas; e o Ebitda é o lucro antes de impostos, taxas, depreciações e amortizações. “Tivemos uma situação de três Ebits diferentes numa mesma demonstração financeira, cada um com critério diferente”, relatou a conselheira da Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), Doris Wilhelm.

    A conselheira explicou que no Brasil, a instrução n° 527 da CVM já estabelece parâmetros para o cálculo do Ebitda e do Ebit, mas que as companhias podem relatar um indicador de critério próprio, e ainda alguma outra forma de cálculo que atenda internacionalmente as agências de rating (classificação de risco de crédito) e detentores de dívida (bonds). “Há que se disciplinar isso”, diz Doris Wilhelm, também membro do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (Ibri).

    Outro ponto abordado no seminário de ontem pelo chairman do IASB, Hans Hoogervorst, é a revisão das divulgações (Disclousure Iniciative), que deverá discutir a relevância das informações divulgadas. Os investidores reclamam tanto do excesso de informações – “irrelevant information” – como da falta de conteúdo.

    Ao receber uma homenagem no evento, o ex-presidente da CVM, Leonardo Pereira, falou da necessidade de uma transformação cultural. “Uma simplificação, mas sem deixar o investidor desprotegido”, diz.

    Outro homenageado, o ex-presidente da Abrasca, Antonio Castro, lembrou que antes da adoção do IFRS há 10 anos, a dificuldade era imensa. “Antes da lei 11.638/2007 dificilmente [lá fora] se entendia a contabilidade brasileira”, disse.

    Na visão da professora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Vanessa Rahai Canado, o Brasil avançou muito na adoção de normas internacionais. “O IFRS está mais ligado ao direito societário e a proteção dos minoritários em relação ao abuso de poder dos controladores, do que em razão de aspectos fiscais”, comentou.

    Mas há ainda quem pense diferente, que as empresas no Brasil buscam utilizar o IFRS da melhor forma possível para reduzir custos com impostos. “Mexe direto com o caixa das empresas”, disse uma fonte.

    Corrida de última hora

    A quase totalidade das empresas listadas na B3 já está preparada para as mudanças do IFRS previstas para 2018, mas há exceções. “As empresas precisam se preparar melhor, estamos discutindo isso há 3 anos”, afirmou o coordenador do seminário, Haroldo Levy.

  • Guia Prático da EFD Contribuições – Disponível Nova Versão do Manual

    O Guia Prático de Escrituração Digital tem a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pela pessoa jurídica, no tocante ao cumprimento...

    O Guia Prático de Escrituração Digital tem a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pela pessoa jurídica, no tocante ao cumprimento da EFD-Contribuições.

    Em 30.10.2017 o Portal do SPED informou que foi publicada a versão 1.24 do Guia Prático da_EFD_Contribuicões_Versão_1_25 (clique no link para baixar a versão atualizada)

  • Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo e-Social em 2018

    São Paulo - A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e...

    São Paulo - A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas.

    De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Abdul Ahad Securato, o eSocial já causa uma grande dificuldade por ser um sistema complexo de transmissão de dados de toda a questão trabalhista, e as dificuldades vão aumentar ainda mais com as dúvidas que surgem na aplicação prática dos novos dispositivos criados pela reforma. 'As empregadas domésticas já precisam ter os dados delas inclusos no eSocial. Então, em tese, as empresas já deveriam estar preparadas, mas a reforma traz novas modalidades de contrato de trabalho e regras que devem causar confusão', afirma a especialista.

    O novo sistema do governo, desenvolvido de maneira conjunta por Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal, foi criado para unificar as comunicações das empresas relativas a vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

    Claudia entende que uma das maiores dificuldades das companhias será operacionalizar as férias, que pela reforma poderão ser fracionadas em três períodos. 'O empresário vai ter que lançar no sistema os três períodos de milhares de empregados. Isso vai demandar mais trabalho.'

    Com as dificuldades aparecendo, já se fala em adiamento do início do período em que o eSocial começará a ser declarado obrigatoriamente.

    Na opinião do advogado sênior trabalhista e previdenciário da Grounds, Dhyego Pontes, o mais difícil será fazer o controle desses períodos de férias, visto que o eSocial já permite a comunicação tripartida das férias, mas todas as informações precisam ser colocadas em tempo real. 'Se o departamento de Recursos Humanos [RH] da empresa demora um dia a mais para comunicar as informações já será multado', lembra o advogado.

    Em relatório, a Price waterhouse Coopers (PwC) destaca que há um grande número de empresas despreparadas para entregar as novas obrigações acessórias, e por isso o governo estaria avaliando alterar o cronograma de implementação do eSocial e da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).

    Segundo o diretor comercial da Lumen IT, Régis Lima, o governo oficializará em breve o fatiamento do prazo para entrega de cada informação dentro do sistema do eSocial. 'Em janeiro de 2018 serão declaradas as tabelas de cadastro. Em março serão os eventos não periódicos como admissão e demissão. Em maio de 2018 serão os eventos de folha de pagamento. E em janeiro de 2019 virão as declarações de acidentes e saúde no trabalho', enumera o executivo.

    Para Lima, essas alterações vieram justamente por conta da reforma trabalhista. 'O eSocial será fatiado para se adequar a esse processo de reforma trabalhista, que tornou mais complexa a declaração.'

    Já para o gerente trabalhista e previdenciário, contabilista da Grounds, Daniel Cristofi, um problema que vem ocorrendo é a resistência das próprias companhias em contratar consultorias sobre o eSocial. 'As empresas não estão nem adaptadas para as novas regras da reforma trabalhista, quanto mais para fazer declaração de informações de acordo com as novas normas.'

    Incertezas

    Dhyego Pontes conta que as sinalizações contraditórias do Judiciário a respeito da aplicação das regras da reforma desanimam os investidores a se preparar para a declaração de acordo com o que mudou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 'Há ministros do [Tribunal Superior do Trabalho] TST que não vão aplicar determinados pontos. A [Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho] Anamatra está declarando que a reforma é inconstitucional, então fica difícil saber o que comunicar no eSocial', conta.

    Pontes acredita que o fracionamento dos prazos possibilitará que as companhias fiquem mais familiarizadas com as ferramentas antes de haver uma pacificação dos entendimentos dos juristas sobre a reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro.

    Daniel Cristofi diz que as empresas precisarão trabalhar mais próximas a assessorias jurídicas no futuro.

  • Implantação do eSocial será feita em fases, com entrada a partir de 8 de janeiro de 2018

    Durante reunião do GT Confederativo do eSocial, na segunda dia 30, em Brasília, ficou definido que o sistema terá entrada no dia 8 de janeiro de 2018, com sua implantação sendo feita em fases.  As primeiras...

    Durante reunião do GT Confederativo do eSocial, na segunda dia 30, em Brasília, ficou definido que o sistema terá entrada no dia 8 de janeiro de 2018, com sua implantação sendo feita em fases.  As primeiras obrigações serão o evento S1000 e as tabelas que deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro.

    O segundo grupo de eventos, voltados aos assuntos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.

    Participam pela Fenacon o vice-presidente Administrativo, Luciano Alves de Almeida, e os diretores de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho, de Tecnologia e de Educação e Cultura, Antonino Neves, Dorywillians Azevedo e Helio Donin Jr, respectivamente.

     

    Exigência de informações no eSocial será feita em fases

    O eSocial deverá sem implantado em fases, de forma gradual, contemplando em cada etapa alguns tipos de dados, informou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Samuel Kruger, em um evento no último dia 17, em São Paulo, por indicação do Sescon-SP. O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto também prestigiou a abertura do evento.

  • eSocial: 6 situações críticas que geram multas pesadas

    Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro, as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na...

    Com a definição, por parte do governo, do início da transmissão dos dados do eSocial para 8 de janeiro, as empresas começam a se deparar com necessidade urgente de revisar vários processos envolvidos na geração das informações necessárias para o envio dos eventos. Com a fiscalização mais rigorosa e a mudança de práticas, um dos grandes desafios é em relação ao prazo do envio dos eventos e, quem não cumprir, sofrerá penalidades.

    As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro. O segundo grupo de eventos, voltados aos eventos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor do eSocial publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.

    É importante registrar que não existe uma multa específica pelo ‘não envio’ do eSocial – elas referem-se às informações enviadas de forma tardia ou em desacordo com o esperado pelos órgãos envolvidos.

    Para ajudar as empresas, a Senior preparou uma lista com as situações mais críticas, passíveis de erros por parte das empresas, que poderão sofrer com multas altas, caso não cumpram plenamente essas situações.

    Confira:

    1. Não informar a admissão do funcionário: com o eSocial, o envio das informações relacionadas a admissão de novos colaboradores deverá ocorrer um dia antes do início das atividades laborais desse colaborador. Atualmente, a multa varia de R$ 402,53 a 805,06 por funcionário, e pode dobrar em caso de reincidência. Com o início da validade da Reforma Trabalhista, esses valores serão alterados para R$ 3.000,00 para grandes empresas e R$ 800,00 pra microempresas - dobrando em caso de reincidência e sendo corrigidos pelo IPCA.

    2. Não informar alterações contratuais ou cadastrais: uma vez que cabe ao empregador a responsabilidade de manter os dados atualizados, a multa por falta de saneamento dos dados dos funcionários varia de R$ 201,27 a R$ 402,54.

    3. Não informar afastamento temporário: independente do motivo, a empresa tem a obrigação de informar os afastamentos ocorridos com seus funcionários e, a falta de comunicação poderá custar à empresa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 em multa.

    4. Não informar o atestado de saúde ocupacional (ASO): conforme determinado pela Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, o funcionário deve realizar exames médicos em várias situações. Caso contrário, a empresa terá de arcar com uma multa que varia entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.

    5. Não informar acidente de trabalho: a empresa é obrigada a informar ao governo qualquer situação de acidente de trabalho com seus funcionários em até um dia útil subsequente à ocorrência – exceto em caso de óbito, quando o envio da informação se torna imediato. Não cumprindo a empresa o prazo previsto, a multa poderá variar entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, podendo dobrar em caso de reincidência.

    6. Não informar sobre riscos: funcionários expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, devem ser claramente informados sobre tais riscos uma vez que, em alguns casos, podem ter direito à aposentadoria especial. As empresas que descumprirem essa determinação poderão receber multas que variam entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63, determinadas com base na gravidade de cada situação.

    Atenção: uma vez identificada uma infração, as autuações podem retroagir em até cinco anos, caso sejam identificadas falhas no registro e/ou envio de informações.

  • Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar?

    Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já...

    Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas).

    Responsável por disponibilizar para a Receita Federal informações que ainda não se enquadraram em outros arquivos dos SPEDs, o EFD-Reinf vai conter basicamente: serviços prestados e tomados mediante cessão de mão de obra com retenção do INSS; recursos pagos e recebidos de associações desportivas; comercialização de produtores rurais; informações da CPRB (desoneração da folha) e as retenções fiscais (IR e Contribuições Sociais).

    Com as informações da EFD-Reinf + as informações do e-Social, o valor a recolher do INSS da empresa passará a ser calculado automaticamente pelo Fisco e disponibilizado para pagamento através da nova DCTF Web.

    A entrega do arquivo eletrônico acontece por meio de um programa de mensageria que cada empresa deverá ter ou adquirir de empresas especializadas, pois a Receita Federal não oferecerá nenhuma alternativa. Os dados precisarão ter certificado digital A1 ou A3 e estarem criptografados.

    Dentre outros objetivos do projeto, também está prevista a eliminação do GFIP, DIRF e as informações do bloco P do SPEDContribuições (desoneração da folha).

    E o que muda no dia a dia das empresas?

    Para muitas empresas, a gestão da contratação de serviços precisará ser revista, pois as notas precisarão ser declaradas no arquivo a ser enviado ainda dentro do mês de sua contratação/competência. Várias áreas deverão participar deste processo: departamento fiscal, contábil, financeiro, jurídico, recursos humanos e TI.

    Como os serviços são intangíveis, diferentemente de uma nota fiscal de compra de uma mercadoria, a nota fiscal de serviços não está fisicamente associada nem acompanhada do serviço prestado. Logo, não são raras as vezes que a nota fiscal se perde pelas ‘gavetas’ da organização.

    Com a geração mensal do arquivo não mais anual (como é o caso da DIRF) , a informação prestada será mais recente. Com isso, as empresas podem acompanhar com maior proximidade as informações, evitando tratar a informação muito tempo depois e, consequentemente, com muito mais dificuldade para resgatar informações que podem ser de até um ano atrás.

    Outra questão importante é o fato do arquivo necessitar de um sistema de mensageria para ser transmitido (a exemplo do e-Social e NF-e). Dessa forma, diferente dos demais SPEDs, não teremos um programa validador e assinador (PVA) disponibilizado pelo Fisco, devendo os profissionais responsáveis pela entrega buscarem também esse conhecimento tecnológico.

    As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês e as que enviarem formulários com algum erro poderão ter de pagar 3% do valor das transações com informações inexatas ou incompletas e 300% sobre o valor pago indevidamente ao Fisco.

    Não tem jeito e não adianta sofrer muito: como todas as outras ‘ondas’ dos SPED, essa também está chegando já com algumas prorrogações – o que nos dá tempo para planejar para que esta onda não vire um ‘tsunami’ quando chegar, principalmente por conta das pesadas multas previstas no caso de entrega com erros ou fora do prazo.

  • Retificação da EFD-ICMS/IPI

    A retificação da EFD-ICMS/IPI será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. A...

    A retificação da EFD-ICMS/IPI será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

    A EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2009 a dezembro de 2012 poderia ser retificada, sem autorização, até 30 de abril de 2013.

    A EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

    Afora estes prazos, retificações somente serão possíveis com autorização da SEFAZ do Estado onde o estabelecimento está localizado.

    No caso de retificação de EFD-ICMS/IPI, deverá ser utilizado o leiaute vigente no período de apuração.

    O PVA a ser utilizado deverá ser a versão atualizada da data da transmissão.

    Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

    Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

    – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

    – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

    – transmitida em desacordo com as disposições normativas relativas à retificação.

    Bases: Ajuste Sinief 11/2012 e Manual da EFD-ICMS/IPI.

  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Publicada a versão 3.0.7

    Foi publicada a versão 3.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a correção do erro na trasmissão de arquivos. Para ter acesso,...

    Foi publicada a versão 3.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a correção do erro na trasmissão de arquivos.

    Para ter acesso, https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal.  

  • NF-e 4.0 - Publicada Nota Técnica 2016.002 v.1.40

    Resumo das alterações: Alterações introduzidas na versão 1.40 * Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”, * Alteração da coluna...

    Resumo das alterações:

    Alterações introduzidas na versão 1.40

    * Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”,

    * Alteração da coluna Observação dos campos cSelo (id:O04) “Código do selo de controle IPI” e cEnq (id:O06)“Código de Enquadramento Legal do
    IPI”.

    * Alteração das regras de validação N17b-10, N23b-10, N27b-10 e N23d-10.

    * Regra de validação N27d-10 para implementação futura.

    * Inclusão das regras de validação N17b-20, N23b-20 e N27b-20 que impedem que seja informado zero como percentual de FCP ou FCP ST. Os
    campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza só devem ser informados se o produto estiver sujeito a incidência do mesmo.

    * Regra de validação YA02-30 substituída pela regra de validação Y07-10.

    * Regra de validação YA03-10 não se aplica a nota fiscal com finalidade de Ajuste e de Devolução.

  • NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e / ATENÇÃO: Atualização dos certificados digitais dos ambientes do RS e SVRS de Documentos Fiscais Eletrônicos

    ATENÇÃO: Comunicamos a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os serviços referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e) da...

    ATENÇÃO: Comunicamos a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os serviços referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual do RS (SVRS). 


    A substituição destes certificados digitais é um procedimento anual rotineiro e, via de regra, não causa nenhum impacto para as empresas usuárias destes serviços. 
    Contudo, os contribuintes precisarão estar com as cadeias de certificação instaladas em seus equipamentos para evitar eventuais interrupções nos serviços. As cadeias de certificados podem ser baixadas diretamente do site da ICP-Brasil nos endereços abaixo:

    * Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
    http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt

    * Autoridade Certificadora SERPRO v4 
    http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/SERPRO/v5/p/Autoridade_Certificadora_Serpro_v4.crt
     
    * Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL
    http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/SERPRO/v5/Autoridade_Certificadora_do_Serpro_Final_SSL.crt

    Assinado por: Receita Federal do Brasil

  • eSocial irá exigir cumprimento de obrigações em fases a partir de 2018

    O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, porém as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões,...

    O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, porém as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, que integram o primeiro grupo a submeter as informações através do módulo do Sped, podem ter um alento. A Receita Federal admitiu, durante evento em Porto Alegre, que admite a possibilidade de que as exigências sejam cobradas de forma gradual após essa data.

    'Iremos definir como ocorrerá esse 'faseamento' nos próximos dias', anunciou o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador nacional do Sped, Clóvis Belbute Peres, durante o seminário eSocial em Debate: Uma nova cultura nas relações entre empregadores, empregados e governo, promovido pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), no dia 17 deste mês. A espécie de subdivisão nos prazos das exigências do eSocial será implementada tanto para o cronograma do primeiro semestre do ano que vem quanto para as empresas que devem utilizar a nova ferramenta a partir de 1 de julho de 2018.

    O especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Ernesto Kieckbusch, comemorou a notícia positiva dada por Peres e destacou que, se não fosse essa decisão, a proposta do governo seria inviável. Ao que tudo indica, será criado um cronograma para o preenchimento dos eventos do eSocial.

    Uma proposta sobre a qual já há consenso é a implantação faseada, de acordo com os tipos de eventos. 'O que ainda falta estabelecer é o calendário com o início da obrigatoriedade para as fases 2, 3 e 4, considerando que a fase 1 já está definida para janeiro de 2018 contemplando o primeiro grupo de contribuintes e para julho o segundo grupo', explicou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e supervisor do eSocial, Samuel Kruger, durante o Synergy 2017, evento realizado pelo Thomson Reuters, também na semana passada.

    A primeira fase contemplará eventos de tabelas e de cadastramento inicial de vínculos; a segunda, eventos não periódicos, a exemplo da admissão, fatores de risco, afastamentos etc; a terceira, eventos periódicos, que dizem respeito à remuneração laboral; e a quarta, a substituição da Gfip como declaração para apuração da contribuição previdenciária e do FGTS.

    'O eSocial ainda tem ajustes a serem feitos e problemas, inclusive legislativos, a serem resolvidos', disse o especialista. Uma das melhorias que deve ser feita, exemplifica, é no que tange à comunicação entre o sistema (e, consequentemente, os órgãos envolvidos) e o empregador.

    A pouco mais de dois meses para o início da obrigatoriedade para as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões anuais, Márcio Shimomoto orienta os contribuintes a fazer o saneamento e a qualificação dos dados corporativos. 'Essas questões são importantes já nesta primeira fase da implantação', ressalta o empresário contábil, ao recomendar também a realização de testes, tendo em vista que esta opção já está disponível.

    Para Shimomoto, é sempre importante lembrar que, após esta fase de implantação e adaptação, o eSocial será um grande avanço na relação empregado-empregador e trará benefícios como a simplificação e a redução de obrigações acessórias. Por fim, o líder setorial faz mais uma recomendação ao governo. 'Que a obrigatoriedade para as demais empresas seja estabelecida em janeiro de 2019, pois muitos eventos são anuais', diz o empresário contábil, ao lembrar que o Sescon-SP participa ativamente do Grupo de Trabalho do eSocial, que reúne entidades e instituições governamentais para debater aprimoramentos e adequações no sistema.

    O novo cronograma de implantação do eSocial foi estabelecido na Resolução nº 2, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2016. A resolução anterior, de junho de 2015, estabelecia setembro de 2016 como data limite para o início da produção da solução.

    No novo prazo, o eSocial torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018, para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em julho de 2018, para todas as demais. A resolução mantém o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas e estabelece, ainda, que fica dispensada a prestação das informações relativas à saúde e segurança do trabalhador nos seis primeiros meses após as datas de início da obrigatoriedade para os empregadores.

    O eSocial já está em operação, por meio do módulo do Empregador Doméstico, que materializa o disposto na Lei Complementar nº 150 de 1 de junho de 2015, que ampliou e garantiu os direitos dos trabalhadores domésticos.

    O sistema é um instrumento de unificação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados. O projeto é uma ação conjunta de Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério do Planejamento e Receita Federal do Brasil (RFB), com desenvolvimento tecnológico do Serpro. O eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

  • Reforma Trabalhista – Regime de Trabalho em Tempo Parcial

    De acordo com a Lei 13.467/2017 (que alterou o art. 58-A da CLT) o trabalho em regime de tempo parcial passou a ser válido nas seguintes hipóteses: a) Aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas...

    De acordo com a Lei 13.467/2017 (que alterou o art. 58-A da CLT) o trabalho em regime de tempo parcial passou a ser válido nas seguintes hipóteses:

    a) Aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou

    b) Aquele cuja duração não exceda a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

    A Constituição Federal estabelece uma jornada normal de trabalho de 44 horas semanais, ou seja, 220 horas mensais considerando, em média, 5 semanas no mês (44 horas x 5 semanas).

