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  • eSocial se torna obrigatório para empresas do Simples Nacional

    As empresas optantes pelo Simples Nacional agora são obrigadas ao envio dos eventos do eSocial. O cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos da folha para o terceiro grupo não sofreu alteração, sendo mantido. Além de empresas do Simples,...

    As empresas optantes pelo Simples Nacional agora são obrigadas ao envio dos eventos do eSocial. O cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos da folha para o terceiro grupo não sofreu alteração, sendo mantido. Além de empresas do Simples, o terceiro grupo atinge empregadores pessoas físicas.


    Eventos do eSocial

    Os eventos da folha de pagamentos para empresas do Simples Nacional já estão sendo recepcionadas pelo eSocial desde o dia 10 de maio, referente a fatos ocorridos a partir do dia 1º de maio.


    Os eventos periódicos serão recebidos no eSocial exclusivamente na versão 2.5, tendo em vista que a nova versão do eSocial simplificado S-1.0 ainda não foi implementada e teve além de tudo, seu cronograma temporariamente suspenso.


    Conforme o previsto, na próxima semana, haverá novas informações referentes a versão S1.0 sobre quando a mesma deve ser implementada, e se haverá eventuais impactos no cronograma de obrigatoriedade.

    Cronograma do eSocial (incluindo a 3ª fase do eSocial):


    O Início da obrigatoriedade de cada fase de implementação do eSocial para cada grupo de obrigados encontra-se disposto no quadro abaixo e obedece às seguintes datas e fases:



    Cronograma de implantação do eSocial
    GruposCadastros e tabelas do  empregadorS-1000 a S-1080Dados relacionados aos TrabalhadoresS-2190 a S-2399Folha de PagamentoS-1200 a S-1299SSTS-2210, S-2220 e S-2240
    1º Grupo: Grandes Empresas com faturamento Superior 78 milhõesem 2016 08/01/ 2018 (implantado) 01/03/2018 (implantado) 01/05/2018 (implantado) 08/06/2021
    2º Grupo: Empresas com faturamento até 78 milhões em 2016 (exceto ME e EPP optante pelo Simples em 01.07.2018)  16/07/2018 (implantado)  10/10/2018 (implantado)  10/01/2019 (implantado)  08/09/2021
    3º Grupo: MEI, ME e EPP optante pelo Simples, Entidades sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas   10/01/2019 (implantado)  10/04/2019 (implantado)  10/05/2021  10/01/2022
    4º Grupo:Administração Pública, organizações internacionais e Instituições Extraterritoriais   08/07/2021     08/11/2021     08/04/2022    11/07/2022
  • Faturamento MEI: qual é o limite mensal e anual?

    Se você está pensando em abrir um empreendimento ou formalizar uma atividade que você já desenvolve através do MEI (Microempreendedor Individual), é importante conhecer os critérios para se tornar um empreendedor.Por se tratar de uma...

    Se você está pensando em abrir um empreendimento ou formalizar uma atividade que você já desenvolve através do MEI (Microempreendedor Individual), é importante conhecer os critérios para se tornar um empreendedor.

    Por se tratar de uma categoria voltada às pequenas empresas cujo titular não possua sócios, o MEI possui menos burocracias, além do pagamento de seus impostos ser mais facilitado.  

    Dessa forma, chamamos sua atenção para o principal critério que é o faturamento, o que garante o acesso à categoria, além da permanência neste regime.


    Para saber qual é o limite anual e mensal, continue conosco e tire suas dúvidas sobre o MEI. 


    Limite de faturamento

    O regime MEI foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008, com a intenção de formalizar as atividades desenvolvidas por aqueles trabalhadores que atuavam na informalidade.


    Sendo assim, o limite de faturamento é mais baixo que outros tipos de empresas. Atualmente, o empreendedor que tenha interesse em se tornar um MEI, deve ter faturamento de até R$81 mil por ano.

    Dividindo esse valor por 12 meses, temos uma média de R$ 6.750 por mês. Após se formalizar, o empreendedor deve permanecer dentro desse limite anual e mensal, para garantir que a empresa fique regular e tenha acesso aos benefícios oferecidos pela categoria, dentre eles estão:


    cobertura previdenciária;

    possibilidade de emitir notas fiscais,

    contratação de um funcionário,

    acesso à linhas de crédito voltadas ao desenvolvimento do negócio, dentre outros. 

    Acompanhamento e fiscalização

    Para garantir que a empresa esteja regular, o MEI deve fazer o acompanhamento do seu faturamento.


    É importante ressaltar que nesta categoria, o empreendedor não é obrigado a contratar um contador, no entanto, ter o acompanhamento desse profissional é fundamental para garantir que a empresa esteja em dia com suas obrigações, assim como o pagamento de seus impostos. 


    Vale ressaltar que o limite de faturamento do MEI é verificado pela Receita Federal, através da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que deve ser entregue anualmente. Em 2021, o prazo de entrega desta declaração termina no dia 31 de maio. 


    Ultrapassei o limite,  e agora?

    Se você verificar que  houve excesso de receita em seu empreendimento, não se desespere. Saiba que existem algumas opções para resolver a situação: 


    Até R$ 97,2 mil anual: é necessário fazer o pagamento da sua guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) na condição de MEI e gerar uma segunda guia complementar;

    Até R$360 mil: se o faturamento ficar menor que R$360 mil, o empreendimento será considerado uma microempresa. Neste caso deve fazer o recolhimento dos tributos que são referentes ao Simples Nacional. Além disso, é preciso transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração;

    Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões: neste caso, o empreendimento passa a ser uma Empresa de Pequeno Porte e será necessário procurar um contador para te auxiliar com o desenquadramento do MEI; 

    Limite maior 

    Recentemente, o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21, com o objetivo de ampliar o limite de faturamento do MEI.

    O novo limite de faturamento passa a ser de até R$ 162 mil no ano anterior, ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

  • Redução de jornada, adiamento do FGTS e 1/3 sobre férias já estão valendo?

    Após uma espera interminável o Orçamento 2021 finalmente foi sancionado nesta última quinta-feira (22) pelo presidente, Jair Bolsonaro. Depois de muita novela o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...

    Após uma espera interminável o Orçamento 2021 finalmente foi sancionado nesta última quinta-feira (22) pelo presidente, Jair Bolsonaro. Depois de muita novela o Congresso Nacional aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispensa a exigência de compensações para gastos temporários, como é o caso do BEm, programa que permite a redução de salário e jornada proporcionalmente.


    Como ocorreu a aprovação?

    Na última segunda-feira (19) o governo fechou acordo com Congresso para a viabilização da sanção do Orçamento válido para este ano. Já na quarta-feira (21), o presidente sancionou a lei que muda a LDO, onde quase que no prazo limite, pouco antes da meia-noite a medida desta quinta (22) a medida foi assinada.

    O Orçamento havia sido aprovado inicialmente pelo Congresso no dia 25 de março, no entanto, o texto estava travado na mesa do presidente, Jair Bolsonaro. O Governo temia que sancionar o Orçamento como o mesmo foi aprovado seria inviabilizar sua execução.

    O governo estava temeroso de aprovar o Orçamento e faltarem recursos destinados às despesas básicas, o que levaria a adoção de manobras fiscais que eventualmente poderiam imputar crimes de responsabilidade ao presidente — as chamadas “pedaladas fiscais”.


    Acordo permitirá novas medidas

    O acordo entre governo e Congresso na última segunda agora possibilita que gastos emergenciais ligados ao combate à pandemia, o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) além do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) sejam liberados, sendo retirados da meta fiscal.

    A expectativa é que sejam destinados R$ 10 bilhões para o BEm 2021, o que permitirá a ampliação no número de acordos de redução de salário e jornada previsto para “pouco menos de 5 milhões”. Já para o Pronampe, a iniciativa permitirá que o governo tenha R$ 5 bilhões para destinar a uma nova rodada de créditos este ano.


    Antecipação de férias e adiamento FGTS

    A nova liberação do BEm e do Pronampe virá através de novas Medidas Provisórias (MPs) que não terminam só aí. Assim como aconteceu no ano passado, o governo também editará mais uma (MP) destinada às medidas trabalhistas para apoiar as empresas no enfrentamento a crise.

    Essa (MP) será nos mesmos moldes da (MP) 927, que permitiu em 2020 que às companhias pudessem antecipar férias individualmente (com pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio ao caixa das firmas), conceder férias coletivas, antecipar feriados, constituir regime especial de banco de horas (com possibilidade de compensação em até 18 meses), entre outras iniciativas.

    Outra mudança através dessa (MP) é o adiamento do recolhimento do FGTS dos funcionários por um período de quatro meses. Agora os empregadores terão até o fim do ano para fazer o pagamento desses débitos. Vale lembrar que para os trabalhadores não haverá prejuízos, tendo em vista que as empresas continuam obrigadas a recolher o FGTS, elas terão apenas o prazo adiado.

    O cronograma de medidas será divulgado após definição com o Orçamento de 2021, previsto para o início da próxima semana.

  • Os próximos benefícios liberados pelo governo

    A crise causada pela pandemia da Covid-19 parece estar longe de dar uma trégua no país, logo, o governo federal vem buscando uma série de medidas para tentar controlar o impacto financeiro tanto para os trabalhadores quanto para às empresas.Como...

    A crise causada pela pandemia da Covid-19 parece estar longe de dar uma trégua no país, logo, o governo federal vem buscando uma série de medidas para tentar controlar o impacto financeiro tanto para os trabalhadores quanto para às empresas.


    Como tentativa de amenizar os impactos econômicos o governo tem trabalhado para retomar diversos benefícios e programas que de fato puderam ajudar os brasileiros na primeira onda da pandemia, como foi o caso do auxílio emergencial.


    Para os próximos dias ao menos quatro programas podem ser liberados, se você quer saber quais são e quais deles você pode se beneficiar, continue acompanhando!


    Medidas do governo

    Dentre as medidas que servem de apoio aos brasileiros, algumas já foram aprovados e já estão até valendo, como é o caso do:


    Auxílio emergencial

    Nova margem do crédito consignado do INSS

    Auxílio-doença sem perícia médica presencial

    Adiamento de impostos e declaração como é o caso do Imposto de Renda

    No entanto, outras medidas ainda estão sendo discutidas pelo governo e devem ser liberadas nos próximos dias como é o caso do:


    Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm)

    Pronampe

    Antecipação do 13º salário do INSS

    Liberação do saque emergencial do FGTS

    Para os benefícios que ainda devem ser liberados, vamos conhecer um pouco mais sobre cada um.


    Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

    O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, mais conhecido como BEm, permite que os trabalhadores e empresas possam realizar acordos para a redução da jornada de trabalho e salário proporcionalmente, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho.


    O Projeto de Lei 1058/2021 que pede a volta do programa de preservação do emprego e da renda deve ser votada ainda nessa semana pelo Senado Federal para que possa então ser votada na Câmara dos Deputados e liberado para as empresas e trabalhadores. A expectativa é de que a medida possa ser liberado no mais tardar na próxima semana.


    Pronampe

    No mesmo projeto de lei ao qual o governo pede a volta do Programa de Preservação do Emprego e da Renda, o governo federal também pede a reabertura do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).


    A medida foi implementada em 2020 e oferecia ajuda financeira através de empréstimo às empresas afetadas pela pandemia. A medida também não cria despesas diretamente e também não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.


    Antecipação do 13º salário do INSS

    A liberação do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS é uma das medidas mais aguardadas pelos brasileiros desde o início do ano. A medida que ficou travada devido à demora na aprovação do Orçamento de 2021 por parte do Congresso Nacional, aguarda apenas a resolução de um impasse do Orçamento onde foi removido R$ 26,4 bilhões de gastos obrigatórios do governo com medidas como o PIS/Pasep, seguro-desemprego e benefícios do INSS.


    A medida agora está prevista para ser liberada no mês de maio e junho e deve liberar cerca de R$ 50 bilhões a economia do país.


    Saque emergencial do FGTS

    A liberação do saque emergencial do FGTS é a única que até o momento é incerta. Mesmo fazendo parte do plano de contenções do governo, pouco se tem falado sobre a liberação de uma nova rodada de saques este ano.

    A medida ainda não está descartada, e segundo especula-se a medida pode ser liberada ainda no mês de junho desse ano permitindo que trabalhadores que tenham saldo nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam realizar o saque de até um salário mínimo das contas do fundo.

  • Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

    A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2019/2021 que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial - Recof e do...
    A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2019/2021 que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial - Recof e do Recof-Sped.

    Assim como a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de junho de 2020, que tratava da redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários desses regimes, a atual IN 2.019 prevê, excepcionalmente, o acréscimo de um ano no prazo de permanência nos regimes, condicionado às mercadorias que neles ingressarem até o dia 31 de dezembro de 2021.

    Além do prazo, a redução de 50% no percentual de exportação para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022 também será mantida.

    A medida, que tem como objetivo a manutenção da habilitação dos beneficiários dos regimes Recof e Recof-Sped, foi tomada em consequência dos efeitos da pandemia, que se estendem até o presente momento.



    Recof e Recof-Sped

    O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais (e, em alguns casos, estaduais*), mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.

    Os regimes de entreposto industrial têm natureza jurídica de isenção sob condição resolutiva, onde se suspende o prazo para pagamento dos tributos até o cumprimento da condição pactuada. Em se tratando de isenção de caráter especial, deferida em razão da concessão pelo órgão responsável de habilitação no Regime Especial, aplica-se a regra do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

    O Recof-Sped oferece maior simplificação, facilidade de ingresso e redução de custos de implementação e manutenção do regime, quando comparado com o Recof tradicional.
  • Senado aprova prorrogação do Imposto de Renda 2021

    O Senado aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 693/2021 que prorroga o prazo de entrega do Imposto de Renda 2021, referente ao ano-calendário 2020, por 90 dias. O texto volta para análise na Câmara dos Deputados.Para o senador...

    O Senado aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 693/2021 que prorroga o prazo de entrega do Imposto de Renda 2021, referente ao ano-calendário 2020, por 90 dias. O texto volta para análise na Câmara dos Deputados.

    Para o senador Plínio Valério, relator do texto, a prorrogação do Imposto de Renda é necessária em função da dramática queda no poder aquisitivo da população.

    Contudo, o relator alterou a forma de pagamento do imposto devido. Excepcionalmente, neste ano, os contribuintes deverão parcelar o imposto em até, no máximo, seis vezes - e não em oito como anteriormente.

    “Ao prorrogar o Imposto de Renda por 90 dias, as duas últimas parcelas do imposto pago pelos contribuintes ficariam para janeiro e fevereiro de 2022, o que tirara 2,2 bilhões do orçamento de 2021”, explica.

    Durante a sessão, o relator reafirmou que os prazos relativos aos lotes de restituição serão mantidos e, portanto, devem iniciar em maio.

    Prorrogação Imposto de Renda

    Fernando Bezerra, líder do Governo no Senado, relembrou que o Imposto de Renda do ano passado também foi prorrogado, porém por 60 dias e durante o estado de calamidade pública.

  • NF-e - NOVAS NT's DISPONIBILIZADAS PELO SEFAZ NACIONAL

    26/03/2021 Publicada versão 1.0 da NT 2021.002. ...(Leia mais)26/03/2021 Sefaz BA informa a regularização do serviço de autorização de NF-e (modelo 55) ...(Leia mais)25/03/2021 Publicação de Schema (PL_009c_V4_00_NT_2020_006_v1.20) da...
    26/03/2021 Publicada versão 1.0 da NT 2021.002. ...(Leia mais)
    26/03/2021 Sefaz BA informa a regularização do serviço de autorização de NF-e (modelo 55) ...(Leia mais)
    25/03/2021 Publicação de Schema (PL_009c_V4_00_NT_2020_006_v1.20) da versão 1.20 da NT 2020.006. ...(Leia mais)
    23/03/2021 Sefaz BA informa que seu serviço de autorização de NF-e (modelo 55) encontra-se indisponível devido a problemas técnicos ...(Leia mais)


    Ou através do link : https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false

  • CT-e - ALTERAÇÃO LAYOUT - Publicada NT 2021.001

    Nota Técnica 2021.001 v.1.00 (Publicada em 22/03/2021)Divulga alterações de leiaute e regras de validação.Manual com as alterações acessar o seguinte link:https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=

    Nota Técnica 2021.001 v.1.00 (Publicada em 22/03/2021)
    Divulga alterações de leiaute e regras de validação.

    Manual com as alterações acessar o seguinte link:

    https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=

  • RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 25/03/2021 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 44Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples...

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Publicado em: 25/03/2021 Edição: 57 Seção: 1 Página: 44

    Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional

    RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021

    Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

    O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

    Art. 1º As datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos:

    I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

    II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

    III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

    § 1º A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

    § 2º As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                   

                                                                    JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

    Presidente do COMITÊ





  • Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos

    Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos...

    Pagamentos dos tributos do Simples Nacional são prorrogados por conta da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus. Resolução CGSN 158/2021


    O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

    A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

    Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

    Prorrogação do Simples Nacional

    Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

    - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

    - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

    - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

    Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

    “A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

    Tributos prorrogados

    Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

    IRPJ  (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

    - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

    CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

    Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

    - Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

    - CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

    Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.

    Leia na íntegra a Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021

  • Saiba como solicitar o salário maternidade para MEI

    Ser microempreendedor individual tem muitas vantagens, além de ser uma porta de acesso para ter direito a vários benefícios sociais, como por exemplo o salário maternidade, que é muito importante para as mães na chegada do filho.Tendo em vista...

    Ser microempreendedor individual tem muitas vantagens, além de ser uma porta de acesso para ter direito a vários benefícios sociais, como por exemplo o salário maternidade, que é muito importante para as mães na chegada do filho.

    Tendo em vista a dificuldade em conciliar a maternidade com a carreira, foi criado esse benefício, que ajuda a cobrir as eventuais despesas que essas  futuras mamães terão com a criança.

    O pagamento de R$ 49,90 ao INSS, acrescido de R$ 5,00 para Prestadores de Serviço ou R$ 1,00 para Comércio e Indústria, que garante às seguradas um salário durante esse afastamento.


    Quem tem direito ao salário maternidade:

    O auxílio maternidade MEI, conhecido também como salário-maternidade, é um direito das Microempreendedoras Individuais, amparado pela Lei Complementar nº128/2008.

    No caso das microempreendedoras o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assegura o direito ao salário-maternidade nos seguintes casos:


    Parto;

    Adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança que tenha no máximo 12 anos de idade;

    Parto natimorto, quando o filho nasce sem vida;

    Aborto espontâneo ou previstos em lei, em caso de estupro ou risco de vida para a mãe.

    Salário-maternidade para os pais:

    O direito do Salario-maternidade se estende a microempreendedores individuais do sexo masculino nos seguintes casos:

    Falecimento da segurada ou do segurado;

    Adoção ou guarda judicial para fins de adoção, desde que a criança adotada tenha no máximo 12 anos de idade.


    Como Solicitar:

    Para obter o benefício é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.

    O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no Meu INSS.

    Não é necessário, nesta primeira etapa, agendar o atendimento ou ir a uma agência para formalizar o pedido.

    Em um segundo momento, o INSS chamará a MEI para dar entrada no salário maternidade.


    A empreendedora deverá apresentar as seguintes documentações: 

    Documento original de identificação com foto;

    O número do CPF;

    Carnês e comprovantes de pagamento ao INSS;

    Certidão de nascimento da criança;

    No caso de adoção, o documento que foi expedido após decisão judicial.

    A lei determina que o INSS pague um salário mínimo às MEIs por um período de 120 dias.


    Quando Solicitar?

    Parto: deve ser solicitado 28 dias antes do parto;

    Adoção: deve ser solicitado a partir da adoção ou guarda para fins de adoção;

    Aborto espontâneo ou previsto em lei, deve ser solicitado a partir da ocorrência de aborto.


    Contribuições:

    As microempreendedoras que estão recebendo o auxílio-maternidade por um período maior do que um mês não precisam recolher a contribuição da Previdência Social, esse valor é descontado diretamente do benefício.

    Enquanto estiver recebendo o salário maternidade, a MEI deve continuar recolhendo o ICMS e o ISS, quando esses tributos acumularem R$ 10,00.

  • Débitos tributários: programa para parcelamentos é reaberto

    Os contribuintes que possuem débitos tributários têm mais uma oportunidade de negociar suas dívidas. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira, 15, a adesão ao Programa de Retomada Fiscal.Desta...

    Os contribuintes que possuem débitos tributários têm mais uma oportunidade de negociar suas dívidas. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira, 15, a adesão ao Programa de Retomada Fiscal.

    Desta forma, podem ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os seguintes débitos apurados:


    Simples Nacional, 

    Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural),

    Imposto Territorial Rural (ITR)

    Também podem ser negociados os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, que teria início no dia 1º deste mês e foi adiada de forma a começar no mesmo dia das demais modalidades do programa. 

    Vale ressaltar que os débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados neste programa.

    Então, a orientação para aqueles que possuam dívidas de FGTS é apresentar uma proposta de negociação por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual. Se você possui débitos e precisa negociar, continue acompanhando para entender como funciona esse programa e como aderir.


    Retomada Fiscal

    De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o programa de Retomada Fiscal abrange um conjunto de medidas adotadas para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia.

    Através desta iniciativa, em 2020, foram celebrados 268.215 acordos, o que possibilitou a regularização de 819.194 inscrições na Dívida Ativa da União.

    Desta forma, a negociação está aberta para as seguintes modalidades: transação extraordinária, além de transação tributária de pequeno valor e transação excepcional.

    Assim,  o prazo de adesão ao programa permanecerá aberto até as 19h do dia 30 de setembro de 2021.


    Como aderir?

    Os contribuintes interessados em aderir ao programa, devem acessar o portal Regularize, que é o portal digital de serviços da procuradoria.

    Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal. Após cadastrar-se, o acesso pode ser feito por meio de senha, certificado digital ou através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.

    A autenticação é necessária para oferecer segurança aos procedimentos feitos pelos contribuintes.

    Podem solicitar o parcelamento pessoas físicas e jurídicas, como por exemplo, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade, etc.


    Débitos negociados

    Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados ainda em 2020 poderão solicitar a inclusão de novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original pelo portal Regularize, a partir de 19 de abril.

    No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, será possível desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível.

    Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final. Os serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão disponíveis nos seguintes canais:


    Regularize o portal digital de serviços da PGFN;

    Atendimento da Receita Federal via portal e-CAC, ChatRFB (dentro do portal e-CAC) e atendimento presencial;

    Atendimento remoto da PGFN: realizado por telefone, e-mail e videoconferência.

  • Publicada NT 2021.001 v.1.00 que divulga a especificação técnica do evento

    Publicada NT 2021.001 v.1.00 que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e"Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 1.00 da NT 2021.001, que divulga a especificação técnica do evento...

    Publicada NT 2021.001 v.1.00 que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e"


    Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 1.00 da NT 2021.001, que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e".

    Mais informações acesso o link:


    https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=vKAodF+w0bE=

  • IR 2021: veja 6 mudanças na declaração do Imposto de Renda

    Na quarta-feira (24), a Receita Federal divulgou as novas regras de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 2021 (ano base 2020). Aconteceram algumas mudanças em relação ao ano passado.Como sempre, o contribuinte deverá ficar...

    Na quarta-feira (24), a Receita Federal divulgou as novas regras de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 2021 (ano base 2020). Aconteceram algumas mudanças em relação ao ano passado.


    Como sempre, o contribuinte deverá ficar atento ao prazo de entrega do IR 2021, que será das 8 horas do dia 1° de março até as 23h59 do dia 30 de abril de 2021, lembrando que deverá ser seguido o horário de Brasília.


    A partir de hoje (25), o novo programa para preenchimento da declaração estará disponível para aplicativos de smartphone e para computador.

    Deverá realizar a declaração o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70 em 2020, ou rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil.


    Prazo para realizar a declaração

    Ano passado, por causa da pandemia, o prazo para declaração foi estendido em quatro meses, indo de março a junho. Entretanto, em 2021, o prazo para entrega volta a ser o habitual, ou seja, de 1° de março a 30 de abril de 2021.


    Em contrapartida, o pagamento da restituição, a Receita manteve a alteração feita no ano passado: no lugar de sete lotes, serão cinco. Os pagamentos que começavam em junho serão realizados em 31 de maio. Os demais contribuintes serão pagos nos dias:


    30 de junho,

    30 de julho, 31 de agosto

    30 de setembro – conforme a data de envio da declaração.


    Fique atento: Auxílio Emergencial pode ter que ser declarado


    Diferente de outros anos, em 2021, acontecerá um outro tipo de declaração, das pessoas que foram beneficiadas com o auxílio emergencial que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76 ao longo de 2020. Os beneficiários do auxílio que se enquadrarem nessa situação deverão devolver os valores recebidos por eles e por seus dependentes.


    Tanto os valores recebidos pelo Auxílio Emergencial (de R$ 600) quanto pelo Auxílio Emergencial Residual (de R$ 300) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados na ficha de “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”.


    Restituição poderá ser feita por contas de pagamento

    A Receita Federal também informa que, com o aumento no número de fintechs e de bancos digitais, tornou-se necessário ter um mecanismo de restituição de contas de pagamento. Sendo assim, as declarações de imposto com direito a restituição, poderá selecionar partir deste ano “conta de pagamento” para crédito de restituição, também “Conta corrente” e “conta Poupança”.


    Você precisará entrar em “informações bancárias”. Depois selecionar as seguinte opção “conta de pagamento”. Você informará os dados da fintech ou do banco digital, o número da conta e o número de sua agência, se ela existir.


    Novos códigos para declarar criptoativos

    As criptomoedas já eram declaradas seguindo a legislação e os valores mínimos, mas agora a Receita Federal criou três tipos de criptoativos para a declaração.


    “A falta de códigos específicos gerava muitas dúvidas sobre onde e como declarar os criptoativos. Era sempre em ‘outros’. Agora, resolvemos essa questão”, disse José Carlos Fernandes, responsável pelo programa de declaração do IR.


    Para realizar este tipo de declaração, o contribuinte deverá ir na ficha “Bens e Direitos”. Observando que agora existe três novos códigos:


    82 – Criptoativo Bitcoin (BTC);

    82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins, como Ether); e

    89 – Demais criptoativos (não considerados moedas digitais, mas classificados como security tokens).


    Uso do email e número do celular para aviso no e-CAC

    Em 2021, os campos para preencher o endereço de e-mail e do número de celular vão estar com mais destaque no programa. As informações serão inseridas na ficha de identificação. Sendo utilizadas pela Receita Federal para informar exclusivamente a existência de mensagens importantes na caixa postal do contribuinte, que fica no ambiente do site e-CAC.


    O responsável pelo programa de declaração do IR, José Carlos Fernandes, disse que a Receita não usará o e-mail e o celular para enviar qualquer outro tipo de mensagem.

    “A Receita não encaminha e-mail solicitando informações ao contribuinte ou enviando links, dizendo que ele caiu na malha fina ou que o CPF foi fraudado. A possibilidade que existe é a Receita encaminhar um e-mail dizendo ‘há mensagens em sua caixa postal’”. Ele afirmou que essa implementação é justamente para reduzir as tentativas de golpes.


    Atualização do site

    A Receita Federal realizou alterações em alguns itens do seu programa de declaração, mudando o layout do site, que vai facilitar a vida do contribuinte na hora de fazer a declaração. A atualização deverá acontecer em breve no site da Receita Federal.


    Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil

  • VEJA COMO RECUPERAR IMPOSTOS PAGOS INVIDAMENTE

        Para fazer a gestão de uma empresa é necessário ter conhecimento sobre assuntos contábeis, fiscais e tributários, assim como as obrigações que são inerentes à regularidade do empreendimento.Dentre elas está a guia de Pedido...

        Para fazer a gestão de uma empresa é necessário ter conhecimento sobre assuntos contábeis, fiscais e tributários, assim como as obrigações que são inerentes à regularidade do empreendimento.

    Dentre elas está a guia de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) ou a Declaração de Compensação (DCOMP). Então, para te ajudar a entender o que é a guia PER/Dcomp, que é regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, elaboramos esse artigo com todas as informações que você precisa. Por isso, acompanhe! 


    PER/Dcomp

    A guia (PER) é utilizada pelo contribuinte que deseja solicitar de forma eletrônica, valores à Receita Federal, devido ao direito de restituição. Assim, pode ser utilizado por pessoa física ou pessoa jurídica que tenha feito o pagamento de impostos de forma indevida ou cujo valor seja maior que o montante devido. 

    Em caso de ressarcimento, é preciso que o interessado  tenha apurado crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que seja passível de ressarcimento pela Receita Federal.

    Além disso, também pode ser feita a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), por pessoa física ou jurídica que houver apurado crédito relativo a tributo ou contribuição, passível de restituição ou de ressarcimento, que poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios que estejam vencidos ou à vencer.


    Pessoas Físicas

    Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.

    Pessoas Jurídicas

    O pedido de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação pode ser feito quando:

     Pagamento Indevido ou a Maior em Darf

    Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior realizado em GPS

    Saldos negativos de IRPJ ou CSLL

    IRRF Cooperativas

     PIS ou Cofins não cumulativo


    Ressarcimento de IPI

    Vale ressaltar que o sistema também oferece a possibilidade de cancelamento dos pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso ou declaração de compensação. Desta forma o pedido de cancelamento é gerado pelo contribuinte de forma eletrônica. 

    Vantagens do PER/DCOMP Web

    Recuperação automática de informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

    Consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos em qualquer computador com acesso à internet; 

    Impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do recibo de transmissão; 

    Facilidade na retificação e no cancelamento a partir da consulta dos documentos transmitidos; 

    Dispensa da instalação e da atualização das tabelas do programa no computador do usuário.

    Tributos que não podem ser restituídos 

    Existem determinados tributos e contribuições que não são passíveis de requerimento via PER/Dcomp. São eles: 


    Débitos em Dívida Ativa da União;

    Débitos parcelados pela Receita;

    Débitos do sujeito passivo junto à Fazenda Nacional com crédito de terceiro;

    Débitos e créditos referentes a tributos que não são administrados pela Receita Federal; 

    Saldos a restituir apurado na DIRPF;

    Créditos que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento;

    Impostos referentes a títulos públicos; etc. 


    Preenchimento

    Para fazer o preenchimento da guia, separe os devidos comprovantes de pagamentos indevidos ou a maior. Depois, acesse o programa e registre as informações da seguinte forma: 


    Pasta Cadastro: informe a data de criação do arquivo, a qualificação da Pessoa Jurídica, o tipo do crédito do pedido;


    Pasta Crédito: registre os créditos já previamente informados na ficha de cadastro.


    Pasta Débito: detalhe as informações referentes aos débitos que serão compensados com o montante do crédito atualizado.


    Pasta Ordem de Compensação dos Débitos: destaque a ordem de compensação dos débitos informados no Documento de Compensação.


    Pasta Demonstrativo: verifique o relatório dos créditos e dos débitos informados na Declaração de Compensação. 

    Recibo de Transmissão: após fazer a transmissão para a Receita Federal, o contribuinte pode imprimir o recibo de entrega. Assim, o fisco fará os processamentos necessários para confirmar o direito do contribuinte para o reembolso, restituição e ressarcimento, além da relação ao crédito que deu origem ao pedido de compensação.

  • Simples Nacional: Empresas inativas optantes por esse regime precisam entregar a DEFIS?

    Hoje vamos esclarecer se as empresas inativas que são optantes do Simples Nacional, são obrigadas a entregar a DEFIS.Continue conosco que no texto abaixo vamos esclarecer esta dúvida e explicar o que é DEFIS.Confira !As empresas que estão...

    Hoje vamos esclarecer se as empresas inativas que são optantes do Simples Nacional, são obrigadas a entregar a DEFIS.

    Continue conosco que no texto abaixo vamos esclarecer esta dúvida e explicar o que é DEFIS.

    Confira !

    As empresas que estão inativas também possuem algumas obrigações que devem ser realizadas, independente se for mensal ou anual, caso contrário corre o risco de penalidades. 

    Isto que mencionamos acima também é válido para os optantes do Simples, com exceção do Microempreendedor Individual, mas a maioria dos empresários se questionam sobre as obrigações e por surgir tantas dúvidas deixam de fazer a entrega dentro do prazo. 

    Você sabe o que é uma empresa inativa? 

    Essas empresas é quando elas não efetuam nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.

    Bem diferente de uma empresa sem movimento, pois esta realiza eventuais transações.

    Portanto esteja atento (a) que são duas coisas bem diferentes.

    Vamos entender o que é DEfis? Veja! 

    Ele é um documento obrigatório para as empresas que optaram pelo Simples Nacional e precisa ser entregue anualmente.

    É com ele que será realizada a prestação de contas à Receita Federal dos dados econômicos, sociais e fiscais. 

    Logo a Receita Federal irá verificar as informações para saber se está regular de acordo com a realizada pela empresa. 

    Quais são as informações que devem constar na DEFIS? 

    • Ganhos de capital;
    • Despesas;
    • Dados pessoais e rendimento dos sócios;
    • Número de empregados (desde o início e no final do período que contempla a declaração);
    • Saldo bancário ou em caixa;
    • Mudança de endereço, caso tenha ocorrido.


    Portanto se no ano-calendário, o valor da receita for igual a zero, é necessário esclarecer se esteve ou não inativa. 

    Qual é o prazo para a entrega? 

    Para entregar a declaração o prazo se estende até o dia 31 de março, portanto será em março deste ano 2021, que deverão ser apresentadas todas as informações das empresas relativas ao ano de 2020.

    Aprenda a fazer a declaração, confira no texto abaixo.

    O mesmo (DEFIS) é realizado online , é necessário acessar o PGDAS que é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

    Você poderá acessar o site por meio do Portal do Simples Nacional, logo será necessário que você tenha um certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica.

    Em seguida no PGDAS, escolha a opção DEFIS e aparecerá algumas opções para dar continuidade da ação de preenchimento da declaração. 

    É necessário optar por uma dessas que vamos citar abaixo.

    • Preencher uma DEFIS Original (Para  aqueles que irão preencher a primeira declaração);
    • Declaração de Situação Normal (Para os que  já preencheram anteriormente);
    • Declaração Retificadora (Para os que precisam retificar informações nas DEFIS anteriores);
    • Declaração de Situação Especial (Empresas que foram extintas).


    É fácil e rápido, mas se você preferir pode optar também por alguma ajuda profissional contábil, para que você não tenha dores de cabeça. 

    O que acontece se não houver a declaração? 

    A consequência disto é que para apurar o DAS para que o empreendedor efetue o pagamento, só será liberada quando estiver no sistema a entrega da DEFIS referente ao ano anterior, portanto uma vez que você descumprir com essas obrigações, você poderá ser impedido de efetuar o recolhimento dos tributos e isso consequentemente irá trazer prejuízos, logo sua empresa estará irregular com o Fisco. 

    Não pagar o DAS pode resultar no cancelamento do seu CNPJ, esteja atento (a). 

  • Prazo para o pagamento do Simples Nacional é prorrogado

    O governo federal prorrogou até o dia 26 de fevereiro o prazo para o pagamento de tributos do Simples Nacional referente ao período de atuação de janeiro de 2021. A resolução CGSN Nº157 foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e...

    O governo federal prorrogou até o dia 26 de fevereiro o prazo para o pagamento de tributos do Simples Nacional referente ao período de atuação de janeiro de 2021. A resolução CGSN Nº157 foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e publicada na última semana de janeiro no Diário Oficial da União. Assim, os empreendedores que optaram por essa modalidade têm até a data para regularizar suas pendências.

    – A nova data surge para que os empreendedores que fizeram a opção pelo regime do Simples no mês de janeiro de 2021 possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Assim, acreditamos que com essa resolução algumas empresas que possuíam faturamento previsto, e este não ultrapassou os R$ 3,6 milhões, possam fazer o enquadramento no Simples Nacional –, destaca a técnica de gerência de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Sebrae RS, Claudia Cittolin.

    O que é o Simples Nacional?

    O Simples Nacional é um regime facultativo de compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que possuem um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, mas é preciso formalizar essa opção. Além disso, a empresa não pode ter débitos em aberto com os governos Federal, estadual e municipal.
    A modalidade abrange os seguintes tributos em uma única guia mensal chamada de DAS: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 

    Leia a resolução completa aqui

  • Pagamento do Simples Nacional é adiado para 26 de fevereiro

    Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021.Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de...

    Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021.

    Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram por prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021 passa a ser 26 de fevereiro de 2021, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021.

    A decisão do Comitê busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até hoje (último dia do prazo), para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021.

    Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.

    O CGSN verificou que a postergação do prazo de opção pelo Simples Nacional, definido para o último dia útil de janeiro, é um dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123, de 2006, e não poderia ser alterado por este colegiado.

    A ciência do deferimento (aprovação) ou indeferimento (rejeição) da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.

    Cumpre destacar que o ano de 2020 foi um ano atípico decorrente da pandemia de Coronavírus, o que resultou na redução da atividade econômica em geral e no resultado operacional das empresas. Nesse cenário, espera-se que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional.


  • Adesão antecipada à DCTFWeb

    Receita Federal abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP. A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a...

    Receita Federal abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP. A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021

    As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha de pagamento) poderão optar por enviar a DCTFWeb a partir de 03/2021, conforme art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. A entrega da DCTFWeb 03/2021, que se refere aos fatos geradores ocorridos em março de 2021, deverá ser enviada até o dia 15 de abril de 2021.

    ATENÇÃO! A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021.

    A adesão à entrega antecipada da DCTFWeb poderá ser feita, mediante opção irrevogável e irretratável, exclusivamente por meio do Portal e-CAC disponível no endereço www.gov.br/receitafederal. No e-CAC, o contribuinte deve acessar o menu “Cobrança e Fiscalização > Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados > TERMO DE OPÇÃO – DCTFWeb – antecipar a adesão”.

    Após o prazo, as empresas que não aderirem à entrega antecipada estarão obrigadas ao envio da DCTFWeb apenas a partir do período de apuração julho/2021, com o restante do 2º grupo e com o 3º grupo do eSocial.

    Cronograma de implantação da DCTFWeb:

    A Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 definiu as seguintes competências a partir das quais a DCTFWeb será obrigatória e substituirá a GFIP:

    Julho/2021: Parte do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb (empresas não optantes pelo Simples Nacional com faturamento em 2017 inferior a R$4,8 milhões);

    Julho/2021: 3º grupo do eSocial (optantes pelo Simples Nacional, MEI, Produtores Rurais Pessoa Física, Empregadores Pessoa Física com exceção dos domésticos, e entidades isentas);

    Junho/2022: 4º grupo do eSocial (entes da Administração Pública e organizações internacionais).


  • Sped: Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECF já está disponível

    De acordo com o site do CFC o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) já está aprovado e disponível.A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 30 de dezembro de 2020, por meio do Ato...

    De acordo com o site do CFC o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) já está aprovado e disponível.

    A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 30 de dezembro de 2020, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 86, de 28 de dezembro de 2020.

    Já é possível realizar o download na página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 


    Escrituração contábil

    Trata-se de conjunto de declarações contábeis que possuem o caráter cronológico e se referem às várias situações discorridas na empresa. 

    É importante realizar sua manutenção para que seja possível ter o controle do patrimônio empresarial, devido a isso é necessário um planejamento consistente

    A tributação e a escrituração contábil são essenciais para a gestão empresarial, como, o Código Comercial, a Lei das Sociedades por ações, a Legislação Tributária, entre outras. 

    Lembrando que é comum confundir a ECD e a ECF, pois embora pareçam desempenhar a mesma função, a escrituração contábil digital (ECD) e a escrituração contábil financeira (ECF) apresentam particularidades e distinções.

    Quem deve realizar a declaração? 

    Realizar a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatório para as empresas formalizadas em todo o território nacional, ou seja as pessoas jurídicas, lembrando que as tidas como imunes ou isentas precisam declarar, além de realizada mediante a moeda corrente ou língua materna.

    Lembrando que apesar de ser obrigatório existem casos onde não é preciso realizar a declaração e são eles: PJ consideradas inativas conforme a Legislação, as autarquias, os órgãos Públicos e as fundações.

  • Programa gerador da DIRF já está disponível, veja o prazo para declarar

    Dentre as obrigações das empresas brasileiras está a entrega da  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).Então, se você já está preparando sua declaração, saiba que para 2021 foram estabelecidas novas regras.De...

    Dentre as obrigações das empresas brasileiras está a entrega da  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

    Então, se você já está preparando sua declaração, saiba que para 2021 foram estabelecidas novas regras.

    De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.990, a obrigatoriedade deve ser apresentada até o dia 26 de fevereiro. 

    Assim, o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf), que já está disponível para uso pelas fontes pagadoras.

    Então, para processar as informações sem erros e cumprir com esta obrigação, é necessário se organizar.

    Para te ajudar a tirar as dúvidas sobre a DIRF, elaboramos esse artigo com as principais informações sobre o tema.

    Acompanhe! 


    Quem deve apresentar a DIRF?

    Todas as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), inclusive:

    Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

    Pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

    Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; 

    Empresas individuais; 

    Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; 

    Titulares de serviços notariais e de registro; 

    Condomínios edilícios; 

    Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; 

    Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário. 

    Também estão incluídas as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

    Órgãos e entidades da Administração Pública Federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços;

    Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; 

    Pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes:


    1. a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

    2. a royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

    3. a juros e comissões em geral;

    4. a juros sobre o capital próprio;

    5. a aluguel e arrendamento;

    6. a aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

    7. a carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou de renda variável;

    8. a fretes internacionais;

    9. a previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);

    10. a remuneração de direitos;

    11. a obras audiovisuais, cinematográficas e radiofônicas;

    12. a lucros e dividendos distribuídos;

    13. a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento;

    14. aos rendimentos previstos no art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos específicos a que se refere o § 4º do mesmo artigo; e

    15. aos demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e

    d) pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP).


    Entrega da DIRF

    A declaração deve ser apresentada por meio do programa gerador que pode ser acessado no site da Receita Federal.

    Desta forma, é preciso fazer o preenchimento da Dirf ou a importação de dados relacionados à rendimentos tributáveis, os respectivos impostos sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, dividendos e lucros, dentre outros.

    Depois de sua apresentação, a Dirf será classificada em uma das seguintes situações:

     “Em Processamento”, no caso em que tiver sido apresentada e que seu processamento não tenha sido finalizado;

     “Aceita”, no caso em que o processamento tiver sido encerrado com sucesso;

    “Rejeitada”, no caso de identificação de erros durante o processamento que exijam sua retificação;

    “Retificada”, no caso em que tiver sido substituída integralmente por outra; ou

     “Cancelada”, no caso em que tiver sido cancelada, de forma a encerrar seus efeitos.

    Estas informações serão verificadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, se for encontrado algum tipo de inconsistência, o responsável poderá ser penalizado com multas, por isso, é necessário evitar erros durante o preenchimento deste documento. 

  • DIRF 2020: Mudanças para entrega da declaração anual

    DIRF 2020: Mudanças para entrega da declaração anual. As regras e os prazos para a elaboração e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a partir do ano-calendário de 2020, foram publicados nesta no Diário...

    DIRF 2020: Mudanças para entrega da declaração anual. As regras e os prazos para a elaboração e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a partir do ano-calendário de 2020, foram publicados nesta no Diário Oficial da União (DOU).


    O QUE É DIRF?

    A DIRF é uma obrigação tributária para fins de fiscalização relacionada ao cumprimento da legislação do Imposto de Renda. Ela deve ser emitida pela fonte pagadora, ou seja, por empresas e pessoas físicas que façam qualquer pagamento com retenção de Imposto de Renda na fonte.


    O principal objetivo é informar à Receita Federal do Brasil:

    – Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país;

    – O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidas na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para os beneficiários; e

    – Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.


    Em resumo, a DIRF serve para evitar a sonegação fiscal de pessoas jurídicas e físicas.

    SANTOS, SP, 22.06.2020 – AUXÍLIO-EMERGENCIAL – A Caixa segue nesta semana com o pagamento da terceira parcela do auxílio emergencial para os beneficiários do Bolsa Família. As datas para o pagamento da terceira parcela para o demais aprovados devem ser definidas nesta semana. A Controladoria-Geral da União e o Ministério da Cidadania disponibilizaram a relação completa dos beneficiários, com filtros por estados, municípios e os valores recebidos. (Foto: Guilherme Dionizio/Folhapress)

    Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por sua vez, é o tributo que a pessoa jurídica é obrigada a reter do beneficiário.

    Uma das principais causas de retenção de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física na malha fina é a divergência entre o IRRF informado e a DIRF entregue pela empresa pagadora.


    QUEM DEVE APRESENTAR A DIRF?

    Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2021, de acordo com a Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União, “as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros”.

    Também precisam declarar candidatos a cargos eletivos, inclusive vices, e entidades da Administração Pública Federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços.


    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DIRF

    A DIRF deverá ser apresentada até as 23h59, horário de Brasília, do dia 26 de fevereiro de 2021, por meio do programa Receitanet, disponível no site da Receita Federal do Brasil.

    Para a apresentação do documento, deverá ser considerado, a partir do ano-calendário de 2020, o valor pago igual ou superior a R$ 28.559,70. Caso não apresente a DIRF, o declarante ficará sujeito a multas.

  • Empréstimo de R$ 5 mil pode ser liberado com o fim do auxílio emergencial

    Os pagamentos do Auxílio Emergencial seja para cadastrados via aplicativo, site, cadastrados no CadÚnico que não recebem o Bolsa Família e inscritos do Bolsa Família finalizam essa semana. Contudo, o Governo Federal pretende criar um tipo de...

    Os pagamentos do Auxílio Emergencial seja para cadastrados via aplicativo, site, cadastrados no CadÚnico que não recebem o Bolsa Família e inscritos do Bolsa Família finalizam essa semana. Contudo, o Governo Federal pretende criar um tipo de microcrédito destinado aos trabalhadores informais assistidos pelo programa durante o período de pandemia.

    As expectativas para o microcrédito é que possa ser liberado um valor ente R$ 1.500 e R$ 5.000 aos cidadãos. O assunto foi pauta do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, junto ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.


    Responsável pelo empréstimo

    Assim como aconteceu com os pagamentos do auxílio emergencial, a Caixa Econômica Federal deve ser a responsável pela liberação do microcrédito. Enquanto isso a instituição disponibiliza R$ 10 bilhões para financiamento da linha de crédito. Contudo esse montante pode subir para R$ 25 bilhões, caso algumas medidas sejam colocadas em práticas pela equipe econômica do governo.


    Benefícios para 2021

    De acordo com a ala econômica do governo, para que possa ser possível viabilizar a nova linha de crédito, o governo está levando em consideração aumentar a parcela de recursos que os bancos são obrigados a repassar ao Banco Central, também conhecidos como “depósitos compulsórios”. Essa seria uma das medidas avaliadas pelo governo para viabilizar a liberação de um microcrédito com valor maior.

    Além disso, com o engavetamento do Renda Cidadã, o Bolsa Família deverá ser turbinado, pagando um valor maior e adicionando mais famílias em 2021.

  • Parcelamento de débitos tributários: Veja como ficar em dia com o Fisco

    Os contribuintes que possuam débitos junto à Receita Federal, têm a opção de solicitar o parcelamento de forma simples e gratuita através da internet.O serviço mais facilitado tem como objetivo garantir o acesso às informações tributárias...

    Os contribuintes que possuam débitos junto à Receita Federal, têm a opção de solicitar o parcelamento de forma simples e gratuita através da internet.

    O serviço mais facilitado tem como objetivo garantir o acesso às informações tributárias em atraso, visando a regularizar sua situação.

    Desta forma, a possibilidade de parcelamento se estende às seguintes obrigações: 

    Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), 

    Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),

    Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR),

    Autos de Infração (Processos).

    Esta modalidade de parcelamento por meio da Receita Federal é liberada para os débitos que não estão inscritos em Dívida Ativa da União.

    Mas se a dívida Depois do envio, é preciso fazer o pedido de parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Neste contexto, o parcelamento de débitos tributários é uma boa alternativa para que o contribuinte possa regularizar sua situação perante o fisco e os demais órgãos de arrecadação.

    Forma de parcelamento 

    Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 e para pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas é de R$ 500,00.

    É importante ressaltar que, ao fazer o parcelamento, a aprovação é feita mediante o pagamento da primeira parcela que tem o vencimento agendado para 10 dias, que devem ser contados a partir do início da negociação.

    Os contribuintes que já tiverem feito alguma negociação anteriormente, também podem pedir o reparcelado inclusive com a inclusão de novos débitos, ficando da seguinte forma: 

    10% do total da dívida; 

    20% do total da dívida, se algum débito já tiver sido reparcelado antes.

    O parcelamento deve ser feito pela modalidade simplificada, desde que o valor total devido seja menor do que cinco milhões de reais.

    Acima deste valor, o parcelamento deve ser negociado na modalidade ordinária e fica restrito às proibições contidas na Lei 10.522/2002 (art. 14). 


    Como pedir o parcelamento

    Para solicitar na modalidade simplificada na internet, é preciso gerar um código de acesso específico.

    Para solicitar na modalidade ordinária na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.

    Depois de acessar o sistema correspondente a modalidade desejada, selecione os débitos que deseja parcelar.

    Feito isso, basta preencher todas as informações solicitadas e escolher o número de parcelas.

    Faça a emissão do documento de arrecadação (DARFs) para garantir o pagamento da primeira parcela do acordo.

    Caso tenha interesse em formalizar o pedido em uma unidade com atendimento presencial, lembre-se de estar com os seguintes documentos: 


    Requerimento de parcelamento; 

    Requerimento de parcelamento por estado, Distrito Federal ou município, se for o caso;

    Autorização para Débito em Conta Corrente,assinados pelo contribuinte ou por pessoa que o represente;

    Documento de Identificação oficial do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso;

    Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

    Comprovante de pagamento da entrada do reparcelamento.

    Se requerido o pedido de parcelamento for requerido por procurador: 


    Procuração;

    Documento de identificação oficial do procurador.

    Vantagens do parcelamento 

    A possibilidade de parcelamento traz algumas vantagens ao contribuinte.

    Podemos citar a redução dos juros e das multas incidentes sobre o montante devido, além de ser a oportunidade de regularizar os débitos e também garante o cumprimento das obrigações tributárias.

    Tendo sua situação fiscal regularizada, é possível emitir certidões de regularidade e ficará livre de penalidades.

    Mas certifique-se de manter essas obrigações em dia após o cumprimento do contrato de acordo.

  • Nova rodada de saque emergencial do FGTS pode ser liberada em 2021

    O Governo Federal esta se preparando pra liberar mais uma rodada do saque emergencial do FGTS para o ano que vem. A medida adotada pelo governo este ano como enfrentamos da pandemia pode se tornar realidade também em 2021.De acordo com um dos...

    O Governo Federal esta se preparando pra liberar mais uma rodada do saque emergencial do FGTS para o ano que vem. A medida adotada pelo governo este ano como enfrentamos da pandemia pode se tornar realidade também em 2021.

    De acordo com um dos formuladores do projeto, a ideia agora é avaliar o cenário após a virada do ano, e inclusive o anúncio da nova rodada pode acontecer ainda em janeiro de 2021.

    Segundo membros da equipe econômica há margem para que os recursos do FGTS possam ser liberados para retirada e que essa medida não comprometeria a sustentabilidade do fundo.

    Pagamento do FGTS Emergencial

    O saque liberado este ano dava direito do trabalhador retirar até um salário mínimo (R$1.045) do fundo das contas do FGTS. O objetivo era a injeção de R$ 38 bilhões a economia.

    Contudo, segundo a Caixa Econômica Federal revelou no mês de novembro, desses R$ 38 bilhões, aproximadamente R$ 7,9 bilhões não foram resgatados. O dinheiro que ficou disponível para saque e não foi resgatado volta automaticamente ao fundo dos trabalhadores.

    Contudo, para 2021 ainda não houve definição sobre o formato do programa ou valores que podem ser liberados.

    Novo Fundo de Garantia

    De acordo com informação, caso o índice de distanciamento no ano que vem ficar próximo do patamar observado no atual momento, a tendência é que sejam acionadas apenas as medidas sem efeito fiscal. Dentre elas, estariam antecipações de benefícios, que inclusive já haviam sido citadas pelo ministro da Econômica, Paulo Guedes, em videoconferência na última semana.

    Porém, caso o isolamento social volte aos mesmos patamares de maio deste ano, período com maior índice, a implementação de medidas com custo aos cofres públicos será necessário.

  • Adequação ao eSocial evita problemas às empresas

    Instituído em 2014, o eSocial é um sistema que permite aos empregadores comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de...

    Instituído em 2014, o eSocial é um sistema que permite aos empregadores comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais, entre outros dados.

    Mas, se por um lado a transmissão eletrônica nesse modelo reduziu a burocracia, eliminando a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados a cada ente, trouxe também outras responsabilidades às empresas. 

    “Antes de fazer qualquer lançamento, é preciso entender como o eSocial está programado para fiscalizar e como as informações irão se cruzar com outros dados. Os lançamentos devem estar em conformidade com as informações do departamento de saúde e segurança do trabalho, por exemplo”, aponta Regina de Souza Kuntze, pós-graduada em Sistema Organizacional e Gestão de Pessoas.

    “É necessário conhecer como se darão os cruzamentos de informações dos departamentos de contabilidade, jurídico, departamento pessoal, terceirização, saúde e segurança do trabalho, muito antes do envio dessas informações ao eSocial. Se uma parte falhar, o todo falha”, constata.

    Ela lembra que empresas como escritórios contábeis, condomínios, construtoras, clínicas ou assessorias de medicina e segurança do trabalho precisam ter o plano de saúde e segurança do trabalho no eSocial, devidamente alinhado com cada um dos clientes.


    Terceirização 

    Outra preocupação diz respeito à terceirização. “Quem é tomador de serviços precisa conhecer como suas informações serão cruzadas com as do prestador de serviços e saber como fazer as distinções de prestadores conforme as novas normas regulamentadoras e a legislação”, aponta a especialista.


    Capacitação

    Todos esses assuntos serão tratados na capacitação presencial “eSocial na contratação e gestão de mão de obra terceirizada / cruzamento de informações no eSocial”, que será oferecida pela Associação Empresarial de Criciúma (Acic) no dia 17 de dezembro, tendo Regina Kuntze como facilitadora. 

    “Os participantes terão materiais exclusivos sobre cruzamento de informações, plano de ação para adequação da empresa ao eSocial e o método de fiscalização de terceiros conforme o eSocial”, antecipa. Mais informações e inscrições estão disponíveis pelo telefone 99974-4044 ou pelo site www.acicri.com.br/cursos.

    Colaboração: Deize Felisberto

  • Governo revisa salário mínimo para R$ 1.088 a partir de janeiro

    A previsão inicial do novo salário mínimo estava em R$ 1.067, contudo o ministério da Economia esta revisando esse valor para R$ 1.088 a partir de janeiro de 2021.O aumento do salário mínimo está na proposta de alteração da Lei de...

    A previsão inicial do novo salário mínimo estava em R$ 1.067, contudo o ministério da Economia esta revisando esse valor para R$ 1.088 a partir de janeiro de 2021.

    O aumento do salário mínimo está na proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, documento esse enviado nesta terça-feira, 15 de dezembro ao Congresso Nacional.

    Aumento do salário mínimo

    A previsão do salário mínimo era de R$ 1.067, contudo devido a estimativa de crescimento da inflação nos últimos meses, a equipe econômica do governo revisou para cima em novembro, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é utilizado como base para a correção do salário mínimo anual.

    O aumento do salário mínimo no entanto será de R$ 43 reais, subindo de R$ 1.045 para R$ 1.088 em 2021.

    Segundo dados do Dieese, o salário mínimo é utilizado como base no pagamento do salário de 49 milhões de trabalhadores em todo o território nacional.

    Contudo, ainda este ano o valor do salário mínimo pode sofrer novas alterações para 2021, tendo em vista as projeções de inflação para o ano de 2020.

    Aumento não será real

    Vale lembrar que o aumento no valor do salário mínimo não será real, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o salário mínimo deve ser proporcionalmente corrigido conforme a inflação, com base na estimativa do INPC.

    Logo, o valor do salário mínimo de 2021 será apenas uma correção sobre a inflação, para equiparar o poder de compras, sem que o trabalhador tenha um “ganho real” no poder de compra.

    O mesmo reajuste do salário mínimo já foi utilizado quando a equipe econômica do governo reajuste a remuneração dos trabalhadores com base na inflação de 2019.

    Esse formato já foi adotado neste ano, quando a área econômica reajustou o salário mínimo somente com base na inflação de 2019.

    Aumento do salário impacta os cofres públicos

    Sempre que ocorre um reajuste maior no salário mínimo significa um maior peso aos cofres públicos devido ao pagamento dos benefícios previdenciários que utilizam a base do salário mínimo para pagar seus benefícios, não sendo possível que um benefício previdenciário seja de valor inferior ao salário mínimo.

    Seguindo os parâmetros de cálculo do governo, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera uma despesa de R$ 343 milhões.


  • Receita Federal notifica empresas sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional

    A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados.As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração mensal a que...

    A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados.

    As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração mensal a que estão obrigadas as optantes pelo Simples Nacional) valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando descontos, devoluções próprias e de terceiros.

    As mensagens serão encaminhadas em formato digital para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) dos contribuintes, cujo uso é obrigatório para as empresas do Simples Nacional.

    A consulta ao DTE é feita no Portal do Simples Nacional.

    O objetivo das notificações é alertar o contribuinte sobre as inconsistências detectadas pela Receita Federal, dando a oportunidade que sejam feitas as correções necessárias.

    As empresas são orientadas a promoverem sua conformidade às normas fiscais, evitando a lavratura de auto de infração e consequente imposição de multas, que podem chegar a 225% do valor do tributo, além de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.

    Nas mensagens, constará o demonstrativo das divergências (receitas não declaradas), além de um link para um documento online com instruções complementares para as correções .

    O prazo para que o contribuinte providencie os acertos é de 90 dias, contados da ciência da notificação.

    Nesta etapa, 26.015 contribuintes serão alertados.

    O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, é de R$ 14,058 bilhões.

  • Novas mudanças no eSocial para 2021

    O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial se trata de um projeto por parte do Governo Federal, criado em 2014 por meio do decreto 8.373 e se trata de um novo sistema do governo...

    O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial se trata de um projeto por parte do Governo Federal, criado em 2014 por meio do decreto 8.373 e se trata de um novo sistema do governo que visa a unificação de envio das informações de empregados e estagiários.