    Para o contrato de trabalho a tempo parcial a jornada normal mensal, considerando as hipóteses acima citadas será:

    a) Se a jornada for de até 30 horas semanais, a jornada mensal será de 150 horas (30 horas x 5 semanas);

    b) Se a jornada for de até 26 horas semanais, a jornada mensal será de 130 horas (26 horas x 5 semanas).

    O salário a ser pago aos empregados submetidos ao regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada semanal, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.

    Trecho extraído da obra Manual Prático da Reforma Trabalhista com permissão do Autor.

    Tenha acesso a esta e a outras informações para entender o que muda a partir de novembro/2017 com a entrada em vigor da nova lei.

  • REINF – última chamada! Atenção

    Estamos a pouco menos de cinco meses da data limite de transmissão dos primeiros eventos do REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e, para aqueles que ainda...

    Estamos a pouco menos de cinco meses da data limite de transmissão dos primeiros eventos do REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e, para aqueles que ainda não iniciaram os trabalhos, um conselho: corram!

    Mas o que é o REINF e como sabemos se estamos prontos para essa nova escrituração?

    O assunto ganhou mais espaço na mídia nos últimos meses, porém a discussão ainda é muito setorizada, a divulgação é tímida e a sua documentação não está atualizada ou mesmo completa. Mas o fisco está fazendo sua parte e seguindo o cronograma.

    Não podemos ficar esperando e temos que iniciar nossos próprios estudos sobre a matéria, deixando a base preparada para o início dos projetos e testes.

    O EFD-REINF é complementar a outro módulo do SPED, o e-Social, e tem como objetivo a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte (exceto relacionadas ao trabalho) e informações sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

    Alguns exemplos de informações a serem prestadas são:

    - Serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada (limpeza, conservação,vigilância, construção civil, treinamento e ensino e demais definidas no Anexo I);

    - Retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

    - Recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

    - Comercialização da produção e apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;

    - Empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);

    - Entidades promotoras de evento que envolvam associação desportiva que mantenham clube de futebol profissional.

    Quem, quando e como transmitir.

    Sua vigência começa no mês de janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2016, com transmissão até dia 20 de fevereiro de 2018. Para as demais empresas o mês de início será julho de 2018.

    Diferente de outros Sped´s, o EFD-REINF será por evento (lote) e sua transmissão será no formato XML, utilizando-se um sistema de mensageria para a comunicação com o fisco, sendo integrado ao sistema provedor das informações (ERP), modelo esse similar ao utilizado na NF-e e no próprio e-Social.

    Desta forma, não será necessário aguardar o fechamento do mês para processar as informações e só depois fazer a transmissão do evento. A transmissão da maioria dos eventos pode ser diária, ou seja, transacional e isso deve ser considerado no projeto de implementação desta nova obrigação, com a inclusão de pontos de controle responsáveis pela validação e consistência do que será enviado, evitando exposição desnecessária ao fisco.

    Por onde iniciar?

    Primeiramente deve-se aplicar a esse novo projeto as lições aprendidas nos demais projetos SPED´s, as equipe multidisciplinares com conhecimento do negócio da empresa, dos sistemas utilizados e da legislação vigente, afinal todos são responsáveis pela informação.

    Iniciar com o estudo e aprendizado dos Manuais do REINF, levantamento dos cenários de negócios que serão envolvidos (como compra e venda de serviços, quais os processos para os registros destas operações, quem são os meus fornecedores e clientes e como estão seus dados cadastrais além de outras).

    E, em paralelo, iniciar o planejamento tecnológico do projeto, quais os sistemas atuais que serão impactados e como está a qualidade das informações, se já tenho um sistema de mensageria, quais as integrações necessárias, quais regras de validação devem ser aplicadas ao meu negócio e onde executá-las, etc.

    Pontos de atenção.

    Como são classificados os serviços tomados e prestados em sua empresa? Há um campo específico para essa classificação ou é pelo campo 'Descrição do Item/Serviço', por exemplo.

    Como estão registradas as informações solicitadas pelo REINF e que foram classificadas em tabelas no leiaute, será necessário executar um 'DE-PARA'. Veja o exemplo:

    Tabela 06 – Classificação de Serviços Prestados mediante cessão de mão de obra/Empreitada.

    Todos os Valores de Base de Cálculo, Alíquota, Impostos, Deduções e Adições estão registrados nos sistemas e, o mais importante, estão de acordo com os Códigos de Serviços e Alíquotas do Fisco?

    Setembro de 2018, novidades.

    Em setembro, duas novidades foram anunciadas:

    - o evento 2070 (Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP) ficará fora dos primeiros meses da entrega do REINF, o que reforça a informação que os demais eventos entrarão em produção no prazo estipulado;

    - novo leiaute 1.2 foi publicado e, entre as alterações, mencionamos a exclusão de campos para informação de Deduções da Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias nos eventos R-2010 - Retenção Contribuição Previdenciária - Serviços Tomados e R-2020 - Retenção Contribuição Previdenciária - Serviços Prestados, que haviam sido interpretadas pelas empresas como informações difíceis de serem registradas nos sistemas corporativos, assim como nova forma de comunicação dos eventos.

    Reta Final

    Como se vê, o assunto não é simples e existem algumas dúvidas que devem ser sanadas pelo fisco com a publicação do manual atualizado. Os volumes envolvidos são altos para que os processos (recebimento, lançamento, conferência, validação) sejam manuais, portanto, além da mensageria, deve-se utilizar a tecnologia a seu lado para a automação dos diversos processos envolvidos (captura, validação e lançamento automático das NFS no ERP) aumentando a produtividade e diminuindo os riscos.

  • Livros Abrangidos pelo SPED-Contábil

    Todos os livros da escrituração contábil podem ser incluídos no Sped Contábil, em suas diversas formas. São previstas as seguintes formas de escrituração: • G – Diário...

    Todos os livros da escrituração contábil podem ser incluídos no Sped Contábil, em suas diversas formas.

    São previstas as seguintes formas de escrituração:

    • G – Diário Geral;

    • R – Diário com Escrituração Resumida (vinculado a livro auxiliar);

    • A – Diário Auxiliar;

    • Z – Razão Auxiliar;

    • B – Livro de Balancetes Diários e Balanços.

    A escrituração G (Diário Geral) não pode conviver com nenhuma outra escrituração principal no mesmo período, ou seja, as escriturações principais (G, R ou B) não podem coexistir.

    A escrituração G não possui livros auxiliares A ou Z, e, consequentemente, não pode conviver com esses tipos de escrituração.

    A escrituração resumida R pode conviver com os livros auxiliares (A ou Z).

    O livro de balancetes e balanços diários B pode conviver com os livros auxiliares (A ou Z).

  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Publicação da versão 3.0.6

    Publicada a versão 3.0.6 do programa da ECF Foi publicada a versão 3.0.6 do programa da ECF, com as seguintes alterações: - Correção da importação de arquivos da ECF relativos ao leiaute...

    Publicada a versão 3.0.6 do programa da ECF

    Foi publicada a versão 3.0.6 do programa da ECF, com as seguintes alterações:

    - Correção da importação de arquivos da ECF relativos ao leiaute 1.

    - Correção do problema na recuperação de ECD com mais de um arquivo por período da ECF.

  • Escrituração Contábil Digital (ECD): Publicação da versão 4.0.7

    Versão 4.0.7 do programa da ECD Publicada a versão 4.0.7 da ECD com as seguintes alterações: 1) Melhorias na visualização dos relatórios gerados pelo programa da ECD (informações do...

    Versão 4.0.7 do programa da ECD

    Publicada a versão 4.0.7 da ECD com as seguintes alterações:

    1) Melhorias na visualização dos relatórios gerados pelo programa da ECD (informações do rodapé).

    2) Incluisão dos planos de contas referenciais P100B e P150B da ECF na ECD.

  • Exportação: Receita estabelece regras do Conhecimento Eletrônico Rodoviário

    Receita Federal fixa regras sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário relativo ao transporte internacional A novidade veio com a Instrução Normativa nº 1.740/2017, publicada hoje, 26/09 no Diário...

    Receita Federal fixa regras sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário relativo ao transporte internacional

    A novidade veio com a Instrução Normativa nº 1.740/2017, publicada hoje, 26/09 no Diário Oficial da União.

    As informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas conforme esta Instrução Normativa nº 1.740/2017, mediante o uso do módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior, denominado Siscomex Carga (art. 1º).

    O registro das informações junto ao Siscomex Carga será feito mediante o uso de certificação digital.

    Definições e classificações

    De acordo com esta Instrução Normativa, define-se como (art. 2º):

    I – remetente, a pessoa física ou jurídica exportadora;

    II – consignatário, a pessoa física ou jurídica que receberá a mercadoria transportada em consignação;

    III – destinatário, a pessoa física ou jurídica a quem se destina a mercadoria;

    IV – parte a notificar, a pessoa ou o agente a quem deve ser notificada a chegada da mercadoria;

    V – transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga;

    VI – transportadores sucessivos, outros transportadores a quem seja transferida a responsabilidade pelo transporte, durante a operação, com autorização e conhecimento do remetente, do destinatário ou do consignatário, conforme o caso; e

    VII – Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário), declaração eletrônica das informações sobre o transporte internacional rodoviário de cargas apresentada à autoridade aduaneira.

    Representação do transportador (Art. 3º)

    O registro, no Siscomex Carga, das informações a que se refere o art. 1º será feito pelo transportador identificado pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sua matriz.

    Em se tratando de transportador estrangeiro, a utilização do Siscomex Carga para registro das informações dar-se-á por meio de seu representante legal no País, ainda que pessoa física.

    Da prestação das informações no sistema (Arts.  4º e 5º)

    O transportador deverá prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre as cargas de exportação ou reexportação transportadas pelo modal rodoviário.

    Somente transportadores nacionais e estrangeiros autorizados pelo órgão competente e habilitados pela RFB poderão prestar no Siscomex Carga as informações referidas no caput.

    Estas informações serão declaradas por meio do CE Rodoviário o qual será formulado pelo transportador ou por seu representante, no Siscomex Carga, e conterá as informações conforme indicado no Anexo Único desta Instrução Normativa.

    O CE Rodoviário deverá ser vinculado à Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web) correspondente à mercadoria transportada.

    Poderá o CE Rodoviário ser desvinculado da DE Web antes do envio desta para o processamento do despacho aduaneiro no Siscomex Exportação Web, desde que ele não esteja vinculado a Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA).

    O CE Rodoviário não vinculado à DE Web poderá ser alterado pelo transportador.

    Em se tratando de CE Rodoviário vinculado à DE Web enviada para processamento do despacho aduaneiro no Siscomex Exportação Web poderá ser retificado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de ofício, ou por solicitação do transportador no Siscomex Carga.

    A retificação de CE Rodoviário relativa aos dados de embarque estará disponível somente após a averbação do embarque.

    A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer, através de ato normativo específico, os prazos mínimos para a prestação das informações citadas no caput.

    Não será permitido o cancelamento de CE Rodoviário vinculado a DE Web enviada para o processamento do despacho aduaneiro que não tenha sido cancelada.

    Do bloqueio de cargas (art. 6º)

    No curso de procedimento de fiscalização, a RFB poderá impedir a liberação da carga, mediante registro de bloqueio do CE Rodoviário no Siscomex Carga.

    O bloqueio do CE Rodoviário no Siscomex Carga, caso exista MIC/DTA de saída vinculado, impede o desembaraço da mercadoria ou carga objeto da declaração de trânsito e poderá ser realizado de forma manual ou automática

    O bloqueio automático será gerado pelo Siscomex Carga em decorrência de solicitação de análise de pedido de retificação do CE Rodoviário feita pelo transportador, e será baixado após a manifestação da RFB informada nesse Sistema.

    Quando se tratar de bloqueio manual poderá ser efetuado pela fiscalização aduaneira, desde que exista MIC/DTA com carga não desembaraçada informado no Sistema Trânsito Aduaneiro.

    As regras estabelecidas por esta Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação, 26/09/2017.

    Confira a seguir o Anexo Único da Instrução Normativa.

    ANEXO ÚNICO

    Informações A Serem Prestadas Pelo Transportador

    I – NÚMERO E DATA DE EMISSÃO DO CRT PAPEL

    Número do CRT no formato abaixo, conforme discriminado na legislação específica:

    AA · XXX · XXXXXX

    II – IDENTIFICAÇÃO DO PAÍS E CIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA CARGA

    III – DADOS DO TRANSPORTADOR

    Razão social, nome e endereço, inclusive país da matriz da empresa transportadora.

    IV – CIDADE DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA

    Inserir o código da cidade na qual o conhecimento de carga foi emitido.

    V – DECLARAÇÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS

    Valor declarado das mercadorias.

    VI – INCOTERM

    Preencher o campo com a sigla do INCOTERM acordado entre os particulares.

    VII – DECLARAÇÕES E OBSERVAÇÕES (se houver)

    Qualquer declaração, observação ou instrução relacionada ao transporte, incluídas às instruções do remetente ao transportador com relação ao seguro das mercadorias.

    VIII – DOCUMENTOS ANEXOS (se houver)

    Discriminar os documentos anexados ao Conhecimento de Transporte: fatura comercial, lista de volumes, certificados de origem e sanitários etc.

    IX – NOME E ENDEREÇO DO REMETENTE

    Razão social, nome e endereço do remetente.

    X – NOME E ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO

    Identificação Fiscal, nome e endereço, inclusive país, do consignatário.

    XI – NOME E ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO (se houver)

    Identificação Fiscal, nome e endereço, inclusive país, do destinatário.

    XII – PARTE A NOTIFICAR (se houver)

    Nome, endereço e telefone da pessoa ou agente a quem deve ser notificada a chegada da mercadoria.

    XIII – TRANSPORTADORES SUCESSIVOS (se houver)

    Razão social e endereço do(s) outro(s) transportador(es) caso durante a operação do transporte, com autorização e conhecimento do remetente, destinatário ou consignatário conforme o caso, ocorra a transferência da responsabilidade pelo transporte a outro(s) transportador(es).

    XIV – INSTRUÇÕES SOBRE FORMALIDADES ADUANEIRAS

    Consignar as instruções que garantam ao remetente o cumprimento, pelo transportador, das formalidades aduaneiras durante a realização do transporte, indicando ainda, caso necessário, a aduana de entrada no país de destino.

    XV – CUSTOS A PAGAR

    Discriminar o frete, e qualquer outro custo assumido pelo transportador desde a formalização do contrato até a entrega da mercadoria. Em cada caso, será indicado separadamente o valor pago pelo remetente e o valor a ser pago pelo destinatário, com a respectiva moeda de transação.

    XVI – VALOR DO FRETE EXTERNO

    Valor do frete externo, caso exista, desde a origem até a fronteira do país de destino, com a correspondente moeda em que é expresso. A moeda deve ser informada de acordo com o código constante da Tabela nº 7 da Norma de Execução CIEF nº 33, de 28 de dezembro de 1989.

    XVII – VALOR DE REEMBOLSO CONTRA ENTREGA

    Caso o remetente tenha dado instruções para o transportador receber em seu nome qualquer soma contra a entrega da mercadoria, indicar o respectivo valor.

    XVIII – TIPO DE CARGA

    Selecionar o tipo de carga: carga solta, granel, veículo ou carga solta e granel.

    XIX – DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS

    Descrição resumida das mercadorias de acordo com a denominação e unidades comerciais.

    XX – TIPO DE EMBALAGEM

    Nesse campo deve-se informar o tipo de embalagem que agrupa as mercadorias em volumes. Esse campo aparecerá somente se o tipo de carga selecionado for carga solta ou carga solta e granel.

    XXI – QUANTIDADE

    Deve-se informar a quantidade de volumes de carga solta. Esse campo aparecerá somente se o tipo de carga selecionado for carga solta ou carga solta e granel.

    XXII – PESO BRUTO EM KG

    Peso bruto total, em quilogramas, das mercadorias.

    Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.740/2017

  • Para que serve o DANFE se temos a NF-e?

    Em meus artigos, constantemente falo sobre a importância da digitalização de documentos e de como o futuro da documentação é o universo intangível do digital. Basicamente, toda transação...

    Em meus artigos, constantemente falo sobre a importância da digitalização de documentos e de como o futuro da documentação é o universo intangível do digital. Basicamente, toda transação comercial já migrou ou está em processo de migração. Não só pela praticidade em armazenamento, segurança, mas acima de tudo pela gestão. Esse é o caminho. Logo, parece uma contradição do nosso novo modelo de obrigações fiscais exigir que ainda exista um documento como o DANFE.

    Para aqueles que não estão familiarizados com a sigla, DANFE significa Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Ele, nada mais é do que a representação gráfica da NF-e, ou seja, é um documento de papel, que não chega a ser uma NF-e impressa, mas se aproxima bastante disso. Na verdade, ele contém apenas os dados principais da NF-e.

    Por ser impresso, sua função está ligada ao transporte de cargas comercializadas e documentadas através da NF-e. O DANFE viaja com as mercadorias durante o transporte da compra do vendedor até a chegada ao cliente. Um caminhão não pode trafegar sem o DANFE. São geradas multas pesadas caso o motorista seja pego em uma fiscalização trafegando sem o documento.

    Como não contém todos os dados da NF-e, o DANFE serve para facilitar o acesso aos dados principais, como a chave numérica de acesso, ou código de barras do produto, e permite que o fiscal, consultando esse número, verifique se há mesmo uma NF-e que comprove aquela transação, online. Ou seja, no fim de contas o DANFE serve à fiscalização, pois na prática não serve como nota nem para vendedor e nem para cliente.

    Sendo assim, apesar da gestão ser feita de forma digital, a prática do trânsito de mercadorias precisa de uma documentação que esteja legível, à mão, independente de qualquer equipamento eletrônico e que permita fiscalização de forma rápida. A necessidade momentânea daquela situação demanda um papel.

    Pode parecer um retrocesso, mas não é. O DANFE é emitido junto da NF-e, tem caráter oficial, e a consulta numérica permite que ele seja colocado à prova de fraude. Mas um motorista não poderia ter um tablet onde ele mostrasse a NF-e, por exemplo? Talvez em um futuro próximo. O caso é que não é dever do transportador manejar documentos fiscais, ou mesmo transitar com equipamentos do tipo na rodovia. Pode ser um problema em diversas instâncias.

    Não falo apenas de roubos, mas a simples falta de bateria já bastaria para parar o trânsito da mercadoria. A inabilidade de um motorista ou outro em mexer no equipamento, pode ser outro fator. Nem todas as transações podem ser feitas de forma digital de maneira fácil, ainda. Talvez mais para frente haja meios. Hoje, a impressão de uma única folha é a maneira mais barata, direta e prática, sem contar que o DANFE não precisa ser usado após o transporte.

    O documento pode ser usado ainda com o auxílio na escrituração contábil da transação realizada. Neste caso, o documento deve ser arquivado pelo prazo legal exigido para as notas fiscais, para ser apresentado quando solicitado. Isso em casos especiais, onde é preciso garantias de algumas transações de valores altos, por exemplo. Por último e não menos importante, o documento ainda é utilizado para colher a assinatura do cliente no ato da entrega da mercadoria ou prestação do serviço, servindo de comprovante da entrega.

    Ao transitar com o DANFE, o motorista possui de maneira fácil dados referentes à saída da mercadoria, dados da transportadora e do veículo, descrição do produto, etc. A ideia é fiscalizar possíveis ilegalidades, permitindo conferência e garantindo a transação para a empresa, cliente e transportadora. O DANFE serve, sobretudo para quem fiscaliza ilegalidades, para garantir entregas e permitir facilidade do trabalho do transportador.

    Talvez hajam soluções mais digitais e que mantenham praticidade e custo futuramente. Por hora, usar o DANFE é o mais prático. Importante é lembrar que as funções de DANFE e NF-e são distintas e não adianta achar que um é inútil em detrimento do outro.

    Cada um tem sua função e auxilia a cadeia do processo comercial.

  • Nova Nota Fiscal Eletrônica: o que muda de verdade na vida do Contador

    Indispensáveis na vida das empresas, tanto por serem obrigatórias quanto pela praticidade que oferecem, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) não fogem à regra das constantes mudanças por parte do fisco....

    Indispensáveis na vida das empresas, tanto por serem obrigatórias quanto pela praticidade que oferecem, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) não fogem à regra das constantes mudanças por parte do fisco. Inclusive, uma nova versão destas já está disponível para as empresas: a 4.0.

    Por mais que, neste momento, a adesão ao novo modelo seja facultativa e ainda seja possível utilizar o sistema da versão 3.10, a partir de 02 de abril de 2018, esta opção não será mais válida, porque o governo desativará a NF-e 3.10. Por isso, a dica é a atualização do sistema o mais rápido que a empresa puder, tanto para aprender a lidar com a novidade, quanto para apontar para os desenvolvedores os problemas que forem encontrados na versão atualizada.

    Mas o que mudou desta vez?

    Ronnie Birolim, diretor da Soften Sistemas, empresa especializada em softwares e serviços, explica que a versão 4.0 da NF-e traz um novo layout, novos campos de preenchimento e regras de validação da obrigação acessória. Houve também a inclusão, alteração e regras de validação alteradas em diversos campos.

    “Agora, as informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) devem ser informadas no campo de “Informações Adicionais do Produto, tag: indAdProd”, os valores informados por item nos campos (vBCFCP, pFCP, vFCP, vBCFCPST, pFCPST, vFCPST), quando existirem. Já os valores de totais do FCP (id: W04b e W06a) devem ser informados em “Informações Adicionais de Interesse do Fisco, campo ‘infAdFisco’, quando existirem.”