    Contudo durante todo o processo de implantação do eSocial incontáveis empresas acabaram se deparando com muitas dificuldades no momento de integralizar o ambiente que deveria “facilitar” o envio de informações ao Governo. Dentre as principais dificuldades lista-se a dificuldade em conseguir cumprir os prazos estabelecidos e a reunião de todo o histórico trabalhista dos funcionários no cadastro do eSocial, da contratação a licenças e demissão. Qualquer inconsistência nos dados acaba impedindo que o sistema continue funcionando.

    Devido a varias dificuldades em todo o processo o governo acabou anunciando o eSocial Simplificado, o novo sistema segue as seguintes premissas:

    • Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias
    • Não solicitação de dados já conhecidos
    • Eliminação de pontos de complexidade
    • Modernização e simplificação do sistema
    • Integridade e continuidade da informação
    • Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais

    O QUE MUDA: 

    O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários:

    • Redução do número de eventos;
    • Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
    • Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento – pendências geram alertas e não erros);
    • Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
    • Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
    • Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

    O eSocial Simplificado substituirá diversas obrigações acessórias hoje existentes, e sua integração com outros sistemas permitirá ampliar o ritmo de substituições. Dentre as obrigações já substituídas, temos o CAGED, a anotação da Carteira de Trabalho (que passou a ser 100% digital para as empresas), Livro de Registro de Empregados, além da RAIS para empresas que já prestam informações de folha de pagamento. E muitas outras serão substituídas em breve: CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), CD – Comunicação de Dispensa; PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais; Folha de pagamento; GRF – https://www.jornalcontabil.com.br/novas-mudancas-no-esocial-para-2021/Guia de Recolhimento do FGTS.

  • Novas normas referentes ao CNPJ atualizadas pela Receita Federal

    A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).A maioria das alterações decorrem de alterações legais...

    A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

    Dentre as alterações estão, por exemplo, a dispensa da necessidade de reconhecimento de firma do Documento Básico de Entrada (DBE), quando houver reconhecimento da assinatura por servidor da Receita Federal, bem como a dispensa por completo da necessidade de assinatura nos casos em que o DBE tenha sido solicitado por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC.

    A nova norma altera a IN nº RFB 1.863/2018, e efetua uma série de correções decorrentes de legislação superveniente, como a alteração do regimento interno da Receita Federal, além de adequar o endereço das páginas de internet citadas na IN, que sofreram alteração após a migração do site da Receita para o domínio gov.br.

  • Caixa quer usar microcrédito para minimizar término do auxílio emergencial

    A Caixa Econômica Federal quer estar presente desde a Nasdaq, Bolsa de tecnologia nos Estados Unidos, à palma da mão de catadores de lixo reciclável no Brasil. E é por meio do seu "novo" banco digital que a instituição quer chegar a esses...

    A Caixa Econômica Federal quer estar presente desde a Nasdaq, Bolsa de tecnologia nos Estados Unidos, à palma da mão de catadores de lixo reciclável no Brasil. E é por meio do seu "novo" banco digital que a instituição quer chegar a esses extremos. Após aprovações internas, o objetivo é, conforme o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, encaminhar ainda este mês o pedido de bênção ao Banco Central para tocar a abertura de capital do negócio, que poderá ser feita na Bolsa americana. Enquanto isso, a instituição segue estruturando o futuro de seu banco digital. Um dos impulsos virá de uma linha de microcrédito, um dos planos do governo Bolsonaro para atenuar os impactos do fim do auxilio emergencial.

    A Caixa pretende colocar à disposição ao menos R$ 10 bilhões para 10 milhões de microempreendedores. Eles terão acesso a empréstimos com valor de R$ 1.000, três a cinco anos de prazo de pagamento e juros potencialmente abaixo dos praticados no mercado.

    "O microcrédito não é auxílio. O auxílio é transferência. O microcrédito é um crédito, para aqueles que têm condição de pagar a Caixa de volta", afirmou Guimarães, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast. Como está a operacionalização do programa de microcrédito, em estudo pelo governo, para atenuar o fim do auxílio emergencial? O microcrédito sempre foi uma chave dessa gestão. Foi o único ponto que não tínhamos conseguido implementar de fato porque não havia a parte digital - não há microcrédito de larga escala sem o digital. Com a pandemia, tivemos o desafio gigantesco de realizar os pagamentos do auxílio emergencial. Hoje, temos o banco digital com 105 milhões de clientes dos quais 80 milhões são ativos. Vamos usar essa plataforma para o microcrédito. 

    Como está a operacionalização do programa de microcrédito, em estudo pelo governo, para atenuar o fim do auxílio emergencial? O microcrédito sempre foi uma chave dessa gestão. Foi o único ponto que não tínhamos conseguido implementar de fato porque não havia a parte digital - não há microcrédito de larga escala sem o digital. Com a pandemia, tivemos o desafio gigantesco de realizar os pagamentos do auxílio emergencial. Hoje, temos o banco digital com 105 milhões de clientes, dos quais 80 milhões são ativos. Vamos usar essa plataforma para o microcrédito.


    Qual o orçamento?

    Não temos limitação de capital nem de funding. Serão para quantas pessoas puderem pagar a Caixa de volta. O microcrédito não é auxílio. O auxílio é transferência, o microcrédito é um crédito. Aquelas pessoas que não têm condição de pagar crédito são pessoas de transferência de renda. O número de 10 milhões de clientes para o microcrédito já temos certeza. Pode ser mais, desde que caiba nos modelos de risco de crédito. Temos uma carteira (de crédito total) de R$ 750 bilhões. Se falarmos de R$ 10 bilhões para microcrédito com média de R$ 1 mil por cliente, dá 1,5% da nossa carteira. Não é nada.


    Qual será o público-alvo? Temos vários públicos: comércio, reciclagem, cooperativa, profissionais liberais. Eu estava no 82º Caixa Mais Brasil, em Cuiabá, num lixão. Lá, tem uma comunidade com 35 membros e essas pessoas pegam o lixo e vendem para o reciclador. Todos têm CPF, receberam auxílio. São iniciativas como essa que vamos fazer. O banco digital que estamos operando, com microcrédito, conversa com banco com 25 mil pontos de venda e 250 mil pessoas trabalhando. A força da Caixa está em ter um banco digital com 105 milhões de contas e estar no Brasil inteiro.


    Como estão os planos de criar o banco digital? Já temos todo o trabalho. É uma discussão com o Banco Central (BC). Pode ser em seis meses. Não há restrição de aporte de capital. Não há nenhum banco digital no Brasil que vá pagar 35 milhões de pessoas todos os meses, dos benefícios sociais. Além disso, são pelo menos 10 milhões de pessoas no microcrédito. Alguns podem conversar (entre si). Na primeira faixa do Minha Casa Minha Vida, as pessoas também terão o banco digital. Só aí são mais 7 milhões de clientes. Temos o Caixa Tem, o aplicativo, que já foi provado, que está na 40.ª versão e já passou por todo sufoco, pagando 90 milhões de pessoas por mês no meio da pandemia.


    Mas qual a garantia de que essas contas terão movimento após o fim do auxílio? 

    A gente teve mais Pix pelo banco digital do que sem ele. Já oferecemos microsseguros. O microcrédito será obrigatoriamente por meio do banco digital e ainda o Minha Casa, Minha Vida. Mesmo que eu perca todos os outros, ao menos 50 milhões de pessoas vão falar com a gente (por meio do banco digital). 


    Mas quando o banco digital estará pronto?

     É como a Caixa Seguridade, existe, mas não abriu capital. O que falta é obtermos as autorizações necessárias para fazer o spin-off (separação) e abrir o capital do banco digital. Após a aprovação do conselho de administração, vamos enviar o pedido ao Banco Central.Será este mês ainda. Já estamos conversando com o Banco Central sobre o banco digital.


    Como estão as demais aberturas de capitais dos negócios da Caixa?

    Nosso foco total é na Caixa Seguridade e na conclusão dos acordos societários já assinados. Já temos equipes escolhidas, produtos e então vamos recebe o dinheiro pelos acordos. O plano é fazer a abertura de capital no ano que vem. Seria este ano, mas tivemos muita volatilidade. A gente discute, inclusive, a abertura de capital do banco digital, se for aprovada, fora do Brasil.


    Faz sentido Nasdaq, reduto da tecnologia? Será no Brasil e no exterior?

    Primeiro, temos ter o banco aprovado e também o IPO. Essa é uma iniciativa, dado o tamanho e relevância do banco digital, que a gente pode fazer (o IPO) no Brasil ou fora. Pode ser dupla listagem também porque, na verdade, as operações de seguridade, asset etc., são tradicionais, a digital é uma inovação total. Quem precifica melhor isso? Muito melhor lá fora do que aqui. 


    As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

  • Governo aumenta projeção de inflação e salário mínimo deve ir a R$ 1.087,85

    O Ministério da Economia revisou a estimativa para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2020, que passou de 2,35% para 4,10%. O indicador é usado para reajustar o valor do salário mínimo. Se o número se confirmar, o piso...

    O Ministério da Economia revisou a estimativa para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2020, que passou de 2,35% para 4,10%. O indicador é usado para reajustar o valor do salário mínimo. Se o número se confirmar, o piso salarial passaria de R$ 1.045 para R$ 1.087,85 em 2021. Em abril, o governo estimou no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) que o piso salarial em 2021 seria de R$ 1.079, devido à projeção de 3,29% para o INPC à época. Esse projeto de lei serve como base para que o governo elabore a proposta orçamentária para o próximo ano.

    Quando enviou a projeção do orçamento anual, em 31 de agosto, o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) propôs um salário mínimo de R$ 1.067 em 2021, deixando o piso nacional sem aumento real pelo segundo ano seguido. O valor de R$ 1.067 leva em conta uma alta de 2,09% do INPC. Hoje, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia revisou os índices e estimou um INPC de 4,10%, o que elevou a estimativa do salário mínimo para o ano que vem em R$ 42,85 em relação ao valor deste ano. Em setembro, a estimativa da secretaria era um INPC de 2,35%.

    Aumento real acabou no ano passado.

    De 2007 a 2019, a lei garantia que o salário mínimo tivesse aumento real, acima da inflação, sempre que houvesse crescimento econômico, dentro da política de valorização do salário mínimo das gestões petistas. Essa fórmula de cálculo levava em conta a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

  • Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI

    Publicada a versão 2.6.9 do Programa Validador Assinador da EFD ICMS IPIFoi disponibilizada a versão 2.6.9 do PVA EFD ICMS IPI, contendo a correção relativa a validação da inscrição estadual de contribuintes domiciliados no DF. Download...

    Publicada a versão 2.6.9 do Programa Validador Assinador da EFD ICMS IPI

    Foi disponibilizada a versão 2.6.9 do PVA EFD ICMS IPI, contendo a correção relativa a validação da inscrição estadual de contribuintes domiciliados no DF. 

    Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

     

  • Escrituração Contábil Digital - ECD

    Publicada a versão 7.0.9 do programa da ECDFoi publicada a versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração:1 - Atualização da importação do arquivo de dados agregados na ECD.O programa está...

    Publicada a versão 7.0.9 do programa da ECD

    Foi publicada a versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração:

    1 - Atualização da importação do arquivo de dados agregados na ECD.

    O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:
     

    http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

  • Governo anuncia novo eSocial Simplificado

    Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e respeito aos investimentos já feitos pelas empresas e profissionais.Foram publicadas nesta sexta-feira (23) as Portarias Conjuntas...

    Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e respeito aos investimentos já feitos pelas empresas e profissionais.

    Foram publicadas nesta sexta-feira (23) as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77, que criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que substituirá o eSocial atual e reformulam o cronograma de implantação.

    O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do ano que vem, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças. O novo sistema segue premissas de modernização, simplificação e respeito aos investimentos já feitos pelas empresas e profissionais.

    O QUE MUDOU:

    O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários:

    Expressiva redução do número de eventos e de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações constantes em outras bases de dados do Governo;

    Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações, nos moldes da DIRPF (a maioria das pendências geram alertas, mas não impedem o envio das informações);

    Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);

    O eSocial Simplificado substituirá 13 obrigações acessórias enviadas para os diversos órgãos previdenciários, trabalhistas e tributário, inclusive ao FGTS.

    No âmbito da RFB, a entrega do eSocial Simplificado substituirá a GFIP e a DCTF (em relação às contribuições previdenciárias e ao IRRF sobre a Folha de pagamentos), além de contribuir para a substituição da DIRF.

    CRONOGRAMA REVISADO

    O calendário de obrigatoriedade foi atualizado:

    05/2021 – Os integrantes do 3º grupo, integrado pelos optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto doméstico),produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos passam a fechar as folhas de pagamento no eSocial;

    06/2021 – Os integrantes do grupo 1 (grandes empresas) começam a informar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador;

    07/2021 – Os órgãos públicos iniciam a participação no eSocial.

    NÚMEROS DO NOVO eSOCIAL

    Atualmente o eSocial recebe mensalmente informações de:

    1.465.480 empregadores domésticos

    1.166.442 empresas de grande e médio portes

    3.104.844 optantes do Simples Nacional com trabalhadores (sem a folha de pagamento)

    39.236.553 trabalhadores já cadastrados no sistema

  • INSS vai testar perícia médica online para conceder auxílio-doença

    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalhou encaminhou ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma proposta de testar a realização de perícias médicas do INSS com o uso de telemedicina. O teste vale apenas para a concessão de...

    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalhou encaminhou ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma proposta de testar a realização de perícias médicas do INSS com o uso de telemedicina. O teste vale apenas para a concessão de auxílio-doença, que passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária após a reforma da Previdência. Segundo o documento, empresas que possuem acordo de cooperação com o INSS podem participar do projeto-piloto, previsto para acontecer entre 3 de novembro e 31 de dezembro.

    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalhou encaminhou ao TCU (Tribunal de Contas da União) uma proposta de testar a realização de perícias médicas do INSS com o uso de telemedicina. O teste vale apenas para a concessão de auxílio-doença, que passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária após a reforma da Previdência. Segundo o documento, empresas que possuem acordo de cooperação com o INSS podem participar do projeto-piloto, previsto para acontecer entre 3 de novembro e 31 de dezembro.

  • eSocial 2020: Confira as principais mudanças no cronograma

    O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas.No entanto, o sistema sofreu...

    O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado para facilitar e garantir o cumprimento das obrigações por parte das empresas.

    No entanto, o sistema sofreu alterações em 2020 que, se não forem observadas, podem afetar a sua empresa. Veja quais foram as principais mudanças e seus motivos.

    eSocial 2020

    As principais mudanças no eSocial em 2020 estão relacionadas a simplificação da plataforma e divisão de categorias. As propostas vieram a partir das mudanças estabelecidas pela Medida Provisória (MP) da Lei da Liberdade Econômica.

    Em busca de facilitar os processos exigidos pela plataforma, a lei apresenta propostas relacionadas a diminuição na quantidade de informações, ingresso de micro e pequenas empresas e simplificação da plataforma.

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    Para diminuir a quantidade de informações que são exigidas, foi estabelecido um novo limite de eventos a serem solicitados.

    Até então, era necessário inserir 900 dados na plataforma, o que exigia muito trabalho por parte das empresas. Agora, somente 500 informações serão exigidas e existem menos campos na interface a serem preenchidos. Dessa forma, as informações exigidas diminuíram cerca de 40% a 50%.

    Com as alterações, é possível utilizar somente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do colaborador na plataforma.

    Micro e pequenas empresas

    Outra mudança, refere-se às micro e pequenas empresas. Na plataforma antiga, as pequenas empresas não eram obrigadas a aderir ao sistema.

    Entretanto, desde janeiro de 2020, as micro e pequenas empresas passaram a ser inseridas diretamente no sistema. E, para que o sistema estivesse adequado para essas empresas, foi criado uma plataforma específico para essas companhias.

    Com isso, agora existe uma plataforma para as empresas médias e grandes, e outra destinada às micro e pequenas empresas.

    Ademais, os empregadores do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) , também são obrigados a utilizar a plataforma e inserir seus dados.

    Para facilitar a navegação, ocorreu a simplificação da plataforma. As medidas implementadas esse ano envolveram a construção de uma nova plataforma.

    Quando a notícia de que o eSocial iria ser repaginado foi divulgada, muitas pessoas pensaram que a plataforma seria extinta completamente. Todavia, o que aconteceu de fato, foi a divisão do sistema. Agora, existe um sistema para a Receita Federal e outro para o Trabalho e Previdência.

    Essa decisão veio da intenção de simplificar e facilitar a navegação na plataforma, pois agora temos uma separação mais específica das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

    Cronograma atualizado

    Com o objetivo de lidar com a crise causada pelo coronavírus, algumas MPs e portarias foram criadas, alterando as leis trabalhistas.

    Uma dessas mudanças inclui a Portaria Conjunta nº 55, publicada em 3 de setembro de 2020. Ela suspende temporariamente o cronograma de implantações, divulgado em dezembro de 2019.

    Em vista disso, o texto anuncia em seu Art 2º que um novo cronograma deve ser publicado com uma antecedência de 6 meses para seguir com as novas implantações.

    Por enquanto, fica estabelecido que as empresas que já começaram o processo devem continuar normalmente.

    A portaria inclui apenas os empregadores do Grupo 3 ou grupos, que iniciariam algumas fases a partir de setembro deste ano. Veja como ficou:

    Grupo 1

    Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/09/2020*

    Grupo 2

    Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/01/2021

    Grupo 3

    Eventos Periódicos (S-1200 a S-1299)*

    CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3: 08/09/2020;

    CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7: 08/10/2020;

    CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas: 09/11/2020;

    Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2021.

    Grupo 4

    Eventos de tabela (S-1000 a S-1070): 08/09/2020*;

    Eventos não periódicos (S-2190 a S-2420): 09/11/2020;

    Evento de tabela (S-1010): 08/03/2021;

    Eventos periódicos (S-1200 a S-1299): 10/05/2021;

    Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 10/01/2022.

    Grupo 5

    Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 08/07/2022.

    Grupo 6

    Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240): 09/01/2023.

    Por isso, se atente aos prazos e refaça o planejamento da sua empresa.

  • SEFAZ: Nota Técnica 2020.006 - v.1.00

    28/09/2020 - 24/09/2020 - Republicada NT 2020.006 - v.1.00 com criação e/ou alteração de campos e regras de validação.Para contemplar alguns ajustes, foi republicada a Nota Técnica NT 2020.006 - v.1.00. Essa NT divulga novos campos e...

    28/09/2020 - 24/09/2020 - Republicada NT 2020.006 - v.1.00 com criação e/ou alteração de campos e regras de validação.

    Para contemplar alguns ajustes, foi republicada a Nota Técnica NT 2020.006 - v.1.00. Essa NT divulga novos campos e regras de validação para a NF-e/NFC-e versão 4.0, visando a adequação ao disposto no Ajuste SINIEF 21/2020 e 22/2020, envolvendo a identificação do intermediador ou agenciador da operação comercial.

    Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

  • RENDA CIDADÃ: NOVO PROGRAMA SOCIAL

    O valor das parcelas do novo programa social Renda Cidadã, ficará entre R$200 e R$300.Para isso, deverá ser utilizado cerca de R$25 bilhões à mais que no Bolsa Família, mas esse valor poderá chegar à R$30 bilhões a mais por ano.O...

    O valor das parcelas do novo programa social Renda Cidadã, ficará entre R$200 e R$300.

    Para isso, deverá ser utilizado cerca de R$25 bilhões à mais que no Bolsa Família, mas esse valor poderá chegar à R$30 bilhões a mais por ano.

    O relator da proposta – senador Márcio Bittar (MDB-AC), informou que, apesar de ficar mais baixo inicialmente, o valor do benefício poderá ser aumentado conforme o orçamento nacional.

    Desde o anúncio do novo programa, que substituirá o Bolsa Família criado em 2003, muitos questionaram de onde seria retirado o recurso para arcar com esses gastos. 

    Então, confira a proposta feita pelo Governo Federal:

    Durante reunião promovida entre ministros, líderes parlamentares o presidente Jair Bolsonaro, foi firmado que, para o programa Renda Cidadã, serão utilizados precatórios uma vez que atualmente existem R$55 bilhões que o Governo precisa honrar, além de 2% das receitas dos estados e municípios, bem como, 5% dos valores correspondentes ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

    O que são os Precatórios e Fundeb?

    É uma requisição de pagamento de determinada quantia que será quitada após uma condenação judicial.

    Após receber os depósitos das entidades devedoras, os Tribunais responsáveis repassam o pagamento dos débitos aos solicitantes.

    O precatórios está previsto na Constituição da República.

    Por sua vez, o Fundeb é um fundo especial de âmbito nacional formado por recursos que são provenientes de impostos e transferências dos estados e municípios, sendo utilizado exclusivamente para a aplicação na educação básica.

    Como receber o benefício?

    A proposta que irá substituir o Bolsa Família ainda precisa ser votado pela Câmara e o Senado.

    Caso seja aprovada, a expectativa é de que a Renda Cidadã seguirá os mesmos critérios do programa Bolsa Família que atende crianças de 0 à 17 anos, como por exemplo, a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), responsável pela seleção de famílias em situação de vulnerabilidade.

    A inscrição feita através das secretarias de Ação Social dos municípios, também é a porta de entrada para outros programas sociais.

    O cadastro deve ser atualizado a cada dois ano. 

    Bolsa Família 

    Os benefícios do programa são pagos mensalmente, seguindo um calendário nacional que estabelece o pagamento de acordo com o último número do NIS (Número de Identificação Social).

    O número pode ser conferido no cartão Bolsa Família.

    Cabe ressaltar que, o benefício fica disponível para saque por 90 dias a partir da data prevista no calendário.

    O calendário de pagamentos pode ser encontrado nas agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas.

    Também está disponível em versão digital no site da Caixa

  • IMPOSTO DE RENDA: SE EU CAIR NA MALHA FINA RECEBO A RESTITUIÇÃO?

    Vamos entender melhor o que é restituição?Se você precisou declarar pela primeira vez, talvez não saiba que pode ter direito a receber um dinheiro na sua conta.Ninguém gosta mesmo de pagar Imposto de Renda, mas a Receita Federal é justa o...

    Vamos entender melhor o que é restituição?

    Se você precisou declarar pela primeira vez, talvez não saiba que pode ter direito a receber um dinheiro na sua conta.

    Ninguém gosta mesmo de pagar Imposto de Renda, mas a Receita Federal é justa o suficiente na hora de fazer os cálculos, e devolve todo dinheiro que entender que você pagou a mais.

    O que é restituição?

    A maioria das pessoas que declaram Imposto de Renda obrigatoriamente já possuem desconto de IRRF na folha de pagamento, que é o Imposto de Renda Retido na Fonte.

    Como a Receita Federal pega esse valor ao longo do ano, ao checar a sua declaração, dependendo do imposto devido, você pode ter um valor para receber de volta, se ela considerar que você já pagou imposto a mais no IRRF.

    Ou mesmo no cálculo entre seus rendimentos e despesas, o Leão pode entender que você já pagou mais do que devia, devolvendo um valor.

    Esse valor que volta, ou seja, que é restituído, é depositado na conta bancária que você informou na declaração e é a chamada restituição do Imposto de Renda.

    Pode acontecer, inclusive, de você ter tido IRRF descontado em folha só em alguns meses ou em um mês específico e, na soma do ano, seus rendimentos não alcançarem o valor que obriga a declarar.

    Nesse caso, é interessante declarar mesmo sem ser obrigado, porque aí a Receita Federal pode restituir o IRRF descontado da sua folha.


    Quando o Imposto de Renda é restituído?

    Primeiramente, você, obviamente, precisa entregar a declaração do Imposto de Renda dentro do prazo determinado pelo Leão.


    Feito isso, pode consultar no site da Receita Federal se possui imposto a restituir.


    Basta inserir seu CPF, data de nascimento e captcha, para provar que não é um robô, que será informada qual a situação da sua restituição, se você tiver para receber.


    O Leão costuma organizar os pagamentos da restituição em lotes.


    Em 2020, por exemplo, as restituições dos contribuintes foram pagas em cinco lotes, de maio a setembro.

    A liberação acontece conforme algumas prioridades definidas pela Receita Federal.


    Recebem primeiro:

    os idosos acima de 80 anos e, depois, os acima de 60 anos;

    os portadores de doenças graves e contribuintes cuja maior fonte de renda venha do magistério;

    por fim, conforme os envios da declaração. Ou seja: quem declara primeiro, recebe primeiro.


    Se eu cair na malha fina, recebo restituição?


    É importante ressaltar que, mesmo que você seja um dos primeiros contribuintes a fazer a declaração ou estiver dentro de alguma das prioridades citadas acima, se a Receita Federal encontrar alguma inconsistência na sua declaração, seja algum dado que não bate ou erro, você vai precisar corrigir isso o quanto antes, o que atrasa seu lugar na fila de restituição.


    Mas vai precisar consertar a pendência para receber.


    Qual o valor da restituição?

    Aí vai depender dos cálculos do Leão.


    O que você deve estar ciente é que quanto mais despesas possíveis de abater do Imposto de Renda apresentar, mais chances tem de abater do imposto devido, reduzindo o imposto a pagar e aumentando o valor da sua restituição.

    Sempre tenha uma pastinha com os comprovantes de todas as suas despesas ao longo do ano.

    Aí fica mais fácil na hora de declarar, pois já vai ter tudo reunido e sem esquecer de nada que possa favorecer você no cálculo.

    Posso antecipar a restituição?

    Se você não quiser esperar para receber sua restituição em algum dos lotes programados do governo – o que pode demorar bastante se você estiver apenas no último – existem duas opções para antecipar e receber o valor antes na sua conta.

    Uma delas é o empréstimo no banco, mas os juros e taxas costumam ser altos e, normalmente, não vale a pena.

    A outra opção é a antecipação da restituição pela Leoa, que oferece taxas mais baixas, processo simples e seguro e o valor disponível na sua conta em até 48 horas.

    Isso porque, mesmo recebendo uma intimação sobre ter caído na malha fina e precisar apresentar documentos que tirem você dessa situação de pendência com o Leão, você não perde o direito de receber a restituição, caso houver.

  • MALHA FISCAL PESSOA JURÍDICA

        A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela...

        A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no Lucro Presumido.

    Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência.

    Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

    Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autor regularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

    O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP.

    Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

  • NOTICIAS PELO MUNDO: CONTABILIDADE

    LGPD entra em vigor ainda em setembroO Senado rejeitou, na quarta-feira passada (26), ampliar o prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 31 de dezembro de 2020 ao retirar o artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/2020. Em um...

    LGPD entra em vigor ainda em setembro

    O Senado rejeitou, na quarta-feira passada (26), ampliar o prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 31 de dezembro de 2020 ao retirar o artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/2020. Em um primeiro entendimento, a informação era de que a norma passaria a vigorar já a partir de 27 de agosto com ou sem a sanção presidencial.
    Porém, o Senado divulgou nota de esclarecimento logo depois explicando que a LGPD não entra em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos da MP.
    A vigência da legislação precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nas próximas três semanas. Não havendo manifestação da União nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado tacitamente.
    Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020 e adiada para maio de 2021, a LGPD exige uma grande mudança de comportamento nas empresas. Em abril, ainda no início da pandemia do novo coronavírus no Brasil, o governo federal editou a MP 959 a fim de adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021.
    Perto de a medida vencer, no dia 25 a Câmara aprovou o texto estabelecendo um prazo um pouco menor. A ideia dos deputados era que, em 1º de janeiro de 2021, a LGPD começasse a vigorar - dando mais quatro meses para o ambiente corporativo brasileiro se adaptar. Contudo, o Senado negou o trecho por completo.
    A tentativa de adiamento era um alento para as empresas durante a Covid-19. Mesmo cientes de que a LGPD estava prestes a começar a valer no País, os desafios trazidos pela crise sanitária obrigaram a tirar o assunto da lista de prioridades.
    Por isso mesmo, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pelo menos até agosto de 2021 as sanções administrativas que estavam previstas na lei não serão aplicadas, "permitindo que as empresas, entidades e órgãos públicos mantenham seus projetos para adequação, garantindo a transparência e a clareza na manipulação de dados das pessoas físicas em quaisquer meios".
    Todas as empresas devem ser impactadas, já que, segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de "dado sensível", informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual.
    Registros como esses passam a ter nível maior de proteção para evitar formas de discriminação. Todo contador processa dados com alguma dessas características diariamente e, portanto, também deve cumprir a LGPD.
    Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a finalidade. Se o usuário aceitar repassar suas informações, como ao concordar com termos e condições de um aplicativo, por exemplo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica) desde que em conformidade com a lei.
    A lei prevê uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de "legítimo interesse" desses, embora essa hipótese não tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.
    De outro lado, o titular ganha uma série de direitos. Poderá solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por "legítimo interesse") e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção.