    Trabalho em parceria

    Sabemos que, por mais que quem lide no dia a dia com os sistemas de emissão de notas fiscais seja o contador, o fato é que nem todos os profissionais dominam a área tecnológica – e nem precisam fazê-lo. Para isso, existem os desenvolvedores de softwares. Entretanto, nem sempre estes profissionais entendem às reais necessidades da Contabilidade. Eis a importância de encontrar um parceiro de negócios competente e especializado.

    “A alteração na emissão de nota fiscal é técnica e quem deve se preocupar com essas mudanças são os desenvolvedores de sistemas, portanto se seu sistema for de qualidade e confiável não há com o que se preocupar, apenas fique atento para que não haja transtornos com sua empresa”, afirma Birolim.

  • GTIN: as novas validações nas NF-es e NFC-es

    Tenho buscado contribuir para o público de contadores e empresários dialogando sobre a importância de se atentar a diversas mudanças que ocorrem quase que mensalmente no universo de documentação...

    Tenho buscado contribuir para o público de contadores e empresários dialogando sobre a importância de se atentar a diversas mudanças que ocorrem quase que mensalmente no universo de documentação eletrônica. Isso porque é uma tendência que a documentação passe a representar de forma mais fidedigna o produto de que ela fala.

    Isso tem serventia para toda a cadeia comercial e, sobretudo, para os órgãos de validação, como os SEFAZ, o que indiretamente garante direitos de consumidores e comerciantes por todo o país. Entretanto, há ainda contadores que não estão atentos a diversos pormenores, já que é complicado acompanhar tudo, e muitas vezes rotinas e a própria automação da emissão de notas, cega o profissional da importância de conhecer essas mudanças.

    Isso ocorre muito quando um campo como o que abriga o GTIN passa a ser validador, ao invés de apenas obrigatório. A rotina antiga pode indicar um problema antigo da empresa que não era percebido antes, mas que a partir de agora será um problema a ser corrigido.

    A mudança que envolve Notas Fiscais Eletrônicas e Notas Fiscais Eletrônicas para Consumidor Final começou a valer já em setembro, para um determinado grupo de empresas, e possui um cronograma que vai até 1º de agosto de 2018. A classe contábil carrega consigo a responsabilidade de estar sempre em dia com conhecimentos detalhados do universo de documentação digital. Por vezes é essencial que se tenha conhecimento sobre detalhes que são alterados, acrescentados ou retirados de uma determinada documentação, sobretudo porque o contador é o guardião do conhecimento fiscal de seus clientes.

    Apenas para contextualizar, o GTIN, sigla para Global Trade Item Number, é um número de identificação global para um item que é comercializado. Basicamente os códigos de barra são formados a partir do GTIN, já que cada produto possui uma numeração única, que indica N aspectos, como tipo, modelo, cor, tamanho, país de origem, etc.

    Tratando-se da NF-e e NFC-e, o código fica nos campos cEAN e cEANTrib, indicando o qual o código de barras do produto vendido, uma informação essencial para o comércio. A mudança afeta sobretudo quem é fabricante, distribuidor, atacadista e varejista, portanto quando uma NF-e ou NFC-e é emitida por esses tipos de negócios, é dever do contador saber se o GTIN está de acordo com a alteração.

    As Secretarias da Fazenda de cada estado, que verificam notas, passaram a considerar os campos cEAN e cEANTrib como pontos de validação. O preenchimento já era obrigatório, mas antes ele não validada ou invalidava uma nota, agora, se o GTIN estiver incorreto nos dois campos, a nota passa a não valer, gerando uma gama de problemas para todos os envolvidos no processo de emissão e recebimento do produto.

    Nota validada é papel de valor jurídico para qualquer situação de conferência, reclamação, dentre outros problemas. Antigamente, como a validação não existia, se o campo estivesse preenchido, a nota estava em ordem, mesmo que a numeração fosse errada. Isso gera um problema primário, pois se um erro vem sendo perpetrado desde muito tempo, esse é o momento em que a nota será tida como irregular e o emissor pode nem perceber.

    É justamente nesse ponto que a importância do trabalho do contador é percebida, já que o emissor de notas é digital, pode até estar atualizado, mas a conferência do GTIN correto precisa ser feita. Do contrário um numero potencialmente errado pode ser lançado nas novas notas e essas serem invalidadas sem conhecimento até quem um problema surja e não se tenha o respaldo jurídico necessário.

    É por isso que, mesmo quando se tratando de uma alteração pequena, é preciso estar de olho e buscar compreender bem qual a situação e quais os riscos a que estamos sujeitos quando algo assim muda. As regras visam melhorar serviços, mas como sempre são graduais, detalhadas e de alteração constante. Para o contador é preciso estar de olho no calendário. Abaixo deixo as datas de obrigatoriedade da mudança para cada ramo de comércio.

    Empresas de:

    Processamento de folhas de fumo e fabricação de cigarros – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/09/2017.

    Fabricação de jogos, brinquedos e acessórios – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/10/2017.

    Fabricação de fármacos – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/11/2017.

    Fabricação de componentes e aparelhos elétricos e eletrônicos, além de equipamentos e acessórios para fins diversos, como informática e telecomunicações, além de eletrodomésticos instrumentos musicais e joias – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/12/2017.

    Fabricação de produtos diversos de gênero alimentício – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/01/2018.

    Beneficiamento, produção e preparo de alimentos, pesca, extração e beneficiamento de pedras diversas – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/02/2018.

    Beneficiamento e fabricação têxtil – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/03/2018.

    Fabricação de calçados e acessórios, gráficas, serigrafias e impressões diversas, combustíveis e inflamáveis – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/04/2018.

    Fabricação de artefatos de borracha, de plástico, de vidro, de concreto e cimento, de ferro e metálicas - – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/05/2018.

    Transporte rodoviário metroviário, ferroviário, aquaviário, hidroviário e a aéreo de passageiros e de cargas, armazenamento de grãos, correios, hotéis, motéis e pousadas, restaurantes e similares, edição de livros, jornais e enciclopédias, produção cinematográfica, empresas de rádio, TV, telefonia e internet – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/06/2018.

    Atividades financeiras, imobiliárias, jurídicas, de arquitetura, de pesquisas em diversas áreas do conhecimento, publicidade e propaganda, design gráfico, de moda, de joias e de interiores, de recursos humanos, de compra e venda de veículos, de turismo, de segurança, de zeladoria, hospitais, entidades privadas e instituições públicas diversas – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/07/2018.

    Atividades variadas não citadas anteriormente – passa a ter o GTIN como validação a partir de 01/08/2018.

  • ECD – Obrigatoriedade – Lucro Presumido

    Para fins de obrigatoriedade de apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital, o que deve ser levado em consideração, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir...

    Para fins de obrigatoriedade de apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital, o que deve ser levado em consideração, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, é o ano de formação do lucro a ser distribuído (se posterior a 1º de janeiro de 2014) e não o ano em que houve a efetiva distribuição.

    Desta forma, por exemplo, não está obrigada a apresentar a ECD a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido que distribuiu, no ano-calendário de 2014, apenas lucros apurados no ano-calendário de 2011.

    Base: Solução de Consulta Cosit 425/2017.

  • Mudanças na cobrança do PIS/Cofins colocam o setor de serviços em alerta

    O caminho incerto nas reformas previstas no sistema tributário brasileiro gera insegurança e congela aportes na área de serviços, sobretudo quando o tema é a reforma do PIS/Cofins. Em busca de respostas, entidades...

    O caminho incerto nas reformas previstas no sistema tributário brasileiro gera insegurança e congela aportes na área de serviços, sobretudo quando o tema é a reforma do PIS/Cofins. Em busca de respostas, entidades se reunirão hoje (23) em Brasília (DF) para discutir as propostas previstas e a visão do setor.

    Uma das reuniões previstas será com o deputado Luiz Carlos Hauly para entender a minuta de Reforma Tributária apresentada pelo relator ontem (22) na Câmara de Deputados. Já a segunda, será com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A ideia desta última é ressaltar que o setor não possui mais espaço para aumentos de tributação e que a possibilidade da Reforma do PIS/Cofins só deverá onerar.

    A proposta, além de definir a migração de empresas do regime 'Cumulativo' (com alíquota de 3,65%) para o 'Não Cumulativo' (com alíquota de 9,25%), também usará o crédito financeiro para compensação em vez do físico.

    Segundo líderes do setor, apesar de ter iniciado no Governo anterior, a proposta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem sido 'ameaçada ser levada ao Congresso'. 'Ainda há certa dúvida de qual caminho o Governo vai seguir [reforma ampla ou parcial do PIS/Cofins]. Sabemos que há outras prioridades, mas para as empresas de serviços é importante que o governo sinalize que não vai haver a mudança no PIS/Confins', aponta o consultor institucional que assessora o setor de serviços, Emerson Casali. A falta de definição, segundo o especialista, tem feito com que muitas empresas segurem aportes. 'Você tem um plano de negócios que fecha em um cenário, mas de repente com alta de 3% ou 4% da carga, você repensa.' 'A Reforma Tributária é necessária, mas tem que vir como um todo, e não fatiada', explica o diretor da Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp), Luiz Fernando Ferrari.

    Segundo ele, a mudança beneficia setores de cadeia longa, que podem acumular créditos físicos ou financeiros para descontar. 'No caso dos serviços que tem mão de obra intensiva e não é descontado, não compensa.'

    De acordo com a assessora jurídica tributária da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp), Valdete Marinheiro, 95% das empresas de transporte rodoviário têm o imposto de renda pelo lucro presumido. 'As que foram obrigadas a mudar para o não cumulativo porque tinham lucro real, no passado, tiveram acréscimos substanciais, porque o nosso maior insumo é mão de obra', diz.

    Independe da reforma, a presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas (Sinstal), Vivien Suruagy, explica que o resultado líquido dos contratos de prestação de serviços estão entre 1% e 2%. 'Se houver alta de alíquotas, as empresas terão prejuízo. A ideia de unificação e simplificação discutida é boa, mas somos contrários a qualquer reforma que aumente os tributos. Se ocorrer 40% das empresas quebram', diz.

    Como se não bastasse todas essas insegurança, as empresas comentaram que outra incerteza é a possibilidade de aumento das alíquotas durante a reforma tributária, uma vez que a arrecadação tende a diminuir após a decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo para PIS/Cofins.

  • Escrituração Contábil Digital: Publicação da versão 4.0.5

    Publicada a versão 4.0.5 da ECD com as seguintes alterações: - Correção do problema na importação de arquivos assinados. - Correção da validação do registro J800. -...

    Publicada a versão 4.0.5 da ECD com as seguintes alterações: - Correção do problema na importação de arquivos assinados. - Correção da validação do registro J800. - Correção da importação de arquivos assinados com o registro J800 preenchido.

  • NF-e 4.0: o que mudou e por quê?

    O layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irá sofrer uma nova atualização. A partir de 2 de outubro de 2017 passa a ser obrigatória, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em...

    O layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irá sofrer uma nova atualização. A partir de 2 de outubro de 2017 passa a ser obrigatória, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em julho, a nota já havia sido implementada para ambientes de homologação, e agora todos tem até 2 de abril 2018 para adequar suas emissões, quando o antigo modelo 3.10 será desativado.

    Muitas coisas foram alteradas na nota, mesmo que, na maioria dos casos, isso não interfira na rotina do usuário final. As alterações geralmente são bienais ou anuais, e sempre vem para realizar adequações como novos campos incluídos, alterações em cálculos, dentre diversas necessidades que dialogam com as alterações legais, de impostos e do consumidor.

    O mais interessante é que as mudanças são simples, mas não são levianas. Como esse é um programa que vem evoluindo, o que era genérico vai se tornando cada vez mais específico para atender a novas necessidades advindas da evolução econômica – e melhorar o que antes era feito de um jeito funcional, mas não ideal.

    Basicamente, a nota evolui par melhor atender aos usuários nas necessidades em constante mudança no cenário comercial. A Nota Técnica 2016.002 – v 1.20 (atualizada em 31/05/2017) informa todos os detalhes da mudança, e pode ser vista no portal da Nota Fiscal Eletrônica.

    O preenchimento incorreto gerará rejeição da nota e, isso pode causar problemas futuros para a empresa. De forma resumida, o que muda no quesito layout é que ao campo indicador de presença foi adicionada uma 5ª opção “Operação presencial, fora do estabelecimento”. Isso diz respeito a vendas ambulantes, mostrando como as notas buscam cada vez mais se adequar à realidade do comércio e sua evolução orgânica no mundo real.

    Um novo grupo foi criado, o “Rastreabilidade de produto”, que serve para produtos sujeitos a regulações sanitárias, para que eles sejam rastreados. Exemplos disso são produtos veterinários, odontológicos, remédios e bebidas. O mesmo serve para produtos que sofreram recall, e também agrotóxicos. O grupo pede as informações de lote e data de fabricação. Aqui, um aspecto interessante é da abrangência às necessidades específicas de determinados produtos. Isso é valioso como conhecimento para fornecedor e consumidor, sem falar das medidas de segurança envolvidas.

    Outro campo criado é o “Fundo de Combate à Pobreza”, que deve ser preenchido para operações internas ou interestaduais com substituição tributária. Foi também criado o campo “Grupo Total da NF-e”, onde será fornecido o valor total do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados). Ele é usado quando há a devolução de mercadoria por estabelecimentos que não contribuam com essa taxa.

    O campo “Grupo X-Informações do Transporte da NF-e” agora aceita duas novas modalidades, o Transporte Próprio por Conta do Remetente e o Transporte Próprio por Conta do Destinatário. O campo “Formas de Pagamento” agora se chama apenas “Pagamento”, onde também está incluso o valor do troco, enquanto o campo “Forma de Pagamentos do Grupo B” não existe mais.

    Foi criado ainda, no campo de “Medicamento”, uma área para informar o código de produto da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para remédios e matérias-primas farmacêuticas. Também foram retirados os campos específicos de medicamento, os quais, agora, integram o “Grupo Rastreabilidade de Produto”. Há também o “Grupo LA” que recebe o campo para indicar os percentuais de mistura do GLP.

    Detalhes técnicos sobre cada campo e alteração podem ser vistos na NT. Para o contador e o empreendedor, as mudanças significam atualização de sua plataforma de emissão e preenchimentos novos, embora muitos deles sejam cálculos automáticos. É importante estar a par de como tudo acontece, a fim de saber se não há nada errado com as emissões de uma empresa. Além disso, há detalhes técnicos envolvendo novas regras, alterações de campos e validações sendo feitas de forma diferente, algo que não é simples de se considerar manualmente, daí a importância de um sistema de confiança. A comunicação com o SEFAZ sofre mudanças sempre e é complexo estar atualizado.

    Considerando todas essas mudanças, a verdade é que se deve levar em conta que essa é uma medida que começou há mais de dez anos, e vem sempre se renovando e se tornando cada vez mais um reflexo da realidade. O que o consumidor precisa saber, assim como SEFAZ e emissor, está lá, devidamente categorizado e organizado. Há uma importância clara no uso das documentações eletrônicas, que é a da praticidade em se adequar com velocidade, sem custo adicional para a empresa, e sem dor de cabeça diante da legislação.

    Como sociedade evoluímos sempre, e a tecnologia vem acompanhar nossos passos para lidarmos com o mundo de uma maneira mais prática e rápida, e mesmo que muito disso seja automático, é importante estar atento para demandar correções, e entendendo-as, se aproveitar da tecnologia para um maior desenvolvimento no mercado. Isso ressalta ainda mais a necessidade de um bom e confiável emissor de notas, que garanta todas as adequações para seu serviço.

  • ECF Tem Nova Versão do Programa

    Foi publicada a versão 3.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações: – Correção da visualização do relatório...

    Foi publicada a versão 3.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações:

    – Correção da visualização do relatório de pastas e fichas do registro Y611. 
    – Melhoria da performance do programa durante a validação.
    – Correção de erro recuperação de duas ECD com centros de custos.
    – Correção do erro na importação do arquivo do registro Q100.
     
    Observação: As versões 3.0.1, 3.0.2, 3.0.3 e 3.0.4 do programa não estão mais liberadas para a transmissão de arquivos da ECF.

  • Publicada versão definitiva do eSocial

    O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e...

    O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro.

    São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade das informações relacionadas a folha de pagamento das empresas e aos eventos trabalhistas, que sofreram modificações com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, e que começa a valer a partir de novembro.

    Esta é a versão definitiva, que entrará em produção plena no dia 1º de janeiro de 2018 e será obrigatória para as grandes empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os demais empregadores estarão obrigados a partir de 1º de julho de 2018.

    A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto. As empresas de tecnologia já utilizavam aquele ambiente desde 26 de junho. Atualmente, em torno de 2000 empresas estão utilizando aquele ambiente e realizando testes e ajustes nos seus sistemas. A utilização do ambiente de testes é uma importante ferramenta colocada à disposição dos contribuintes, permitindo o aperfeiçoamento dos sistemas internos das empresas.

  • Prazo para adesão ao novo Refis será prorrogado para outubro, diz Meirelles

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo de adesão ao novo Refis, cujas regras ainda estão sendo fechadas em negociações com parlamentares, será 31...

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo de adesão ao novo Refis, cujas regras ainda estão sendo fechadas em negociações com parlamentares, será 31 de outubro. Sem a mudança, o prazo terminaria no final de agosto.
    O governo espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões com o programa de parcelamento de débitos tributários das empresas para tentar fechar as contas neste ano. Até o momento, a meta de déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) é de até R$ 139 bilhões para o governo - que busca ampliar este rombo, no Legislativo, para até R$ 159 bilhões.
    O ministro avaliou, porém, que as negociações com os parlamentares ainda deverão prosseguir por mais um tempo. Segundo ele, é um pouco difícil fechar as novas regras nesta semana. 'Mas vamos terntar fazer o mais rápido possível. Depende de um acordo', afirmou a jornalistas.
    De acordo com Henrique Meirelles, o governo está discutindo com congressistas, neste momento, quais empresas poderão ter dívidas consideradas de menor valor e, com isso, acesso a um parcelamento por um período maior de tempo e uma entrada menor.
    A proposta original do governo era que dívidas menores fossem de até R$ 15 milhões, mas o Congresso sugeriu subir este valor para R$ 150 milhões, o que foi rejeitado pela equipe econômica. 'Estamos essa discussão de onde estará esse número', disse o ministro da Fazenda.
    Questionado sobre a possibilidade de novas alterações no texto pelo Congresso Nacional, mesmo após o fechamento de um acordo, Meirelles afirmou que isso é 'sempre uma possiblidade'. Mas acrescentou que, nesse caso, o novo Refis não terá prosseguimento.
    'É um problema para as empresas que têm dívida. Portanto, todos estão sensíveis a isso. É preciso chegar a um acordo que tenha viabilidade fiscal e tributária. Está em andamento. No momento em que chegarmos a um acordo, possibilidade de ser aprovado é grande', acrescentou o ministro.
     

    Mais crescimento
     
    Antes de conversar com os jornalistas, o ministro da Fazenda proferiu palestra no Congresso Aço Brasil 2017, em Brasília.

    Em sua fala, ele afirmou que, com a instituição do teto para gastos públicos, já aprovado, e com a reforma da Previdência - que o governo busca passar no Congresso Nacional - a despesa primária total, que atingiu cerca de 20% do PIB em 2016, recuará para 15,5% do PIB dentro de dez anos.
    'se continuássemos nesse mesmo ritmo, iríamos em 10 anos para 25,4% do PIB [em despesas primárias totais], uma diferença de 10 pontos [em relação aos 15,5% previsto com o teto de gastos]', declarou o ministro Meirelles.
    Segundo ele, essa redução do tamanho do Estado brasileiro, juntamente com as reformas microeconômicas e estruturais, poderá aumentar em 3,5% a 4% a taxa média de crescimento da economia brasileira nos próximos anos.
    'Isso criará um ciclo de crescimento sustentado e vai impactar o desemprego fortemente nos próximos anos. A ideia é que, a partir de 2019 com o ciclo de reformas competado, tenhamos um país com outras perspectivas', concluiu o ministro da Fazenda.

  • 2018: Novas regras tributárias e obrigações prometem gerar correria

    Quando o assunto é reforma tributária mesmo que nada saia do papel até o final de 2017, ainda sim quem atua na área deve se preparar para as alterações que tem data certa para começar a vigorar. O...

    Quando o assunto é reforma tributária mesmo que nada saia do papel até o final de 2017, ainda sim quem atua na área deve se preparar para as alterações que tem data certa para começar a vigorar.

    O governo federal, por meio da Plataforma Sped vai exigir mais obrigação dos contribuintes:

    – eSocial

    – EFD-Reinf

    Isto são apenas exigências de obrigações, que não afetam as regras dos tributos, haja vista que o Sped não altera normas tributárias.

    Mas estas novas obrigações já preocupam quem atua na área.

    Fique atento às novas regras fiscais:

    Simples Nacional – LC nº 155/2016

    As novas regras do Simples Nacional devem gerar muito trabalho para adequação, além das novas tabelas o novo limite de R$ 4,8 milhões não contempla o ISS e o ICMS.

    ISS – LC nº 157/2016

    No que diz respeito ao ISS, os municípios devem se adequar às novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que alterou a Lei Complementar nº 116 de 2003.

    ICMS-ST – Convênio ICMS 52/2017

    No que tange ao ICMS Substituição Tributária, os Estados devem se adequar às novas regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 52 de 2017; e com isto os contribuintes terão de ficar atentos para fazer adaptações.

    ICMS – Benefícios Fiscais – LC nº 160/2017

    Em relação aos benefícios fiscais do ICMS (guerra fiscal), o Confaz terá de publicar Convênio, considerando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017.

    Revogação da reoneração da folha de pagamento, Decisões Judiciais e Projetos de Leis

    Desoneração da Folha de Pagamento

    – Desoneração da Folha de Pagamento – considerando que a Medida Provisória nº 774/2017 que reduzia o número de atividades “beneficiadas” pelas regras estabelecidas pela Lei nº 12.546/2011 foi revogada pela então Medida Provisória nº 794/2017, mas o assunto ainda não foi encerrado.

    Decisões Judiciais – PIS/Cofins

    Além disso, decisões judiciais que desfavorecem a arrecadação prometem gerar ainda muita alteração no PIS e na Cofins, confira:

    – Decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – governo deve publicar norma para reduzir o impacto da perda de arrecadação;

    – Outras ações em andamento prometem retirar da base de cálculo do PIS e COFINS o ISS.

    Reforma Tributária

    Existem vários projetos de Lei em andamento, que se aprovados vão impactar significativamente nas regras tributárias.

    Para atender o que já está aprovado, o trabalho terá de ser realizado em conjunto: profissionais da área contábil, fiscal, pessoal, empresário e empresas de softwares.

  • Como Retificar a ECF?

    A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal poderá ser realizada em até 5 anos. Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos...

    A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal poderá ser realizada em até 5 anos.

    Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

    Exemplo: em 17/08/2017, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

    Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:

    1 – Exporte o arquivo da ECF original;

    2 – Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;

    3 – Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.

    4 – Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) – também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;

    5 – Importe o arquivo da ECF retificadora;

    6 – Faça a correção dos dados no programa da ECF;

    7 – Valide;

    8 – Assine; e

    9 – Transmita a ECF retificadora.

    Fonte: Manual da ECF – versão 2017.

  • Escrituração Contábil Digital: Publicação da versão 4.0.5

    Publicada a versão 4.0.5 da ECD com as seguintes alterações: - Correção do problema na importação de arquivos assinados. - Correção da validação do registro J800. -...

    Publicada a versão 4.0.5 da ECD com as seguintes alterações:

    - Correção do problema na importação de arquivos assinados.

    - Correção da validação do registro J800.

    - Correção da importação de arquivos assinados com o registro J800 preenchido.

  • Empresas têm até o final de julho para entregar a ECF

    Empresas e contabilistas devem ficar atentos para o cronograma de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2017. A transmissão dos dados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) deve...

    Empresas e contabilistas devem ficar atentos para o cronograma de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2017. A transmissão dos dados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) deve ser feita até o último dia útil do mês, 31 de julho. A entrega da ECF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.

    Para cumprir a obrigatoriedade é preciso ter duas assinaturas eletrônicas: do contabilista e da pessoa jurídica. Os profissionais contábeis devem submeter os dados por meio do e-CPF, certificado voltado para pessoas físicas, enquanto as empresas devem usar o e-CNPJ. Em qualquer um dos casos aplica-se o uso de certificados do tipo A1 ou do A3.

    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir do ano-calendário 2014 com entrega prevista para o último dia útil do mês de junho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do SPED. O SPED é o sistema da Receita Federal que armazena, valida e recebe informações de natureza fiscal, contábil e previdenciária transmitidas por empresas. A Receita indica o uso de certificados digitais, como os comercializados pela Serasa Experian, para garantir a segurança das informações.

  • Receita Cobra PIS e COFINS sobre ICMS

    Através do Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF 6.032/2017 a Receita Federal manifestou entendimento que prevalece a incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela de ICMS, até a edição de ato...

    Através do Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF 6.032/2017 a Receita Federal manifestou entendimento que prevalece a incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela de ICMS, até a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

    Lembre-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida (ou seja, aplicável a todas as instâncias jurídicas). Veja maiores detalhes na notícia.

    Segundo o pronunciamento da Receita, o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe a sua receita bruta, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS devida nas operações realizadas no mercado interno.

    A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários. Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS incidente nas operações internas.

    A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública.

    Ou seja, para a Receita, o contribuinte “ganhou mas não levou”. Nos parece uma distorção enorme do direito, já que a decisão do STF é bem clara e não admite mais recurso por parte da fazenda nacional.

  • Nova versão do validador DCTF

    A Receita Federal informa que foi implementada, às 11h53mim de hoje (4/7/2017), nova versão do Validador DCTF com a correção do erro que estava impedindo a transmissão das DCTF sem débitos declarados. Como...

    A Receita Federal informa que foi implementada, às 11h53mim de hoje (4/7/2017), nova versão do Validador DCTF com a correção do erro que estava impedindo a transmissão das DCTF sem débitos declarados.

    Como a alteração foi efetuada somente no Validador DCTF, não será necessário fazer novo download da versão 3.4 do PGD DCTF Mensal.

  • ECF: Dicas para Cumprir o Prazo de Entrega

    O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras. Criada em 2015, a ECF é uma declaração...

    O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras.

    Criada em 2015, a ECF é uma declaração acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil.

    A obrigação fiscal do governo federal compõe o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e tem por objetivo informar as ações que influenciam a elaboração da base de cálculo e o valor devido ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    Um dos maiores desafios que a entrega dos arquivos do SPED ao Governo Federal trouxe às empresas foi a busca pelas adequações, conformidades e a garantia de que o processo esteja sendo realizado de forma correta.

    Não cumprir ou atrasar a entrega do arquivo pode ocasionar prejuízo de até 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras das empresas, além do risco de complicações relacionadas ao Imposto de Renda (PJ).

    As empresas infratoras são penalizadas de acordo com o regime tributário brasileiro, lembrando ainda que falhas ou inconsistência nos dados enviados podem gerar autuações fiscais.

    A chegada da ECF proporcionou a toda a cadeia, contribuinte e fisco, maior transparência da informação.

    Como a data-limite de entrega do arquivo é o último dia útil do mês de julho, é importante atentar-se a algumas dicas fundamentais para organizar, elaborar e transmitir com sucesso a ECF neste ano.

    Entenda a ECF. A ECF exige das empresas o maior nível de detalhamento com relação a DIPJ, então muita atenção aos prazos, as contas e processos internos para não ser alvo da fiscalização. Dedique tempo para entender os pormenores desta obrigação, consultando previamente, por exemplo, a Lei nº 12.973/2014 e a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.

    Relacionamento entre as contas contábeis. Planejamento e organização são imprescindíveis, no entanto, muitas empresas ainda pecam no relacionamento entre o Plano de Contas Societário e o Plano de Contas Referencial, que estabelecem uma relação entre as contas analíticas do plano de contas da empresa. O chamado “de-para”, que é o relacionamento entre as contas contábeis, é a essência para o envio das informações. Portanto, aloque o máximo de tempo possível para esta atividade.

    Importe os dados da ECD (Escrituração Contábil Digital). A ECD serve como ponto de partida para a criação da ECF. Ela envia toda a escrituração contábil da pessoa jurídica, como o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, entre outros. Se a empresa for obrigada a recuperar os dados da ECD e, este arquivo conter o relacionamento do plano contábil da empresa com o plano referencial da Receita Federal, o validador da ECF já sai montado.

    Um bom software fiscal. A tecnologia pode ser uma excelente aliada na elaboração e entrega do documento, com ferramentas capazes de realizar todo processo de maneira automatizada. O software fiscal é importante para organizar a geração dos dados e integrá-los ao PVA (Programa Validador e Assinador), contribuindo para a qualidade e veracidade das informações a serem enviadas.

    Atenção quanto à assinatura. O contador e o responsável pela empresa devem assinar o arquivo da ECF utilizando um certificado de segurança do tipo A1 ou A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), mediante e-PF ou e-CPF e. A ECF também pode ser assinada por um procurador, desde que o responsável pela empresa autorize mediante procuração obtida no site da Receita Federal do Brasil.

  • ECF: Como Registrar a Base de Cálculo Negativa da CSLL

    Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o registro de bases de cálculos negativas da CSLL acumuladas de períodos anteriores deve ser feito da seguinte forma no registro M010: 1 – Código da Conta:...

    Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o registro de bases de cálculos negativas da CSLL acumuladas de períodos anteriores deve ser feito da seguinte forma no registro M010:

    1 – Código da Conta: Código da conta de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, definido pela própria pessoa jurídica.

    2 – Descrição: Descrição da conta, definida pela própria pessoa jurídica.

    3 – Data da Criação: Como a ECF inicia em 01/01/2014, pode ser utilizada 31/12/2013, como data da criação de contas da parte B com saldos antes do ano-calendário 2014.

    4 – Código de Lançamento de Origem da Conta: Não há (deixar em branco).

    5 – Data Limite para Uso do Saldo da Conta: Não há (deixar em branco).

    6 – Tipo de Tributo: C (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)

    7 – Saldo Inicial: Informar o saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores.

    8 – Indicado do Saldo Inicial: D (Para prejuízos ou valores que reduzam o lucro real ou a base de cálculo da contribuição social em períodos subsequentes).

    9 – CNPJ: Preencher no caso da conta Base de Cálculo Negativa Acumulada de Períodos Anteriores estar relacionada a outra pessoa jurídica.

  • Depois da ECD, é hora de se preocupar com a ECF!

    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para...

    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014.

    São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real,lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:
    I – As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

    II – Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

    III – As pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014; e

    Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1536, de 22 de dezembro de 2014, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Estas deverão apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa.

    Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

    Uma das inovações da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF também recuperará os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015. Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

    Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

    O prazo de entrega foi fixado pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, reproduzido abaixo:

    Art. 3º A ECF será transmitida anualmnte ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

    § 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

    § 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento.

    § 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

    § 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

    § 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.

  • Escrituração Contábil Digital (ECD): Receita Federal disponibiliza a nova versão 4.0.4

    A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site (http://sped.rfb.gov.br) a versão 4.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a correção das advertências geradas...

    A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site (http://sped.rfb.gov.br) a versão 4.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a correção das advertências geradas indevidamente devido ao código de aglutinação nos Registros J100 (Balanço Patrimonial), J150 (Demonstração dos Resultados) e J215 (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados - DLPA, ou Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL).

  • Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018

    Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no...

    Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.

    “Temos o compromisso de implementar o eSocial, que é uma ferramenta essencial para a modernização do Brasil”, destacou o ministro do Trabalho em exercício, Antônio Correia de Almeida, durante reunião de monitoramento do programa Brasil Eficiente/e-Social no Palácio do Planalto, em Brasília, com representantes dos cinco órgãos envolvidos na produção do sistema digital.

    Antonio Correia salienta que o eSocial vai simplificar e informatizar as informações dos trabalhadores, atualmente reunidas por meios múltiplos e em diferentes plataformas. “O eSocial vai possibilitar a redução da burocracia, do custo das empresas e do próprio cidadão, para manter registros públicos relacionados ao trabalho”, explica.

    Pelo sistema, os empregadores comunicarão ao governo as informações sobre os trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo de forma unificada, simplificando a transmissão dos dados, sem a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados para cada órgão.

    Benefícios - O sistema implica vários benefícios. Segundo a coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho, Kássia Mourão Prado, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação também prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

    O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No portal do eSocial, estão disponíveis informações sobre documentação técnica; legislação trabalhista, previdenciária e tributária; orientações e manuais, entre outras.

    O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet e está de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.O acesso pode ser feito pelo link https://portal.esocial.gov.br.

  • Assinatura Digital da ECD

    Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD. Todos os certificados assinantes de...

    Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

    Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

    O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

    O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico.

    Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

    O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

    1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

    2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

  • Mudanças governamentais alteram modelos de Contabilidade

    Com a Legislação Tributária brasileira em constante mudança em busca da modernização dos processos e a necessidade das empresas de um posicionamento estratégicos sobre tributos e...

    Com a Legislação Tributária brasileira em constante mudança em busca da modernização dos processos e a necessidade das empresas de um posicionamento estratégicos sobre tributos e obrigações acessórias a serem cumpridas, o antigo ‘guarda livros’ cada vez mais dá lugar à contabilidade moderna.

    São muitas as novidades já implantadas pelo governo e outras ainda estão sendo ajustadas em função de sua complexidade. Dentre essas se destacam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital, Escrituração Contábil Fiscal, eSocial e Bloco K.

    “Muito se falou que a contabilidade das empresas ia mudar, todavia, o que se viu foi o contador assumindo um papel totalmente diferente do passado e muito mais importante e estratégico. Hoje mais que uma empresa que ofereça a simples contabilidade os administradores necessitam de profissionais que ofereçam algo mais, isto é, tecnologia e consultoria em relação a esses assuntos”, alerta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

    Segundo Domingos, é grande a busca das contabilidades de São Paulo pela modernização das empresas, podendo assim oferecer o melhor para seus clientes. “Nós da Confirp, por exemplo, investimos pesadamente em nosso campo tecnológicos e profissionais de TI nos últimos anos, para que possamos estar sempre à frente das mudanças que ocorrem. Para se ter um exemplo, já temos um aplicativo que fornece todas informações de forma simplificada”, explica.

    Tecnologia é sinônimo de lucro

    Isso porque, a Confirp já tem números que comprovam que quando essas novas exigências do governo, se bem geridas pelas empresas podem se transformar em uma ótima oportunidade de crescimento, com a agilidade nos processos, e a possibilidade de uma visão mais estratégica dos negócios, além de poupar tempo e dinheiro.

    “As grandes empresas já sabiam e utilizavam a tecnologia ao seu favor, agora com a necessidade de adequação das demais empresas, essas também poderão se beneficiar”, explica o diretor.

    Assim, além da modernização da contabilidade, é importante reforçar que para empresas também é importante uma adequação tecnológica. A primeira coisa que se recomenda para quem quer sofrer pouco com essas mudanças é implantar Sistemas ERP´S de gestão, já que esses possibilitarão vantagens estratégicas como integridade das informações maior, menores prazos para obtenção e envio de informações e possibilidade de direcionamento do profissional contábil para ações estratégicas.

    Ponto importante é que, mesmo que implantação desses sistemas ainda não seja obrigatória em todas as empresas, logo todos terão que se adequar. E as vantagens se dará muito além do âmbito contábil, isso porque os sistemas ERP’s (Recurso de Planejamento Empresarial) são compostos por módulos ou uma base de dados única que suportam diversas informações de atividades das empresas. Importante é que para implantação desses sistemas são necessários diversos cuidados, para que seja possível a parametrização dos dados.

    Diminuição de custos

    Hoje, o contador também deve auxiliar na decisão do valor de tributo a pagar está na hora que se emite a nota, infelizmente a maioria das empresas não se preocupam com os custos tributários.

    Por mais que os impostos pagos por uma empresa sejam certos, dá para analisar e muitas vezes reduzir o quanto se pagará. “Esse é um resultado básico, quando existe uma proximidade muito grande entre contabilidade e cliente, pois sempre existirão provocações, com busca de informações que busque o menor tributo”, explica o diretor da Confirp.

    A redução dos custos tributários de forma legal por meio da elisão fiscal, dentro de um planejamento tributário é uma realidade de muitas empresas, o que faz com que se tornem mais competitivas. Por parte do administrador também é necessário um acompanhamento mais próximo dessa área.

    Resumindo, no mercado atual uma contabilidade moderna é estratégica. E a solução para micro, pequenas, médias e grandes empresas, cada vez mais passa pela terceirização adequada desse processo. Assim esse trabalho deve ser bem avaliado, já que, a qualificação é imprescindível para que se ajuste à empresa, reduza riscos e aumente a lucratividade.

  • Receita Estipula Regras de Assinatura da ECD para 2017

    Através do Ato Declaratório Executivo Cofis 32/2017 foram estipuladas as regras para assinatura eletrônica para a entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital em 2017. A ECD referente ao...

    Através do Ato Declaratório Executivo Cofis 32/2017 foram estipuladas as regras para assinatura eletrônica para a entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital em 2017.

    A ECD referente ao ano-calendário de 2016 deve ser assinada, pelo menos, por um profissional contábil e, preferencialmente, pelo e-PJ ou e-CNPJ do declarante, indicado como responsável pela assinatura da ECD, sem prejuízo de outras assinaturas.

    No caso de dificuldades operacionais relativas à disponibilidade do e-PJ ou e-CNPJ, a entidade poderá indicar como responsável pela assinatura da ECD um e-PF ou e-CPF, que será validado como representante legal ou procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade da pessoa jurídica por força do contrato social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e inapropriada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que por direito demandam a contabilidade.

  • Novo programa e novas regras para a ECD serão publicadas até o dia 12 de maio

    A Receita Federal do Brasil anunciou nesta quinta-feira, 4 de maio, que será publicada uma nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da Escrituração Contábil...

    A Receita Federal do Brasil anunciou nesta quinta-feira, 4 de maio, que será publicada uma nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da Escrituração Contábil Digital. As mudanças anunciadas estão na sequência.

    1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

    2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

    3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

    4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

    4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

    4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

    6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:

    6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.

    6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.

    6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.

    7. Informações gerais:

    7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

    7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.

    7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

    7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:

    (a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;

    (b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e

    (c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.

    Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

    (1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

    (2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

    Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).

    Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 – o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).

  • Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas

    O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 03, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. O programa da Secretaria da Fazenda propõe um...

    O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 03, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. O programa da Secretaria da Fazenda propõe um conjunto de medidas, entre elas, ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Também institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) – que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes; e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) – que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas.

    “Estamos encaminhando à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permite o PPD, ou seja, nós vamos possibilitar o parcelamento de débitos, com redução de multa e juros, para pagamento de IPVA, pagamento de ITCMD e taxas”, disse Alckmin. “Também encaminhamos hoje para o Confaz o pedido do PEP, que é o parcelamento do ICMS. E já está na Assembleia Legislativa o projeto de lei número 57 de 2017, que estabelece uma nova formatação na área tributária, em favor do contribuinte. Evitando assim, excessos em juros, reduz a taxa Selic, que tende a cair um dígito. Multa também reduz”, explicou o governador.

    O programa de isenção ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores.

    Veja na íntegra...

  • ECD Deverá Ser Entregue até 31/05/2017

    A partir de 2016, a Escrituração Contábil Digital – ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a...

    A partir de 2016, a Escrituração Contábil Digital – ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

    Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

    Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridas de janeiro a abril, o prazo de entrega será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

    Portanto, relativamente ao ano base de 2016, o prazo de entrega da ECD em 2017 será o dia 31.05.2017.

  • Novas regras para assinatura da ECD e publicação de nova versão do programa

    Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo: 1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um...

    Será publicada nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da ECD, conforme abaixo:

    1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

    2. O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

    3. O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico. Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

    4. O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

    4.1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

    4.2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    4.3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

    5. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

    6. Outras informações sobre a assinatura da ECD por e-PJ ou e-CNPJ:

    6.1. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ não é obrigatória, mas se realizada só pode ocorrer uma vez.

    6.2. Foi criado um novo código de assinante na Tabela de Qualificação do Assinante – que é o 001 – signatário da ECD com e-CNPJ ou e-PJ. Esse código é utilizado exclusivamente pela assinatura e-PJ ou e-CNPJ.

    6.3. A assinatura por e-PJ ou e-CNPJ pode ser aquela escolhida pelo declarante como o responsável pela assinatura da ECD, mas isso não é obrigatório.

    7. Informações gerais:

    7.1. Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

    7.2. Além da assinatura do responsável pela assinatura da ECD (pessoas física ou jurídica) e do certificado e-PF ou e-CPF do contador/contabilista, pode haver qualquer número de assinaturas.

    7.3. A assinatura do responsável pela assinatura da ECD pode ter qualquer código de qualificação do assinante, com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920.

    7.4. As ECD substitutas devem ter o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD assinado:

    (a) pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta (código de assinante 910), quando a substituição não gere alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis;

    (b) por dois (2) profissionais contábeis (código de assinante 910), sendo um deles contador, quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações não auditadas por auditor independente; e

    (c) por dois (2) contadores, sendo um deles Auditor Independente (código de assinante 920), quando a substituição gere alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações auditadas por auditor independente.

    Uma ECD ORIGINAL deve ter, pelo menos, duas assinaturas:

    (1) uma do e-PF ou e-CPF correspondente ao profissional contábil (código de assinante 900); e

    (2) outra que deve ser indicada como responsável pela assinatura da ECD, podendo ser um e-PJ ou e-CNPJ (com código de assinante igual a 001, exclusivo de PJ) ou um e-PF ou e-CPF ligado a um outro código de assinante qualquer (com exceção dos códigos dos profissionais contábeis 900, 910 e 920).

    Uma ECD SUBSTITUTA que não gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos três assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. A terceira deve ser a do profissional contábil que assina o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (note que nesse caso o mesmo profissional contábil assina a ECD com o código de assinante 900 e o Termo com o código de assinante 910 ou 920, conforme o caso).