    Organizações brasileiras de todos os setores estão englobadas pela LGPD


    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige uma grande mudança de comportamento nas empresas. A norma permite que o cidadão exija proteção e privacidade de seus dados. Com isso, todos devem se preparar para um novo patamar de relacionamento com clientes ou usuários. A norma abrange qualquer setor e porte de empresas, Organizações não Governamentais (ONGs), consultórios médicos e escolas particulares. Os escritórios de contabilidade também são impactados, já que o contador é responsável por armazenar e tratar um verdadeiro tesouro dos seus clientes em tempos em que a informação vale ouro.
    Mesmo com a dúvida sobre outra possível prorrogação do início da implementação da LGPD, especialistas alertam que todas as organizações devem dar continuidade - ou, em alguns casos, começar a pensar - de forma imediada às adequações necessárias para garantir a segurança no tratamento dos dados. No entanto, não é o que tem ocorrido.
    Pesquisa realizada pela consultoria de gestão de riscos e compliance ICTS Protiviti mostra que as organizações estão despreparadas para atender à nova lei. Com a participação de 192 empresas, o levantamento aponta que 84% das entrevistadas seguem sem uma diretriz clara de como proceder. A primeira fase da pesquisa trazia um percentual similar, porém com metade de empresas participantes, o que demonstra que não houve evolução nas medidas de adequação.
    O estudo mostra ainda que mesmo as empresas possuem alguns mecanismos para atendimento à LGPD carecem de foco, maturação e eficiência operacional para lidar com a lei. Nessa amostra, 41,3% indicam possuir políticas e normativos e apenas 12,5% dizem ter medidas protetivas para prevenção do risco de vazamento de informações.
    Já a gestão sobre o tratamento de dados pessoais por terceiros e fornecedores segue com apenas 17% de indicações positivas. Para piorar o quadro de incertezas, somente um quarto do total analisado conta com programa de capacitação de colaboradores e terceiros.
    Embora questione o prazo de vigência da lei estabelecida pelo Senado, a advogada do Nelson Wilians e Advogados Associados, Maria Hosken, vê como positiva a entrada em vigor da norma que garante direitos aos titulares de dados pessoais. 'Às empresas que ainda não iniciaram seu processo de adequação, cabe iniciá-lo o quanto antes de forma a evitar o descumprimento da lei", salienta a especialista.
    Segundo o Portal da LGPD criado pela consultoria ICTS Protiviti, que reúne informações sobre a maturidade das organizações em relação ao seu processo de adequação à lei, entre agosto de 2019 e março de 2020 havia uma média de 29,8 registros por mês no portal. Porém, entre abril e junho, a média caiu para 3,3 reGistros por mês, o que significa uma redução de 89% em relação a agosto de 2019. Segundo a consultoria, esta queda significativa se deve à conjunção dos problemas ocasionados pela pandemia e as indefinições sobre a vigência da LGPD.

    Proteção dos dados precisa ser implementada imediatamente

    As organizações que ainda não estão prontas ou sequer começaram a pensar na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) precisam começar imediatamente a investir na segurança dos dados que possuem, apesar de as penalidades estarem previstas somente para 2021. Quem não tiver experiência deve procurar ajuda profissional, indicam os especialistas. "As empresas necessitam se antecipar na definição de seu plano de trabalho para cumprir a legislação", explica Adílio Santos, gerente de Compliance da Claranet CorpFlex.
    "O processo pode ser um pouco longo e, por esse motivo, algumas ações devem ser consideradas", avisa Santos. Primeiro, deve-se fazer uma mapeamento de todos os dados tratados pelos departamentos. Todos os tipos de dados devem ser identificados, tanto os hospedados em ambientes digitais como em ambientes físicos. Em paralelo ao mapeamento, deve-se iniciar a capacitação das equipes internas, comunicação com fornecedores e parceiros, para que também estejam em linha com as características da legislação.
    Além disso, o não cumprimento de requisitos ou a falta de governança pode aumentar o risco de sanções, entre elas, a eliminação da base de dados tratada. O tempo de implementação varia de acordo com a maturidade de cada empresa e "a definição de todo o processo pode durar muito tempo e com este novo contexto recém aprovado pelo Senado Federal o tempo deverá ser otimizado priorizando principalmente aquilo que é mais urgente na legislação", indica Santos.
    Para os especialistas em cibersegurança da Apura Cyber Maurício Paranhos e Sandro Suffert o primeiro passo deve ser definir e contratar um DPO (Data Protection Officer) ou encarregado de dados. "Mapeie, valide e ajuste seus processos relacionados aos dados de seus clientes. Invista em proteção, mas certamente incidentes acontecem em todas empresas. Portanto, invista também no processo de detecção dos incidentes e de possíveis vazamentos com soluções de Inteligência em Fontes Abertas (Open Source Intelligence) para detectar e reagir contra os incidentes da forma mais rápida e eficaz possível", diz Suffert, diretor-executivo e CEO de cibersegurança da Apura Cyber.
    Paranhos lembra que as grandes empresas que já possuem relacionamento com empresas internacionais estão mais maduras em relação a isso, "pois já adequaram seus processos internos para conformidade com a GDPR" - General Data Protection Regulation, legislação da União Europeia na qual a LGPD é inspirada. 
    Porém, boa parte das empresas começou a se preocupar com o assunto com a proximidade da entrada da lei em vigor. "Isso pode ser ruim pela possibilidade de não haver tempo suficiente para se estruturar de forma adequada quanto a proteção e detecção de eventuais problemas de vazamentos de dados", pontua o especialista de cibersegurança da Apura Cyber.
     

    Demora na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados traz cenário de instabilidade

    O governo federal publicou, também na semana passada, o Decreto 10.474/2020, que traz a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem como objetivo dar efetividade à LGPD. Mas o decreto prevê que a agência passa a poder operar realmente só a partir do dia de nomeação do seu diretor-presidente no Diário Oficial da União - o que ainda não aconteceu
    Para o co-head de Proteção de Dados da Advocacia José Del Chiaro, Luiz Felipe Rosa Ramos, chama atenção o fato de que a LGPD entre em vigor "sem que tenhamos uma autoridade de proteção de dados implementada e após meses de pandemia". "Muitas organizações ainda não estão em um estágio avançado na adequação à lei e precisam, mais do que nunca, redobrar esforços. Embora as sanções administrativas só entrem em vigor em agosto de 2021, há outros riscos jurídicos presentes, além do risco à reputação que é sempre muito relevante quando se trata de dados pessoais", diz Ramos.
    Entre as competências da ANPD estão fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais e aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD no caso de descumprimento da lei. Conforme a LGPD, as empresas que não cumprirem a lei podem sofrer desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões por infração valores que serão definidos após a conclusão de um processo administrativo conduzido pela ANPD, autarquia criada pela lei.
    O decreto estipula também as competências de cada um dos órgãos que compõe a ANPD, como o conselho diretor, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (órgão consultivo) e a Secretaria Geral, por exemplo. A ANPD tem como função zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o país. Além disso, serve para regulamentar mais de 20 pontos da legislação e emitir diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais.

  • NF-e: Consulta pública sobre as NT 2020.005, 2020.006 e 2020.007 (a serem publicadas em 10/09/2020)

    As minutas de Nota Técnica abaixo, NT 2020.005, NT 2020.006 e 2020.007, estão sendo divulgadas para que empresas emissoras de NF-e,NFC-e, MDF-e e CT-e e players de tecnologia possam conhecer, antecipadamente, seus conteúdos, visando a...

    As minutas de Nota Técnica abaixo, NT 2020.005, NT 2020.006 e 2020.007, estão sendo divulgadas para que empresas emissoras de NF-e,NFC-e, MDF-e e CT-e e players de tecnologia possam conhecer, antecipadamente, seus conteúdos, visando a identificação de possíveis inconsistências. As empresas e players poderão se pronunciar até o dia 04/09/2020, encaminhando suas avaliações e sugestões para o e-mail: consultadent@sefaz.ba.gov.br.

    A NT 2020.005 tem previsão de entrar em produção em setembro de 2021. Clique aqui para download da minuta da NT 2020.005. As NT 2020.006 e 2020.007 tem previsão de entrar em produção em abril de 2021. Clique aqui para download da minuta da NT 2020.006 e clique aqui para download da minuta da NT 2020.007.


    Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

  • CT-e : 'Notas Técnicas', a versão 1.01 da Nota Técnica 2015.001

    26/08/2020 - Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.01 da Nota Técnica 2015.001Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.01 da Nota Técnica 2015.001 que divulga especificação da distribuição do evento...

    26/08/2020 - Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.01 da Nota Técnica 2015.001

    Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.01 da Nota Técnica 2015.001 que divulga especificação da distribuição do evento Comprovante de Entrega.


    Assinado por: Receita Federal do Brasil

  • Guedes anuncia redução de jornada e salário por mais 2 meses

    CORONAVÍRUS. Guedes anuncia redução de jornada e salário por mais 2 meses. Medida também autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, como forma de evitar demissões durante a pandemiaO ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou...

    CORONAVÍRUS. 

    Guedes anuncia redução de jornada e salário por mais 2 meses. Medida também autoriza a suspensão dos contratos de trabalho, como forma de evitar demissões durante a pandemia



    O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou nesta sexta-feira, 21, que o governo vai prorrogar, por dois meses, o programa que permite a empresas suspender contratos ou reduzir a jornada de trabalho e o salário de funcionários.

    O programa foi anunciado em abril como medida para evitar um aumento ainda maior do desemprego diante da pandemia do novo coronavírus, que provocou restrições no funcionamento ou mesmo o fechamento de parte do comércio e da indústria.

    A medida provisória inicial, que foi sancionada no início de julho e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.

    No dia 14 de julho, o governo publicou a primeira prorrogação do programa, elevando para até 4 meses o período em que as empresas poderiam reduzir Nesta sexta, Guedes anunciou que as medidas serão prorrogadas por mais dois meses. Isso significa que as empresas vão poder tanto suspender contratos quanto reduzir jornada de trabalho e salários por um período de até seis meses.

    secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, disse que a nova prorrogação não exigirá acréscimos no orçamento original da medida. Durante a vigência dos acordos, a União entra com uma contrapartida para ajudar a complementar a renda dos trabalhadores até o limite do seguro-desemprego (R$ 1.813).

    O gasto estimado com o pagamento dos benefícios é de R$ 51,6 bilhões. Até agora, no entanto, foram desembolsados R$ 20,7 bilhões, o que permite ampliar o período em que as medidas podem ser tomadas com compensação pelo governo federal.

    Segundo o secretário, a retomada do emprego em diversos setores permitirá ao governo prorrogar o programa por mais dois meses com menor custo. Até agora, o programa registra 16 milhões de acordos celebrados para suspensão de contratos ou a redução de salários e jornada de trabalho, com impacto para 9,6 milhões de trabalhadores.

    "Nem todos os setores precisão da prorrogação do BEm (benefício) agora, apenas aqueles que continuam com problemas para retomar as atividades. Com isso, vamos prorrogar o BEm mantendo o mesmo orçamento original da medida", completou jornada e salário dos funcionários, e também fazer a suspensão dos contratos


  • Consulta Pública sobre NT 2020.005 a ser publicada em 10/09/2020

    Esta minuta de Nota Técnica está sendo divulgada para que empresas emissoras de NF-e e players de tecnologia possam conhecer, antecipadamente, o conteúdo da NT2020.005, visando a identificação de possíveis inconsistências. As empresas e...

    Esta minuta de Nota Técnica está sendo divulgada para que empresas emissoras de NF-e e players de tecnologia possam conhecer, antecipadamente, o conteúdo da NT2020.005, visando a identificação de possíveis inconsistências. As empresas e players poderão se pronunciar até o dia 04/09/2020, encaminhando suas avaliações e sugestões para o e-mail: consultadent@sefaz.ba.gov.br.


    A NT ajustada será publicada no dia 10/09/2020, 360 dias antes de sua entrada em produção. Clique aqui para download da minuta da NT 2020.005.

    Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

  • Regras de validação do MDF-e Integrado - Ambiente de Homologação

    Comunicamos que as regras de rejeição 725 e 726 referentes ao MDF-e integrado foram reativadas SOMENTE no ambiente de HOMOLOGAÇÃO de empresas da SVRS para permitir testes das empresas.

    Comunicamos que as regras de rejeição 725 e 726 referentes ao MDF-e integrado foram reativadas SOMENTE no ambiente de HOMOLOGAÇÃO de empresas da SVRS para permitir testes das empresas.

  • MEI: Virar microempreendedor individual ficará mais fácil a partir de setembro

    Vai ficar mais fácil se transformar em um microempreendedor individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os profissionais iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa...

    Vai ficar mais fácil se transformar em um microempreendedor individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os profissionais iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

    Pela legislação, podem se cadastrar como MEI profissionais que trabalhem por conta própria e faturem até R$ 81 mil por ano. Uma vez formalizados, eles passam a ter direitos previdenciários e podem emitir notas fiscais, por exemplo, o que facilita a obtenção de clientes. O custo tributário é simplificado e reduzido.

    MEI

    Segundo a Resolução nº 59 do CGSIM, publicada no Diário Oficial da União, a partir do próximo mês, quem quiser se instalar como MEI vai poder aderir a um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento ao se inscrever no Portal do Empreendedor. Com isso, os novos MEIs poderão começar suas atividades antes mesmo de obter um alvará ou uma licença de funcionamento.

    O documento ressalta, contudo, que os empreendedores devem atender aos “requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos”, bem como autorizar posterior “inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos”.

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    “As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa”, explicou o governo. A resolução destaca que o não atendimento dos requisitos legais pode acarretar o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

    Lei de Liberdade Econômica

    Segundo o Ministério da Economia, este é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que foi aprovada no ano passado com o intuito de desburocratizar o ambiente de negócios no país.

    “O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”, comentou Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM.

    Ele destacou, ainda, que essa inovação não vai ensejar nenhuma cobrança aos microempreendedores individuais. “Continua proibida a exigência de qualquer custo ou taxa para o MEI”, frisou.

  • CONFAZ: AJUSTE SINIEF 16/20, DE 30 DE JULHO DE 2020

    Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019.

    Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019.

  • Empresas do Simples Nacional contarão com 70% de desconto na negociação de dívidas

    Pequenos e médio negócios ganham novo auxílio do governo. Nessa quarta-feira (05), o presidente Jair Bolsonaro aprovou um projeto de lei que tem como finalidade permitir que empresas inscritas no Simples...

    Pequenos e médio negócios ganham novo auxílio do governo. Nessa quarta-feira (05), o presidente Jair Bolsonaro aprovou um projeto de lei que tem como finalidade permitir que empresas inscritas no Simples Nacional possam realizar uma renegociação de suas dívidas. De acordo com o texto, os débitos poderão obter um desconto de até 70% em um prazo de pagamento dotal de cerca de 145 meses.

    A sanção foi apresentada pelo presidente em transmissão ao vivo e passará a entrar em vigor imediatamente.

    De acordo com o texto do projeto, os proprietários de pequenas e médias empresas passarão a ser segurados pela Lei do Contribuinte Legal. Validada em abril, a medida concede uma série de incentivos de renegociação de dívidas tributárias em parceria com a União.

    Segundo Bolsonaro, a decisão tem como finalidade reduzir o número de desemprego e minimizar os impactos da crise gerada pelo novo coronavírus 

    — Nós estamos fechando, basicamente, o leque de atendimento para a manutenção de emprego no Brasil — disse o presidente, ao sancionar o projeto.

    Entrada de novas empresas pelo Simples Nacional 

    Outra medida também adotada foi a adesão de novos CNPJs no Simples Nacional. O sistema é desenvolvido exclusivamente para contemplar pequenas e médias empresas mediante a uma cobrança unificada de impostos. Ao todo, são tarifados oito tributos de caráter obrigatório para essa categoria.  

    O prazo de aceitação das novas empresas é de até 180 dias, contabilizados a partir da abertura de cada uma delas. Segundo Bolsonaro, ao se filiarem ao projeto federal, os empresários poderão contar com maiores auxílios fiscais durante esse período de instabilidade financeira.  

    Participação de demais representantes políticos 

    Ao anunciar o projeto, o chefe de estado contou também com a presença do autor da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), e dos relatores na relatores na Câmara, deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE) e no Senado, senador Jorginho Mello (PL-SC). 

    — As micro e pequenas empresas agora vão poder se beneficiar da medida do Contribuinte Legal, o parcelamento dos seus débitos com o governo — pontuou Bertaiolli. 


    Já Jorginho Mello, garantiu que o projeto apresentará uma eficácia maior que o Refis, antigo programa de refinanciamento de dívidas.  

    — Essa transação tributária vai dar condições a eles de fazer uma negociação combinada com o governo, sem aquela história de “isenta tudo”, como é o Refis. Isso não é um Refis. Isso é inteligente, é muito melhor. Agora toda e qualquer transação tributária que o governo resolver fazer, o micro está enquadrado. E isso é um ganho extraordinário. 

    Já Jorginho Mello, garantiu que o projeto apresentará uma eficácia maior que o Refis, antigo programa de refinanciamento de dívidas.  

    — Essa transação tributária vai dar condições a eles de fazer uma negociação combinada com o governo, sem aquela história de “isenta tudo”, como é o Refis. Isso não é um Refis. Isso é inteligente, é muito melhor. Agora toda e qualquer transação tributária que o governo resolver fazer, o micro está enquadrado. E isso é um ganho extraordinário. 


  • Empresas inscritas no Simples Nacional não serão excluídas por débitos tributários em 2020

    Em função da pandemia causada pelo Coronavírus, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos tributários.  A medida foi informada pela Receita Federal nesta semana, a partir de uma demanda do...

    Em função da pandemia causada pelo Coronavírus, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos tributários.  A medida foi informada pela Receita Federal nesta semana, a partir de uma demanda do Sebrae, que também vem sensibilizando estados e municípios em adotar a mesma prática, em decorrência da crise econômica que o país e o mundo atravessam por causa da covid-19. Em 2019, mais de 730 empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários, e 506 mil empresas acabaram ao final excluídas do regime.

    Com o Simples Nacional, as empresas deixam de pagar uma carga maior de tributos. Mesmo assim, em 2020, muitos pequenos negócios tiveram prejuízos devido à paralisação das atividades ou queda nas receitas em função da pandemia. “Por isso sugerimos à Receita o apoio à nossa demanda. Precisamos impulsionar o segmento, que apresenta um tímido movimento de recuperação, mas já é um sinal positivo no horizonte”, afirma o analista Silas Santiago, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.


    Leia Mais: http://www.engeplus.com.br/noticia/economia/2020/empresas-inscritas-no-simples-nacional-nao-serao-excluidas-por-debitos-tributarios-em-2020

  • SPED: Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF

    Versão 6.0.6 do Programa da ECFFoi publicada a versão 6.0.6 do programa da ECF com as seguintes atualizações:1 - Correção do erro na importação no caso de ECF com situações especiais no ano-calendário 2020.2 - Correção da regra de...

    Versão 6.0.6 do Programa da ECF

    Foi publicada a versão 6.0.6 do programa da ECF com as seguintes atualizações:

    1 - Correção do erro na importação no caso de ECF com situações especiais no ano-calendário 2020.

    2 - Correção da regra de recuperação das ECD com alteração de plano de contas, no caso de contas com saldo zero.

     3 - Correção do erro na recuperação de ECD com campos adicionais.

    4 - Otimização das validações da recuperação da ECD e da ECF.

    O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

  • Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa

    A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas...

    A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação.

    Originalmente, a matéria relativa a IOF estava dividida em duas instruções normativas que já haviam sido alteradas por outros oito atos legais subsequentes. A publicação da nova IN faz parte do Projeto Consolidação da Receita Federal, que em sua primeira fase já revogou mais de 400 normas que já haviam perdido seu propósito ou estavam obsoletas. Nesta segunda fase está prevista a consolidação de cerca de 460 normas, resultando em uma redução aproximada de 50%do estoque regulatório da Receita Federal existente em 31 de dezembro de 2019.

    O projeto insere-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139, de 2019, que entrou em vigor no início de fevereiro. A meta da Receita Federal é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.

  • ATENÇÃO - Foi desativado hoje o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de produção.

    Foi desativado hoje o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de produção. Deverá ser usado o RecepcaoEvento 4.0, que está operacional desde 2017. O endereço da URL está divulgado na opção "Serviços", "Relação de Serviços Web".Assinado por:...

    Foi desativado hoje o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de produção. Deverá ser usado o RecepcaoEvento 4.0, que está operacional desde 2017. O endereço da URL está divulgado na opção "Serviços", "Relação de Serviços Web".


    Assinado por: Receita Federal do Brasil

  • Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 15/07/2020 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 75Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº...

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Publicado em: 15/07/2020 Edição: 134 Seção: 1 Página: 75

    Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020

    Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

    O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I do caput e nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, resolve:

    Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, referente ao ano-calendário de 2019, originalmente fixado até o último dia útil do mês de julho de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

    Parágrafo único. Aplica-se o prazo estabelecido no caput deste artigo inclusive nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a que se refere o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

    Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

  • Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

    A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A...

    A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

    O novo modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ com código de autenticidade possibilitará a consulta de seu conteúdo e de suas alterações ao longo do tempo. Assim, será possível que as Autoridades Certificadoras consultem se o requerente de um futuro e-CNPJ integra o quadro de sócios e administradores da empresa, de modo a possibilitar a realização de conferência e garantir a emissão de forma remota do e-CNPJ.

    Essa funcionalidade representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, uma vez que não precisarão se deslocar a estabelecimentos físicos para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora. Além disso, possibilita-se celeridade na obtenção de documentos pelos interessados e diminuição dos custos envolvidos no processo, visto que atualmente a única alternativa existente é a obtenção junto aos órgãos de registro mediante o pagamento de taxas.

    A inclusão do novo modelo deu-se através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1963, publicada ontem no Diário Oficial da União. O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado como de praxe pela página da Receita Federal (receita.economia.gov.br). O novo modelo pode ser acessado mediante a identificação do usuário no Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br)

  • Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC

    Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o...

    Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.

    Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso), também poderão acessar o Portal e-CAC, universalizando assim o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal.

    O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso ao Portal e-CAC se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso (que contará com novo período de transição para ser descontinuado). Dessa forma, os demais acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade. Os procedimentos já podem ser realizados no Portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

    Novos avanços e novas entregas já estão planejadas para o Portal e-CAC, a fim de que outros serviços virtuais da RFB sejam agregados ao Portal, bem como a expansão da carta de serviços virtuais para contribuintes que antes não conseguiam acessar ao Portal, garantidos, sempre, os níveis de segurança jurídica e da informação.

    Sobre o Acesso Gov.Br

    O Acesso Gov.Br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de login. Fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

  • Nota Técnica 2020.003 - v.1.00

    Nota Técnica 2020.003 - v.1.00Divulga orientações para emissão de NF-e pelo Transmissor de Energia.

    Nota Técnica 2020.003 - v.1.00


    Divulga orientações para emissão de NF-e pelo Transmissor de Energia.


  • [PRORROGADA] Suspensão das regras de validação da ANTT: COVID-19

    Conforme resolução ANTT nº 5879/2020 o ambiente de autorização do MDF-e suspenderá as validações de cadastro do RNTRC e frota de veículos pelo prazo de 120 dias a fim de evitar rejeições indevidas nesse período de prevenção ao...

    Conforme resolução ANTT nº 5879/2020 o ambiente de autorização do MDF-e suspenderá as validações de cadastro do RNTRC e frota de veículos pelo prazo de 120 dias a fim de evitar rejeições indevidas nesse período de prevenção ao COVID-19.

    [PRORROGADA SUSPENSÃO até 08/09/2020]

  • DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PORTARIA Nº 245

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 43Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do MinistroPORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020Prorroga o...

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Publicado em: 17/06/2020 Edição: 114 Seção: 1 Página: 43

    Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

    PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

    Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

    O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

    Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

    Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    PAULO GUEDES

  • ATENÇÃO - Foi desativado hoje o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de homologação

    Foi desativado hoje o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de homologação. Deverá ser usado o RecepcaoEvento 4.0 de homologação, que está operacional desde 2017. O endereço da URL está divulgado na opção "Serviços", "Relação de Serviços Web"...

    Foi desativado hoje o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de homologação. Deverá ser usado o RecepcaoEvento 4.0 de homologação, que está operacional desde 2017. O endereço da URL está divulgado na opção "Serviços", "Relação de Serviços Web" do Portal Nacional da NF-e de homologação. Informamos também que, no dia 02/07/2020, o Web Service RecepcaoEvento 1.0 será desativado no ambiente de produção.

    Assinado por: Receita Federal do Brasil

  • SEFAZ - Publicada NT 2016.003 v.1.70

    Publicada NT 2016.003 v.1.70 que divulga nova tabela de NCM vigente a partir de 01/07/2020.Assinado por: Receita Federal do Brasil

    Publicada NT 2016.003 v.1.70 que divulga nova tabela de NCM vigente a partir de 01/07/2020.


    Assinado por: Receita Federal do Brasil

  • Nota Técnica 2020.002 - v.1.00

    Publicada NT 2020.002 v.1.00 que consolida informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela de Enquadramento do IPI Publicada NT 2020.002 v.1.00 que consolida informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na...

    Publicada NT 2020.002 v.1.00 que consolida informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela de Enquadramento do IPI 

    Publicada NT 2020.002 v.1.00 que consolida informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela de Enquadramento do IPI para possibilitar a informação da suspensão do IPI previsto nas IN RFB nº 1.901/2019 e 1.081/2010.

    Assinado por: Receita Federal do Brasil

  • Schemas NT 2020.002 NFF

    Pacote de schemas do MDF-e contendo as alteração para integração do projeto com a NFFDownload: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos

    Pacote de schemas do MDF-e contendo as alteração para integração do projeto com a NFF

    Download: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos

  • Schemas NT 2020.001 MDF-e Integrado (v1.04)

    Pacote de schemas XML do pacote de liberação da NT 2020.001 MDF-e Integrado[v1.01-  Correção schemas][v1.03 - Correção ocorrências do indPag e do grupo infPag do evento]Download: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos

    Pacote de schemas XML do pacote de liberação da NT 2020.001 MDF-e Integrado

    [v1.01-  Correção schemas]

    [v1.03 - Correção ocorrências do indPag e do grupo infPag do evento]

    Download: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Mdfe/Documentos

  • Layout MDF-e, Schemas NT 2020.001

    Informamos que a NT 2020.001 que trata do MDF-e integrado foi implantada com sucesso no ambiente de produção da SVRS. Lembramos que duas regras de validação dessa NT ficaram postergadas para Julho, mas o layout e o evento de pagamento da...
    Informamos que a NT 2020.001 que trata do MDF-e integrado foi implantada com sucesso no ambiente de produção da SVRS. Lembramos que duas regras de validação dessa NT ficaram postergadas para Julho, mas o layout e o evento de pagamento da operação já estão disponíveis.
    O Validador XML do portal também está atualizado
  • Adiamento das Regras de Validação da NT do MDF-e Integrado - COVID-19

    Comunicamos que as regras de validação restritivas da NT 2020.001 MDF-e integrado foram adiadas para 06 de julho de 2020 devido as dificuldades adicionais impostas pela pandemia do COVID-19. O evento de pagamento e as demais alterações de...

    Comunicamos que as regras de validação restritivas da NT 2020.001 MDF-e integrado foram adiadas para 06 de julho de 2020 devido as dificuldades adicionais impostas pela pandemia do COVID-19. O evento de pagamento e as demais alterações de schema da NT, como são opcionais, terão sua data mantida em 06 de abril de 2020. 

  • CIOT: Suspenso por prazo indeterminado devido ao corona-vírus

    ANTT publicou Resolução Nº 5.876, de 20/03/2020 suspendendo por tempo indeterminado a exigência das obrigações e penalidades relacionadas ao CIOT. Além disso, a Resolução prorroga os prazos relacionados ao RNTRC e ao CITV....

    ANTT publicou Resolução Nº 5.876, de 20/03/2020 suspendendo por tempo indeterminado a exigência das obrigações e penalidades relacionadas ao CIOT. Além disso, a Resolução prorroga os prazos relacionados ao RNTRC e ao CITV. Veja a Resolução na íntegra:

     

    RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.876, DE 20.03.2020

    Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona-vírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.

    O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.027159/2020-61;

    Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona-vírus responsável pelo surto de 2019/2020, resolve:

    Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020.

    Art. 2º Suspender, até 31 de julho de 2020, a aplicação da alínea “d” do inciso I do artigo 6º; da alínea “e” do inciso II do artigo 6º; do inciso V do §2º do artigo 16; do inciso IV do §2º do artigo 19; e a exigência de Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV, prevista no artigo 28; todos da Resolução nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019.

    Art. 3º Alterar a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, para incluir o artigo 25-A, com a seguinte redação:

    “Art. 25-A. Suspender, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC-Equiparado.

    Parágrafo único. Na Deliberação prevista no caput, a ANTT estabelecerá novo prazo para que as IPEFs adequem seus sistemas informatizados.”

    Art. 4º Fica revogado o artigo 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.

    Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    MARCELO VINAUD PRADO

     

  • Projeto suspende entrega de obrigações contábeis e acessórias

    Tramita pelo Congresso o PL 985/2020, que prevê a suspensão temporária de obrigações contábeis e acessórias. O objetivo é desonerar as empresas nesse momento de crise provocada pelo Coronavírus.A autora do projeto, deputada Perpétua...

    Tramita pelo Congresso o PL 985/2020, que prevê a suspensão temporária de obrigações contábeis e acessórias. O objetivo é desonerar as empresas nesse momento de crise provocada pelo Coronavírus.

    A autora do projeto, deputada Perpétua Almeida, pede as seguintes suspensões:

    - Suspensão temporária do recolhimento da Contribuição Patronal, que grava a atividade empresarial e onera a folha de pagamento, e a previsão de parcelamento dos valores não recolhidos nesse período também.

    - Suspensão temporária do cumprimento das obrigações acessórias e apresentação de documentos fiscais que, de ordinário, oneram a atividade do contribuinte brasileiro, mas que, no contexto atual não podem ser razoavelmente mantidas.

    Obrigações

    Confira as obrigações mencionadas no projeto:

    - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
    - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ;
    - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
    Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
    - Escrituração Contábil Digital (ECD) ;
    - Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Contribuições);
    - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) ;
    - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);
    - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

    A ideia é que durante esse período de calamidade pública, também sejam suspensas a cobrança de juros, multas e outros encargos.

    Vale lembrar que algumas obrigações já foram prorrogadas em outros decretos do Governo, como a DEFIS e IRPF.

    Economia

    De acordo com o relator, deputado Luis Miranda, além de ser impactado pelo arrefecimento das relações de troca entre as nações, o setor produtivo brasileiro vai sofrer com a natural queda do consumo interno, pela redução esperada no nível de emprego e de renda.

    “O momento por que passamos exige um esforço conjunto da sociedade e do Estado para superar todas essas adversidades”, finaliza.

  • Mudança na cadeia de certificados

    O certificado digital do endereço www.nfe.fazenda.gov.br foi alterado. Se o usuário estiver com problema para usar os serviços disponíveis neste endereço, pode ser em função da cadeia de certificado. Assim, orientamos baixar e instalar a...

    O certificado digital do endereço www.nfe.fazenda.gov.br foi alterado. Se o usuário estiver com problema para usar os serviços disponíveis neste endereço, pode ser em função da cadeia de certificado. Assim, orientamos baixar e instalar a cadeia de certificados ISRG Root X1 Let's e Encrypt Authority X3. Clique aqui para baixar a cadeia de certificados.

  • Já entregou a DIRF 2020? Entenda como poupar esforços de seu time na entrega do Informes a prestadores e funcionários

    A DIRF 2020, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, é obrigatória para empregadores e contratantes em geral, conhecidos como fonte pagadora. Ela serve para comprovar que todas as prestações de serviços e valores que ocorreram,...

    DIRF 2020, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, é obrigatória para empregadores e contratantes em geral, conhecidos como fonte pagadora. Ela serve para comprovar que todas as prestações de serviços e valores que ocorreram, estão conformes ao que foi informado.

    O Web DIRF é uma plataforma web que tem por objetivo disponibilizar o Informe de Rendimento aos prestadores de serviço e funcionários após a entrega da DIRF. Através da ferramenta, o prestador de serviço e o funcionário poderão efetuar seu cadastro e imprimir ou enviar através de e-mail seu Informe de Rendimento.

    Vantagens:
    • 1. Facilidade no cadastro de acesso ao site por parte do prestador de serviço e funcionário
    • 2. Painel de Gerenciamento de Usuários
    • 3. Envio do Informe de Rendimento através de e-mail
    • 4. Impressão do Informe de Rendimento através da própria ferramenta
    • 5. Geração do Informe de Rendimento utilizando compactação de arquivos

    Poupe esforços de seu time! Entre em contato conosco e peça um orçamento através do nosso site infofisc.com.br ou pelo e-mail comercial@infofisc.com.br

  • Fiquem atentos às mudanças no SPED Contábil 2020

    As atualizações de  layout, como a criação do Bloco C, aonde obriga o contribuinte a recuperar a escrituração contábil do ano anterior, a criação do Registro 000 e alterações de campos nos Registros I051, J100 e J150 são as...

    As atualizações de  layout, como a criação do Bloco C, aonde obriga o contribuinte a recuperar a escrituração contábil do ano anterior, a criação do Registro 000 e alterações de campos nos Registros I051, J100 e J150 são as principais mudanças. O processo para geração da ECD é bem detalhado e é preciso estar atento a todas as atualizações para não incorrer em erros e ser penalizado.

    Quem deve apresentar a ECD?

    São obrigadas a fazer a ECD as empresas:

    • 1) - Tributadas com base no regime de Lucro Real;
    • 2) - Tributadas com base no Lucro Presumido. Nesses casos, só serão obrigadas a apresentar a ECD aquelas que distribuírem, a título de lucros, sem incidência no IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas.
    • 3) - Empresas imunes ou isentas (pessoas jurídicas sem fins lucrativos).

    Se as empresas não se enquadram em nenhuma das características acima, o envio da escrituração ao fisco é facultativo.

    Não deixe para última hora, é importante que as empresas comecem a reunir as informações necessárias para atender a esta obrigação. Nós, da SELORES, podemos apoiar sua empresa para entrega desta obrigação, pois contamos com profissionais altamente qualificados e sistema desenvolvido e atualizado de acordo com as novas regras.

    O prazo é até o dia 29/05/2020! Entre em contato conosco e peça um orçamento através do nosso site selores.com.br ou pelo e-mail contato@selores.com.br

  • Entenda como funciona a ECF. Não deixe para última hora!

    A ECF funciona como uma forma de validação da apuração de IRPJ e CSLL. Para geração da ECF, é necessário seguir o leiaute apontado no Manual de Orientação da Declaração, que descreve todas as regras para entrega da declaração.A ECF foi...

    A ECF funciona como uma forma de validação da apuração de IRPJ e CSLL. Para geração da ECF, é necessário seguir o leiaute apontado no Manual de Orientação da Declaração, que descreve todas as regras para entrega da declaração.

    A ECF foi instituída através da Instrução Normativa 1.422/2013 da Receita Federal, que depois foi atualizada e substituída pela Instrução Normativa 1.489/2014.

    Quem deve apresentar a ECF?
    • 1) - Tributadas com base no regime de Lucro Real;
    • 2) - Tributadas com base no Lucro Presumido. Nesses casos, só serão obrigadas a apresentar a ECF aquelas que distribuírem, a título de lucros, sem incidência no IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas.
    • 3) - Empresas imunes ou isentas (pessoas jurídicas sem fins lucrativos).

    Se as empresas não se enquadram em nenhuma das características acima, o envio da escrituração ao fisco é facultativo.

    Não deixe para última hora, é importante que as empresas comecem a reunir as informações necessárias para atender a esta obrigação. Nós, da SELORES, podemos apoiar sua empresa para entrega desta obrigação, pois contamos com profissionais altamente qualificados e sistema desenvolvido e atualizado de acordo com as novas regras.

    O prazo é até o dia 31/07/2020! Entre em contato conosco e peça um orçamento através do nosso site selores.com.br ou pelo e-mail contato@selores.com.br

  • Medida provisória permite governo custear a folha de pagamento das pequenas e médias empresas.

    Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 944 que vai permitir que o governo possa custear a folha de pagamento das pequenas e médias empresas. O impacto estimado da medida é de R$ 40 bilhões. Pela iniciativa, o...

    Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 944 que vai permitir que o governo possa custear a folha de pagamento das pequenas e médias empresas. O impacto estimado da medida é de R$ 40 bilhões. Pela iniciativa, o governo vai arcar com os salários de funcionários no valor de até dois salários mínimos durante dois meses. Durante esse período, a empresa que aceitar o financiamento - que oferecerá juros reduzidos de 3,75% ao ano e zero de spread bancário (taxa normalmente cobrada pelos bancos para realizar o empréstimo) - não poderá demitir seus funcionários. A medida beneficia 1,4 milhão de empresas e cerca de 12 milhões de trabalhadores em todo o país. Os salários serão depositados diretamente nas contas dos trabalhadores e estarão ligados aos CPFs dos funcionários. 

  • Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais

    Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 a postergação do pagamento da contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dos...

    Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 a postergação do pagamento da contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dos recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

    E se dá sobre os tributos de:

    • PIS/PASEP e COFINS;
    • Contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas como os 20% sobre a remuneração e o GILRAT;
    • Contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico.


  • Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

    Foi publicada a Medida Provisória MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 que garantem a complementação de salários para os trabalhadores que terão suas cargas horárias e remunerações reduzidas por até três meses....

    Foi publicada a Medida Provisória MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE  DE ABRIL DE 2020 que garantem a complementação de salários para os trabalhadores que terão suas cargas horárias e remunerações reduzidas por até três meses. Dessa forma, as MPs instituem o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda que tomará como base o valor mensal do seguro-desemprego que trabalhadores teriam direito caso fossem demitidos.

    A ser pago nas seguintes hipóteses:

    1. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
    2. Suspensão temporária do contrato de trabalho.




  • Governo oficializou a redução das contribuições das empresas para o Sistema S

    Foi publicada no Diário Oficial a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 que oficializa, por três meses, a redução em 50% das contribuições das empresas para o “Sistema S”.

    Foi publicada no Diário Oficial a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 que oficializa, por três meses, a redução em 50% das contribuições das empresas para o “Sistema S”.

  • Ações para garantir a manutenção de emprego

    Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19)  Durante o estado de calamidade...

    Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19) 

    Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

    • Teletrabalho - O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
    • Antecipação de Férias - O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
    • Férias coletivas - O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
    • Aproveitamento e da antecipação de feriados - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
    • Banco de horas - Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
    • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho - Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
    • Recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.
  • IR 2020: Governo prorroga prazo de entrega de declaração para 30 de junho

    O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser...

    O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho. A decisão ocorre por causa da crise do coronavírus. A multa que seria aplicada para quem não entregasse em 30 de abril só será cobrada se o contribuinte estourar o novo prazo, até 23h59 de 30 de junho. Outro prazo que muda será o de entrega das restituições. O primeiro lote estava marcado para 29 de maio, mas isso terá de mudar porque ainda estaremos no período de entrega, em razão desse adiamento. Mesmo tendo mais tempo.

  • Adiamento Regras de Validação da NT do MDF-e Integrado - COVID-19

    Comunicamos que as regras de validação restritivas da NT 2020.001 MDF-e integrado foram adiadas para 06 de julho de 2020 devido as dificuldades adicionais impostas pela pandemia do COVID-19. O evento de pagamento e as demais alterações de schema...

    Comunicamos que as regras de validação restritivas da NT 2020.001 MDF-e integrado foram adiadas para 06 de julho de 2020 devido as dificuldades adicionais impostas pela pandemia do COVID-19. O evento de pagamento e as demais alterações de schema da NT, como são opcionais, terão sua data mantida em 06 de abril de 2020. 

  • Suspensão das regras de validação da ANTT: COVID-19

    Conforme resolução ANTT nº 5879/2020 o ambiente de autorização do MDF-e suspenderá as validações de cadastro do RNTRC e frota de veículos pelo prazo de 120 dias a fim de evitar rejeições indevidas nesse período de prevenção ao...

    Conforme resolução ANTT nº 5879/2020 o ambiente de autorização do MDF-e suspenderá as validações de cadastro do RNTRC e frota de veículos pelo prazo de 120 dias a fim de evitar rejeições indevidas nesse período de prevenção ao COVID-19.

  • RFB e PGFN - Prorrogação validade Certidões Negativas

    Informamos que a Receita Federal e a Produradoria Geral da Fazenda Nacional, publicaram no dia 24/03/20, em decorrência da pandemia (COVID-19), a Portaria Conjunta nº 555, prorrogando por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de...

    Informamos que a Receita Federal e a Produradoria Geral da Fazenda Nacional, publicaram no dia 24/03/20, em decorrência da pandemia (COVID-19), a Portaria Conjunta nº 555, prorrogando por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

     

    Portanto, as empresas que possuem as Certidões de Regularidade Fiscal válidas na data de hoje, terão esta validade prorrogada até o dia 23/06/2020

     

  • Alteração de regras de validação e nos eventos de Manifestação do Destinatário para admitir emitente com CPF

    Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas" a versão 1.10 da NT 2018.001, com correções relacionadas com o Cadastro Centralizado de Contribuinte e com as manifestações do destinatário realizado por pessoa física, e...

    Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas" a versão 1.10 da NT 2018.001, com correções relacionadas com o Cadastro Centralizado de Contribuinte e com as manifestações do destinatário realizado por pessoa física, e adequação do conceito de chave natural ao que dispõe o Ajuste SINIEF 19/19.

    Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

  • DIRF 2020 - Se o Empregador Reteve IR da Empregada Doméstica, Deve Entregar Declaração

    A entrega só é obrigatória para os empregadores domésticos que, ao menos uma vez, fizeram a retenção do IRRF da empregada doméstica no ano de 2019.Luciana Hernandes, consultora da iDoméstica, diz que "a tabela do Imposto de Renda não é...

    A entrega só é obrigatória para os empregadores domésticos que, ao menos uma vez, fizeram a retenção do IRRF da empregada doméstica no ano de 2019.

    Luciana Hernandes, consultora da iDoméstica, diz que "a tabela do Imposto de Renda não é atualizada desde 2015, razão por que a entrega da DIRF tem sido cada vez mais comum, já que os salários vão naturalmente aumentando com o aumento da inflação."

    Assim, mais empregadas domésticas passaram a contribuir com o Imposto de Renda e, consequentemente, mais empregadores são obrigados a fazer a entrega da DIRF.

    São dois os motivos que obrigam o empregador a entregar o documento:

    1. O desconto do IRFF da empregada doméstica quando os valores vencimentos atingem a faixa de recolhimento - isso se dá quando a doméstica recebe um valor acima de R$ 1.903,98;
    2. O pagamento de R$ 28,559,70 ou mais durante o período de Dez/2018 a Nov/2019.


    Qual é o prazo para entrega da DIRF 2020?

    Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.915, o empregador doméstico tem até as 23h59min59s do dia 28/02/2020 para entregar o documento.

    Esse prazo deve ser observado para que o empregador doméstico não seja notificado pela Receita Federal ou, pior, caia na malha fina.

    Entrega da DIRF fora do prazo

    Em caso de não entrega da DIRF no prazo, o empregador pagará multa de 2% ao mês, incidentes sobre as contribuições contidas na declaração, ao máximo de 20%.

    O empregador também deve considerar que o valor mínimo da multa é de R$ 200,00.

    É preciso que o empregador verifique os recibos de salário, férias da empregada doméstica, 13º salário, rescisão (se for o caso) e guias do eSocial, para que constate se houve ou não retenção.

    Ainda que tenha havido uma única retenção de IRRF durante o período de dezembro/2018 a novembro/2019, o empregador precisará entregar a DIRF.

    Como fazer a entrega da DIRF 2020

    O documento deve ser apresentado através do Programa Gerador de Declaração - PGD DIRF 2020, que você encontrará para download na página DIRF 2020.

    O leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da DIRF para fins de importação de dados ao PGD será divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo a ser expedido pela COFIS.

    Quais valores são dedutíveis para fins de elaboração da DIRF 2020?

    Os valores dedutíveis para IR são:

    1. Os descontos de INSS, Pensão Alimentícia (caso haja), faltas, atrasos, etc.
    2. Valor a deduzir por dependente de R$ 198,89 (Exemplo: filhos, pai, mãe, etc.).


    Para que serve a DIRF se o empregador já informa os dados da doméstica no eSocial?

    A declaração é obrigatória para que a Receita Federal cruze os dados informados da DIRF com o eSocial e se certifique de que todos os encargos retidos do empregado foram efetivamente recolhidos pelo empregador.

    Se a doméstica foi demitida em 2019, o empregador ainda precisa entregar a DIRF?

    Mesmo que o empregado doméstico já esteja desligado no eSocial, será necessário fazer a entrega da DIRF 2020 para detalhar à Receita os valores retidos e os valores que geraram a retenção do Imposto de Renda (IRRF).

    Isso, é claro, se houve valores retidos a título de IR.

    Por que a regularização é necessária antes da entrega da DIRF 2020?

    O eSocial tem em seu fundo uma união entre a Caixa Econômica Federal, a Receita Federal e o INSS, que compartilham e cruzam informações.

    Assim sendo, qualquer dado desatualizado ou incorreto no preenchimento da DIRF será imediatamente acusado, impedindo a entrega.

    Aliás, se a entrega for feita ignorando os dados incorretos, a Receita Federal com certeza vai notificar formalmente o empregador doméstico por causa do preenchimento indevido da DIRF.

    Se precisar de uma regularização da empregada doméstica, a empresa iDoméstica oferece esse serviço, mas também é possível fazer por conta própria.

    Website: https://www.idomestica.com/servicos/dirf-domestica

  • Receita notifica quase 18 mil empresas por divergência entre a escrituração e a Dirf

    A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ (pessoa jurídica) por conta de divergências verificadas entre a Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) e a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de quase 18 mil empresas. O...

    A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ (pessoa jurídica) por conta de divergências verificadas entre a Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) e a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) de quase 18 mil empresas. O objetivo é a regularização dessa situação e esses casos incidem para empresas optantes pelo Lucro Presumido. No total, o valor envolvido é de R$ 1,6 bilhão.

    Para fazer a autorregularização as empresas têm a possibilidade de recolherem os valores devidos e, para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhará mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

    De acordo com Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian, para acessar o e-CAC e regularizar a situação a empresa precisa estar em dia com seu certificado digital. “Em todo o relacionamento com a Receita, de forma virtual, é preciso possuir um certificado com validade em dia”.

    DICA EXTRA JORNAL CONTÁBIL: O primeiro passo para contadores Curso sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber. Aprenda como abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs. Tenha todo o conhecimento sobre Contabilidade, Imposto de Renda e muito mais. Está é uma ótima opção para quem deseja ter todo o conhecimento que um bom contador precisa ter, quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade que com certeza vai impulsionar sua carreira profissional!

    Ao todo, segundo a Receita Federal, foram enviadas 17.934 cartas às empresas de todo o Brasil, compreendendo o período entre 2015 e 2017. As empresas terão prazo até o final deste mês de janeiro para a enviar as informações e corrigir as divergências apuradas. Não havendo a regularização, as empresas poderão ser autuadas com acréscimo de multa (75% a 225%), além dos juros de mora.

    A Serasa Experian é a única autoridade certificadora do País que possui o selo RA 1000 do site Reclame Aqui, concedido a empresas que têm excelente relacionamento com seus clientes. A certificação digital ICP-Brasil é uma tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico. 

    A Serasa Experian é líder na América Latina em serviços de informações para apoio na tomada de decisões das empresas. No Brasil, é sinônimo de solução para todas as etapas do ciclo de negócios, desde a prospecção até a cobrança, oferecendo às organizações as melhores ferramentas. Com profundo conhecimento do mercado brasileiro, conjuga a força e a tradição do nome Serasa com a liderança mundial da Experian. 

    A Experian é líder mundial em serviços de informação. Nos grandes momentos da vida – desde comprar um carro, passando por mandar seu filho para a faculdade, até a crescer o negócio se conectando com novos clientes – nós empoderamos consumidores e empresas a gerenciarem seus dados com confiança.

  • Publicação da versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

    Publicada a versão 7.0.0 do programa da ECDFoi publicada a versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações referentes ao leiaute 8 (situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais de...

    Publicada a versão 7.0.0 do programa da ECD

    Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações referentes ao leiaute 8 (situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020), conforme abaixo:

    - Inclusão do Bloco C - recuperação da ECD anterior - Este bloco será totalmente construído pelo programa da ECD, após a recuperação dos dados da ECD anterior.

    - 3 novos campos no registro 0000: Indicador da modalidade de escrituração centralizada ou descentralizada; inidicador de mudança de plano de contas e código do plano de contas referencial utilizado para o mapeamento de todas as contas analíticas.

    - Campo 3 do registro I010: dever ser preenchido com "8.00" para ECD referentes às situações normais de 2019 e situações especiais de 2020).

    - Exclusão do campo código do plano referencial do registro I051.

    - Inclusão de campos no registro J150: número de ordem; valor do saldo final no período imediatamente anterior; indicador de situação do valor final.

    O Manual da ECD referente ao leiaute 8 está disponível no link:

    http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569

    O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

    http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

  • Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições.

    Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir de janeiro de 2020.Clique aqui para mais informações.

    Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir de janeiro de 2020.

    Clique aqui para mais informações.

  • Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf

    Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB nº 1.701/2017A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os...

    Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB nº 1.701/2017

    A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017.

    Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).


    O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 

    Este sistema simplificado, com novo leiaute, substituirá o Sistema eSocial e suas integrações de dados, implicando na redefinição da forma de recepção das informações tributárias e previdenciárias decorrentes de folha de pagamento, com impactos na EFD-Reinf. 

    A alteração no prazo está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.921, publicada hoje no Diário Oficial da União, que alterou dispositivos da IN RFB 1.701/2017.

  • Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2020

    A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2020 está suspensa até que seja publicada a...

    A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2020 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2020. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores. 

    §  Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

    A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

    §  Módulo Doméstico

    A folha de pagamento de janeiro/2020 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

  • IPI – Tabela sofre adequação à NCM

    A novidade consta do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019. Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências. De acordo com a Receita Federal,...

    A novidade consta do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019.

    Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências.

    De acordo com a Receita Federal, esta atualização permite que tanto contribuinte quanto a Administração Tributária classifiquem corretamente os produtos nas operações que tenham a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    Confira nota da Receita Federal:

    Receita promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

    Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências

    A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI ao NCM.

    A adequação visa atender às alterações promovidas em alguns códigos NCM em razão da edição das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019 e nº 13, de 19 de novembro de 2019 e atende ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016.

    Essa atualização permite que tanto contribuinte quanto a Administração Tributária classifiquem corretamente os produtos nas operações que tenham a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

    O Decreto 8950, que aprovou a Tabela de incidência do IPI, em seu artigo 4º, autoriza a Receita Federal a adequar a TIPI em decorrência de mudanças efetuadas na NCM pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, sempre que não implicar em mudança de alíquota.

    A TIPI é o documento utilizado para classificar os diversos produtos produzidos no país ou importados, bem como determinar a alíquota de imposto a ser aplicado sobre eles.

    As alterações publicadas neste Ato Declaratório passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

    Acesse aqui integra do Ato Declaratório Executivo RFB nº1/2019 Origem

  • Novo processo de exportação e impactos na EFD ICMS IPI

    Fique atento à forma de preenchimento da escrituração enquanto o PVA não é alterado. O novo processo de exportação, realizado por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), tem como objetivo adequar o controle aduaneiro e...

    Fique atento à forma de preenchimento da escrituração enquanto o PVA não é alterado. 

    O novo processo de exportação, realizado por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), tem como objetivo adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de modo que estes sejam mais eficazes e seguros, sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações.

    A EFD-ICMS/IPI trata no registro 1100 de Informações sobre Exportação, levando em conta apenas operações realizadas por meio de Declaração de Exportação – DE e Declaração Simplificada de Exportação – DSE.

    A partir de janeiro/2018, já é possível informar o número da DUE, visto que foram realizadas as seguintes alterações no registro 1100:

    Registro 1100: incluído o documento “2 – Declaração Única de Exportação” no campo 02 e alterado o campo 03 de “N” para “C” e tamanho de “011” para “014”;

    Favor desconsiderar  a antiga orientação de preechimento, enquanto o leiaute não estava adaptado para a informação da DUE.


  • Publicação de orientação de preenchimento do registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições.

    Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir de janeiro de 2020.Clique aqui para mais informações.

    Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir de janeiro de 2020.

    Clique aqui para mais informações.

  • Publicação da versão 6.0.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

    Publicada a versão 6.0.0 do programa da ECFFoi publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF com a disponibilização do leiaute 6, que será utilizado para o ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020. A versão 6.0.0 do programa da...

    Publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF

    Foi publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF com a disponibilização do leiaute 6, que será utilizado para o ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020. 

    A versão 6.0.0 do programa da ECF também deverá ser utilizada para transmissão de leiaute antigos.

  • Publicação da Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições

    Versão 4.0.0 do Programa da EFD-ContribuiçõesDisponibilizada a versão 4.0 do PGE da EFD-ContribuiçõesEncontra-se disponível para download a versão 4.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso...

    Versão 4.0.0 do Programa da EFD-Contribuições

    Disponibilizada a versão 4.0 do PGE da EFD-Contribuições

    Encontra-se disponível para download a versão 4.0.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2020.

    A principal novidade desta versão, objeto de implementação do leiaute 006 da EFD-Contribuições, contempla a adição do modelo 66 (NF3e) aos registros C500 e C600, bem como a adição dos registros 0900 e 1011.

    Além disso, o programa ganhou novas funcionalidades, melhorias nas funcionalidades existentes e correções de erros, dentre os quais, citamos:


    Novas funcionalidades
    a) Disponibilização dos registros 0900 e 1011

    b) Disponibilização da escrituração da NF3e nos registros C500 / C600

    c) Possibilidade de recuperar o recibo de transmissão de uma escrituração

    Melhorias/correções

    a) Ajustes na escrituração de revenda de bens tributados por substituição tributária (CST 05)

    b) Correção de erros na exigência de F525 em escriturações com diversos estabelecimentos

    c) Correção dos relatórios de consolidação quando escriturado o registro F200

    As versões 3.1.2, 3.1.3 e 3.1.4 poderão ser utilizadas para transmissões de períodos de apuração anteriores a janeiro/2020 até a data de 15/01/2020. Após esta data, todas validações/transmissões deverão ser realizadas através da versão 4.0.

    Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de instalar uma nova versão do sistema. Também é possível efetuar a nova instalação em pasta distinta da atual. Neste último caso, as escriturações já registradas não serão acessíveis diretamente pela nova versão do sistema, sendo necessário efetuar o acesso através da pasta de instalação antiga.

    Clique aqui para acessar a versão 4.0.0

  • DIRF 2020: Confira as regras para apresentação

    O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 27, a Instrução Normativa RFB 1.915/2019, que estabelece regras sobre a DIRF 2020 - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao calendário de 2019...

    O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 27, a Instrução Normativa RFB 1.915/2019, que estabelece regras sobre a DIRF 2020 - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao calendário de 2019 e à situações especiais ocorridas em 2020.

    DIRF 2020 relativa ao ano-calendário de 2019 deverá ser apresentada até às 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2020.

    Receita Federal Divulgou Normas sobre a DIRF 2020

    A declaração é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações.

    Através da DIRF, prestam-se informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos, e retenções do IRF - Imposto de Renda na Fonte.

    DIRF conterá a identificação por espécie de retenção (código DARF) e deduções na base de cálculo, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda e as instruções baixadas pela Receita Federal do Brasil - RFB.

    Quem deve apresentar a DIRF 2020

    De acordo com a norma, estão obrigadas a apresentar a DIRF 2020, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. Entre elas:

    - Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;
    - Pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
    - Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
    - Empresas individuais;
    - Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
    - Titulares de serviços notariais e de registro;
    - Condomínios edilícios;
    - Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
    - Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e

    Além disso, também devem apresentar as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

    - Órgãos e entidades da administração pública federal referidas no caput do art. 3º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas referidas nos incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;
    - Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
    - Pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
    - Pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

    Como apresentar a DIRF

    A declaração deverá ser efetuada utilizando-se o Programa Gerador da DIRF – PGD. O PGD é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da DIRF 2020 ou importação de dados, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, e será aprovado por ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet.

    leão <a class='classtermo' href='https://www.contabeis.com.br/tributario/dirf/'>Dirf</a> 2020

    Mais informações da Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

    A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da - Receita Federal do Brasil:

  • Alterações de Leiaute da ECD e da ECF para o Ano-Calendário 2019

    Alterações de Leiaute - ECD e ECF - AC 2019 As alterações de leiaute da ECD e da ECF para o ano-calendário 2019 são as discriminadas abaixo. Os Manuais de orientação serão publicados até o dia 30 de novembro de 2019. 1 - ECD...

    Alterações de Leiaute - ECD e ECF - AC 2019

    As alterações de leiaute da ECD e da ECF para o ano-calendário 2019 são as discriminadas abaixo. Os Manuais de orientação serão publicados até o dia 30 de novembro de 2019.

    1 - ECD – Leiaute 8

    1.1 - Bloco C – construído pelo próprio programa (recuperação da ECD anterior).

    1.2 - Registro 0000 - Criação de três campos:

    Campo IND_CENTRALIZADA: indicativo de modalidade de escrituração centralizada ou descentralizada (0 – Escrituração centralizada; 1 – Escrituração Descentralizada).

    Campo IND_MUDANCA_PC: indicativo de mudança de plano de contas (0 – Não houve alteração de plano de contas; 1 – Existe alteração no plano de contas).

    Campo COD_PLAN_REF: código do plano referencial (códigos de um dos planos referenciais existentes ou vazio – na ECD não há obrigatoriedade de mapeamento).

    1.3 - Registro I051 – Exclusão do campo COD_PLAN_REF - código do plano referencial.

    1.4 - Registro J100

    - Serão permitidas duas linhas de nível 1: Ativo Total e Passivo Total.

    - Serão exigidos, no mínimo, três níveis.

    1.5 - Registro J150

     - Será permitida uma linha de nível 1: Resultado do período.

     - Serão exigidos, no mínimo, três níveis.

    - Criação de três campos.

    Campo NU_ORDEM: número de ordem da linha na visualização da DRE (será o campo que ordenará as linhas da DRE no momento da impressão).

    Campo VL_CTA_ULT_DRE: valor total do código de aglutinação informado na DRE do período imediatamente anterior.

    Campo IND_DC_CTA_ULT_DRE: indicador da situação do valor total do código de aglutinação da DRE do período imediatamente anterior (D = Devedor, C = Credor).

    2 - ECF – Leiaute 6

    Criação do demonstrativo para contas do plano padrão da parte B (é construído pelo próprio programa da ECF).

    Alterações em Tabelas Dinâmicas (serão informadas na publicação do Manual da ECF).