    Uma ECD SUBSTITUTA que gerou alterações de lançamentos contábeis, saldos ou demonstrações deve ter pelo menos quatro assinaturas. Duas são idênticas aos tipos das assinaturas de uma ECD original. As outras duas são de profissionais contábeis, pelo menos um deles contador, que assinam o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (códigos de assinante 910 ou 920 - o código 920 deve ser utilizado no caso de auditoria independente).

  • Quais são as mudanças e a data de entrega da ECD 2017?

    A Escrituração Contábil Digital (ECD 2017) é integrante do Projeto SPED e seu objetivo é substituir a escrituração física (em papel) pela escrituração enviada por arquivos...

    A Escrituração Contábil Digital (ECD 2017) é integrante do Projeto SPED e seu objetivo é substituir a escrituração física (em papel) pela escrituração enviada por arquivos digitais. Sendo assim, ela transmite uma versão digital dos Livros Diário, Razão, Balancetes Diários, Balanços e das fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos das Pessoas Jurídicas.

    E a cada ano que passa, o Fisco surpreende com mais aperfeiçoamentos. A entrega do ECD referente ao ano-calendário de 2016, que está prevista para o último dia útil de maio de 2017, traz diversas mudanças que você precisa ficar atento(a). Vamos ver cada uma delas?

    Veja na íntegra...

  • Receita vai expandir o eSocial para as empresas

    A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio...

    A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário.

    Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, avaliou que a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita. Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda, que ontem completou 10 anos.

    Segundo o secretário, a implantação do eSocial vai coibir a sonegação e reduzir o custo das empresas. Rachid reconheceu que o processo foi mais demorado do que o planejado inicialmente, mas ressaltou que o eSocial empresarial promoverá uma grande mudança no sistema, assim como ocorreu com o fim do envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

    A partir do segundo semestre, informou o secretário, a Receita também vai permitir o uso de créditos tributários que as empresas possuem para o pagamento de dívidas previdenciárias. Um primeiro teste para essa compensação está sendo feito no programa de regularização tributária, de parcelamento de dívidas atrasadas. A permissão da compensação, disse Rachid, vai garantir maior liquidez de recursos para o caixa das empresas.

    Cronograma. O eSocial empresarial entrará em funcionamento para as grandes empresas em janeiro de 2018. Em julho será estendido para as demais empresas. Em junho deste ano, será homologado o sistema para os testes.

    “O empregador, num único ambiente, poderá fazer o registro do empregado, como o Imposto de Renda Retido na Fonte, a legislação trabalhista, FGTS e a Previdência Social”, destacou o secretário.

    Em compensação, as empresas terão reduzidas as chamadas obrigações acessórias (declarações, guias, cadastros) que hoje devem obrigatoriamente serem enviadas à Receita, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social.

    Para o secretário, os problemas ocorridos na implementação do eSocial dos empregados domésticos foram superados e são hoje uma “página virada”.

    “O empregador, num único ambiente, poderá fazer o registro do empregado, como o Ir, a legislação trabalhista, FGTS e a Previdência Social”

  • DCTF Inativa ou sem débitos será prorrogado para até 21/07/2017

    ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015,...

    ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.

    Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ - Inativa 2016. Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.

    Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ - Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB nº 1599/2015.

    Uma vez que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, a transmissão de DCTF sem débitos referente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2017, na versão atual do programa (DCTF Mensal 3.3), está suspensa. A próxima versão do PGD DCTF será disponibilizada em breve. O prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 para as pessoas jurídicas que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar será prorrogado para até 21/07/2017.

  • Retificação da ECF

    A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, poderá ser realizada em até 5 anos. Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos...

    A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, poderá ser realizada em até 5 anos.

    Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

    Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

    Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora).

    O procedimento para retificação é:

    1 – Exporte o arquivo da ECF original;
    2 – Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;
    3 – Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.
    4 – Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) – também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;
    5 – Importe o arquivo da ECF retificadora;
    6 – Faça a correção dos dados no programa da ECF;
    7 – Valide;
    8 – Assine; e
    9 – Transmita a ECF retificadora.

  • Aprovação do leiaute 5 do Manual de Orientação da Escrituração Contábil

    Foi aprovado pela Receita Federal, o leiaute 5 do Manual de Orientação da Escrituração Contábil Digital, com as devidas alterações previstas na nova versão 4.0.2 do programa. As...

    Foi aprovado pela Receita Federal, o leiaute 5 do Manual de Orientação da Escrituração Contábil Digital, com as devidas alterações previstas na nova versão 4.0.2 do programa.

    As alterações introduzidas foram:

    a) foram estabelecidas as seguintes regras para a assinatura do livro digital: a.1) toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ; a.2) o certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros 8 dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no Registro 0000; a.3) os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, e emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); a.4) todos os códigos de qualificação do assinante (Registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 - Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ; a.5) além das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador, pode haver qualquer número de assinaturas; a.6) o responsável pela assinatura da ECD pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário; a.7) a ECD substituta deverá ter, pelo menos, 3 assinaturas (uma do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, uma do contador responsável pela ECD e uma do contador responsável pelo termo de verificação para fins de substituição da ECD). Se houver alteração de lançamentos contábeis, também será necessária a assinatura de outro profissional contábil (910) ou auditor independente (920), conforme o caso (demonstrações auditadas ou não auditadas por auditor independente);

    b) de acordo com a Instrução Normativa nº 1.420/2013, as pessoas jurídicas registradas em cartório estão dispensadas da autenticação para fins fiscais, no âmbito do Sped, exclusivamente em relação aos tributos administrados pela RFB. Portanto: b.1) para cumprir a obrigação acessória com a RFB, transmita a escrituração via Sped Contábil, sem qualquer pagamento de taxa à RFB; b.2) o CTG 2001 (R2) define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e estabelece que os livros deverão ser autenticados somente quando a exigência constar de legislação específica; b.3) o Livro diário deve ser autenticado no registro público ou na entidade competente, apenas quando for exigível por legislação específica; b.4) caso a pessoa jurídica entenda estar obrigada à autenticação, esta poderá ser obtida no seguinte site: https://www.rtdbrasil.org.br/ - Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica.

    Para mais informações, acesse: Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017 - DOU 1 de 20.04.2017

  • Declaração País a País é o grande desafio da ECF

    Além da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, que deverá ser entregue até 30 de julho, as empresas multinacionais ainda tem outra obrigação a ser transmitida na mesma data: o Bloco W, que...

    Além da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, que deverá ser entregue até 30 de julho, as empresas multinacionais ainda tem outra obrigação a ser transmitida na mesma data: o Bloco W, que foi instituído pela Instrução Normativa RFB n° 1.681, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País a País. Toda entidade integrante de um grupo multinacional, incluindo as instituições financeiras, têm de cumprir com essa obrigação. O objetivo é combater à evasão e à elisão fiscal.

    Mas, o que é o Bloco W? Primeiramente, é preciso salientar que esse braço do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped surgiu por causa do compromisso acordado entre os países do G20, do qual o Brasil é signatário. Na prática, a Declaração País a País corresponde a um relatório anual em que grupos multinacionais, com controlador final no Brasil, devem guarnecer à Receita Federal do Brasil – RFB com dados relacionados à localização de suas atividades, destino da renda bem como impostos devidos e pagos.

    No Bloco W ainda devem constar as informações sobre todas as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam, bem como as entidades integrantes do grupo – incluindo os estabelecimentos permanentes – e as respectivas atividades econômicas que desempenham.

    Dispensa

    Estão dispensadas de apresentar o Bloco W a multinacional residente no Brasil que tiver renda menor de R$ 2.260 bilhões ou 750 milhões de euros, ou o equivalente convertido pela cotação de 31 de janeiro de 2015 para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final (entidade que controla todas as demais).

    O Bloco W apresentará detalhadamente informações agregadas por jurisdição que o grupo multinacional opera em relação a montantes de receitas total de partes relacionadas e não relacionadas; lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; imposto sobre a renda pago e devido; capital social; lucros acumulados; número de empregados, trabalhadores e demais colaboradores; e ativos tangíveis diversos de caixa.

    Quem deixar de cumprir as obrigações previstas para a Declaração País a País ou que transmitir o Bloco W com omissões ou dados equivocados estará sujeito a multas que podem chegar a R$ 1.500 por mês-calendário ou fração.

  • Divulgada Nota Técnica que altera o leiaute das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) versão nacional 2016

    Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.10, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016. Essa NT informa que as necessidades de...

    Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.10, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016. Essa NT informa que as necessidades de alteração do leiaute da NF-e são agrupadas durante determinado período e acabam compondo uma versão nacional anual, ou a cada 2 anos.

    O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute, de maneira a diminuir a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz.

    A exceção a essa regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança de legislação, que normalmente têm um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras.

    A última revisão do leiaute foi feita em 2014. Atualmente o leiaute da NF-e está na versão “3.10” e essa NT contém:

    a) as alterações para a migração da versão “3.10” para a versão “4.00” do leiaute da NF-e;

    b) as alterações em regras de validação, principalmente aquelas vinculadas aos novos campos ou a novos controles, com melhoria da qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz;

    c) a definição do protocolo versão TLS 1.2, ou superior, como padrão de comunicação;

    d) a eliminação do uso de variáveis no Soap Header (eliminada a “Área de Cabeçalho”) na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NF-e.

    Prazo de implantação

    O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

    • Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 1º de junho de 2017
    • Ambiente de Produção: 1º de agosto de 2017
    • Desativação da versão anterior: 02 de abril de 2018
  • DACTE - Confaz aprova Manual de Orientações do Contribuinte, Versão 3.0

    O Confaz, através do Ato COTEPE ICMS nº 15/2017 (DOU de 11/04) aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE - Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Documento...

    O Confaz, através do Ato COTEPE ICMS nº 15/2017 (DOU de 11/04) aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE - Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, a que se refere o Ajuste SINIEF 09 de 2007.

    O Manual de Orientações ficará disponível na página do CONFAZ (www.confaz.gov.br) identificado como Manual_DACTE_v3.00.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 37721bc9dd21d8f9bc867a1ab5310b56, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5.

    Este ato Ato Cotepe ICMS revogou o Ato COTEPE ICMS 01 de 2014.

    Até 4 de dezembro de 2017 será permitido a utilização do MOC-DACTE, na versão 1.0.1 para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 09/07.

    O Ato COTEPE ICMS 15/2017 convalidou os procedimentos adotados no período de 11 de outubro de 2016 a data de início de vigência deste ato COTEPE/ICMS, em conformidade com o Manual_DACTE_v3.00.pdf.

    Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
    I - de 5 de dezembro de 2017, em relação ao revogação do Ato COTEPE ICMS 01/2014;
    II - demais, no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos demais dispositivos (1º e junho de 2017).

    Confira aqui integra do Ato COTEPE 15/2017.

  • Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins

    Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta...

    Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado na semana passada.

    Apesar da demora, o consultor Douglas Campanini afirma que a norma facilita a vida do contribuinte ao determinar que basta fazer o pedido de restituição, informando o valor pago indevidamente. “A Receita vai checar o montante com base nos cruzamentos de dados do Siscomex [Sistema Integrado de Comércio Exterior]”, diz.

    Até então, as empresas faziam a retificação das declarações de importação dos últimos cinco anos para a Receita reconhecer o pagamento a maior. Só depois disso, teria o direito a crédito reconhecido e usá-los na quitação de débitos.

    Para as empresas que já adotaram critério diferente, Campanini recomenda que se dirijam ao local onde foi feito o pedido para saber se há a necessidade de substituição de um formulário por outro ou de algum complemento. Já as que têm processo judicial em andamento continuam a ter que esperar a tramitação terminar.

    O parecer não pode ser aplicado em relação à decisão sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. “Esperamos não ter que aguardar quatro anos para ter o parecer referente ao ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. Tende a ser no mesmo sentido, mas os contribuintes precisam esperar o fim do julgamento”, diz Campanini.

    No mês passado, o STF decidiu que o ICMS também não entra no cálculo o PIS e da Cofins. Contudo, ainda não foi definida a tese de repercussão geral nem analisado o pedido da Fazenda Nacional de modulação dos efeitos.

    Para as empresas tributadas pelo regime da não cumulatividade, como o PIS e a Cofins-Importação geram créditos, a Receita exige que esses valores sejam considerados no cálculo da restituição. Assim interpreta o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia. “Essa exigência é um equívoco. A Receita deve restituir o que o STF decidiu ser direito de quem pagou o PIS e a Cofins-Importação. Se quiser, o Fisco terá que questionar cada contribuinte sobre créditos usados indevidamente”, afirma.

    Embora o parecer não trate do ISS, IPI e Imposto de Importação no cálculo do PIS/Cofins-Importação, Calcini defende ser possível usar o procedimento administrativo descrito no parecer em relação aos demais tributos, recolhidos até outubro de 2013. “Isso porque, naquele ano, o governo alterou [Instrução Normativa nº 1.401] a fórmula de cálculo do PIS e da Cofins-Importação, excluindo todos esses tributos dela, além do ICMS”, diz.

    A IN 1.401 seguiu entendimento do STF. Em março de 2013, os ministros declararam inconstitucional a obrigação de adicionar tributos na base de cálculo das contribuições sociais, prevista na Lei nº 10.865, de 2004. Para eles, a Constituição é clara e estabelece como tributável só o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro.

    A disputa tributária de cerca de R$ 34 bilhões contra a União – referente ao período de 2006 a 2010, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 – se arrastava desde 2004.

    O parecer também determina que, no caso de importação por conta e ordem – quando o adquirente é importador, mas contrata empresa no Brasil para fazer o desembaraço aduaneiro -, é o adquirente de fato quem tem direito à recuperação do ICMS.

  • Alteradas Alíquotas do IPI

    Foram publicadas no DOU de 31.03.2017 – Edição Extra: uma retificação do Decreto 8.950/2016 e Decreto 9.020/2017. Ambas publicações alteram alíquotas do IPI. A retificação...

    Foram publicadas no DOU de 31.03.2017 – Edição Extra:

    1. uma retificação do Decreto 8.950/2016 e
    2. Decreto 9.020/2017.

    Ambas publicações alteram alíquotas do IPI.

    A retificação do Decreto 8.950/2016 corrige as alíquotas dos produtos classificados nos códigos 2106.10.00 e 2106.90.10 (preparações alimentícias) para 0%:

    Veja na íntegra...

  • Prazos para Apresentação dos Livros Digitais

    A ECD – Escrituração Contábil Digital – será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a...

    A ECD – Escrituração Contábil Digital – será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

    Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

    O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

    A obrigatoriedade de entrega da ECD não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

    Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.

    Base: art. 5 da Instrução Normativa 1.420/2013.

  • Novas normas de contabilidade da área pública

    O Conselho Federal de Contabilidade se reuniu nos últimos dias 21 e 22 de março, para uma reunião que deliberava a discussão de aprovação de novas normas que tratam de patrimônio imobilizado, de...

    O Conselho Federal de Contabilidade se reuniu nos últimos dias 21 e 22 de março, para uma reunião que deliberava a discussão de aprovação de novas normas que tratam de patrimônio imobilizado, de patrimônio intangível, de redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de redução ao valor recuperável de ativos não geradores de caixa.

    O vice-presidente técnico do CFC e coordenador do GA NBCASP, Zulmir Breda explicou: “é um momento plural e muito rico. Os entes da federação oferecem suas contribuições e o grupo analisa, acatamos as que estão em acordo com a Estrutura Conceitual e consolidamos o texto final. Temos um grupo assessor altamente qualificado o que tem possibilitado a execução de um trabalho técnico de alto padrão de qualidade, fruto do conhecimento e experiência profissional dos membros do grupo”

    Os textos normativos que foram aprovados pelo GA seguem para apreciação da Câmara Técnica e, caso lá sejam considerados, vão ao Plenário do CFC para início do prazo de consulta pública.

  • IPI - Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto

    Com base na decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional, o Senado Federal suspendeu a cobrança do imposto sobre este valor. O Senado Federal, por meio da...

    Com base na decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional, o Senado Federal suspendeu a cobrança do imposto sobre este valor.

    O Senado Federal, por meio da Resolução nº 01/2017 (DOU de 09/03) suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502 de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798 de 1989, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Confira redação do artigo 14 da Lei nº 4.502 de 1964 na integra...

  • Publicada a versão 1.20 da NT 2016.001

    Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.20, que trata da Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior. A nova versão adia para...

    Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.20, que trata da Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior.

    A nova versão adia para 28/04/2017 e 03/07/2017, respectivamente, os prazos de homologação e de implantação da NT 2016.001 e NT 2016.001 – V1.10.

    Para visualizar a NT completa, acesse:

    NT 2016.001

  • SPED Fiscal - Entenda o registro 1.400

    Estados como Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, entre outros, já estabeleceram essa obrigatoriedade. As regras relativas ao registro 1.400 estão dispostas no manual da EFD ICMS /IPI, disponível no portal do...

    Estados como Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, entre outros, já estabeleceram essa obrigatoriedade.

    As regras relativas ao registro 1.400 estão dispostas no manual da EFD ICMS /IPI, disponível no portal do SPED.

    Como o layout é único para todos os estados, o contribuinte não precisa se preocupar em ter de entregar registro a mais do que estão dispostos no manual.

    O registro 1.400 é um registro utilizado para informar os valores agregados, que são utilizados pelos estados para realizar o cálculo dos índices de valor adicionado por município e suas relativas participações, justamente para poder efetuar o repasse aos municípios de suas respectivas receitas tributárias.

    É muito comum este registro ser entregue por transportadoras, mas o registro poderá ser apresentado por empresas que adquirirem produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados, ou outros produtos adquiridos tanto de pessoa física ou jurídica que não tenha cadastro na SEFAZ, mas que sejam do mesmo estado do declarante, ou empresas que emitem nota de entrada emissão própria na compra destes mesmos produtos.

    Empresas de comunicação, telecomunicação, distribuição de energia, e água também compões as atividades enquadradas para a entrega deste registro.

    Muitos estados, já possuem declarações próprias para receber estas informações de seus contribuintes, como é o caso de Minas Gerais, que faz uso da DAMEF. Mas mesmo assim pedem estas informações por meio do SPED Fiscal.

    As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas desta entrega, mesmo que tiverem optado pelo uso do SPED Fiscal.

    As secretarias de estado da fazenda, geralmente publicam manuais próprios para orientar aos declarantes, sobre quais informações disponíveis no layout do SPED Fiscal, devem ser declaradas e de que maneira.

    Para os contribuintes que realizam operações acima discriminadas, e que tenham a obrigatoriedade de entrega do registro 1400, é importante ressaltar que para este registro devem ser apresentados em geral um registro 1400 por código de item e cidade a que se refere à apresentação do registro 1400.

    Podendo ainda em alguns estados haver determinação de códigos genéricos para apresentação do registro 1400, sendo que nestes casos não há a necessidade de geração de um registro 1400 por item e cidade, e sim somente por código e cidade para declaração dos valores agregados.

  • Quais Informações são Obrigatórias na EFD?

    Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, SEM MOVIMENTO, devem apresentar o arquivo informando, no mínimo, os registros...

    Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, SEM MOVIMENTO, devem apresentar o arquivo informando, no mínimo, os registros obrigatórios.

    O contribuinte, de acordo com a legislação pertinente, está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos, em arquivo digital.

    O histórico da obrigatoriedade dos registros consta nas tabelas do item 2.6.1 do Ato COTEPE ICMS 09/2008 e alterações posteriores.

    Como exemplos de registros obrigatórios: CNPJ, Inscrição Estadual, dados do Contribuinte Substituto, dados do contabilista, etc.

    Base: Ato COTEPE ICMS 09/2008 e Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 2.0.20.

  • EFD ICMS IPI – Contribuintes do IPI – Distrito Federal

    Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS/IPI, conforme obrigatoriedade estabelecida pela Instrução Normativa RFB...

    Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS/IPI, conforme obrigatoriedade estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017.

    A solicitação do cadastro deverá ser encaminhada à Receita Federal, por meio do Fale Conosco (faleconosco-sped-icms-ipi@receita.fazenda.gov.br), com as seguintes informações: CNPJ, IE, nome empresarial e endereço completo.

    Os contribuintes cujos arquivos serão assinados por procuradores deverão cadastrar também procuração eletrônica específica para a EFD ICMS IPI, conforme orientações do item 1.2.2 do Perguntas Frequentes (disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2090).

    Atenção:

    Não são alcançados pela obrigatoriedade de que trata a IN 1.685/2017 os seguintes estabelecimentos:

    a) Optantes pelo Simples Nacional;

    b) Não contribuintes do IPI, nos termos do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212/2010.

    Fonte: Portal SPED – 24.02.2017

  • Nova Versão do Programa da ECD

    Foi publicada a versão 4.0.1 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital, com os seguintes ajustes: 1) Correção do problema da assinaturas a partir da restauração de cópia...

    Foi publicada a versão 4.0.1 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital, com os seguintes ajustes:

    1) Correção do problema da assinaturas a partir da restauração de cópia segurança de ECD parcialmente assinadas.

    2) Correção da exceção de Java no leiaute 5 quando com registro 0000 estava incompleto (sem o campo flag do conglomerado, por exemplo).

    3) Correção da exceção de Java na importação de ECD no leiaute 5 com registro J800 no formato anterior, sem os novos campos.

    4) Correção da exceção de Java na transmissão de ECD com o número de ordem informado com zeros a esquerda.