  • MP do Contribuinte Legal: Uma alternativa aos programas de parcelamento e a busca por créditos (ir)recuperáveis

    Em meio a tantas discussões acerca do formato ideal ou, até mesmo, da viabilidade de uma reforma  tributária nos termos até agora apresentados, não se pode abandonar a relevância de uma análise da legislação vigente em busca de...

    Em meio a tantas discussões acerca do formato ideal ou, até mesmo, da viabilidade de uma reforma  tributária nos termos até agora apresentados, não se pode abandonar a relevância de uma análise da legislação vigente em busca de soluções. Se por um lado contribuintes seguem lutando por uma tributação justa, por outro lado a administração pública segue em busca de arrecadação, especialmente considerando o estoque de mais de dois trilhões de reais, distante dos cofres públicos.

    Nesse cenário, acompanhamos nos últimos anos diversas tentativas de aprimoramento da arrecadação, na maioria das vezes focadas na recuperação de dívidas vultuosas e com grandes chances de pagamento (rating A e B, de acordo com a PGFN). Dentre tais medidas, merecem destaque os diversos programas de parcelamento, instituídos com o imediatista objetivo de recomposição dos cofres públicos.

    É fato que os programas de parcelamento possibilitam um instantâneo aumento na arrecadação, fomentando governos de ocasião a instituírem novos programas, ignorando um cronograma razoável. Porém, essa assiduidade dos parcelamentos passou a beneficiar contribuintes com perfeita saúde financeira e em totais condições de cumprir suas obrigações fiscais, reduzindo débitos que já seriam (ainda que após determinado período) quitados. Além disso, essa certeza quanto à brevidade dos períodos de instituição tornou-se ferramenta importante no planejamento financeiro do contribuinte mau pagador, que passou a postergar o recolhimento de tributos.

    Diante dessa inversão da lógica fiscal dos programas de parcelamento e de uma clara ineficiência tributária, a busca por alternativas acabou por resgatar um instituto existente há mais de cinquenta anos, e que permanecia – ao menos até a assinatura da MP do Contribuinte Legal – pendente de regulamentação.

    O artigo 171 do Código Tributário Nacional permite ao legislador facultar, dentro de determinadas condições, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar a transação tributária, mediante concessões mútuas que possibilitem a resolução de litígios e a consequente extinção do crédito tributário em discussão.

    Assim, no dia 16 de outubro de 2019 o governo federal assinou a MP do Contribuinte Legal, regulamentando a transação em matéria tributária e, de certa forma, mantendo uma tendência de aproximação entre fisco e contribuintes. Se os programas de parcelamento buscam casos vultuosos e de fácil retorno, a MP do Contribuinte Legal trouxe uma opção para arrecadação daqueles débitos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (rating C e D, de acordo com a PGFN).

    Num primeiro momento, a transação tributária dependerá de uma análise individualizada ou segmentada dos devedores e ocorrerá apenas nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva – aqui incluídos débitos de empresas em dificuldades financeiras e/ou recuperação judicial. Os descontos chegam a 70% do débito (excetuado o principal), podendo o pagamento ser realizado em até 100 meses, com possibilidade de carência quanto às primeiras parcelas.

    Em tese, a transação tributária surge como uma ferramenta criativa e efetiva na arrecadação de débitos que dificilmente seriam pagos, possibilitando uma análise específica do caso e a regularização de contribuintes que já não viam o pagamento como uma saída. Acompanharemos atentos a sua aplicação prática.

    * Pedro Demartini, advogado tributarista do escritório Souto Correa

  • DCTFWeb – Mudanças afetam optantes pelo Simples Nacional

     Inegavelmente o mês de Outubro de 2019 era muito aguardado no calendário dos contadores e das empresas com faturamento inferior à 4,8 milhões de Reais. O motivo de tanta expectativa era o início da...
    

    Inegavelmente o mês de Outubro de 2019 era muito aguardado no calendário dos contadores e das empresas com faturamento inferior à 4,8 milhões de Reais.

    O motivo de tanta expectativa era o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, prevista para iniciar agora para os fatos geradores ocorridos em outubro/2019.

    Entretanto a publicação da Instrução Normativa nº 1906 de 14/09/2019  alterou as regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos DCTFWeb.

    Quer saber quais empresas foram afetadas por essa mudança? Ou ainda conhecer um pouco mais sobre a DCTFWeb? Então continue lendo este post que vamos desmistificar tudo isso para você.

    Mas afinal quais empresas foram afetadas pela alteração na legislação da DCTFWeb ?

    Saiba que foram afetadas por essa alteração no prazo de início de obrigatoriedade da DCTFweb somente as empresas com faturamento inferior à R$ 4,8 milhões de Reais auferidos no ano calendário de 2017.

    Enfim, para efeito de início de obrigatoriedade da DCTFWeb o fisco classificou essas empresas como pertencentes ao Grupo 3.

    Outrossim entre elas estão:

    • As empresas optantes pelo Simples Nacional,
    • O empregador pessoa física (exceto doméstico),
    • O produtor rural PF
    •  As entidades sem fins lucrativos.

     

    Qual é o novo prazo estabelecido para a DCTFWeb das empresas do Grupo 3 ?

    A empresas do Grupo 3 que anteriormente tinham como certo o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para o período de outubro de 2019, agora atualmente não tem uma data determinada pelo fisco.

    Isso porque a Instrução Normativa nº 1906 de 14/08/2019 não estipulou prazo final para início da obrigatoriedade por esse grupo de empresas.

    Sendo assim o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para empresas do Grupo 3 foi adiada pelo fisco por prazo indeterminado.

    Veja abaixo a íntegra do dispositivo legal:

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

    Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 13. ………………………………………………………………………………………………..

    • 1º…………………………………………………………………………………………………………

    ………………………………………………………………………………………………………………

    III – em data a ser estabelecida em norma específica, para os contribuintes não enquadrados nos casos de obrigatoriedade previstos nos incisos I e II deste parágrafo e no § 3º. 

     

    Mas afinal quem é obrigado à entrega da DCTFweb?

    Sobretudo estão obrigadas à entrega da DCTFWeb os seguintes Grupo de Empresas na ocorrência dos fatos geradores enumerados abaixo:

    • À partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, descrita no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
    • À partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, descritas no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
    • À partir de Agosto/2018 também estão obrigados à entrega da DCTFWeb os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    Nesse caso devem apresentar a DCTFWeb somente em relação às contribuições previdenciárias.

    Agora caso você ainda tenha dúvidas sobre o que é a DCTFWeb nos próximos parágrafos resumimos algumas informações importantes acerca da DCTFWeb que você de forma nenhuma pode deixar de saber.

     

    Mas o que é a DCTFWeb?

    Segundo a receita federal  a DCTFWeb é uma nova sistemática de prestação de informações ao fisco que integra a escrituração, a declaração e emissão do documento de arrecadação.

    Assim o fisco desenvolveu o sistema DCTFWeb de forma a:

    • Modernizar o cumprimento das obrigações tributárias;
    • Diminuir a ocorrência de erros e aumentando a segurança na prestação das informações. 

    Em linhas gerais a DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. 

    Nada mais é que uma  obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. 

    Além disso a DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação. 

    A intenção do fisco com a nova declaração é substituir a GFIP e o SEFIP por meio das  das escriturações digitais do eSocial e EFD-Reinf.

    DCTFWeb é instrumento hábil para confissão de dívidas tributárias.

    Assim como já ocorria na GFIP, as informações prestadas na DCTFWeb têm caráter declaratório, ou seja, constituem confissão de dívida.

    Desta forma é um instrumento hábil e suficiente para a exigência das contribuições não recolhidas. 

     

    De onde vem as informações prestadas na DCTFWeb ?

    Antes de mais nada você precisa entender que a DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. 

    Após a transmissão do encerramento das apurações do e-social ou EFD-Reinf  o sistema DCTFWeb recebe automaticamente os respectivos débitos e créditos, ainda realiza vinculações, calcula o saldo a pagar bem como após o envio da declaração permite a emissão do documento de arrecadação.

    A aplicação DCTFWeb fica disponível no portal de Atendimento Virtual da RFB (e-CAC) 

    O formato Web da plataforma permite uma maior integração com os sistemas da RFB, facilitando o preenchimento da declaração e diminuindo a ocorrência de erros. 

    Assim é possível, por exemplo importar informações sobre:

    • Compensações;
    • Parcelamentos;
    • Documentos de arrecadação pagos.

    Além disso elimina a necessidade de download e instalação de  PGD – Programa Gerador de Declaração  ou PVA – Programa Validador e Assinador na máquina do usuário.

    Qual o prazo para apresentar a DCTFWeb?

    A DCTFWeb tem como regra geral a periodicidade mensal e deve ser transmitida pela Internet até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

    Exemplo: DCTFWeb de Outubro/2019 deve ser apresentada até o dia: 15/11/2019. 

    Caso o dia 15 não seja dia útil, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

    Exceções à regra de periodicidade mensal:

    • DCTFWeb 13º Salário ( Anual ) 

     

    DCTFWeb exclusiva para declaração relativa à Gratificação Natalina 13º Salário.

    Deve ser transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial.

    • DCTFWeb Espetáculo Desportivo (Diária): 

     

    DCTFWeb para declaração relativa a espetáculos desportivos de que participe associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. 

    Deve ser transmitida pela entidade organizadora até o 2º dia útil após a realização do evento

    Caso ocorra mais de um evento no mesmo dia, as informações devem ser agrupadas. 

    Os dados que alimentam a DCTFWeb Diária são originados da EFD-Reinf. 

     

    Classificações da DCTFWeb.

    A DCTFWeb pode ser classificada quanto a sua categoria, situação ou tipo.


    Classificação da DCFWeb quanto à categoria:

     

    Classificação da DCFWeb quanto à situação.

     

    Classificação da DCFWeb quanto ao tipo:

     

    Ainda em relação aos tipos, a DCTFWeb original ou retificadora podem ser:

     

    Quais tributos são declarados na DCTFWeb?

    Ao propósito devem ser declarados na DCTFWeb os seguintes tributos: 

    • Contribuições previdenciárias a cargo das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento) e dos trabalhadores;
    • Contribuições previdenciárias instituídas sobre a receita bruta a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, tais como a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB).
    • Contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol; 
    • Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), de que tratam os arts. 149 e 240 da Constituição Federal/88. 

     

    RESUMO DO ARTIGO:

    • A IN 1906/2019 modificou o prazo de obrigatoriedade de início de entrega da DCTFWeb para empresas do Grupo 3 prevista para Outubro/2019.
    • A IN 1906/2019 não determinou um nova prazo em substituição ao anterior, sendo assim até o presente momento não não existe prazo para início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb pelas empresas Optantes pelo Simples Nacional.
    • A DCTFWeb é uma obrigação acessória gerada automaticamente pela Receita Federal com base nas informações prestadas na EFD-Reinf e no e-social.

     

    Quer saber mais detalhes e novidades sobre a DCTFWeb ou qualquer projeto do SPED ? Fique ligado no blog do SPED BRASIL pois sempre temos informações tributárias atualizadas para seu negócio.

  • Parei de contribuir com o INSS, tenho direito de receber algum tipo benefício?

    Entendendo o que é segurado e qualidade de segurado Todo cidadão que contribui mensalmente junto à Previdência Social se encontra na qualidade de segurado que é um termo usado para todos aqueles que contribuem para o INSS e que, portanto,...

    Entendendo o que é segurado e qualidade de segurado

    Todo cidadão que contribui mensalmente junto à Previdência Social se encontra na qualidade de segurado que é um termo usado para todos aqueles que contribuem para o INSS e que, portanto, têm direito à cobertura previdenciária, podendo usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto seja ele empregado, contribuinte individual, doméstico, autônomo, especial ou facultativo.

    Para continuar na condição de segurado, em regra geral, não se deve interromper sua contribuição à previdência. Mas, mesmo quem deixou de contribuir, pode recuperar a qualidade de segurado e voltar a ter cobertura do INSS sem sofrer perda do que já contribuiu. Mas antes, obviamente, a pessoa precisa recuperar o status de segurado da previdência social.Sem a qualidade de segurado você não pode pedir nada ao INSS.

    Saiba como voltar a ter a qualidade de segurado do INSS para voltar a receber os benefícios



    regra geral é a de que a qualidade de segurado se mantém enquanto forem pagasas contribuições previdenciárias para o INSS, enquanto ela trabalha, enquanto ela recolhe o INSS, ou seja, paga os carnês como contribuinte. Ocorre que há situações em que o segurado deixa de pagar para o INSS, por ter sido despedido do emprego entre outros casos, por exemplo, e não perde de imediato sua qualidade de segurado.

    Em cada caso, a Lei 8.213/91 prevê um período de tempo específico em que o cidadão vai ter todos os direitos previdenciários sem ter que pagar qualquer contribuição. Estamos falando do período de graça é um lapso de tempo em que a pessoa é considerada segurada(ou seja, está dentro do período da manutenção da qualidade de segurado), porém não está recolhendo contribuições previdenciárias e nem recebendo benefício.


    Vamos entender como isso pode acontecer, tendo como exemplo o benefício auxílio-doença:

    O artigo 3º do art. 138 da Instrução Normativa 77 de 2015 do INSS, vai amparar o trabalhador e deferir o seu benefício auxílio-doença mesmo ele tendo perdido a qualidade de segurado. A instrução vai estabelecer que se o fato gerador (nesse caso, a doença), ocorrer no período em que a pessoa tiver a qualidade de segurado, mesmo passando algum tempo, e se essa doença se agravar, ainda assim o trabalhador pode voltar a ter a sua qualidade de segurado.

    Um exemplo:

    José parou de trabalhar. Ele ficou com a qualidade de segurado durante um ano. E nesse período adoeceu, foi no INSS e requereu o auxilio doença. Passou algum tempo, José perdeu a qualidade de segurado, mas a doença se agravou e 4 anos depois Jose ficou totalmente incapacitado. O fato gerador da doença de José foi quando ele ainda gozava de qualidade de segurado, então, mesmo não tendo a qualidade de segurado e encerrado o “período de graça”, José, ainda pode pleitear o benefício o auxílio-doença. Isso só é possível porque o fato gerador “doença” teve início quando ele ainda mantinha a qualidade de segurado. Portanto, se comprovado, que a doença de José ,se iniciou quando tinha qualidade de segurado, ele pode pedir o auxílio-doença.

    Veremos a seguir as condições para manter a qualidade de segurado

    • Enquanto o cidadão estiver recebendo algum tipo de benefício, tais como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-suplementar.
    • Até 12 (doze) meses após o último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
    • Até 12 (doze) meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória.
    • Até 12 (doze) meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso.
    • Até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar.
    • Até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de contribuinte facultativo
    • Até 12 (doze) meses ao segurado que se desvincular do regime próprio da previdência

    Exemplos de situações em que esses prazos serão prorrogados

    • O prazo será prorrogado por 12 meses se o segurado já tiver efetuado o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ou seja, o segurado obrigatório conservará seus direitos até 24 meses, independentemente de pagamento de contribuição.
    • Esse prazo poderá ainda ser acrescido por mais 12 meses, caso o segurado esteja desempregado. Assim, o segurado poderá ficar por 36 meses sem recolher as contribuições que ainda manterá a qualidade de segurado.
    • O segurado facultativo também poderá ter o prazo prorrogado por mais 6 meses, desde que tenha por último recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade.


    A qualidade de segurado e o direito à cobertura previdenciária serão recuperados já a partir da primeira contribuição. Importante destacar que o segurado não terá direito a todos os benefícios no início, apenas à medida que for contribuindo poderá alcançar a quantidade de contribuições necessárias para requerer o benefício almejado.

    Vejamos os benefícios e a carência, isto é, determinada quantidade de novas contribuições para alcançar o direito de ter a qualidade de segurado novamente:

    • A aposentadoria por tempo de contribuição: exige no mínimo 180 contribuições;
    • Aposentadoria por invalidez: exige 12 contribuições;
    • Auxílio doença: exige 12 contribuições;
    • Salário maternidade para aquele contribuinte autônomo e individual:a exigência é de 10 contribuições.

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    Conteúdo original Joao Paulo Vieira Xavier Advogado especialista em Direito Previdenciário e securitário, Pós graduado, atuante no escritório Vieira Xavier com apoio de mais 6 advogados e três estagiários . Contamos com profissionais especializados nas áreas de Direito penal, família, cível, trabalhista, previdenciário, administrativo e ambiental

  • Cancelamento da versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf

    Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns...

    Os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, de 10 de outubro de 2019, para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes.
    As alterações principais em relação à versão 1.4 dizem respeito às retenções na fonte, quais sejam, Imposto de Renda, PIS/COFINS e CSLL.
    Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf, contemplando todos os ajustes necessários, será publicada em breve com estabelecimento de nova data de início de obrigatoriedade.

  • Saiba qual o Prazo de Cancelamento da NFe em Todos os Estados

    O prazo de cancelamento da NFe pode se diferenciar entre os estados, mesmo sendo o mesmo na maior parte deles. E saber o prazo em seu estado se faz necessário, pois, o cancelamento de notas é um evento muito importante quando...

    prazo de cancelamento da NFe pode se diferenciar entre os estados, mesmo sendo o mesmo na maior parte deles.

    E saber o prazo em seu estado se faz necessário, pois, o cancelamento de notas é um evento muito importante quando há erros e problemas no documento.

    Para isso, neste artigo serão explanados todos os prazos de todos os estados. Confira!

    Acre – AC

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Alagoas – AL

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Amazonas – AM

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Bahia – BA

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Ceará – CE

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Distrito Federal – DF

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Espírito Santo – ES

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Goiás – GO

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Maranhão – MA

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Mato Grosso – MT

    Prazo para cancelamento: 2h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Mato Grosso do Sul – MS

    Prazo para cancelamento: 50 minutos

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Minas Gerais – MG

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Pará – PA

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Paraíba – PB

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Paraná – PR

    Prazo para cancelamento: 168h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Pernambuco – PE

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-RS

    Piauí – PI

    Prazo para cancelamento: 1440h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Rio de Janeiro – RJ

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Rio Grande do Norte – RN

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Rio Grande do Sul – RS

    Prazo para cancelamento: 168h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Rondônia – RO

    Prazo para cancelamento: 720h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Santa Catarina -SC

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    São Paulo – SP

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Sergipe – SE

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Tocantins – TO

    Prazo para cancelamento: 24h

    Servidor de Contingência: SVC-AN

    Cancelamento Extemporâneo

    O cancelamento extemporâneo é um recurso que a Sefaz oferece para o contribuinte que precisa cancelar uma nota fiscal fora do prazo de 24 horas previsto em lei.

    Para realizá-lo em período extemporâneo, o contribuinte deve entrar em contato com a Sefaz do estado requerendo o cancelamento da NFe.

    O contato pode ser feito pelo próprio contribuinte ou por meio de um contador, basta apenas entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do estado atuante.

    Após a analise do processo pela Sefaz, há a autorização do cancelamento da NFe e um novo prazo para realização do cancelamento é aberto à empresa.

    E para conclusão dessa etapa de regularização, onde o cancelamento é autorizado pela Sefaz, o contribuinte deve realizá-lo através de seu sistema emissor de NFe.

    Mas saiba que a solicitação fora de prazo à Sefaz pode causar custos e multa ao contribuinte.

    Para entender mais, confira este artigo sobre o cancelamento extemporâneo no Blog.

  • Publicação da nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições.

    Versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições. As principais alterações da versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contriuições são as seguintes: 1. Tabela Versão de Leiaute: adição do leiaute 006, aplicável às...

    Versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições.

    As principais alterações da versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contriuições são as seguintes:

    1. Tabela Versão de Leiaute: adição do leiaute 006, aplicável às escriturações de período de apuração a partir de janeiro de 2020
    2. Tabela do Bloco 0: Adição do registro 0900
    3. Tabela do Bloco C: Alteração do nome do registro C500 para “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Código 06), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (Código 66), Nota Fiscal/Conta de fornecimento D’água Canalizada (Código 29), Nota Fiscal/Consumo Fornecimento de Gás (Código 28) e NF-e (Código 55) – Documentos de Entrada / Aquisição com Crédito”
    4. Tabela do bloco 1: Adição do registro 1011
    5. Registro 0900: Leiaute e regras de validação
    6. Registro C500: Atualização do nome do registro e adição do campo 15 - CHV_DOCe - Chave da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e do modelo de documento fiscal 66 - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
    7. Registro 1010: Adição de novos códigos no campo 05 (IND_NAT_ACAO)
    8. Registro 1011 (Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa): Leiaute e regras de validação
    9. Registro D100: Correção dos valores válidos do campo 06 (COD_SIT): [00, 02, 04, 05, 06, 08]
    10. Registros 1300 / 1700: Adequação das regras de validação, em conformidade com a IN RFB 1.540, de 2015.
    11. Seção 9 – Retificação de Escrituração já transmitida: esclarecimento sobre a possibilidade de retificação de arquivos de empresa baixada por incorporação, por parte de empresa sucessora
    12. Registros M210/M610: atualização das orientações de preenchimento do campo 03, 04 e 06, contemplando campos já existentes na escrituração e que não estavam considerados apenas nas orientações
    13. Registros M211/M611: atualização das orientações de preenchimento do campo 03, contemplando campos já existentes na escrituração e que não estavam considerados apenas nas orientações
    14. Registros de Processo Referenciado e registro 1010: Vínculo com o registro 1011, a partir de janeiro de 2020, nos casos de decisão judicial que autoriza a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, ou de seu valor integral, porém sem o trânsito em julgado.
    15. Complemento de informação (campos VL_PIS/VL_COFINS) sobre a recuperação de valores dos documentos e operações dos blocos A, C, D, F e I, para fins de apuração da contribuição/crédito mensal no bloco M

    Clique aqui para baixar a versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições.

  • Receita Federal quer plataforma exclusiva com dados do eSocial

    O novo eSocial – em elaboração pelo governo Bolsonaro – gera ruído no ecossistema. Os empresários rejeitaram a possibilidade de o regime ter uma plataforma especial da Receita Federal, separada do sistema já estruturado e com dados,...

    O novo eSocial – em elaboração pelo governo Bolsonaro – gera ruído no ecossistema. Os empresários rejeitaram a possibilidade de o regime ter uma plataforma especial da Receita Federal, separada do sistema já estruturado e com dados, até agora, de 40 milhões de trabalhadores e a adesão de quase seis milhões de empresas. Para o empresariado, a decisão da Receita significa onerar ainda mais os custos das corporações.

    A Diretora de gestão e produtos da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia das Informação e Comunicação (Brasscom), Valquíria Cruz, em audiência pública realizada na Câmara Federal, nesta quinta-feira, 26/09, pontuou que desde a criação do eSocial, em 2014, as empresas tiveram que fazer investimentos para adequar seus sistemas ao regime online para recolher as informações de empregadores, que tinha como objetivo ser sistema simplificado e centralizado.

    “Ao separar os sistemas, como quer a Receita, o processo no RH da empresa tem que ser modificado. Eles teriam que trabalhar com dois sistemas, em vez de um sistema apenas, no qual eles trabalharam nos últimos dois anos para estabilizar e executar”, advertiu a executiva da Brasscom.

    O representante do Ministério da Economia na audiência, Fábio Pina, informou que a Receita Federal ainda não ocupou a sua vaga no comitê gestor do E-Social e pediu aos deputados e associações empresariais que façam um movimento para obter explicações da Receita sobre a questão.

    Mas observou que se a Receita alega que perderia arrecadação unificando os sistema, será preciso acatar a decisão. “Eu acho muito difícil, se eles tiverem razão, que pessoas razoáveis não entendam”. Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a Receita Federal ainda não se manifestou.

    O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), um dos autores do pedido para o debate, disse que é importante manter a ideia inicial do E-Social: um banco de dados único por meio do qual todos todos pudessem ter acesso às informações. “O empresário vai ter que ficar mandando (informações) em dobro e ainda em sistemas diferentes?”, indagou.

    O Coordenador-Geral do e-Social no Ministério da Economia, João Paulo Machado, também disse que nos próximos dias serão publicadas portarias, desobrigando as empresas do envio de pelo menos 15 informações para programas diferentes do governo, pois esses dados já podem ser obtidos no E-Social.

    Um exemplo é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que reúne dados sobre admissões e demissões no mercado formal de trabalho. Machado adiantou ainda que a plataforma ficará mais amigável para as empresas e para os empregadores domésticos, que terão acesso a atendentes virtuais e tutoriais.

  • Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

    Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime. As empresas...

    Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime

    A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime.

    As empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuem débito federal, começaram a receber através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) o Termo de Exclusão do regime, com validade para 1º de janeiro de 2020.
    Os débitos que motivaram o Termo de Exclusão são aqueles declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS-D e também o valor devido a título de contribuição previdenciária cuja exigibilidade não está suspensa.

    O Termo de exclusão foi emitido com base no inciso V do Art. 17, inciso I do Art. 29, inciso II do caput e § 2o do art. 30 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

    De acordo com a ordem de Intimação

    A empresa intimada de sua exclusão do Simples Nacional, poderá apresentar contestação no prazo de 30 dias contados da ciência do Termo de Exclusão.

    Regularização das pendências

    Se a regularização das pendências ocorrer no prazo de 30 dias, contados da ciência do Termo de Exclusão, a exclusão se tornará automaticamente sem efeito. Porém, se depois for identificado outras pendências, a Receita Federal poderá emitir outro Termo de Exclusão.

    Uma das condições para se manter no Simples Nacional, prevista na LC nº 123/2006 é não possuir débitos tributários.

    Se você pretende manter em 2020 a sua empresa no Simples Nacional, observe o prazo para regularizar os débitos e evite a exclusão.

    Débitos Geradores do Termo de Exclusão

    *Apenas exemplo de débitos geradores do Termo de Exclusão.

    A relação de débitos está disponível no link “Relatório de Pendências”, que consta da mensagem do Termo de Exclusão 2019 recebida no DTE-SN. 

    Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco

    Fonte: Siga o Fisco

  • Grupo 3 do eSocial: cronograma atualizado, EFD-Reinf e DCTFWeb

    O cronograma do eSocial foi prorrogado para o Grupo 3, e como esperado, o calendário de implantação para a EFD-Reinf e DCTFWeb também foi alterado. Para você ficar bem informado e em dia com as obrigações, organizamos o cronograma de...

    O cronograma do eSocial foi prorrogado para o Grupo 3, e como esperado, o calendário de implantação para a EFD-Reinf e DCTFWeb também foi alterado.

    Para você ficar bem informado e em dia com as obrigações, organizamos o cronograma de implantação do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb para o Grupo 3, para você não se perder com os prazos. Continue a leitura!

    Quais empresas compõem o Grupo 3?

    O Grupo 3 é formado por Empresas do Simples, Empregador PF, Produtor Rural PF, MEI, sindicatos, condomínios, associações e entidades sem fins lucrativos e segue o seu próprio calendário para a implantação das fases do eSocial.

    Cronograma atualizado do eSocial para o Grupo 3

    Com o objetivo de simplificar o eSocial, o Governo Federal prorrogou a data de entrega da fase 3 do eSocial para o Grupo 3.

    Em recente atualização, o cronograma de implantação se estabelece da seguinte forma:

    • Fase 1 – Cadastros do empregador e tabelas a partir de 10 de janeiro de 2019.
    • Fase 2 – Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas a partir de 10 de abril de 2019 (EM PLENO VIGOR).
    • Fase 3 – Envio da folha de pagamento a partir 08 de janeiro de 2020.
    • Fase 4 – Substituição da GFIP para o recolhimento de contribuições previdenciárias a definir.
      Substituição GFIP para recolhimento de FGTS a definir.
    • Fase 5 – Envio dos dados de segurança e saúde do trabalhador a partir de 08 janeiro/2021.

    Cronograma atualizado da EFD-Reinf para o Grupo 3

    Em consequência da prorrogação do eSocial para o Grupo 3, a EFD-Reinf também sofreu alteração no calendário para o mesmo.

    A entrega da EFD-Reinf para o Grupo 3 começa em 10 de janeiro de 2020.

    | Saiba mais: EFD-Reinf: obrigatoriedade, cronograma, eventos e prazos

    Cronograma atualizado da DCTFWeb para o Grupo 3

    A nova data de entrega da DCTFWeb ainda será estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

    No Grupo 3, a grande diferença é que parte das empresas do Grupo 2 (empresas com faturamento no ano de 2017 inferior a R$4.8 milhões) entram em obrigatoriedade junto aos empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

    | Saiba mais: DCTFWeb 2019: o que muda para empresas com a entrada em vigor?


    Minha empresa pertence ao Grupo 3, como adequá-la ao eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb?

    Para se adequar às obrigações (eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) sem dores de cabeça é importante que o seu sistema esteja adequado para a transferência dos arquivos de eventos ao eSocial e a EFD-Reinf, para que assim as informações cheguem corretamente para a transmissão da EFD-Reinf.

    O sistema de folha de pagamento Sibrax identifica automaticamente as informações que precisam ser enviadas em cada fase. Ele gera o arquivo e transmite ao eSocial, ao seu comando. A Receita recebe as informações e se houver erros, indica o que é necessário corrigir.

    E o sistema de livro fiscal, integrado ao sistema de folha de pagamento da Sibrax, facilita a transmissão dos eventos da EFD-Reinf.

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  • EFD-Reinf: Conheça os novos 3 ou 4 eventos da Reinf

    Mudou de novo. Antes mesmo de começar a operar, a versão 3.0 da EFD-Reinf já foi cancelada pelo Projeto SPED. Logo quando foi publicado a versão 3.0, a TecnoSpeed fez uma avaliação do novo layout comparando esta nova...

    Mudou de novo. Antes mesmo de começar a operar, a versão 3.0 da EFD-Reinf já foi cancelada pelo Projeto SPED. Logo quando foi publicado a versão 3.0, a TecnoSpeed fez uma avaliação do novo layout comparando esta nova versão com a versão atual, a 1.4 pois a versão 2.0 nem entraria no ar.

    Foi então que a Receita Federal resolveu inovar com a gestão dos layouts, retirando a versão 3.0 e lançando a versão 2.1 para substituir a versão mais adiantada, que por sua vez, também não chegou a vigorar. Juro que estou tentando escrever da forma mais clara possível, mas está difícil…

    No controle de alterações que a própria receita disponibiliza, ainda tem alguns eventos que não estão claros se irão continuar ou não, como é o caso do evento R-2080. Este evento não existe na versão atual (1.4), também não existe na versão 2.0, foi criado na versão 3.0 (que foi retirada) e ainda existe na versão 2.1 (que veio depois da 3.0), mas não é tratado como um evento novo nesta versão.

    Somente destacando que o comparativo que eles publicaram é entre as versões 2.0 e 2.1.

    É fato que todos esses layouts estão sendo publicados como minutas, então não podem ser considerados como algo definitivo. Tudo o que temos são rascunhos de um layout definitivo que ainda está por vir e pode ser lançado a qualquer momento.

    Mesmo se tratando de minutas, vamos mostrar um resumo do que está sendo rascunhado nesta última publicação do EFD-Reinf em comparação com a versão 2.0 do layout.

    O que mudou na EFD-Reinf 2.1?

    Nesta versão nova, o controle de alterações mostram como novos apenas 3 eventos, o R-2055, R-2070 e o R-4080, não considerando o evento R-2080 que surgiu na minuta da versão 3.0 e ainda está presente na minuta do layout 2.1. Segue abaixo a descrição desses novos eventos.

    • R-2055 – Aquisição de Produção Rural
    • R-2070 – Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários
    • R-2080 – Informações de Substituição Tributária
    • R-4080 – Retenção no Recebimento

    Comparando o evento R-2080 com a versão 3.0, somente foi adicionado a regra de validação REGRA_EVE_PERMITE_EXCLUSAO. Os demais eventos como estão sendo tratados como novos, mesmo estando presentes na versão 3.0 também, iremos considerar somente a estrutura da versão 2.1.

    Os eventos abaixo constam como alterações no layout, porém, como também não estão na versão 1.4, estamos considerando eles como novos também, pois será necessário desenvolvê-los por inteiro.

    • R-4010 – Pagamento/Crédito a Beneficiário Pessoa Física
    • R-4020 – Pagamento/Crédito a Beneficiário Pessoa Jurídica
    • R-4040 – Pagamento/Crédito a Beneficiários não identificados
    • R-4099 – Fechamento dos Eventos Periódicos Série R-4000

    Dos eventos da série R-40XX que surgiram no layout 2.0, o único evento que permaneceu sem alteração foi o R-4098 – Reabertura dos Eventos Periódicos Série R-4000 e que também deverá ser desenvolvido por inteiro, já que não existe no layout atual.

    Referente ao layout 2.0, os eventos R-9002 e R-9012 foram renumerados para R-9005 e R-9015 respectivamente, porém, estes eventos são uma reestruturação dos eventos R-5001 e R-5011 que ainda constam no layout 1.4 e deixarão de existir no layout 2.1, onde constarão conforme abaixo.

    • R-9001 – Bases e tributos por evento – Contrib. Previdenc. Retenções
    • R-9005 – Bases e tributos por evento – Retenções na fonte
    • R-9011 – Consolidação de bases e tributos – Contrib. Previdenciária
    • R-9015 – Consolidação de bases e tributos – Retenções na fonte

    Regras de Validação

    Algumas regras de validação também foram alteradas para melhorar o entendimento da regra. Seguem as regras que sofreram alteração.

    • REGRA_EVE_ ASSOCDESP
    • REGRA_EVE_CONTRIB_CPRB
    • REGRA_INFO_VALIDA_RAIZ_CNPJ
    • REGRA_VALIDA_CONTRIBUINTE
    • REGRA_VALIDA_ID_EVENTO 

    Além das regras abaixo que foram excluídas

    • REGRA_PAGTO_COMPATIB_CODPAGTO_BENEFIC
    • REGRA_PAGTO_CONTROLE_DUPLICIDADE

    A única tabela que sofreu alteração foi a Tabela 01 que além de ter alguns códigos alterados, também recebeu novos códigos para atender aos rendimentos decorrentes do trabalho.

    Dica: Seja um especialista em SPED

    O objetivo do curso Especialização em SPED na Prática é entregar um conteúdo tão valioso de uma forma tão assustadora que qualquer aluno consiga sair de uma pessoa que não tem conhecimento nenhum sobre o SPED e se torne um consultor tributário que tem condições de fechar com clientes prestar consultoria tributária com SPED, fazer elaboração de SPED, fazer correções de erros e levantar créditos tributários de maneira muito prática.

    Nessa versão atualizada, o Formação SPED 2.0  será uma verdadeira Especialização em SPED na Prática, e você pode ter certeza que esse será o curso mais completo sobre SPED do país, aonde junto com professor Marcos Lima nós vamos abordar todos os subprojetos do SPED de maneira prática.

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  • Disponibilizada Minuta dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos

    Foram disponibilizadas as Minutas dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos. Para ter acesso, clique aqui.Conforme Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria...

    Foram disponibilizadas as Minutas dos Leiautes da EFD-Reinf versão 2.1 e seus anexos. Para ter acesso, clique aqui.

    Conforme Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital SEPRT/RFB/SED nº 01/2019, o evento de remuneração de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (S-1200) fará parte de um ambiente compartilhado entre a RFB e a SEPRT, especificado com base em portaria conjunta entre os órgãos, a ser publicada em ato distinto da EFD-Reinf e do sistema simplificado que substituirá o eSocial. Portanto, o evento de remuneração a ser compartilhado, não mais será inserido na EFD-Reinf. Dessa forma, não haverá mais republicação da versão 3.0 com a estrutura apresentada na minuta publicada em 01/08/2019.
    Este ambiente compartilhado com o evento de remuneração será construído com objetivo de não onerar os contribuintes que já tenham seus sistemas de TI desenvolvidos para o eSocial.

  • Revisada a nota técnica 15/2019 do eSocial que trata dos ajustes dos leiautes Vs 2.5

    Foi publicada em 09/09/2019 a Revisão da Nota Técnica eSocial 15/2019 que trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A Nota Técnica nº 15/2019 tem como objetivo implantar as primeiras medidas de...

    Foi publicada em 09/09/2019 a Revisão da Nota Técnica eSocial 15/2019 que trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial.

    A Nota Técnica nº 15/2019 tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, de acordo com o disposto no art. 9º da  Portaria ME 300, de 13/06/2019, conforme abaixo:

    “Art. 9º A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital coordenará, em cooperação com representantes dos órgãos e entidade a que se o art. 2º desta Portaria, a definição de propostas para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação, a serem apresentadas no prazo de até trinta dias, contado da publicação desta Portaria.”

    Esta revisão visa a realizar pequenos ajustes na Nota Técnica em referência, com a seguinte previsão de implantação:

    • Ambiente de produção restrita: 08/10/2019;
    • Ambiente de produção: 11/11/2019.

    Juntamente com esta revisão estão sendo publicados os seguintes documentos e arquivos:

    • Leiautes do eSocial v2.5 (cons. até NT 15.2019 rev.);
    • Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo I – Tabelas (cons. até NT 15.2019 rev.).
    • Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo II – Tabela de Regras (cons. até NT 15.2019 rev.)
    • Esquemas XSD (atualizados).

    Clique aqui e veja no item 4 da Nota Técnica 15/2019 revisada cada evento alterado e a descrição da alteração.

    Fonte: eSocial – 09/09/2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

    DICA: Se prepare e se especialize em Departamento Pessoal e eSocial

    Conheça nosso treinamento completo e totalmente na prática de departamento pessoal e eSocial para contadores. Aprenda todos os detalhes do departamento pessoal de forma simples e descomplicada. Saiba tudo sobre regras, documentos, procedimentos, leis e tudo que envolve o setor, além de dominar o eSocial por completo. Essa é a sua grande oportunidade de aprender todos os procedimentos na prática com profissionais experientes e atuantes no segmento, clique aqui acesse já!

  • ATENÇÃO: Publicada a versão 1.20 da NT 2019.001

    Publicada a versão 1.20 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos: Remoção da Regra...

    Publicada a versão 1.20 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:

    • Remoção da Regra 1C03-10
    • Correção na Descrição da Regra de Validação N12-90
    • Torna facultativas as regras N18-10 e N18-20
    • Criado novo Valor para o Campo N18

    Publicada a tabela cBenef x CST atualizada até 19/08/2019.

    Divulgado o pacote de liberação PL_009_V4_00_NT_2019_001_v1.20a.


    Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

  • Automação e BPO: contribuindo para a transformação nas empresas

    Não há dúvidas, a transformação digital é a sensação do momento e vem influenciando na rotina de todos os setores da economia global. No universo corporativo, por exemplo, termos como...

    Não há dúvidas, a transformação digital é a sensação do momento e vem influenciando na rotina de todos os setores da economia global. No universo corporativo, por exemplo, termos como Inteligência Artificial, Machine Learning, Business Intelligence, IoT, entre outros, fazem parte do dia a dia das nossas organizações.

    Nesse contexto, para se ter uma dimensão desse cenário no Brasil, de acordo com o relatório Digital Business Transformation Brazil 2019, da Information Services Group, as empresas nacionais estão cada vez mais interessadas em otimizar suas operações e o relacionamento com seus clientes com o auxílio de processos de automação, armazenamento na nuvem e ferramentas de design thinking, por exemplo.

    Outro dado importante foi apontado pela Brasscom, que destacou que a Transformação Digital já faz parte da realidade de 63% das empresas. Além disso, os investimentos relacionados à digitalização e automação de processos devem somar cerca de R$ 250 bilhões nos próximos três anos.

     
    Posto isso, como esses conceitos, aliados a outros termos de inovação do âmbito empresarial, como o Outsourcing, podem influenciar, de fato, do dia a dia das nossas companhias? Neste artigo, tentarei responder essa questão. Acompanhem!

    A influência do BPO no sucesso de uma organização

    O Business Process Outsourcing, mesmo sendo um conceito popular há bastante tempo, tem ganhado força dentro das empresas nos últimos anos. De acordo com uma pesquisa da Transparency Market Research, até 2024, o mercado de outsourcing irá crescer cerca de 14%, recebendo investimentos de aproximadamente US$ 95 bilhões.

    Mais do que um simples processo de terceirização de serviços, o BPO envolve recursos externos de forma estratégica, com o objetivo de aumentar o desempenho e, consequentemente, a competitividade do negócio, podendo apoiar em diferentes setores de uma empresa, como, por exemplo, na área financeira, de TI, Logística, RH ou Contábil.

    Nesse sentido, o Oustourcing tem sido uma estratégia eficiente, que tem como objetivo a redução de custos, uma vez que é possível diminuir o quadro de funcionários fixos. Além disso, a qualificação das atividades é outra vantagem, visto que a empresa passa a ter apoio de uma equipe qualificada para desempenhar as atividades terceirizadas. Outro ponto é contar com inovação, já que consultorias de BPO têm a tecnologia como aliadas para potencializar a capacidade de entrega de resultados para seus clientes.

    Automação e BPO: duas forças em prol da sustentabilidade de um negócio

    Para finalizar, é importante destacar que os dois conceitos têm atuado de forma expressiva dentro do ambiente de negócios, possibilitando cada vez mais sua capacidade de expansão e aperfeiçoamento com o auxílio de novas tecnologias e da Transformação Digital.

    Outro ponto é que, seja a automação ou o Outsourcing, as duas estratégias trazem inúmeros ganhos para as organizações. E juntas, podem proporcionar vantagens que envolvem desde redução de custos, alta performance, organização e alinhamento de toda a equipe de uma companhia e maior competitividade diante do mercado.

    Além disso, as duas estratégias são essenciais para o atual cenário de negócios global, que se torna cada vez mais disruptivo e exigente, cobrando das empresas ações estratégicas e inovadoras a altura. Com isso, é possível, por fim, tornar o ambiente de negócios cada vez mais sólido e preparado para o futuro.

    *Régis Lima é diretor executivo na Lumen IT, sendo responsável pelas áreas comercial, financeira e de marketing da empresa

  • RETIRADA DA MINUTA DOS LEIAUTES DA EFD-REINF 3.0

    Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 foi retirada para reavaliação.

    Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 foi retirada para reavaliação.

  • Divulgada Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019

    Divulgada Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, que trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –...

    Divulgada Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, que trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

    Para ter acesso, clique aqui.

  • Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD - Reinf

    A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados...

    A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o 3º grupo de contribuintes discriminados na Instrução Normativa 1.701 de 14 de março de 2017. A obrigatoriedade da entrega de EFD-Reinf para estes contribuintes passou de julho deste ano para janeiro de 2020. A alteração consta da Instrução Normativa nº 1.900, publicada no Diário Oficial da União.
    São obrigadas a entregar a EFD-Reinf as pessoas jurídicas, dentre outras, que efetuam retenções tais como as do Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/ Pasep, Cofins e CSLL. A legislação também prevê casos como o das associações desportivas que mantém equipes de futebol profissional e recebem patrocínio e os produtores rurais pessoa jurídica quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
    Dois grupos de contribuintes já estão obrigado a entregar a EFD-Reinf. As entidades empresariais com faturamento superior a R$ 78 milhões já efetuam a entrega desde maio de 2018. As demais entidades empresariais, com exceção das optantes pelo Simples, passaram a cumprir a obrigação em janeiro deste ano. O 3º grupo abrange o restante das pessoas jurídicas obrigadas à entrega, com exceção dos entes públicos e organizações internacionais, que ainda não tem previsão de data para a entrega.
    A EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária e a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) em relação ao imposto de renda retido. Com a alteração de prazos de obrigatoriedade da EFD-Reinf, fica garantido maior prazo de adaptação para os contribuintes, fato que permitirá a simplificação tributária e a correta apuração dos créditos tributários decorrentes.

  • eSocial permanece até 2020; sistema novo será mais fácil

    A partir de janeiro de 2020, duas novas plataformas de informação serão criadas para reunir todas as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias do trabalhador brasileiro. A primeira será...

    A partir de janeiro de 2020, duas novas plataformas de informação serão criadas para reunir todas as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias do trabalhador brasileiro. A primeira será voltada para o Trabalho e Previdência. A segunda será voltada para a Receita Federal. A iniciativa substitui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e foi aprovada por meio da medida provisória da liberdade econômica pela Comissão do Congresso.
    O acesso ao novo sistema será diferenciado conforme o porte da empresa, o que facilitará ainda mais para as micro e pequenas empresas. A expectativa é que os empregadores brasileiros terão mais facilidade e economizarão tempo na hora de enviar as informações dos funcionários para o governo.

    Para Bianca Dias de Andrade, advogada e coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados, o processo de inclusão de dados será agilizado, pois o cadastro estará concentrado no CPF do trabalhador. “A expectativa é que haja redução de quase 50% das informações exigidas atualmente, retirando a necessidade de dados duplicados ou que não são exigidos por lei, como o número do RG, título de eleitor e PIS. As informações de folha de pagamento, férias e sobre acidentes de trabalho serão mantidas”, explica Bianca Andrade.

    RH atuante
    Tânia Gurgel salienta ainda que a união dessas informações numa única plataforma desobriga os departamentos de recursos humanos a se responsabilizarem por obrigações acessórias, a exemplo do Gfip, Caged, Rais, LRE, Cat, CD, CTPS, PPP, Dirf, DCTF, QHT, Manad, Folha de Pagamento, GRF e GPS, possibilitando que os profissionais de RH possam, de fato, cuidar de tarefas como a retenção de talentos e a gestão de pessoas, além de pensar de modo mais estratégico e atuante.
    “Apesar das polêmicas em torno desse banco de dados, é importante frisar que a plataforma, tenha ela qualquer denominação, resgata a dignidade humana do trabalhador e das empresas do bem”, afirma, pontuando que a iniciativa possibilita que o brasileiro possa ter direito ao benefício sem precisar ficar se humilhando e permite que as empresas não precisem demandar horas de trabalhos em atividades. “Além disso, a plataforma possibilita que, em casos de ações trabalhistas, os juízes consigam ter documentos em mãos, auxiliando num julgamento mais justo”, completa.
    A advogada destaca que a extinção do eSocial se deveu, sobretudo, a sua complexidade e a dificuldade que as pessoas sentiam em usá-lo. “Desde a MP 881/19, conhecida como Medida Provisória da Liberdade Econômica, o governo federal vem reafirmando o intuito de facilitar o exercício das atividades empresariais, e simplificar o sistema de escrituração e unificação das informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias é mais um exemplo disso”, destaca.
    Vale salientar que o eSocial permanecerá em uso até janeiro do ano que vem, mas deve passar por algumas adequações e ajustes para que a mudança seja mais tranquila. Além da extinção do eSocial e de outras previsões, no relatório aprovado da MP da Liberdade Econômica consta ainda a emissão de carteira de trabalho, preferencialmente eletrônica, e o aumento, de dois para cinco dias, no prazo que a empresa tem para anotar na carteira a remuneração e data de admissão do funcionário.
    A vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas da Associação Brasileira de Profissionais de RH, a advogada e contadora Tânia Gurgel, acredita que a digitalização e a concentração dessas informações são um caminho sem volta, mesmo que haja mudança de nome e simplificação na prestação das informações. “Sinceramente, acredito que a plataforma termina sendo positiva para todos os envolvidos: as empresas sérias e os trabalhadores que ganham uma relação mais humana e ágil com a seguridade social, por exemplo”, afirma.
    Para se ter uma ideia do impacto da importância desse banco de informações, basta lembrar que, hoje, quando alguém começa num novo emprego, o INSS demora até 40 dias para inserir o trabalhador em seu sistema. Com a plataforma, o trabalhador passa a integrar o sistema no ato da contratação.

    ESocial
    O eSocial surgiu de uma proposta do governo federal, que buscava criar uma folha de pagamento digital para ter mais controle sobre os dados de trabalhadores informados pelas empresas.
    A ideia era simples, mas cresceu e se sofisticou, abrangendo também a escrituração digital de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, envolvendo Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, INSS e Caixa Econômica.
    O eSocial se transformou então num braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), obrigando a todos aqueles que contratam mão de obra remunerada a se adequar à plataforma, seja pessoa física ou jurídica.
    De tão complexo, o eSocial precisou ser dividido e gerou um braço menor que é um sistema de retenção e informações fiscais, o EFD-Reinf, que passou a abrigar informações sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, cooperativas, informações sobre patrocínios a associações desportivas, pagamentos que não são provenientes de remuneração, como aluguel, entre outros dados. Desde 2014, a implantação do eSocial foi postergada diversas vezes.
    As empresas foram divididas em quatro grupos e cada um deles possui obrigações específicas. No grupo 1, por exemplo, foram incluídas as empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões, em 2016. Desde a competência de agosto, elas precisaram enviar para a Receita Federal a Substituição da GFIP para recolhimento de FGTS. Depois, fizeram o envio dos dados de segurança e de saúde do trabalhador.
    No segundo grupo foram incluídas as demais empresas que passaram a ter que enviar as folhas de pagamento para o eSocial, além de outras informações que passaram a ser exigidas, obrigando essas empresas a investirem na contratação de pessoal capacitado para lidar com as novas exigências.
    O terceiro grupo é composto por empregadores pessoa física, empresas optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Eles teriam que cumprir as fases das obrigações do eSocial este ano, caso o sistema não tivesse sido extinto. A lista é fechada pelos órgãos públicos e organizações internacionais.
    Para acompanhar as mudanças no sistema, vale acessar: portal.esocial.gov.br/noticias/modernizacao-do-esocial-novos-passos. A perspectiva do governo federal é criar um ‘chatbot’, que é um assistente virtual. Com ele será possível ao usuário realizar perguntas sobre diversos temas e realizar ações no sistema.

  • Nova Sociedade Ltda Unipessoal ajuda empresário na abertura do CNPJ

    Apartir de agora é possível abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro. Foi criada uma nova natureza jurídica para a constituição de empresas, a...

    Apartir de agora é possível abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro. Foi criada uma nova natureza jurídica para a constituição de empresas, a chamada Sociedade Limitada Unipessoal, nela não existe capital social mínimo, nem a necessidade de inclusão de sócios e o empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ. 

    Antes da criação da Ltda Unipessoal, para abrir uma empresa sem sócios existiam duas opções: 

     

    • Empresário Individual (EI): não exige capital social mínimo, porém o sócio responde com o patrimônio particular do CPF. 
    • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): O sócio responde apenas com o patrimônio investido na empresa, porém o capital social mínimo deve ser de 100 salários mínimos, R$99.800,00.

    Um efeito provável com o novo cenário é que profissionais que exerçam atividade regulamentada, como médicos, contadores e fisioterapeutas, possam aderir a Sociedade Limitada Unipessoal. Antes, eles só poderiam abrir empresas sozinhos se fosse através de uma EIRELI, já que o Código Civil não considera empresários aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

    'Isso é um grande problema atual - muitas vezes o profissional queria abrir sua empresa, mas acabava adiando o projeto porque não tinha o capital social inicial necessário ou outros sócios para incluir no contrato. A Sociedade Limitada Unipessoal pode ser uma solução para esses profissionais', explica o especialista Charles Gularte, Vice-Presidente de Operações da Contabilizei. 

    A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada pela MP 881/2019, que possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada. Essa nova legislação que foi publicada no dia 14 de junho (IN DREI 63/2019) regulamentou essa possibilidade frente às Juntas Comerciais. 

    Na prática, o processo de abertura de empresas nessa modalidade ainda não está adequado nos sistemas da Receita Federal e Junta Comercial. Mas, com a publicação da Instrução Normativa, em breve os processos com a nova natureza jurídica serão aceitos.

    Conheça as diferenças entre sociedade unipessoal e outros formatos

    Empresário Individual (EI): No Empresário Individual o patrimônio particular do dono se confunde com o patrimônio da empresa. Isso quer dizer que as dívidas e obrigações da empresa podem atingir os bens pessoais do sócio. 

    Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Na EIRELI o patrimônio particular do empresário é protegido, e apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa.  No entanto, para abrir uma EIRELI o empresário precisa integralizar um valor correspondente a 100 vezes o salário mínimo (R$99.800,00) - esse capital social mínimo é um problema para o empresário, que muitas vezes não tem esse valor na hora de abrir a empresa. 

    Sociedade Limitada: Na Sociedade Limitada é necessário ter 2 ou mais sócios. Na Sociedade LTDA o patrimônio particular dos empresários é protegido, e apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa. 

    Sociedade Limitada Unipessoal: A Sociedade Limitada Unipessoal une o melhor dos dois mundos: o empresário pode abrir a empresa sozinho, proteger seu patrimônio particular (apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da Empresa) e, diferentemente da EIRELI, não é necessário fazer a integralização de um capital social mínimo de R$99.800,00.

  • ATENÇÃO: Publicada a versão 1.20 da NT 2018.005 - Produção adiada para 07/05/2019

    Publicada a versão 1.20 da NT 2018.005 e seu respectivo PL, contendo as seguintes alterações: Adiamento da data de implantação da NT, em produção, para o dia 07/05/2019, visando deslocar a...

    Publicada a versão 1.20 da NT 2018.005 e seu respectivo PL, contendo as seguintes alterações:

    • Adiamento da data de implantação da NT, em produção, para o dia 07/05/2019, visando deslocar a implantação da data original do último dia útil do mês de abril;
    • Alteração de data para implantação do grupo de informações e hash referentes ao Código de Segurança do Responsável Técnico;
    • Alteração, para algumas UF, de data para exigência do Grupo de Informações do Responsável Técnico.
  • Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido

    Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no...

    Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no módulo EFD-Reinf do site SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, um texto explicativo em forma de perguntas e respostas.

    A dúvida surgiu a partir do retorno da seguinte mensagem de erro abaixo e do questionamento sobre a mudança de enquadramento entre Simples Nacional e Lucro Presumido:

    “MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”.
    E por outro lado há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence.
    Diante do exposto acima, o contribuinte questionou (através das perguntas abaixo) se o início de prestação de informações na EFD-Reinf para o Simples Nacional seria no prazo do 2º Grupo (janeiro/2019) ou no prazo do 3º Grupo (julho/2019).

    Em resposta, a Receita federal argumentou que, primeiramente, a definição da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional está definida pelo art. 2º, § 1º, II da IN RFB 1.701/2017, nos seguintes termos:

    Será a partir e Janeiro de 2019, o prazo da obrigação da EFD-Reinf para o 2º Grupo (que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016), exceto:
    a) As optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) em 1º de julho de 2018;

    b) as entidades empresariais pertencentes ao 1º Grupo, referidos no inciso I, do art. 2º, § 1º da IN RFB 1.701/2017, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019.
    Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (01/07/2018), conforme abaixo:

    Se em 01/07/2018 a empresa NÃO constava no CNPJ como Simples Nacional (era do Lucro Presumido) , o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 2º Grupo (Janeiro/2019);
    Se em 01/07/2018 a empresa constava no CNPJ como Simples Nacional, o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 3º Grupo (Julho/2019).
    Para entender melhor o acima disposto, seguem as perguntas e respostas disponibilizadas pela Receita Federal com base em algumas situações hipotéticas:

    1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019, ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

    Se a empresa era enquadrada no Simples Nacional na data de corte, que foi 01/07/2018, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da competência julho de 2019.

    2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em novembro de 2018. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa. Dessa forma, essa empresa do Simples Nacional pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

    3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: Lucro Presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    A empresa pertencia a outra forma de tributação na data de corte – 01/07/2018 – (nesse exemplo, era do Lucro Presumido) e passou a ser do Simples Nacional somente após a data de corte (01/07/2018), nesse caso em janeiro de 2019. Independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

    4 – A empresa foi constituída como Lucro Presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Lucro Presumido. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

    5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

    Utilizando a mesma lógica do item anterior (4), a empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Simples Nacional. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Lucro Presumido, essa empresa pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

  • DIRF 2019 - Empregador doméstico tem até o dia 28 para fazer a entrega da declaração

    A retenção de Imposto de Renda do trabalhador doméstico ocorre quando em algum de seus pagamentos, após considerar o desconto sobre os dependentes, o valor ultrapassa os R$ 1903,98. Quando isso ocorre, é...

    A retenção de Imposto de Renda do trabalhador doméstico ocorre quando em algum de seus pagamentos, após considerar o desconto sobre os dependentes, o valor ultrapassa os R$ 1903,98. Quando isso ocorre, é descontado o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

    Tal retenção, feita pelo empregador doméstico, precisa ser declarado à Receita Federal. Por isso, anualmente, geralmente no mês de fevereiro, há a obrigatoriedade de entrega da DIRF.

    A partir dessa declaração, a Receita Federal cruza esses dados com o eSocial para certificar-se de que todos os encargos retidos do empregado foram efetivamente recolhido pelo empregador.

    eSocial notifica

    Neste ano, o eSocial está notificando o empregador que precisa fazer entrega da declaração. Ao acessar a seção de 'Informe de Rendimentos do Trabalhador', se identificada retenção, o módulo doméstico do eSocial alerta o empregador sobre a necessidade da entrega.

    Especialista explica sobre a DIRF 2019

    Para esclarecer o assunto, o especialista em empregados domésticos, Alessandro Vieira, cofundador do iDoméstica, reúne responde às principais dúvidas sobre a DIRF 2019.

    Todo empregador doméstico precisa entregar a DIRF 2019?

    Não, apenas o que reteve imposto de renda do doméstico em algum pagamento em 2018 precisa entregar a declaração.

    Como identificar se houve retenção?

    O empregador precisa verificar nos recibos e guias pagos em 2018 se houve desconto do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

    A rubrica IRRF, é apresentada como desconto nos recibos de salário, recibo de férias, recibo de décimo terceiro ou até mesmo no termo de rescisão do contrato de trabalho.

    Além dos recibos, o empregador também precisa verificar nas guias do eSocial, entre Dezembro/2017 e Novembro/2018, se há cobrança do IRRF.

    Se positivo para os casos acima, o empregador doméstico precisa entregar a DIRF 2019.

    Demiti a doméstica em 2018. Preciso entregar a DIRF 2019?

    Geralmente, quando ocorre uma rescisão, o valor pago excede a faixa de isenção, gerando a retenção do Imposto de Renda. Neste caso, é necessária a entrega da declaração.

    Como fazer a DIRF 2019?

    O empregador doméstico precisa baixar um programa específico, DIRF 2019, disponibilizado pela Receita Federal para fazer a declaração e entrega da DIRF.

    Foi disponibilizado na internet, gratuitamente, um manual que explica passo a passo como entregar a DIRF 2019 o empregador doméstico baixa o programa, informa os dados e faz a transmissão e entrega da DIRF 2019.

    Prazo de entrega 

    O empregador doméstico tem até o dia 28 de fevereiro (próxima quinta-feira) às 23h59min para fazer a transmissão da DIRF 2019.