    5) O programa estava habilitando a edição do bloco K para leiaute 5 e permitindo informar “S” no campo 0000.IND_ESC_CONS. Como os testes do conglomerado ainda não foram concluídos, na versão 4.0.1 foram feitas as seguintes alterações:

    Criar ECD: O campo 0000.IND_ESC_CONS (indicador de consolidação) deverá aparecer preenchido com N e desabilitado para edição em todos os leiautes.

    Importar ECD (leiaute 5): O campo 0000.IND_ESC_CONS deverá ser válido apenas quando preenchido com “N”. Se for preenchido com “S” exibirá a seguinte mensagem de erro “Nesta versão ainda não é possível a informação das demonstrações contábeis consolidadas pela controladora. O campo IND_ESC_CONS, do registro 0000, dever ser preenchido com “N” e os registros do bloco K, caso existam, devem ser excluídos”.

  • 4 dicas para um SPED bem feito

    Uma das maiores dificuldades para os escritórios de contabilidade é conseguir mandar as suas EFDs de forma a estarem o mais corretas possíveis. Isso evita que a empresa caia em fiscalização, e tenha que arcar com...

    Uma das maiores dificuldades para os escritórios de contabilidade é conseguir mandar as suas EFDs de forma a estarem o mais corretas possíveis.

    Isso evita que a empresa caia em fiscalização, e tenha que arcar com pesadas multas, sem contar com o risco de perda de benefícios fiscais.

    Mas o que é necessário para poder fazer uma EFD de maneira correta?

    A primeira dica é com relação ao perfil necessário ao profissional responsável pelo envio destas declarações. A pessoa responsável tem de ser alguém preparado, ter conhecimento sobre a empresa e sobre os tributos declarados na EFD em questão.

    Sabemos que nem sempre é o caso, mas se o profissional não está totalmente preparado, é possível trabalhar para que fique. Para isso é necessário investir em cursos de especialização no tema, adquirir experiência, e principalmente ter conhecimento, e se interessar em adquirir cada vez mais conhecimento sobre o tipo de EFD que será enviada.

    Fora estas aptidões do profissional, é necessário sempre se fazer algumas perguntas no momento da escrituração do SPED, do tipo: Será que os dados que recebo da empresa estão todos com a contabilidade? As informações que tenho são suficientes para garantir que a EFD será enviada corretamente? Essa seria a segunda dica.

    A necessidade destas perguntas se dá, para saber se a sua EFD não está com omissões de informações.

    Se achar que podem estar faltando informações, então seria necessário conversar com o gestor da empresa para verificar como são as rotinas de envio de informações para a contabilidade, e ver o que é possível melhorar.

    Em sumo ter parceria com o envio de informações entre a empresa e a contabilidade é a terceira dica. Pois afinal, uma EFD bem montada precisa ser rica em dados.

    Caso seja identificado que realmente a empresa está deixando de mandar informações a contabilidade, é necessário então fazer a revisão dos períodos anteriormente declarados, para que se necessário sejam feitas as devidas retificações.

    A quarta e última dica é ser aberto e interessado em entender legislações e layouts, isso ajudará a entender como a EFD funciona, quando tiver dúvidas na escrituração de um registro, consulte o manual da EFD em questão, o manual muitas vezes terá as respostas para vários questionamentos.

    Algumas dessas atitudes impedem que tanto o escritório como a empresa tenham problemas futuros.

    Ter interesse na hora de montar a EFD, e estar comprometido com o cliente, resultará em uma EFD correta e confiável.

    O profissional que elabora e envia estas declarações têm de estar preparado, ser dinâmico, e usar de inteligência e boas estratégias para lidar com as informações recebidas, escriturá-las corretamente, e saber identificar falhas e omissões nos processos da empresa para poder alertá-las quanto aos riscos.

    A empresa e a contabilidade tem de caminhar juntas para se ter uma EFD bem feita.

  • EFD x ECD x ECF

    Primeiramente, cabe orientar sobre o significado de cada sigla/obrigação: EFD – Escrituração Fiscal Digital, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do IPI. ECD –...

    Primeiramente, cabe orientar sobre o significado de cada sigla/obrigação:

    EFD – Escrituração Fiscal Digital, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS ou do IPI.

    ECD – Escrituração Contábil Digital – foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Substitui os livros contábeis no formato físico – impresso: Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares.

    ECF – Escrituração Contábil Fiscal, é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, com vigência a partir de 2015. Deverão ser informados, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    A entrega dos arquivos da ECD está vinculada à entrega da EFD-ICMS/IPI?

    Não há nenhuma vinculação entre as obrigatoriedades relativas à NFe, à ECD, à EFD Contribuições, à ECF e à EFD-ICMS/IPI. São critérios diferentes, disciplinados por legislações diferentes.

    Estabelecimento que emite NF-e está automaticamente obrigado a entregar a EFD-ICMS/IPI?

    Não há nenhuma vinculação entre as obrigatoriedades relativas à NF-e e à EFD-ICMS/IPI. São critérios diferentes, disciplinados por legislações diferentes.

    Empresa lucro presumido está obrigada a entregar a EFD-ICMS/IPI?

    O regime de apuração de lucro (imposto de renda) não está vinculado à entrega da EFD-ICMS/IPI. Para qualquer regime de apuração do lucro pode haver ou não a obrigatoriedade para a entrega da EFD-ICMS/IPI.

    Incorporação/Cisão/Fusão

    Se uma empresa obrigada à entrega da EFD-ICMS/IPI for incorporada por outra não obrigada à entrega do arquivo, esta última (incorporadora) ficará obrigada à entrega do arquivo?

    No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão (Parágrafo quarto da Cláusula terceira do Ajuste Sinef 02/2009).

  • EFD – Periodicidade das Informações

    Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em...

    Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.

    Portanto a data inicial constante do registro 0000 deve ser sempre o primeiro dia do mês ou outro, se for início das atividades, ou de qualquer outro evento que altere a forma e período de escrituração fiscal do estabelecimento.

    A data final constante do mesmo registro deve ser o último dia do mesmo mês informado na data inicial ou a data de encerramento das atividades ou de qualquer outro fato determinante para paralisação das atividades daquele estabelecimento.

    Os prazos para a transmissão dos arquivos são definidos por legislação estadual.

  • Como organizar a sua EFD

    Atualmente existe uma soma de fatores que influência negativamente a forma como as Escriturações Fiscais Digitais estão sendo geradas e entregues. Entre esses fatores os mais preocupantes são a...

    Atualmente existe uma soma de fatores que influência negativamente a forma como as Escriturações Fiscais Digitais estão sendo geradas e entregues.

    Entre esses fatores os mais preocupantes são a desorganização e falta de controle gerencial.

    A Escrituração Fiscal Digital, seja ela qual for, tem de ser elaborada, com atenção, critério, e principalmente, baseada em todas as informações da empresa.

    A contabilidade, normalmente sofre com a falta de informações recebidas por seus clientes.

    Muitas vezes o empresário acha que a separação destes documentos é só mais uma chatice que ele tem de fazer para o contador. Mas se esquece de que é a partir destas informações que a contabilidade elabora as obrigações acessórias da empresa. E que a falta de documentação, gerará uma declaração omissa, e que poderá gerar pesadas multas com o Fisco.

    Grande parte deste problema ocorre por falta de conhecimento do empresário, que não faz uso de quase nenhum controle dentro da sua empresa.

    Fazer uso de planilhas, e-mails e quaisquer outros métodos para gerar, guardar e manter as informações da empresa de maneira organizada é um começo para garantir que o contador receba estas informações corretamente, e possa desempenhar o seu trabalho de forma adequada.

    A organização é uma vantagem para a própria empresa, pois, se as EFDs forem geradas com todas as informações devidas, o contador poderá usar dessa informação estratégica, para passar soluções ao empresário quanto à situação da empresa, o que facilitará para várias tomadas de decisões.

    As EFDs têm de parar de ser vistas somente como declarações obrigatórias a serem entregues periodicamente ao Fisco, e passarem a ser vistas mais como ferramentas táticas de uso dentro da empresa.

    E o mercado atual fornece diversas maneiras tanto para o empresário como para o contador, para organizar as EFDs de forma prática e até mesmo móvel.

    A tecnologia já evoluiu a tal ponto que é possível compartilhar informações entre a contabilidade e a empresa através do uso de tablets e smatphones, assim nem o contador e nem o empresário precisam necessariamente ter de usar um computador para transmitir as suas informações, podem fazer isso em qualquer lugar e a qualquer momento.

    Isso é uma excelente vantagem, pois possibilita que o contador possa receber informações precisas, e no tempo certo, para poder elaborar da melhor maneira possível todas as EFDs da empresa.

    Mas para que isso aconteça é necessário contador e empresário serem realmente parceiros.

    A empresa tem de se comprometer em enviar todas as informações em tempo hábil para a contabilidade, o que será necessária muita organização e controle gerencial.

    E a contabilidade com o recebimento destas informações poderá distribuir para cada setor (RH, Fiscal, Contábil), o que a eles for pertinente, para que cada um execute e elabore as EFDs da empresa, de forma eficiente.

  • EFD – Guarda das Informações

    O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação...

    O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.

    A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

    O arquivo a ser mantido é o arquivo TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, da cópia de segurança.

    Os contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI, mesmo que estejam com suas atividades paralisadas, devem apresentar os registros obrigatórios (notação = “O”), informando, portanto, a identificação do estabelecimento, período a que se refere a escrituração e declarando, nos demais blocos, valores zerados, o que significa que não efetuou qualquer atividade.

  • Versão da NF-E 4.0 será homologada em 2017

    A NF-E 4.0 será uma atualização feita diante às necessidade de alterações constantes que acabam se acumulando, e demandando uma nova versão nacional. Isso acontece por quê a Secretaria da...

    A NF-E 4.0 será uma atualização feita diante às necessidade de alterações constantes que acabam se acumulando, e demandando uma nova versão nacional.

    Isso acontece por quê a Secretaria da Fazenda traça, de tempos em tempos, pequenas alterações que são necessárias de serem cumpridas.

    Quando o governo junta todas essas pequenas alterações acaba criando uma nova atualização completa, nesse caso a atualização para a versão 4.0 da NF-E.

    A Secretária da Fazenda já publicou os prazos previstos para a  alteração do layout da NF-e 4.0.

    Você pode conferir as datas abaixo:

    • Ambiente de homologação da Nota Fiscal Eletrônica 4.0 – 01.06.2017
    • Ambiente de produção da NF-E 4.0 – 01.08.2017
    • Desativação da versão anterior da nota fiscal eletrônica, versão 3.10 – 06.11.2017
    • O objetivo principal da solicitação desse tipo de serviço é evitar, o máximo possível, futuras manutenções nos diversos sistemas de nota fiscal eletrônica. Isso se torna mais fácil os processos fiscais, tanto para a Secretária de Fazenda, quanto para as empresas .

    Tendo sido a última revisão feita em 2014, e se mantido na versão “3.10”, as empresas precisam se atentar ao cronograma traçado pela SEFAZ para a atualização da nova versão da NF-E 4.0.

  • O que mudou na DIRF 2017?

    Quem lida com o mercado contábil fiscal sabe que todos os anos o Fisco aumenta a complexidade e o volume de obrigações fiscais a serem entregues. Este ano não será diferente, a DIRF 2017 chegou com duas novidades:...

    Quem lida com o mercado contábil fiscal sabe que todos os anos o Fisco aumenta a complexidade e o volume de obrigações fiscais a serem entregues. Este ano não será diferente, a DIRF 2017 chegou com duas novidades: um novo prazo e uma nova obrigatoriedade.

    Dentre os impostos, todas as pessoas físicas e jurídicas que pagam ou creditam rendimentos com retenção de IR e as empresas que contratam serviços com retenção de PIS, COFINS, e CSLL entregam um demonstrativo para a Receita Federal Brasileira que inclui: a relação de todos os salários pagos aos colaboradores, impostos de renda retidos na fonte, situações sem retenção na fonte, valor distribuído aos sócios da empresa – tanto a título de pró-labore quanto de distribuição de lucro – e pagamentos para serviços de terceiros sem vínculo empregatício com nota fiscal.

    A DIRF 2016 contou com a inclusão de pagamentos realizados às operadoras de planos de saúde na modalidade coletivo-empresarial. Agora, a DIRF 2017 obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

    Tendo em vista que o detalhamento das informações exigidas pelo Fisco reflete em todas as etapas para a entrega da DIRF 2017, a chegada do SPED EFD Reinf desafiará as empresas no controle de suas operações.

    Para garantir a entrega segura dessas informações, o segredo é automatizar as apurações por meio de uma solução fiscal flexível que reúna todas as retenções, calcule os vencimentos, rastreie as informações por meio de relatórios analíticos e gere guias de recolhimento com memórias de cálculo.

    O gerenciamento periódico das memórias dessas informações fará com que a geração da DIRF 2017 ocorra de maneira rápida e livre de divergências entre o que está sendo declarado e o que ocorreu dentro da organização. Deste modo, os gastos com retrabalho e multas serão descartados.

    O prazo da entrega da DIRF 2017 encerra no dia 27 de fevereiro. A entrega deve ser feita via internet, pelo Programa Gerador de Declarações DIRF 2017, contendo as informações do ano-calendário de 2016. Quem não entregar no prazo, está sujeito a pagar multa de 2% ao mês-calendário ou fração, independente se o montante de tributos e contribuições já tenha sido pago.

  • Dicas para Cumprir o Novo Prazo de Entrega da DIRF

    Neste ano, a Receita Federal antecipou o prazo de entrega da DIRF – Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, para o dia 15 de fevereiro, porém não liberou os programas validadores sob sua...

    Neste ano, a Receita Federal antecipou o prazo de entrega da DIRF – Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, para o dia 15 de fevereiro, porém não liberou os programas validadores sob sua responsabilidade nos prazos definidos, gerando insegurança aos contribuintes quanto aos prazos de entrega.

    Após a intervenção dos órgãos de classe junto ao Fisco, o prazo foi revisto pela Receita Federal e prorrogado para o dia 27 de fevereiro.

    A Declaração do Imposto Sobre a Renda Retida na Fonte, mais conhecida como DIRF é a declaração na qual a fonte pagadora informa à Receita Federal brasileira os rendimentos pagos ou creditados às pessoas físicas domiciliadas no país, remessas a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive os isentos, não tributáveis ou mesmo que não tenha havido a retenção de imposto, dentro das especificações feitas pela legislação.

    O documento é utilizado pelo Fisco no cruzamento de dados com as declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas. Caso haja diferença nos dados, a declaração do contribuinte pode ser retida na malha fina para verificação.

    Nesse contexto, ficam obrigadas a apresentar a DIRF 2017 pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

    A não entrega da DIRF assim como a prestação de informações incorretas podem gerar consequências graves caso o contribuinte não entre em conformidade após ser notificado pelo Fisco.

    O contribuinte que deixar de entregar a obrigação acessória ou entregá-la fora do prazo estabelecido pela legislação, bem como aquele que apresentar a obrigação com incorreção ou omissão de informações, estará sujeito ao pagamento de multa de 2% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, de valores mínimos de R$ 200 e máximo de 20% do imposto devido.

    Para atender o prazo de entrega da DIRF existem alguns caminhos que podem facilitar a vida do contribuinte a evitar problemas com o Fisco.

    O cuidado maior é respeitar o que está sendo solicitado no documento e informar corretamente os dados.

    Além disso, é imperativo atentar-se as orientações da Receita Federal em relação aos leiautes, prazos e modelos necessários.

    A organização do tempo também é uma grande aliada, por isso, é preciso estar atento às necessidades de certificações e não deixar para gerar, conferir e enviar os arquivos na última hora, pois os servidores da Receita podem ficar congestionados, impossibilitando o envio do documento e deixando o contribuinte sujeito a multas.

    Assistir palestras e webinários sobre o tema, buscar informações em sites oficiais do governo e pesquisar notícias em fontes confiáveis como publicações especializadas são ótimas formas de esclarecer dúvidas e entender o processo de entrega da DIRF.

    Outra alternativa para garantir que a declaração seja entregue de maneira correta e no prazo é contar com o auxílio de um contador.

    A tecnologia também pode auxiliar o contribuinte na elaboração e entrega do documento com ferramentas capazes de gerenciar todas as informações necessárias para a DIRF, seguindo as diretrizes dos leiautes e os prazos determinados pela Receita Federal.

    É importante que se opte por um sistema confiável, que ofereça funcionalidades úteis à realidade da empresa e seja constantemente atualizado, pois em decorrência da variabilidade da legislação brasileira, o contribuinte não pode correr o risco de ser posteriormente questionado pelo Fisco.

    Atualmente o mercado dispõe de soluções contábeis fiscais avançadas, com recursos capazes de integrar os dados do contribuinte. Desta forma, as informações ficam armazenadas, permitindo ao usuário um controle maior de suas informações, tornando o processo mais rápido, fácil e seguro.

  • Receita Federal altera regras de informações de dependentes na Dirpf

    Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017...

    Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1688, que determina que os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2017 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso tenham 12 anos ou mais. Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 14 anos ou mais.

    A obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) reduz casos de retenção de declarações em malha, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

  • Por que seu ambiente tributário fiscal deve ir para o ambiente Cloud?

    Cloud já não é mais tendência, é realidade. Considerada uma das tecnologias mais promissoras dos últimos anos, a Cloud Computing invadiu o meio corporativo, o que deu início a uma espécie de...

    Cloud já não é mais tendência, é realidade. Considerada uma das tecnologias mais promissoras dos últimos anos, a Cloud Computing invadiu o meio corporativo, o que deu início a uma espécie de corrida para a nuvem, em que as empresas querem levar tudo para os “ares”. Passado o entusiasmo inicial, como deve ser uma jornada de sucesso na gestão tributária fiscal no ambiente Cloud?

    Os benefícios de um sistema em nuvem podem ser facilmente elencados, principalmente quando falamos de custo de hardware e acessibilidade, por exemplo, fatores em que a computação em Cloud influencia diretamente. Mas serão somente estes os benefícios que esta tecnologia pode trazer?

    As características da nuvem caem como uma luva nas aplicações tributárias que fazem a gestão e o controle de todo o processo tributário e fiscal de uma empresa. Os softwares em Cloud acompanham as revisõeslegislativas, que em 2015 tiveram uma média de 22 mudanças por dia. Esse grande volume de alterações demanda uma série de atualizações nos softwares de gestão tributária, com implicação no aumento da carga de trabalho para atualização com consumo alto de horas nos departamentos de TI. Este cenário possibilita erros tributários, que por sua vez podem gerar uma série de inconformidades e multas para as empresas. Ao adotar um ambiente Cloud na gestão tributária fiscal a empresa evita todos estes tipos de problemas, com a garantia de que seu software tributário fiscal estará em um ambiente totalmente controlado, em que irá receber todos os upgrades que a lei exige pelas mãos de especialistas, o que deixa a governança de TI muito mais simples e uma gestão de impostos assertiva e segura.

    Outro ponto importante no uso de soluções de gestão tributária fiscal em Cloud é a escalabilidade e a elasticidade do sistema. É fato que o número de obrigações legais de uma empresa não é pequeno, com um volume expressivo de documentos fiscais e contábeis expedidos diariamente. Além deste uso constante, muitas das obrigações tributárias brasileiras são sazonais, o que exige capacidade de processamento para picos de informações e uso, com necessidade de altos investimentos em hardware e mão de obra para uma atividade que vai ser feita apenas algumas vezes no ano. Com a migração dos sistemas tributários fiscais para Cloud, é possível contratar a capacidade de processamento e serviços específicos conforme demanda, o que possibilita realocar recursos para processos mais críticos e focar sua equipe de TI em atividades internas.

    Apesar de todos os benefícios já mencionados, a Cloud Computing enfrenta um paradigma cultural: a preocupação com a segurança dos dados. Se essa segurança é questionada em Cloud como um todo, imagine quando falamos de dados contábeis e fiscais, que em sua maioria são guardados a sete chaves? Aqui a prioridade é entender que não é porque seu dado está perto de você, no “quintal de casa” que ele está seguro: hoje as empresas especializadas em nuvens, gigantes como AWS e Microsoft, por exemplo, possuem uma série de certificados de segurança, data centers secretos e protocolos especiais que garantem toda a segurança de suas informações, são empresas especialistas possuem recursos que poucas companhias conseguem ter internamente. O essencial nesse caso é entender que as suas informações tributárias fiscais são tão valiosas quanto seu dinheiro, e que o lugar mais seguro não é no cofre da sua empresa, mas sim guardado a sete chaves em ambiente Cloud.

  • Prazo de entrega da Dirf 2017 é prorrogado

    Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27/01) a Instrução Normativa RFB nº 1.686/2017, que altera a IN RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda...

    Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27/01) a Instrução Normativa RFB nº 1.686/2017, que altera a IN RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

    A norma prorroga o prazo da entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 2016 (Dirf 2017). Assim, a Dirf 2017 que antes deveria ser apresentada até 15/02/2017, agora tem seu prazo prorrogado até 27/02/2017.

    Além disso, a IN também aprovou o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017), o qual é disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço http://rfb.gov.br.

  • Lançada versão 2.3.3 do PVA da EFD ICMS IPI

    Está disponível para download no site do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital a versão 2.3.3 do PVA da EFD ICMS IPI. A nova versão corrige um erro de validação no Registro...

    Está disponível para download no site do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital a versão 2.3.3 do PVA da EFD ICMS IPI.

    A nova versão corrige um erro de validação no Registro C176, referente a arredondamento e informação de valores com mais de 03 casas decimais.

    Conforme informações disponibilizadas na página da Receita Federal, para a utilização do programa validador é necessário “a máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomenda-se a utilização da JVM 1.6 para execução do programa”.

    Vale observar, ainda, que a versão 2.3.2 continua ativa até 31/12/2017.

  • Soluções para o Bloco K

    Graças a um ajuste publicado pela Receita Federal no final do ano passado, as empresas estão temporariamente livres de informar aspectos sigilosos da confecção dos seus produtos. Aumentar o seu poder de...

    Graças a um ajuste publicado pela Receita Federal no final do ano passado, as empresas estão temporariamente livres de informar aspectos sigilosos da confecção dos seus produtos.

    Aumentar o seu poder de fiscalização, sem onerar e burocratizar mais ainda o contribuinte. Este é, atualmente, o grande desafio do Bloco K, que entra em vigor neste mês de janeiro ainda de maneira simplificada para as empresas com faturamento superior a R$300 milhões por ano.

    Graças a um ajuste publicado pela Receita Federal no final do ano passado, as empresas estão temporariamente livres de informar aspectos sigilosos da confecção dos seus produtos. Este era considerado, até então, o grande gargalo para a adesão a esta nova sistemática que visa aprimorar o controle dos estoques por parte da Receita.

    A obrigatoriedade, porém, se fará presente a partir do próximo ano para segmentos específicos, quando também serão enquadradas as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões.

    O problema reside no fato de que, pelos moldes em que foi concebido, o Bloco K exige que as empresas informem cada detalhe dos insumos utilizados na concepção do produto final.

    Na prática, seria como uma marca de suco precisar informar a exata quantidade de água, aromatizante, açúcar e demais componentes constantes em cada embalagem. Ela estaria, com isso, revelando por tabela os segredos da sua fórmula para os concorrentes.

    Trata-se de uma medida amplamente contestável em sua base legal, e que traz consequências ainda mais graves do ponto de vista do ambiente de negócios no País. Ou alguém acredita que as grandes multinacionais seguirão produzindo no Brasil e expondo os seus segredos industriais para empresas em escala mundial?

    A Receita argumenta alegando que os dados não ficarão disponíveis para todo o mercado e serão guardados de maneira sigilosa. O ambiente virtual, contudo, não é capaz de oferecer 100% de segurança. Se o próprio site do Google no Brasil foi hackeado e tirado do ar por alguns minutos, o que se dirá de outros sistemas menos seguros.

    Diante de todos estes elementos, torna-se impossível cumprir na íntegra as obrigações trazidas pelo Bloco K da maneira como está constituído.

    Tais distorções ocorrem porque a Receita instituiu esta nova sistemática apenas transpondo as informações do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE modelo 3 para o ambiente virtual, sem considerar as consequências que a exposição dessas informações traria para as indústrias.

    Até então, para consultar este livro, era necessário um fiscal ir até a empresa e checar se os dados ali informados condiziam com o que foi prestado ao fisco. Isso dava aos empresários a tranquilidade de que essas informações não seriam expostas ao mercado. No ambiente virtual, essa segurança passa a não existir mais.

    Sensível a essa problemática, o fisco aceitou manter o Bloco K pelos valores totais do produto final, e não mais pela quantidade de matérias-primas. Entretanto, manteve a obrigatoriedade de escriturar o Livro Modelo 3.

    Dessa forma, as indústrias, distribuidoras e alguns atacadistas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões têm o ano de 2017 para adquirirem um software que controle melhor os seus processos de produção, passando a gerir melhor os seus estoques, para poderem cumprir a obrigação.

    Trata-se de uma solução momentânea para este problema trazido pelo Bloco K, já que tal alívio nas regras inicialmente estabelecidas tem o prazo de dois anos para acabar, conforme o ajuste publicado pela Receita.

    Caberá ao empresariado, agora, se manter mobilizado para tornar essa mudança permanente e se capacitar para cumprir a obrigação nos moldes atuais. Da Receita, espera-se que se mantenha sensível aos anseios dos empresários e não prejudique ainda mais o ambiente de negócios do País.

  • Os impactos das mudanças na NCM para as empresas

    No dia 1º de janeiro de 2017, entrou em vigor a nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH-2017, que refle diretamente na estrutura atual da...

    No dia 1º de janeiro de 2017, entrou em vigor a nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH-2017, que refle diretamente na estrutura atual da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, ocasionando diversas modificações em códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

    As novidades são provenientes das Instruções Normativas nº 1.666 e 1.667, publicadas no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2016, que aprovaram, respectivamente, a VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

    Em entrevista ao Portal Dedução, o diretor da Systax Fábio Rodrigues comenta que a versão do SH-2017 possui atualizações dos padrões internacionais, além de abranger questões ambientais, avanços tecnológicos e de ordem geral, com o intuito de aprimorar as estatísticas do comércio exterior. Como consequência, é possível que se tenham códigos da NCM criados, suprimidos, desdobrados e fundidos.

    A nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a SH-2017, se reflete na estrutura atual da Tabela do IPI – Tipi, Tarifa Externa Comum – TEC e Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM?

    Sim, mas foi necessário a aprovação de um decreto para que os efeitos da mudança fossem aplicados em relação à Tipi, pois não são automáticos.

    Quais os cuidados que as empresas devem ter diante desta nova regra?

    A classificação fiscal de um produto é uma ciência muito complexa. Não basta conhecer as NCM, que superam 10 mil códigos, ainda é preciso analisar as notas explicativas do sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, mais conhecidas por NESH. Além disso, é necessário saber os detalhes do produto, que podem envolver conhecimentos químicos de sua composição. E muitas vezes, as descrições adotadas nos produtos pelas empresas não possuem todas essas informações que são necessárias para a correta classificação fiscal, sendo necessária a interação, por exemplo, com engenheiros ou químicos da empresa.

    O processo de adaptação é considerado fácil?

    Não, pois em muitos casos uma NCM foi desdobrada em várias, como também tivemos caso de códigos suprimidos e isso exige a análise individual de cada produto para saber onde foi transferida.

    Quais as principais características do SH-2017?

    Foram inúmeras mudanças, em vários segmentos, especialmente químico e farmacêutico.

    A versão 2017 da nomenclatura do SH, sob administração da Organização Mundial das Alfândegas – OMA, inclui 233 conjuntos de alterações, quantidade acima da última revisão, ocorrida em 2012, quando foram promovidos 220 conjuntos de emendas. Na divisão por setores, o SH-2017 traz 85 alterações para o setor agrícola; 45 para o químico; 25 em máquinas; 13 para madeiras; 15 em têxtil; 6 para os metais comuns; 18 para o setor de transportes e 26 de outros segmentos. Qual sua opinião sobre este fato?

    Além de envolver questões ambientais e avanços tecnológicos, essas mudanças são necessárias para que o País tenha mais controle estatístico sobre operações que envolvem o comércio exterior.

    Em sua opinião, quais os propósitos das revisões na nomenclatura?

    Como mencionado anteriormente, essas revisões buscam maiores controles estatísticos sobre operações de comércio exterior, bem como contemplar questões ambientais e avanços tecnológicos.

    Poderemos ter códigos de NCM criados, suprimidos, desdobrados e fundidos?

    Sim. Foram inúmeras as mudanças, abrangendo criação de novos códigos, NCM suprimidas, desdobradas e fundidas. Cerca de 5% do total de códigos foram impactados.

    Diante dessa novidade, como garantir a correta tributação?

    É sempre fundamental ter as NCM corretas, pois elas são usadas na tributação dos diversos tributos que incidem sobre produtos, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. E quando ocorre grandes mudanças como esta, isso fica ainda mais claro, pois há impacto direto nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Importação – II.

    O que pode acontecer com o uso de NCM inexistentes?

    Um impacto imediato é a possibilidade de rejeição da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pois uma das validações que são feitas para autorizar o documento eletrônico é a validade da NCM. Além disso, o uso de uma NCM inexistente poderá acarretar na adoção de regras tributárias erradas, como deixar de aplicar a substituição tributária. Além de impor a empresa a riscos fiscais, com multas que no âmbito federal são de pelo menos 75%, há a possibilidade de pagamento a mais de tributos, deixando a empresa menos competitiva no mercado. Outro impacto é no âmbito do comércio exterior, pois acarretaria problemas em processos de importação. A adoção de uma NCM inexistente revela, ainda, falta de compliance tributário por parte da empresa, o que poderá colocá-la no foco da fiscalização, pois a validade da NCM seria uma premissa para questões tributárias.

    As empresas devem contar com soluções tecnológicas para se adaptar a SH-2017?

    Soluções tecnológicas podem auxiliar na análise dos impactos das mudanças da NCM e, até mesmo, fazer a atualização automática dos códigos quando a mudança for um para um. Mas temos casos em que a NCM é desmembrada em vários códigos e, neste caso, é necessário uma análise humana para identificar o código correto tendo em vista a descrição e os detalhes técnicos do produto. Qualquer solução que seja exclusivamente tecnológica, sem validação de um profissional com conhecimentos de classificação fiscal, poderá incorrer neste problema.

    Por Danielle Ruas

  • Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017

    A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua...

    A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão.

    Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de faturamento ao final de 2017, já que o limite para 2018 foi ampliado para R$ 4,8 milhões.

    Esse novo limite, válido para o próximo ano, mas que causa efeitos práticos já neste ano, foi uma das mudanças trazidas ao Simples Nacional pela Lei Complementar 155, aprovada ao final de 2016.

    A lei também abriu a possibilidade de as micro e pequenas empresas receberem recursos de um investidor-anjo. Esse é outro fator a ser considerado, pois já vale para 2017.

    Caso o micro ou pequeno empresário pretenda receber esse tipo de aporte, terá necessariamente que passar a utilizar Escrituração Contábil Digital (ECD), uma obrigação acessória do Sped da qual, até então, todas as empresas do Simples estavam desobrigadas.

    A ECD substitui, por meio de arquivos digitais, o Livro Diário, o Livro Razão e os Livros Balancetes. De certa maneira, foi criada mais uma complicação dentro de um regime que se propõe a simplificar a vida das empresas.

    Investidores-anjo buscam empresas em gestação que possuem ideias inovadoras. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informa que atende 1,2 mil startups, sendo que 40 projetos originados delas já estão em execução.

    A Lei Complementar 155 também abriu o Simples Nacional para novas atividades econômicas. A maior parte delas, no entanto, só poderá se beneficiar desse regime em 2018. Mas algumas atividades foram incluídas no Simples já em 2017. Elas são ligadas ao agenciamento de mão-de-obra, antes impedidas de fazer a opção.

    Por outro lado, foi vetado o ingresso de leiloeiros independentes no Simples Nacional, que se beneficiavam do regime até o ano passado.

    Outra novidade para este ano será a abertura de um parcelamento mais favorável às micro e pequenas empresas. O prazo para a quitação dos débitos foi ampliado de 60 para 120 meses.

    Ficou mantida a parcela mínima de R$ 300,00. Serão objeto de parcelamento débitos vencidos até maio de 2016, inclusive os não constituídos, com exigibilidade suspensa, já parcelados, em dívida ativa ou mesmo em fase de execução fiscal.

    O Sebrae informa que 285 mil pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional já aderiram a esse parcelamento. O montante equivale a 49% do total de 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas pela Receita em setembro do ano passado.

    “É fundamental que a definição do regime tributário seja muito bem estudada, afinal, a mudança é permitida pela legislação apenas uma vez por ano e esta decisão pode significar o sucesso ou o fracasso da empresa”, afirma Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP).

  • As alterações e obrigações tributárias para 2017

    Quem trabalha na área tributária, principalmente na escrita fiscal, sabe que é no início de ano que tem um acúmulo maior de trabalho a desempenhar, e é justamente nesta época que as...

    Quem trabalha na área tributária, principalmente na escrita fiscal, sabe que é no início de ano que tem um acúmulo maior de trabalho a desempenhar, e é justamente nesta época que as alterações tributárias aprovadas no ano anterior passam a ter vigência.

    Para este ano tivemos alterações quanto ao ICMS, referente à venda de mercadorias ao consumidor final não contribuinte localizado em outra UF. Segundo a emenda constitucional 87/15 e o convênio ICMS 93/15 deve-se partilhar o valor do diferencial de alíquota, entre o estado de origem e de destino da mercadoria. Até 2016 o estado de origem ficava com 60% deste diferencial, enquanto o estado de destino ficava com o restante, ou seja, 40%. Mas para este ano o quadro será invertido, o estado de origem é que ficará com 40% do diferencial do ICMS, enquanto o estado de destino ficara com 60%. Para as empresas prestadoras de serviços, 2017 também traz mudanças, pois em 30 de dezembro de 2016 fora publicada a LC 157/16, que altera a LC 116/03.

    Entre as mudanças, está à fixação de alíquota mínima de 2% para os serviços de transportes dispostos nos códigos 7.02, 7.05, e 16.01. Os municípios também estão proibidos de concederem quaisquer benefícios fiscais como isenção, redução de base de cálculo e créditos presumidos aos seus contribuintes. Mas o que mais impactou foi a entrada de novos serviços agora tributados pelo ISS, e que antes não constavam na lista da LC 116/03. Serviços como disponibilização sem cessão definitiva de áudio, vídeo, imagem, e texto por meio da internet; vigilância e segurança ou monitoramento de semoventes; aplicação de tatuagens e piercings; inserção de textos e desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio; e o translado intramunicipal de corpos cadavéricos agora são serviços oficialmente tributados pelo ISSQN.

    Em 2017 também tem se a alteração da tabela TIPI, que é a tabela ao qual se baseia a nomenclatura comum do Mercosul, NCM. Foi através do decreto 8.950/16 que foi aprovada a nova tabela, que já está valendo desde 01 de janeiro de 2017. Também para este ano, passam a valer as normas da portaria RFB 1.714/16, que insere normas e parâmetros, para que as pessoas jurídicas possam ser submetidas ao acompanhamento econômico-tributário especial durante 2017.

    O que não teve alteração para 2017 foi com relação à tabela progressiva do IRF, por enquanto para este ano mantém-se a mesma tabela de 2016. Fora todas essas novidades, ainda se têm as obrigações mensais e anuais que precisam ser entregues no início deste ano, como o SPED Fiscal, SPED Contribuições, DCTF, a apuração e entrega dos impostos mensais como PIS, COFINS, ICMS e ISS, e dos trimestrais como IRPJ e CSLL no caso das empresas do Lucro presumido. A entrega do PGDAS para as empresas do Simples Nacional, e a opção das empresas no Simples Nacional, que deverá ser efetuada até dia 31 deste mês.

    Com todas essas mudanças e com as obrigações já típicas desta data, os profissionais da área tributária começam com ritmo acelerado para poder cumprir com todas estas obrigações e adequações para com o Fisco.

  • Está disponível a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD

    Foi lançada nessa semana a nova versão do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. De acordo com o art. 1° do Ato COTEPE/ICMS nº 39/2016, o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 segue com a seguinte...

    Foi lançada nessa semana a nova versão do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.

    De acordo com o art. 1° do Ato COTEPE/ICMS nº 39/2016, o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 segue com a seguinte redação:

    'Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.20, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência '6F0D0A1258BB59A8F7B02B133B477084', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5'.'

    O novo Guia Prático está disponível no seguinte link:

    http://sped.rfb.gov.br/estatico/55/84F292AA956E838ED01DB91A8D4C6ECD9E53C8/GUIA%20PR%C3%81TICO%20DA%20EFD%20-%20Vers%C3%A3o%202.0.20.pdf

  • Fisco simplifica por dois anos o Bloco K

    A Receita Federal cedeu à pressão do setor industrial e abrandou, temporariamente, as exigências para o envio das informações do Bloco K, o livro de registro de controle de produção e estoque na...

    A Receita Federal cedeu à pressão do setor industrial e abrandou, temporariamente, as exigências para o envio das informações do Bloco K, o livro de registro de controle de produção e estoque na versão digital, a mais nova obrigação tributária, mensal, no âmbito do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

    Com as exigências anteriores, muitas empresas do setor industrial se preparavam para ingressar na Justiça alegando quebra de segredo industrial.

    As mudanças estão previstas no ajuste Sinief nº 25, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu a entrega do Bloco K simplificado a partir de janeiro deste ano somente para as empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões por ano.

    A partir de janeiro de 2018, as informações sobre a movimentação de estoques serão exigidas das empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. A partir de janeiro de 2019, entretanto, as empresas serão obrigadas a fornecer mais informações sobre o processo produtivo.

    Veja na íntegra...

  • DIRF-2017 – Prazo termina dia 15/02/2017

    A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve,...

    A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, fixou o prazo de entrega da Dirf-2017, relativa às informações do ano-calendário de 2016, para o dia 15/02/2017. Houve, portanto, uma antecipação do prazo em relação ao ano passado.

    A Dirf deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do IRRF ou das contribuições sociais retidas (Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, PIS-Pasep e Cofins), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

    Estão obrigadas, dentre outros, os estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil; as entidades imunes ou isentas, pessoas físicas, condomínios edilícios, titulares de serviços notariais e de registro, os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e ainda que não tenha havido a retenção do imposto, os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

    Para que haja a obrigatoriedade de entrega, basta verificar se houve retenção de IRRF e das contribuições sociais sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas e às pessoas físicas, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração.

    As principais novidades são as seguintes:

    √ antecipação do prazo de apresentação da Dirf para 15/02/2017; e

    √ obrigatoriedade da identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.

    A entrega em atraso está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidirá sobre o montante dos tributos e das contribuições informados na Dirf, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%. A multa mínima será de R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, e de R$ 500,00 nos demais casos.

    A retificação espontânea da Dirf não tem multa, exceto se o Fisco vir a notificar o contribuinte para a correção de erros ou omissão de informações.

  • IPI - Nova TIPI – Decreto nº 8.950/2016

    O governo federal, por meio do Decreto nº 8.950/2016 (DOU de 30/12/2016) aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, válida a partir de 2017. A TIPI é a matriz de...

    O governo federal, por meio do Decreto nº 8.950/2016 (DOU de 30/12/2016) aprovou a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, válida a partir de 2017.

    A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e precisou ser atualizada em razão da edição da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), desenvolvido e atualizado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

    A Tabela é composta de 96 capítulos em que estão organizados todos os códigos de classificação de mercadorias, suas descrições e alíquotas próprias do IPI. A atualização de tal instrumento resultou na consolidação de 21 Decretos que tratavam do tema, e é de suma importância para todos os setores produtivos, na medida em que, tanto operações em território nacional quanto as operações de comércio internacional estão sujeitas à incidência do IPI.

    De acordo com a Receita Federal, com a publicação da nova TIPI, o País se adianta no sentido de facilitar e simplificar a atividade dos operadores de comércio internacional e da indústria nacional, bem como de alinhar o paradigma de incidência do IPI à nova codificação adotada mundialmente.

    O Decreto nº 8.950/2016 revogou a TIPI instituída pelo Decreto nº 7.660/2011.

  • Lançada versão 2.3.1 do PVA da EFD ICMS IPI

    Está disponível para download no site do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital a versão 2.3.1 do PVA da EFD ICMS IPI. A partir de 06 de janeiro de 2017 (sexta-feira) somente a versão 2.3.1...

    Está disponível para download no site do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital a versão 2.3.1 do PVA da EFD ICMS IPI.

    A partir de 06 de janeiro de 2017 (sexta-feira) somente a versão 2.3.1 do PVA estará ativa. 

    De acordo com o SPED, a nova versão corrigiu os seguintes erros:

    a) Registro C100 - documentos cancelados, inutilizados e denegados: a versão anterior exigia a informação do participante.

    b) Registro D510 - campo 16: o PVA não exibia a opção '5 - Receitas de terceiros (co-faturamento)

    c) Registro K280: a versão anterior não considerava a informação no campo COD_PART na regra de referência do Registro 0150.

    Conforma informações disponibilizadas na página da Receita Federal, para a utilização do programa validador é necessário “a máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomenda-se a utilização da JVM 1.6 para execução do programa”.

  • ECD - Novas regras de substituição do arquivo poderão gerar correria

    O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de...

    O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição

    Instrução Normativa nº 1.679/2016 publicada pela Receita Federal (DOU de 29/12) alterou as regras de apresentação e substituição da Escrituração Contábil Digital – ECD de que trata a Instrução Normativa nº 1.420 de 2013.

    De acordo com as novas regras da , depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

    O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

    I - identificação da escrituração substituída;

    II - descrição pormenorizada dos erros;

    III - identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

    O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

    I - pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

    II - por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

    III - por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

    Serão nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição.

  • Pesquisa aponta insatisfação com o Bloco K

    Em janeiro de 2017 começa a vigorar o Bloco K, uma ferramenta nova de fiscalização do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e que pretende integrar os controles internos da empresa referentes...

    Em janeiro de 2017 começa a vigorar o Bloco K, uma ferramenta nova de fiscalização do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e que pretende integrar os controles internos da empresa referentes à contabilidade, finanças, departamento fiscal e setores operacionais, como compras, vendas, produção e logística. Todas as indústrias do Brasil fora do Simples Nacional e do MEI precisarão entregar o Bloco K ao Fisco, conforme calendário.