    Multa

    A não entrega da DIRF no prazo acarreta em multa de 2% ao mês, incidente às contribuições da declaração, limitada a 20% de multa. O valor mínimo da multa é de R$ 200.

    Além da multa, corre-se o risco de cair na malha fina, em razão de pendências junto à Receita Federal.

  • Pessoa Física/Trabalhista - Governo prorroga o início da obrigatoriedade da nova carteira de identidade

    O Presidente da República alterou o Decreto nº 9.278/2018, para determinar que a partir de 1º.03.2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de...

    O Presidente da República alterou o Decreto nº 9.278/2018, para determinar que a partir de 1º.03.2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade e deverão observar os procedimentos e os requisitos estabelecidos no Decreto em fundamento e que anteriormente previa-se o início para março deste ano.

    (Decreto nº 9.713/2019 - DOU 1 de 22.02.2019)

  • Receita Federal orienta produtor rural pessoa física quanto à retificação da GFIP

    O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP),...

    O produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de salários e declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da competência 01/2019, o código 0515 relativo a Terceiros deve proceder conforme as seguintes situações:

    1.  Se ainda não efetuou o recolhimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) referente à folha de salários e também não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a) retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

    b) recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em Guia de Previdência Social (GPS) avulsa conforme Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019

     

    2.  Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal ou recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a)  manter a GFIP sem retificação; e

    b)  recolher a contribuição devida ao Senar sobre a Comercialização em GPS avulsa, conforme ADE Codac nº 1, de 2019, abatendo nessa guia o valor já recolhido ao Senar referente à folha de salários

     

    3.  Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e não houve retenção em nota fiscal mas efetuou o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a)  retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

    b)  solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.

     

    4.  Se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e houve a retenção do Senar em nota fiscalreferente à comercialização deve:

    a)  retificar a GFIP, corrigindo o código de Terceiros; e

    b)  solicitar restituição do valor referente ao Senar pago indevidamente.

     

    5. Nas situações em que não há sub-rogação, se já efetuou o recolhimento ao Senar referente à folha de salários e também o recolhimento ao Senar referente à comercialização deve:

    a)  manter a GFIP sem retificação; e

    b)  abater o valor recolhido indevidamente ao Senar na GPS avulsa da(s) próxima(s) competência(s).

  • Trabalhista - Aprovadas as instruções para a declaração da Rais, ano-base de 2018

    O Ministério da Economia (ME) estabeleceu que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) encontram-se no Manual de Orientação da Rais,...

    O Ministério da Economia (ME) estabeleceu que as informações exigidas para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) encontram-se no Manual de Orientação da Rais, edição 2018, disponível na Internet, nos endereços http://trabalho.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br. As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais (GDRAIS2018), que poderá ser obtido em um dos citados endereços eletrônicos.

    O prazo para entrega da Rais, que não será prorrogado, inicia-se 2 dias a partir da publicação da Portaria em fundamento e encerra-se no dia 05.04.2019.

    É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Estão obrigados a declarar a Rais:
    a) empregadores urbanos e rurais;
    b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
    c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
    d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
    e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;
    f) condomínios e sociedades civis; e
    g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

    O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais (Rais Negativa), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. A exigência de apresentação da Rais Negativa não se aplica ao microempreendedor individual (MEI).

    O empregador que não entregar a Rais no prazo anteriormente descrito, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, regulamentada pela Portaria MTE nº 14/2006, alterada pela Portaria MTE nº 688/2009.

    O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante 5 anos, à disposição do trabalhador e da fiscalização do trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao ME: o relatório impresso ou a cópia dos arquivos e o recibo de entrega da Rais.

    As medidas descritas entrarão em vigor em 15.02.2019, ficando revogada a Portaria MTb nº 31/2018, a qual dispunha sobre as instruções para a declaração da Rais ano-base 2017.

    (Portaria ME nº 39/2019 - DOU 1 de 15.02.2019)

  • Atenção: Inconsistência entre DIRPF e ECF gera fiscalização

    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) desde o exercício 2015, e foi instituída pela Instrução Normativa nº...

    A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) desde o exercício 2015, e foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.422/2013.

    Assim, desde o ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

    A obrigatoriedade não se aplica:

    I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

     
    II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

    III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

    Prazo de entrega da ECF

    A ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

    Distribuição de Lucro

    Além de várias informações a empresa deve declarar também a distribuição de lucros e dividendos aos sócios (Bloco Y600 da ECF).

     

    A Receita Federal cruza diversas informações:

    ECF, DIRF, DIRPF, ECD, Bloco H e Bloco K da EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, DCTF, DME, além dos documentos fiscais e também movimentação financeira dos contribuintes, pessoa física e jurídica.

     

    Um cruzamento muito comum:

    O valor do rendimento isento e não tributado (distribuição de lucros/dividendos) informado na DIRPF – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  é cruzado com a ECF – Escrituração Contábil Fiscal que substituiu a DIPJ.

    A falta de informação do valor de distribuição de lucro na ECF pode levar à fiscalização por parte da Receita Federal.

    No final de abril vence o prazo para entregar a DIRPF do ano-calendário 2018. O contribuinte deve tomar todas as cautelas quanto à distribuição de lucro, para não sofrer fiscalização e autuação.

     

    Caso de fiscalização envolve ministro do STF

    Um recente caso de fiscalização da Receita Federal envolve Ministro do STF. Segundo informações veiculadas no meio de comunicação, dão conta de que a esposa do então Ministro declarou na DIRPF ter recebido a título de distribuição de lucros valores que somam quase R$ 9 milhões de reais entre os anos de 2014, 2015 e 2016. O que levou a fiscalização foi o fato destes valores não terem sido declarados na ECF.

    De acordo com o documento da Receita Federal, Guiomar recebeu valores de distribuição de lucros e dividendos de um escritório de advocacia – não identificado, segundo Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem a devida correspondência na Escrituração Contábil Fiscal do estabelecimento.

     

    Distribuição de Lucro – cuidados

    Contribuinte é preciso tomar cuidado com a distribuição de lucros, principalmente quando envolve valores em espécie.

    Desde 1º de janeiro de 2018 está em vigor a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que deve ser entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas e físicas também.

    A nova obrigação foi implementada pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.761/2017 e abrange recebimentos em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

    Fique atento ao elaborar a DIRPF e a ECF, além das demais obrigações acessórias. Evite fiscalizações e multas.

  • eSocial - Empresas do Grupo 1 podem utilizar a GRF e a GRRF para recolhimento do FGTS até julho/2019

    As empresas do Grupo 1 do eSocial (com faturamento superior a 78 milhões de reais em 2016) poderão: a) até a competência julho/2019 - efetuar o recolhimento do FGTS pela Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), emitida pelo...

    As empresas do Grupo 1 do eSocial (com faturamento superior a 78 milhões de reais em 2016) poderão:

    a) até a competência julho/2019 - efetuar o recolhimento do FGTS pela Guia de Recolhimento do FGTS (GRF), emitida pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip);

    b) até 31.07.2019 - utilizar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF), para desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até a referida data.

    Lembra-se que o prazo para uso das citadas guias estava previsto para até a competência janeiro/2019 e 31.01.2019, respectivamente (Circular Caixa nº 832/2018, ora revogada).

    (Circular Caixa nº 843/2019- DOU 1 de 31.01.2019)

  • eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre processos de contestação de FAP, referentes ao exercício 2019

    Foi publicada a Nota Orientativa nº 15/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-15-2019-processos-fap.pdf), com orientação sobre a informação de processos de...

    Foi publicada a Nota Orientativa nº 15/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-15-2019-processos-fap.pdf), com orientação sobre a informação de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019.

    De acordo com a referida Nota Orientativa:

    a) os processos de contestação de FAP referentes a exercícios anteriores a 2019 eram cadastrados com numeração específica e, por isso, possuíam validação própria no eSocial. Para seu cadastro o usuário deveria indicar o valor [4] no campo 14 {tpProc} e preencher um número válido com 16 algarismos no campo 15 {nrProc};

    b) atualmente, contudo, os processos de contestação de FAP, referentes à vigência 2019, passaram a ser cadastrados com a adoção do NUP - Número Único de Protocolo, numeração utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para controle de seus documentos ou processos. Portanto, este tipo de processo passou a ser submetido à regra geral de validação dos processos administrativos do eSocial, ou seja, o usuário deve indicar o valor [1] no campo 14 {tpProc} e preencher um número válido com 17 ou 21 algarismos no campo 15 {nrProc} do evento S-1070.

  • Trabalhista - Disciplinada a telemedicina (serviços médicos por tecnologias)

    Por meio da Resolução CFM nº 2.227/2018, a qual entrará em vigor em 90 dias, o Conselho Federal de Medicina define e disciplina a telemedicina, assim considerado o exercício da medicina mediado por tecnologias para...

    Por meio da Resolução CFM nº 2.227/2018, a qual entrará em vigor em 90 dias, o Conselho Federal de Medicina define e disciplina a telemedicina, assim considerado o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, em tempo real online (síncrona) ou offline (assíncrona).

    Nos serviços prestados por telemedicina, os dados e imagens dos pacientes devem trafegar na rede mundial de computadores (Internet) com infraestrutura, gerenciamento de riscos e requisitos obrigatórios para assegurar o registro digital apropriado e seguro, obedecendo às normas do CFM pertinentes a guarda, manuseio, integridade, veracidade, confidencialidade, privacidade e garantia do sigilo profissional das informações.

    Para os fins da citada Resolução CFM nº 2.227/2018, considera-se:

    a) teleconsulta - a consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos;
    b) teleinterconsulta - a troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
    c) telecirurgia - a realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos;
    d) teletriagem médica - o ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista;
    e) telemonitoramento ou televigilância - o ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigilância a distância de parâmetros de saúde e/ou doença, por meio de aquisição direta de imagens, sinais e dados de equipamentos e/ou dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;
    f) teleorientação - o ato médico realizado para preenchimento a distância de declaração de saúde e para contratação ou adesão a plano privado de assistência à saúde;
    g) teleconsultoria - o ato de consultoria mediada por tecnologias entre médicos e gestores, profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.

    Ressalte-se que:

    a) o paciente ou seu representante legal deverá autorizar a transmissão das suas imagens e dados por meio de consentimento informado, livre e esclarecido, por escrito e assinado, ou de gravação da leitura do texto e concordância, devendo fazer parte do Sistema de Registro Eletrônico/Digital do teleatendimento ao paciente;
    b) as pessoas jurídicas que prestarem serviços de telemedicina deverão ter sede em território brasileiro e estar inscritas no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde estão sediadas, com a respectiva responsabilidade técnica de médico regularmente inscrito no mesmo Conselho. No caso de o prestador dos serviços ser pessoa física, este deverá ser médico devidamente inscrito no CRM de sua jurisdição;
    c) os CRM deverão estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, no que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente e preservação do sigilo profissional;
    d) os serviços de telemedicina jamais poderão substituir o compromisso constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes.

    (Resolução CFM nº 2.227/2018 - DOU 1 de 06.02.2019)

  • Publicada Circular CAIXA 843/2019

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal...

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

    VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

    CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

    Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

    A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

    1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.

    1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador, até a competência julho/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

    1.2 As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de julho de 2019.

    1.3 Os empregadores de que trata a presente Circular são aqueles caracterizados no inciso I, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017.

    2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular nº 832 de 30 de outubro de 2018.

    ROBERTO BARROS BARRETO

    Vice-Presidente

    Publicado no DOU de 31 de janeiro de 2019

  • Utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc.

    O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu certificado digital. Os atos da vida civil são...

    O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu certificado digital.

    Os atos da vida civil são praticados mediante assinatura da pessoa (física ou jurídica) titular da obrigação. O certificado digital é basicamente um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, identificando o responsável pelo ato. Para sua utilização no sistema eSocial o certificado deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e ser do tipo A1 ou A3.

    Quando uma pessoa (física ou jurídica) pratica atos em nome de outra, o faz por meio de procuração: quem assina é o procurador, representando o outorgante, com o dever de praticar os atos em seu interesse, restritos ao objeto da outorga, sob pena de responsabilidade. Em se tratando de transações no mundo digital, para esta situação, existe a figura da procuração eletrônica.

    O envio de eventos para o eSocial pode ser feito tanto pela pessoa física ou jurídica sujeito passivo da obrigação, como por um terceiro com poderes outorgados para tal. Esta representação por um terceiro é uma situação rotineira na área trabalhista e tributária como, por exemplo, nos casos de escritórios de contabilidade, gestores de recursos humanos, empresas de medicina e engenharia de segurança do trabalho, ou administradoras de condomínios edilícios, todos representando seus respectivos clientes. Estes são cenários típicos em que deve ser utilizada a citada procuração eletrônica.

    Ressaltamos que é irregular, embora frequente no âmbito das prestadoras de serviço supracitadas, a situação em que o certificado digital do titular da obrigação (e sua senha) são entregues ao terceiro que seria seu representante – quando o correto seria a procuração eletrônica. O representante, de posse do certificado e senha da pessoa obrigada, estaria enviando os eventos assinando-os como se fosse o titular, com o certificado digital do titular. Este procedimento implica: violação das diretrizes de segurança do certificado digital; dificuldade de rastreamento da pessoa que efetivamente praticou os atos em nome do titular; dificuldade de imputar responsabilidades em caso de mau uso; e impossibilidade de limitar os poderes outorgados ao objeto específico do ato jurídico em questão (envio de eventos ao eSocial).

    Para mais orientações sobre Procuração Eletrônica e Assinatura Digital acesse

    https://portal.esocial.gov.br/manuais/orientacoes-assinatura-digital-e-procuracao-eletronica

  • Previdenciária - Esclarecidas regras para férias no trabalho intermitente

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao...

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:
    a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador;
    b) verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva, ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

    (Solução de Consulta Cosit nº 17/2019 - DOU 1 de 21.01.2019)

  • Novas obrigações tributárias para 2019

    O ano começa agitado para as empresas diante do cronograma de implantação estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial. Com a vigência das...

    O ano começa agitado para as empresas diante do cronograma de implantação estabelecido para o envio dos eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas ao Ambiente Nacional do eSocial. Com a vigência das escriturações digitais eSocial, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), diversas obrigações acessórias serão substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades participantes do Comitê Gestor do eSocial a partir deste mês de janeiro.

    No dia 10 de janeiro teve início o prazo de entrega para o segundo grupo (empresas que faturaram até R$ 78 milhões em 2016), a EFD-Reinf, que nada mais é que um dos módulos do SPED a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas em complemento ao eSocial, com o objetivo de efetuar a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

    Integrada com o cronograma da EFD-Reinf, também a partir de 10 de janeiro, as organizações pertencentes ao segundo grupo e que não sejam optantes pelo Simples Nacional também terão de incluir informações referentes às suas folhas de pagamento no sistema do eSocial, os chamados eventos periódicos, uma vez que a data limite para concluir o cadastro dos trabalhadores na plataforma foi dezembro.

    Já optantes pelo Simples Nacional, a partir de 10 de janeiro, preencheram cadastros de empregador e tabelas no Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), um projeto do governo federal que visa unificar envio dos dados sobre os trabalhadores do país.

    Gerado a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de arrecadação, DARF, que substitui a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esta obrigação tem data marcada para abril de 2019 para empresas que também pertencem ao segundo grupo, mas não optantes do Simples Nacional.

    Até 28 de fevereiro de 2019 deve-se fazer a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2019 (DIRF), referente ao ano-calendário de 2018.

    Esta declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. Terá de ser enviada através do Programa Gerador de Declarações disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, desde o primeiro dia útil de janeiro de 2019.

    A implantação do eSocial foi dividida por fases e grupos de empresas, e iniciada em janeiro de 2018 e com conclusão prevista para 2020. Por isso, as classificadas nos primeiros e segundos grupos, e optantes do Simples, devem ficar atentas ao cronograma de implantação deste ano, de abastecimento de informações no sistema. São diversas obrigações que exigirão compliance, processos e agilidade das organizações para o cumprimento correto junto à Receita Federal.

    DICA: É hora de se capacitar e se especializar em departamento pessoal e eSocial
    Como você pode perceber, o eSocial traz muitas mudanças importantes e é preciso ter atenção redobrada para estar preparado, ainda mais agora com os prazos de implantação do programa se aproximando.

    Sendo assim gostaríamos que conhecessem nosso treinamento completo e totalmente na prática de departamento pessoal e eSocial para contadores. Aprenda todos os detalhes do departamento pessoal de forma simples e descomplicada. Saiba tudo sobre regras, documentos, procedimentos, leis e tudo que envolve o setor, além de dominar o eSocial por completa. Essa é a sua grande oportunidade de aprender todos os procedimentos na prática com profissionais experientes e atuantes no segmento, clique aqui acesse já e comece o ano com o pé direito!

  • Ambiente de testes estará disponível para eventos de SST a partir de 18/03

    O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março. Compõem os eventos de SST a tabela de...

    O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST a partir do dia 18 de março. Compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.

    De acordo com o cronograma do eSocial, os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1.

  • Publicada atualização do MOS - Manual de Orientação do eSocial

    A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à...

    A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à versão 2.5 do leiaute. As alterações feitas aprimoram o texto já publicado do MOS, corrigindo alguns pontos do manual.

    A nova versão está disponível na página de Documentação Técnica do portal do eSocial.

  • Previdenciária - Esclarecidas regras para férias no trabalho intermitente

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao...

    A Receita Federal do Brasil esclareceu que:
    a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador;
    b) verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva, ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.

    (Solução de Consulta Cosit nº 17/2019 - DOU 1 de 21.01.2019)

  • Receita Federal divulga norma sobre a Dirf 2019

    Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao...

    Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

    As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são:
    1 - previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos
    beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e
    2 - exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

    A apresentação da Dirf 2019 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

    A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2019 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.

    A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2019 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2019 será divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido por esta Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).

  • Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2019 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2019

    A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que...

    A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2019. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores. Caso o empregador já tenha transmitido algum evento S-1200, será necessário reenviá-lo posteriormente com indicativo de retificação (indRetif = '2') para receber o totalizador com os valores corretos.

     

    Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

    A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

     

    Módulo Doméstico

    A folha de pagamento de janeiro/2019 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

  • Web Service de Consulta da EFD-Reinf

    Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf. Encontra-se implantado em produção e...

    Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf.

    Encontra-se implantado em produção e produção restrita o Web Service para consulta de informações da recepção dos eventos da EFD-Reinf.
    Os contribuintes poderão consultar algumas informações dos eventos recebidos, inclusive o número do recibo de entrega, dos eventos R-1000 a R-3010.

    As informações e detalhes sobre as consultas encontram-se no Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf – versão 1.04, de dezembro de 2018, que foi divulgado em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2898 e pode ser baixado através do endereço eletrônico: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2897

  • Circular Caixa Aprova Cronograma do eSocial Sobre os Eventos Aplicáveis ao FGTS

    Através da Circular CAIXA 842/2018,  publicada em 31/12/2018,  ficou aprovado o cronograma de implantação do eSocial, trazido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº...

    Através da Circular CAIXA 842/2018,  publicada em 31/12/2018,  ficou aprovado o cronograma de implantação do eSocial, trazido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02/10/2018, referentes aos eventos aplicáveis ao FGTS.

    De acordo com o cronograma de implantação do eSocial, os prazos estabelecidos para cada grupo se utilizar da DCTFWeb em substituição à GFIP para o FGTS, são os estabelecidos na Fase 4 conforme abaixo:

     

    A referida circular revogou a Circular CAIXA nº 819, de 20 de Agosto de 2018.

  • Trabalhista - Fixado novo salário-mínimo de R$ 998,00 a contar de 1º.01.2019

    Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00. O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54. O Decreto em fundamento entra em...

    Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário-mínimo mensal será de R$ 998,00.

    O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54.

    O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019.

    (Decreto nº 9.661/2019 - DOU 1 de 1º.01.2019 - Ed. Especial)

     

  • Como registrar o reajuste salarial no eSocial

    Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus...

    Com o Decreto 9.661/2019 assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reajustou o salário mínimo em 4,162% a partir de 1º de janeiro, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 998,00.

    Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

    A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

    Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver gozando férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

    O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.

    Veja o passo a passo a seguir:

    1) Selecione Gestão de Trabalhadores, no menu Trabalhador, do eSocial;

    2) Clique no nome do trabalhador, e em seguida, em 'Dados Contratuais':

     

    3) Clique em 'Alterar Dados Contratuais':

     

    4) Digite a data de início de vigência da alteração, ou seja, a partir de qual data a alteração passou a vigorar. Para o novo salário mínimo, a vigência é a partir de 01/01/2019 (atente para a questão das férias citadas acima):

     

    5) Informe o novo valor do salário do empregado, no campo 'Salário Base'. Caso o empregado receba salário mínimo, o novo valor é de R$998,00:

     

    6) Clique no botão 'Salvar' para confirmar as alterações.
     

     

     

  • Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores

    As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial...

    As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial e terão até o fim deste mês para concluir o cadastro dos trabalhadores. Espera-se que, ao fim dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial. 

    A partir de janeiro essas empresas deverão incluir informações referentes às suas folhas de pagamento no sistema, os chamados eventos periódicos. 

    Confira abaixo o cronograma de implantação do eSocial.  

  • Governo paulista divulga UFESP e Taxas de Serviços para 2019

    Vai retificar GIA ou GARE-ICMS em 2019? Fique atento aos novos valores das taxas   O governo paulista por meio do Comunicado CAT 15/2018 (DOE-SP 21/12/2018) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2019,...

    Vai retificar GIA ou GARE-ICMS em 2019? Fique atento aos novos valores das taxas

      
    O governo paulista por meio do Comunicado CAT 15/2018 (DOE-SP 21/12/2018) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2019, confira.

     

    1 – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:

    O valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 será de R$ 26,53.

     

    2 – Retificação de GIA / GARE:    

    Em 2019 para retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista vai desembolsar a importância de R$ 87,55. Será cobrado também este valor para retificar a Gare de ICMS.

     

    3 – Taxa Anual Única / Franquia de serviços para 2019

    O contribuinte poderá pagar à importância de R$ 318,36, correspondente a taxa anual única e ter acesso aos seguintes serviços:

    I – obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;

    II – substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;

    III – emissão de certidão de pagamento do ICMS;

    IV – retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;

    V – consulta completa da Guia de Informação e Apuração – GIA em ambiente eletrônico;

    VI – outros que vierem a ser incluídos.

    Confira:

  • Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf

    A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração...

    A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou tiverem dificuldades no retorno do processamento do fechamento do Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) poderão recolher as contribuições previdenciárias elencadas no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, não incluídas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), mediante emissão de Darf Avulso gerado no sistema SicalcWeb.

    As contribuições previdenciárias já declaradas na DCTFWeb devem ser recolhidas por meio do Darf Numerado emitido pelo próprio sistema da DCTFWeb.

    Recomenda-se que, antes da emissão do Darf Avulso, o contribuinte que não conseguiu enviar o fechamento de sua folha de pagamento utilize o evento “S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência”. Esta totalização permite a geração da DCTFWeb e do Darf Numerado com os valores das contribuições calculadas até o aceite deste evento. Assim, apenas as contribuições não incluídas nessa totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do Darf Avulso.

    Clique aqui para acessar o SicalcWeb.

    Instruções para preenchimento do Darf Avulso:

    1. o contribuinte deve calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do Darf Avulso;
    2. deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
    3. deve ser utilizado o código de receita 9410;
    4. o campo “Período de Apuração” deve ser preenchido com o 1º (primeiro) dia do mês de apuração; por exemplo, no PA 12/2018, deve ser informado 01/12/2018;
    5. o campo “Número de Referência” não deve ser preenchido;
    6. o campo “Data de Vencimento” deve ser preenchido com o vencimento do período de apuração que é objeto do recolhimento; se for feriado, a data de vencimento do Darf deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;
    7. o contribuinte deve calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.


    Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso

    Instruções para pagamento do Darf nos bancos arrecadadores:

    1. o contribuinte deve utilizar o código de barras para pagamento; seja por leitura ótica; seja pela digitação da transcrição numérica do código de barras;
    2. os bancos arrecadadores não aceitarão o pagamento do Darf, caso o contribuinte tente digitar os dados do Darf (Período de Apuração; Número do CPF ou CNPJ; Código de Receita; etc.) em substituição ao código de barras;
    3. caso encontre dificuldade para pagamento, o contribuinte deverá solicitar informações específicas de seu banco, sobre como realizar o pagamento de Darf Numerado com a utilização do código de barras.


    Em nenhuma hipótese poderá ser utilizada a Guia da Previdência Social (GPS) para o pagamento de contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e/ou EFD-Reinf.

    Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos de ajuste do Darf Avulso ao Darf Numerado por meio do sistema Sistad. Maiores informações consulte o link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/ajustar-documentos-de-arrecadacao/ajustar-documentos-de-arrecadacao.

    É importante observar que caso o Darf não seja preenchido em conformidade com as instruções fornecidas, o documento não poderá ser recuperado para ajustes.

    Adicionalmente reforça-se a necessidade da correta prestação de informações no eSocial e de emissão do Darf Numerado pela DCTFWeb.

    Os débitos confessados na DCTFWeb sensibilizam o sistema de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, no caso de recolhimento das contribuições por meio Darf Avulso o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes no sistema Sistad.

    O preenchimento do Darf Avulso para recolhimento da contribuição social sobre o 13º (décimo terceiro) salário deve ser efetuado de acordo com as instruções abaixo:

    1. o contribuinte deve calcular a parcela da contribuição não declarada para emissão do Darf Avulso;
    2. deve ser informado o CNPJ da matriz da empresa;
    3. deve ser utilizado o código de receita 9410;
    4. o campo “Período de Apuração” deve ser preenchido com o 1º (primeiro) dia do ano de apuração, ou seja, 01/01/2018;
    5. o campo “Número de Referência” não deve ser preenchido;
    6. o campo “Data de Vencimento” deve ser preenchido com 20/12/2018; se for feriado, a data de vencimento do Darf deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;
    7. o contribuinte deve calcular o valor da multa e dos juros, caso o pagamento seja feito após o vencimento.
  • Adiada a implantação da versão 2.5 do leiaute no ambiente de testes

    Por problemas técnicos no procedimento de implantação de novas versões, não foi possível implantar hoje, 17/12/2018, a versão 2.5 do leiaute do eSocial, no ambiente de testes (produção...

    Por problemas técnicos no procedimento de implantação de novas versões, não foi possível implantar hoje, 17/12/2018, a versão 2.5 do leiaute do eSocial, no ambiente de testes (produção restrita), conforme divulgado anteriormente.

    O ambiente de produção restrita continua rodando a versão atual - 2.4.02 - até que o problema seja solucionado e a implantação da versão 2.5 possa ser efetivada, o que está previsto para ocorrer até o dia 19/12/2018, próxima quarta-feira.

  • Sistema autorizador da NF-e valida novos códigos a partir de 2019

    A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir de 1º de janeiro de 2019, o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estará validando os novos códigos de 9 NCM –...

    A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir de 1º de janeiro de 2019, o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) estará validando os novos códigos de 9 NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e outros 9 códigos de NCM excluídos.

    O NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Federal para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.

    Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.

    A Nota Técnica (NT) 2016.003, versão 1.50, dá publicidade dessa nova tabela de NCM, quanto aos 9 novos códigos incluídos e a exclusão de outros 9, nos termos das Resoluções Camex nº 58 e 71 de 2018 e definição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC).

    A NT 2016.003 versão 1.50 já pode ser acessada.

    A tabela atualizada de NCM encontra-se no Portal Nacional da NF-e, aba “Documentos”, opção “Diversos” ou diretamente por este link. Segue abaixo tabela com as inclusões e exclusões de NCM:

  • Exame médico demissional deve ser realizado em até 10 dias do término do contrato

    Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame...

    Por intermédio da Portaria MTb nº 1.031/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU 1 de 10.12.2018), o Ministério do Trabalho alterou a Norma Regulamentadora (NR) 7 para determinar que o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado em até 10 dias contados a partir do término do contrato (que, na prática, equivale ao último dia trabalhado), desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

    a) 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;

    b) 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.Anteriormente, a NR determinava que o exame médico demissional seria obrigatoriamente realizado até a data da homologação.

    Lembre-se, porém, que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT , revogando a exigência de homologação na rescisão do contrato, geralmente, feita no sindicato ou no Ministério do Trabalho.

    Assim, a alteração ora ocorrida passa a adequar as determinações da NR ao novo texto do art. 477 da CLT.

  • Trabalhista - Aprovado o Enunciado SRT nº 72, que trata processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos

    Por meio da norma em referência, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) aprovou o Enunciado nº 72, transcrito a seguir: “ENUNCIADO Nº 72 - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E...

    Por meio da norma em referência, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) aprovou o Enunciado nº 72, transcrito a seguir:

    “ENUNCIADO Nº 72 - TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, DAS SRTb PARA A SRT - GRU - Os processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos, que são protocolados no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho nos Estados e Distrito Federal, após a devida verificação a que se refere o art. 11 da Portaria nº 326/13, podem ser tramitados à Secretaria de Relações do Trabalho, sem a anexação da Guia de Recolhimento da União - GRU, que será, posteriormente, cobrada à entidade requerente a sua emissão e pagamento, quando da análise processual pelo setor competente, sob pena de arquivamento, no caso da ausência ou não cumprimento da notificação.”

    (Despacho SRT s/nº de 11