    Uma enquete feita pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) com empresários de contabilidade em todo o Estado revelou insatisfação com a nova exigência. Para a maioria (32%) dos entrevistados, o Bloco K resultará em mais burocracia e custos para as empresas. Outros 31% advertem que a crise tem sido um grande entrave para as adequações, visto que a obrigação fiscal exige a aquisição de software de gestão empresarial integrado e treinamento específico de pessoal.

    Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP, explica que a maior dificuldade tem sido a mudança de cultura nas empresas. “É preciso ajustar o negócio a uma nova realidade, integrando controle contábil e gestão de estoque de produtos e insumos. A partir do próximo ano, toda movimentação precisará ser registrada e muitas empresas não estão preparadas para isso, nem fisicamente, financeiramente ou culturalmente”, avalia.

    Ainda de acordo com a enquete, é provável que uma parcela considerável das empresas (23%) deixe para a última hora as mudanças necessárias para atender às normas do Bloco K. Apenas 14% das organizações enquadradas na primeira etapa de implantação estão preparadas.

    Pelo cronograma, as indústrias com faturamento acima de R$ 300 milhões por ano devem entregar o Bloco K preenchido a partir de janeiro de 2017. Atacados em qualquer faixa de faturamento e indústrias com receita bruta até R$ 78 milhões terão até janeiro de 2018 para se adequar. E, a partir de janeiro de 2019, as demais empresas industriais também terão de entregar a obrigação ao fisco mensalmente.

  • SPED – Novo Guia Prático da EFD ICMS e IPI

    Foi disponibilizada no site do Sped, para download, a nova versão do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. Nesse sentido, o Ato Cotepe/ICMS 39/2016 alterou o Ato Cotepe/ICMS 9/2008, que dispõe sobre as especificações...

    Foi disponibilizada no site do Sped, para download, a nova versão do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.

    Nesse sentido, o Ato Cotepe/ICMS 39/2016 alterou o Ato Cotepe/ICMS 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), tornando pública a versão 2.0.20 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.

    Download: Guia Prático da EFD (versão Dezembro/2016)

  • Sua empresa está preparada para 2017?

    Depois de um ano difícil para a maioria das empresas, como todas elas podem ter um 2017 melhor e com mais sucesso? Fazer, ainda esse ano, uma reflexão sobre o quanto os sócios, ou executivos mais estratégicos,...

    Depois de um ano difícil para a maioria das empresas, como todas elas podem ter um 2017 melhor e com mais sucesso? Fazer, ainda esse ano, uma reflexão sobre o quanto os sócios, ou executivos mais estratégicos, estão alinhados entre eles e ao planejamento do negócio e avaliar quanto o plano está adequado ao cenário atual, é fundamental, diz a Master Coach da Effecta Coaching, Janaina Manfredini. O alinhamento estratégico é fundamental para garantir o sucesso de um negócio.

    Como o próprio nome sugere, é um processo em duas vertentes. A primeira delas em cinco passos. “Olhar para validar ou definir aonde a empresa quer chegar. Parece óbvio. Mas não é. É preciso “clarificar” isso e compartilhar para que todos sonhem juntos esse sonho. Depois é necessário reavaliar o propósito de tudo.

    Qual a razão que faz com que tudo valha a pena? A partir daí é fortalecer os princípios que não se abre mão e traçar objetivos estratégicos macros com algumas evidências de sucessos – que é como saberemos quando alcançamos cada um deles. Depois é traçar o passo a passo necessário para chegar até cada uma delas”, orienta Janaina.

    Em paralelo a construção dos cinco passos, é importante que cada um passe por um processo de potencialização individual, para que esteja em sua melhor performance para contribuir com o todo. Esta é a segunda vertente e a metodologia do coaching proporciona a aceleração de resultados, promovendo um alto nível de comprometimento e melhorando significativamente a interação do time principal e, consequentemente, dos times liderados. “É claro que o que queremos é que a organização esteja inteira na mesma direção e, com esses passos bem definidos, isso é uma consequência natural, que vai demandar liderança, entusiasmo e desenvolvimento de equipes”, esclarece Janaina. Veja três dicas para cada um contribuir com o alinhamento:

    – Não espere. Sempre saia na frente. A grande maioria das empresas decide pelo alinhamento estratégico quando sente que o negócio “saiu das mãos” e está “fora do controle”. Um equívoco. “O indicado é que ele esteja pronto antes de um negócio existir. Afinal, as mudanças podem ser encaradas como abandono do conforto. Mas nunca é tarde para alinhar uma organização para que funcione melhor e com melhores resultados”, ressalta Janaina.

    – Todos podem se beneficiar. Você também. A maioria das empresas passa por incertezas, instabilidades, queda de faturamento, de produtividade e riscos. Ou seja, negócios dos mais diferentes níveis, setores e abrangências.

    – Procure profissionais capacitados para ajudar a fazer o alinhamento estratégico. Um profissional que os provoquem a encontrar os melhores caminhos, cuidado com os modelos de caminhos prontos, pré-formatados, que não levam em consideração as particularidades da sua realidade, da cultura da empresa, a cultura do empreendedor. Parecem mais fáceis, porém são menos profundos e longevos. Não terceirize essas diretrizes.

  • Crédito para pequenas empresas

    Com o objetivo de melhorar as condições de acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas, o Poder Executivo incluiu a proposta de criação de uma nova instituição de crédito, a ESC -...

    Com o objetivo de melhorar as condições de acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas, o Poder Executivo incluiu a proposta de criação de uma nova instituição de crédito, a ESC - Empresa Simples de Crédito, no PLC 25/2007. Esse projeto de lei, após tramitação na Câmara e no Senado, se converteu na Lei Complementar nº 155/2016.

    De acordo com o projeto de lei citado inicialmente, as ESCs estariam sujeitas ao regime tributário do Simples Nacional, e, além disso, atuariam em seu município-sede e em municípios limítrofes, realizariam operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos perante pessoas jurídicas, e obedeceriam à regulamentação simplificada e específica do Banco Central do Brasil, entre outros requisitos. Ademais, não pertencendo ao Sistema Financeiro Nacional, as relações trabalhistas com seus funcionários estariam claramente apartadas daquelas a que estão sujeitas a maior parte das instituições reguladas pelo BC.

    veja na íntegra...

  • Está disponível a versão 5.0 do Perguntas Frequentes da EFD ICMS IPI

    Foi lançada nessa semana a nova versão do “Perguntas Frequentes” da EFD ICMS IPI, que objetiva o esclarecimento de dúvidas sobre o Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. Em linhas gerais, o...

    Foi lançada nessa semana a nova versão do “Perguntas Frequentes” da EFD ICMS IPI, que objetiva o esclarecimento de dúvidas sobre o Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI.

    Em linhas gerais, o Perguntas Frequentes elenca esclarecimentos de diversos tópicos, tais como:

    a) Conceitos gerais

    b) Convênio 115

    c) Documento extemporâneo

    d) Inventário

    e) Obrigatoriedade

    f) Obrigatoriedade dos registros

    g) PVA

    h) Situação tributária

    i) Tabelas

    O Perguntas Frequentes do EFD ICMS IPI – SPED Fiscal está disponível no link:

    http://sped.rfb.gov.br/estatico/6A/9CFB2CFD69EED843156AFC0E333E7D4784E2C3/Perguntas_Frequentes_vers%C3%A3o_5.0_2016.pdf

  • Bloco K – Alterado o calendário de início da obrigatoriedade

    A alteração veio com a publicação do Ajuste Sinief nº 25/2016 (DOU de 15/12), que modificou dispositivos do Ajuste Sinief nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital –...

    A alteração veio com a publicação do Ajuste Sinief nº 25/2016 (DOU de 15/12), que modificou dispositivos do Ajuste Sinief nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente à obrigatoriedade de escrituração do Bloco K – Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque pela EFD.

    Com a alteração, confira a seguir novo calendário de entrega obrigatória do Bloco K.

    Veja na íntegra...

  • Indústria consegue simplificação do Bloco K

    As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por...

    As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque – matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda.

    A partir de 2019, porém, volta a ser obrigatório o envio de dados que, segundo as empresas, traz risco de quebra do segredo industrial, aumento de custos e maiores chances de autuações. As indústrias terão que listar os insumos utilizados e a quantidade efetivamente consumida na fabricação de cada produto, além do volume de produção.

    Veja na íntegra...

  • Alterados Códigos CFOP para 2017

    Através do Ajuste Sinief 18/2016 foram alteradas as descrições e respectivas notas explicativas da relação do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. O...

    Através do Ajuste Sinief 18/2016 foram alteradas as descrições e respectivas notas explicativas da relação do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

    O Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do IPI e ICMS, sendo seu uso obrigatório como indicação nas notas fiscais e na escrituração do livro de entradas e saídas de mercadorias.

    As alterações produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

  • Instituída a NF ao Consumidor Eletrônica – NFC-e

    Através do Ajuste Sinief 19/2016 foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada, a critério das unidades federadas, pelos contribuintes do ICMS. Considera-se NFC-e...

    Através do Ajuste Sinief 19/2016 foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada, a critério das unidades federadas, pelos contribuintes do ICMS.

    Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

    A NFC-e substitui:

    I – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

    II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

    III – ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT ( CF-e-SAT).

    Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.

    A vigência das novas normas se dará a partir de 01.02.2017.

  • NFe publica nova versão do Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code

    Está disponível no site da Nota Fiscal Eletrônica a atualização do Manual de Padrões (Versão 4.1), que disciplina os padrões técnicos do DANFE NFC-e e QR Code. A seguir, as...

    Está disponível no site da Nota Fiscal Eletrônica a atualização do Manual de Padrões (Versão 4.1), que disciplina os padrões técnicos do DANFE NFC-e e QR Code.

    A seguir, as alterações introduzidas na versão 4.1:

    a) Alteração da data de vigência para 03/04/2017;

    b) Alteração da largura mínima de 58mm para 56mm do papel na impressão do DANFE NFCe, visando atender demanda de desenvolvedores que pretendem utilizar equipamento Point of Sale (POS);

    c) Alteração de imagens do modelo DANFE NFC-e com emissão em contingência.

  • Regras do Simples Nacional são alteradas

    O Comitê Gestor do Simples Nacional altera regras do regime. A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução...

    O Comitê Gestor do Simples Nacional altera regras do regime.

    A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.

    Confira:

    1 - Cálculo do Simples Nacional – construção civil

    De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº 94/2011

    O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. (Lei Complementar nº 123,de 2006, art. 18).

    No caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 23; Lei Complementar nº 116, de 2003, art. 7º, § 2º, inciso I, e Lista de Serviços, itens 7.02 e 7.05).

    I - dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV Resolução 94/2011, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;

    II - dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV desta Resolução, conforme o caso; e

    III - das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução.' (NR)

    Itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116 de 2003

    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

    7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

    2 - Parcelamento

    É vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses do reparcelamento de que trata o art. 53 desta Resolução e do parcelamento previsto no art. 9º da LeiComplementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15).

    3 - Escrituração Contábil Digital (ECD)

    A partir de 1º de janeiro de 2017 a ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto no inciso I do caput e no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 15; art. 27).

    4 - Exclusão do Simples Nacional

    A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

    A partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º).

    - for constatada:

    1. a falta de ECD para a ME e EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou

    2. a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1.

    Confira aqui integra da Resolução do CGSN nº 131/2016.

  • Fenacon pede alteração em data de entrega da DIRF

    A Fenacon encaminhou a Secretaria da Receita Federal do Brasil ofício solicitando que a data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016 seja mantida...

    A Fenacon encaminhou a Secretaria da Receita Federal do Brasil ofício solicitando que a data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016 seja mantida para o último dia de fevereiro de 2017.

    Esse pedido ocorreu porque no último dia 22, a Receita divulgou Instrução Normativa nº 1671, que estabelece o dia 15/2/2017 como data limite para a entrega da DIRF. Comparando com as regras estabelecidas para a DIRF do ano-calendário 2015, a data de entrega foi antecipada em 15 dias.

    O documento cita ainda alguns pontos, tais como:

    • Normalmente, no mês de ferreiro temos o feriado do carnaval, o que já diminui consideravelmente o tempo para elaboração dessa obrigação;
    • Demora no fornecimento dos Comprovantes de Rendimentos por parte das Instituições Financeiras, das Administradores de Cartões de Crédito, etc;
    • Volume grande de trabalho no início do ano para encerramento das contabilidades;
    • 90% das empresas no Brasil não tem sistemas integrados e informatizados, logo a remessa e fluxo de documentos para encerramento dos balanços é morosa.

    Veja na íntegra...

  • Divulgada versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e

    Foi publicado no Diário Oficial da União da semana passada o Ato COTEPE/ICMS n° 29/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Fica divulgada,...

    Foi publicado no Diário Oficial da União da semana passada o Ato COTEPE/ICMS n° 29/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

    Fica divulgada, portanto, a versão 3.00 do Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.

    A nova versão está disponível no site do CONFAZ.

    Ressalta-se que até o dia 05/06/2017 é permitida a utilização do MOC – MDF-e, na versão 1.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 21/10.

  • Divulgada a NT nº 2/2016 que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2016

    Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.00, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016. Essa NT resume seu conteúdo informando...

    Foi divulgada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.00, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016.

    Essa NT resume seu conteúdo informando que as necessidades de alteração do leiaute da NF-e são agrupadas durante determiado tempo e acabam compondo uma versão nacional anual, ou a cada dois anos.

    O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute, de maneira a diminuir a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz.

    A exceção a esta regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança de legislação, que normalmente têm um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras.

    A última revisão do leiaute foi feita em 2014. Atualmente o leiaute da NF-e está na versão “3.10” e esta NT tem o objetivo de divulgar:

    a) as alterações necessárias para a migração da versão “3.10” para a versão “4.00” do leiaute da NF-e;

    b) as alterações em regras de validação, principalmente aquelas vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz;

    c) a definição do protocolo TLS 1.2 ou superior como padrão de comunicação;

    d) a eliminação do uso de variáveis no SOAP Header (eliminada a “Área de Cabeçalho”) na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NF-e.

    Prazo de implantação:

    O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

    – Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 1º.06.2017;

    – Ambiente de Produção: 1º.08.2017; e

    – Desativação da versão anterior: 06.11.2017.

  • Os problemas da EFD Contribuições

    Falar em EFD contribuições gera dor de cabeça em muita gente, isso porque existem vários problemas que os declarantes dessa obrigação acessória enfrentam todos os meses para poder entregá-la ao...

    Falar em EFD contribuições gera dor de cabeça em muita gente, isso porque existem vários problemas que os declarantes dessa obrigação acessória enfrentam todos os meses para poder entregá-la ao fisco.

    A EFD contribuições é uma declaração obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado que apuram o PIS e COFINS tanto pelo regime cumulativo, como pelo não-cumulativo.

    Originalmente somente as empresas que estavam enquadradas no Lucro Real é que deveriam entregar o Sped contribuições, mas desde 2013 as empresas enquadradas no lucro presumido ou arbitrado também estão obrigadas a esta entrega.

    Entre alguns cuidados importantes a serem tomados, o responsável pelo envio da declaração deve saber que cada empresa deverá entregar um único arquivo por mês por pessoa jurídica, onde nos casos de matriz e filiais que usam de apuração consolidada, deve ser gerado apenas um arquivo, mas nele deve ser identificado cada CNPJ das filiais da empresa matriz.

  • Regras fiscais, tributárias e suas alterações não tiram férias - Organize-se para o próximo ano

    O final de ano se aproxima, é hora de pôr o pé na estrada, mas antes tome nota das alterações tributárias ou exigências fiscais que estão em andamento: - A sua empresa pretende aderir ou...

    O final de ano se aproxima, é hora de pôr o pé na estrada, mas antes tome nota das alterações tributárias ou exigências fiscais que estão em andamento:

    - A sua empresa pretende aderir ou continuar no Simples Nacional: quite ou parcele os débitos tributários (federal, estadual e municipal);

    - Parcelamento do Simples Nacional autorizado pela Lei Complementar 155/2016; fique atento para não perder o prazo de adesão; até 11 de dezembro faça adesão prévia (IN 1.670/2016);

    - Certifique-se de qual documento fiscal terá de emitir a partir de 2017 (NF-e, C-e-SAT);
    - Atenção à numeração da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, quando da mudança de programas ou adoção de novas séries;

    - Fique atento ao prazo de transmissão dos arquivos do CF-e-SAT, evite multas por documento inidôneo;

    - Fique atento ao prazo de validade dos Certificados Digitais, necessários para emissão de documentos fiscais e entrega de obrigações;

    - Vai mudar de regime tributário (aderir ou excluir do Simples Nacional) altere os parâmetros fiscais para emissão correta dos documentos fiscais; comunique seu fornecedor acerca da alteração; Empresa optante pelo Simples Nacional não sofre retenção dos tributos federais;

    - A partir de 1º de janeiro de 2017 muda o percentual de partilha do DIFAL instituído pela EC 87/2015 entre os Estados. O Estado de origem ficará com 40% do DIFAL e o destino 60%. Para emissão correta dos documentos fiscais e GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS;

    - Trabalha com mercadorias, prepare-se para fazer a contagem do estoque; esta informação é necessária para encerrar o Balanço do ano em curso e elaborar declarações de interesse do fisco;

    - Empresa, sua equipe sairá em férias, faça contato antecipadamente com sua assessoria contábil, acerte datas para enviar informações e para receber as guias para recolhimento, evite pagar multas e juros;

    - Escritório e assessoria contábil, para atender a demanda de final de ano, deixe equipes em plantão, evite o elemento surpresa!; e

    Empresários e profissionais da área contábil, fiscal e tributária, no início do ano fique atento às alterações das regras tributárias e fiscais, o governo tem o péssimo hábito de alterar a legislação no dia “32” de dezembro, afinal de contas:


    As regras fiscais, tributárias e suas alterações não tiram férias!
    Assim no final do ano: Organize-se para o próximo!

  • Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI

    A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre...

    A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas.

    A norma prevê algumas condições para que a empresa receba, em até 30 dias, a antecipação de 50% do valor pleiteado.

    O novo texto impõe, entre essas condições, que a companhia 'tenha auferido receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços'.

    O texto cita também que a Receita, antes de efetuar o pagamento do saldo remanescente do ressarcimento, adotará os procedimentos para compensação em procedimento de ofício.

    Por exemplo, no caso de haver irregularidades (como débitos existentes) superiores a 30% do valor solicitado, deverá ser exigido o valor indevidamente ressarcido, sem prejuízo de aplicação de multa e de outras penalidades cabíveis.

  • Marcada para janeiro, implantação do Bloco K pode ser adiada mais uma vez

    Previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano que vem, o Bloco K deve ter a sua implementação adiada novamente, segundo especialistas. Eles dizem que as empresas ainda não estão preparadas para fazer...

    Previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano que vem, o Bloco K deve ter a sua implementação adiada novamente, segundo especialistas. Eles dizem que as empresas ainda não estão preparadas para fazer declarações com o nível de exigência do código.

    O especialista tributário da Grounds, José Almir de Sousa, por exemplo, afirma que as obrigações acessórias trazidas pelo Registro de Controle da Produção e do Estoque, o chamado Bloco K, custarão muito para as companhias, se tornando algo inviável de fazer em um contexto de crise econômica e queda no faturamento industrial. “Não é só o estoque. As empresas vão ter que declarar todas as entradas e saídas de cada componente do processo produtivo. E muitas delas não têm essas informações, porque outras indústrias podem fazer parte da produção de uma mercadoria”, acrescenta.

    Ele comenta ainda que há uma série de ações judiciais de empresas que não querem aderir à ferramenta de fiscalização da Receita Federal e isso pode pressionar o governo a flexibilizar as regras.

    Veja na íntergra...

  • Sua Empresa Está Obrigada à Entrega da ECD?

    Estão obrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital: I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II – as...

    Estão obrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital:

    I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

    II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (ou seja, que mantiver escrituração contábil completa, não se utilizando da apresentação exclusiva do livro caixa);

    III – as pessoas jurídicas imunes e isentas que apurarem PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita – CPRB, e o PIS incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil – ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

    IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

    Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

    A obrigatoriedade não se aplica:

    I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

    II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

    III – às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.

  • Bloco K obrigação para dezembro/2016

    Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida...

    Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1652 de 20 de junho de 2016.

    O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

    Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece critérios para o cumprimento da obrigação prevista no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1652, de 20 de junho de 2016, relativa à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) utilizados pelos estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo, para apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Art. 2º - Para fins de cumprimento da obrigação relativa à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K integrante da EFD) de que trata o art. 1º, serão observados os seguintes critérios:

    I - para fatos ocorridos entre 01 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, a escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280; e

    II - para fatos ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2019, a escrituração do Bloco K da EFD deverá ser completa.

    Art. 3º - A obrigação a que se refere o caput do art. 2º independe de faixa de faturamento estabelecida na Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 02, de 03 de abril de 2009.

    Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    JORGE ANTONIO DEHER RACHID

  • Versão 2.0.9 do programa da ECF está disponível

    Foi publicada a versão 2.0.9 do programa da ECF com a correção do problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior. Há que...

    Foi publicada a versão 2.0.9 do programa da ECF com a correção do problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior.

    Há que se ressaltar que a versão 2.0.8 do programa da ECF também pode ser utilizada na transmissão dos arquivos da ECF.

  • Receita Federal disciplina a apresentação da Dirf 2017

    A Receita Federal publicou nessa semana a Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a...